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Fundação Do Abc - Complexo Hospitalar De Sbc x Maria Jose Sales

ID: 328295903

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215957-52.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DO ABC - COMPLEXO HOSPITALAR DE SBC

Polo Passivo:

MARIA JOSE SALES

Despacho

Advogados:

JOSE VALTER FRIGO

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CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

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BRUNO CABRAL LEAL

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JAIME LUÍS FREGEL COLARTE CASTIGLIONI

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JOSE VALTER FRIGO

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DESPACHO Nº 2215957-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215957-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Fundação do Abc - Complexo Hospitalar de Sbc - Agravada: Maria Jose Sales - Interessado: Municipio de São Bernardo do Campo - Interessado: Fundação do Abc - Hospital Municipal Irmã Dulce - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FUNDAÇÃO DO ABC COMPLEXO DE SAÚDE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO contra a r. decisão de fls. 276 a 278, em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de erro médico ajuizada por MARIA JOSÉ SALES, processo nº 1027670-16.2024.8.26.0564, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo. Alega a agravante que a r. decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita merece reforma, uma vez que comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Sustenta que se trata de entidade filantrópica sem fins lucrativos que desenvolve atividades na área da saúde, fornecendo serviços gratuitamente à população carente. Afirma que opera com déficit financeiro, conforme demonstrativo contábil dos exercícios de 2022 e 2023, que revelaram déficit-passivo de R$ 795.970,00 e R$ 25.200.286,00, respectivamente. Argumenta que o caráter filantrópico encontra-se comprovado pelo CEBAS, reconhecido pela PORTARIA SAES/MS Nº 2.097/2024. Sustenta que a gratuidade da justiça corresponde a direito subjetivo público outorgado pela Constituição Federal, devendo abranger todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, conforme Súmula 481 do STJ e artigo 98 do CPC. Aduz que a Fundação do ABC atua exclusivamente na gestão de equipamentos de saúde públicos com atendimento SUS gratuito, na qualidade de Organização Social de Saúde. Requer seja dado provimento ao agravo de instrumento para reformar a r. decisão agravada, concedendo os benefícios da gratuidade processual. É o relatório. O artigo 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, para comprovar a alegada hipossuficiência, determina-se à agravante, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, a apresentação dos seguintes documentos: a) Balanços patrimoniais referentes aos três últimos exercícios financeiros; b) Balancetes dos últimos três meses; c) Extratos bancários de contas-correntes e faturas de cartões de crédito corporativos dos últimos três meses; d) Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ) completas dos três últimos exercícios fiscais. Os documentos devem ser juntados organizados por tipo e por ordem cronológica. Int.. São Paulo, 14 de julho de 2025. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Relatora - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Jose Valter Frigo (OAB: 106870/SP) - Jaime Luís Fregel Colarte Castiglioni (OAB: 434710/SP) - Bruno Cabral Leal (OAB: 523131/SP) (Procurador) - Clezer Correia de Almeida (OAB: 336431/SP) - 1° andar

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Processo nº 0014990-16.2024.8.26.0564

ID: 292635435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014990-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDER CORREA MARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDER CORREA MARINO

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Processo 0014990-16.2024.8.26.0564 (processo principal 1031982-06.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Clauder Correa Marino - Vistos. Diante da conc… Processo 0014990-16.2024.8.26.0564 (processo principal 1031982-06.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Clauder Correa Marino - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) a pág. 28. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CLAUDER CORREA MARINO (OAB 117665/SP)

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Rafael Paoleschi Iurovschi x Banco Itaucard S.A

ID: 326961558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001771-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PAOLESCHI IUROVSCHI

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

EGLEIA HELENA AMARAL TÃO DE ALENCAR

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001771-16.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Paoleschi Iurovschi - Banco Itaucard S.A - Vistos. Cientifiquem-se as partes sobre o retorno dos … Processo 1001771-16.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Paoleschi Iurovschi - Banco Itaucard S.A - Vistos. Cientifiquem-se as partes sobre o retorno dos autos da E. Segunda Instância.1) No Mais, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, os autos serão arquivados.Providencie, se o caso, o cumprimento do Provimento CG nº 1789/2017: COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Inicial de 1º Grau"; b) Preencher os campos "Foro" e "Competência"; c) No campo "Classe do processo", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso: d) Preencher os campos "Assunto principal", "Outros assuntos" e "Valor da ação". 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de "Cumprimento de Sentença" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). Cumpra-se e Intimem-se. 3) Observa-se que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) requerido(a) restou vencido(a). Nesse sentido, nos termos do artigo 4º da Lei Custas nº 11608/2003, bem como do artigo 1.098, § 5º, das Normas da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, devido o pagamento da taxa judiciária inicial e custas processuais. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores (grifos nossos). Esclareço que o recolhimento da taxa judiciária inicial é de 1% do valor da causa, devidamente atualizada a aplicados juros conforme Tabela Prática do TJSP e que o recolhimento deve ser realizado em via DARE (Cód. 230-0), mínimo de 5 UFESPs vigentes do ano fiscal atual. As demais despesas suportadas pelo Estado, deverão ser recolhidas nas respectivas guias devidamente atualizadas para o ano vigente. Nesse sentido, intime-se o(a) requerido(a) para o pagamento da referida taxa e demais despesas, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Com o pagamento, arquivem-se com as anotações (NCPC, art. 487,I) e cautelas de estilo. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EGLEIA HELENA AMARAL TÃO DE ALENCAR (OAB 390563/SP)

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Processo nº 0001784-59.2025.8.26.0576

ID: 304242301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001784-59.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NILZETE PRATES AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO FERNANDES COUTINHO

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Processo 0001784-59.2025.8.26.0576 (processo principal 1036788-48.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nilzete Prates Amorim - Vistos. (1) Cuida-… Processo 0001784-59.2025.8.26.0576 (processo principal 1036788-48.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nilzete Prates Amorim - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$16.348,87, conforme cálculo elaborado na data de 31/03/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO FERNANDES COUTINHO (OAB 167595/SP)

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Lexus Securitizadora S/A x Gold Medical Produtos Médicos Hospitalares

ID: 324451974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000634-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEXUS SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

GOLD MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES

Intimação

Advogados:

VALDERY MACHADO PORTELA

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CARLOS WILSON DE AZEVEDO

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Processo 0000634-16.2024.8.26.0564 (processo principal 1013320-57.2023.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - Lexus Securitizadora S/A - GOLD MEDICAL PRODUTOS … Processo 0000634-16.2024.8.26.0564 (processo principal 1013320-57.2023.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - Lexus Securitizadora S/A - GOLD MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES e outros - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por Lexus Securitizadora S/A em face de R Sattin Comércio de Produtos Médico Hospitalares Ltda e, por extensão, de seus sócios Leandro de Santana Almeida Souza e Rogéria Sattin Curitiba, bem como da pessoa jurídica Gold Medical Produtos Medicos Hospitalares Ltda. A requerente alega, em síntese, a impossibilidade de satisfação de seu crédito na execução principal, uma vez que as buscas por bens da executada R Sattin restaram infrutíferas, localizando-se apenas valor irrisório. Sustenta a existência de grupo econômico e confusão patrimonial, argumentando que a empresa Gold Medical possui os mesmos sócios, o mesmo endereço e que o e-mail cadastrado da devedora principal faz referência à Gold Medical. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação, aduzindo, em resumo, que não foram esgotados todos os meios de busca de bens e que a mera inexistência de patrimônio não autoriza a medida excepcional da desconsideração. Afirmam, ainda, que a relação jurídica não é de consumo, aplicando-se a Teoria Maior da desconsideração, prevista no art. 50 do Código Civil, cujos requisitos desvio de finalidade ou confusão patrimonial não teriam sido comprovados. A requerente apresentou réplica. É o relatório. Fundamento e decido. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, que afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir os bens dos sócios ou de outras empresas do mesmo grupo, quando a personalidade for utilizada de forma abusiva. Tratando-se de relação de natureza civil-empresarial, e não de consumo, aplica-se ao caso a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, agasalhada pelo artigo 50 do Código Civil. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades da empresa, por si sós, não constituem motivo suficiente para a desconsideração. É imprescindível a demonstração robusta do abuso da personalidade, configurado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Nesse sentido: "A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, cabível apenas na hipótese de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades empresariais, por si sós, não autorizam o deferimento da medida. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ." (Fonte: STJ, AgInt no REsp 2.182.998/SP**, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2025, DJe 26/06/2025). Na mesma linha: "O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (...)." (Fonte: STJ, AgInt no AREsp 2.639.201/SP**, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2025, DJe 05/06/2025). No caso em apreço, a requerente fundamenta seu pedido na ausência de ativos da devedora e em fortes indícios de formação de grupo econômico com a empresa Gold Medical, tais como identidade de sócios, de endereço e de contato eletrônico. Tais elementos não são suficientes para comprovar o abuso da personalidade jurídica exigido pela Teoria Maior. O ônus de provar o desvio de finalidade o uso da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou a confusão patrimonial a inexistência de separação fática entre os patrimônios da sociedade e dos sócios recai sobre quem alega, no caso, a exequente. A requerente não se desincumbiu de seu ônus probatório. As alegações se concentram na dificuldade de encontrar bens, o que, conforme pacífica jurisprudência do C. STJ, não autoriza a medida pleiteada. Não foi produzida prova de que a empresa executada tenha sido utilizada como escudo para a prática de fraudes ou de que os patrimônios das empresas e dos sócios se confundam a ponto de justificar a quebra da autonomia patrimonial. Desta forma, ausentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 50 do Código Civil, o indeferimento do incidente é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Em razão da sucumbência, condeno a requerente, Lexus Securitizadora S/A, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos requeridos, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução principal (Processo nº 1013320-57.2023.8.26.0564), levantando-se a suspensão respectiva. Int. - ADV: CARLOS WILSON DE AZEVEDO (OAB 288614/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP)

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Processo nº 0003253-16.2024.8.26.0564

ID: 300450820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Anexo do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003253-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN BOZELLI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0003253-16.2024.8.26.0564 (processo principal 0017518-57.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Turismo - Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A - Wanderley Samuel Pereira (WSP LEILÕES) -… Processo 0003253-16.2024.8.26.0564 (processo principal 0017518-57.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Turismo - Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A - Wanderley Samuel Pereira (WSP LEILÕES) - Vistos. Mais de 500 ações foram propostas neste Juízo, entre os anos de 2023/2024, em que figurava no polo passivo a empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. Em sua grande maioria, realizadas pesquisas para localização de bens e saldo em conta corrente, por meio dos sistemas disponíveis e compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, quais sejam: Sisbajud e Renajud, estas retornaram negativas. Expedidas cartas precatórias para penhora de bens portas a dentro, quase a totalidade destas, retornavam positivas, com auto de penhora juntado nos autos (os quais penhoravam monitores DELL e cadeiras de escritório), dificultando a obtenção do crédito pelo exequente, ante a dificuldade de arrematação dos bens em leilão público, somado ao desinteresse na adjudicação destes pelo credor, pela distância que estes bens se encontram desta Comarca. Insta ressaltar que esses mesmos bens, diante da quantidade de penhoras realizadas somente neste Juízo, presume-se que foram repetidamente penhorados, o que inviabiliza a entrega destes, uma vez que não há como se ter certeza de quais itens foram penhorados em quais processos, e, ao fato da empresa ter desocupado o escritório em que era encontrada na Barra da Tijuca/RJ, sendo incerto ou talvez impossível que o exequente tenha seu crédito satisfeito ou tome posse dos bens elencados no auto de penhora. De todo exposto, imperiosa a extinção deste feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, a fim de possibilitar que o exequente promova ações extrajudiciais para adimplemento de seu crédito por meio de certidão de dívida exequenda expedida em seu favor. Tal medida se faz necessária, uma vez que os Juizados se baseiam nos princípios da celeridade, simplicidade informalidade e economia processual, devendo os atos praticados por estes atingirem a maior eficácia possível, com a menor complexidade empregada aos atos, em respeito aos princípios elencados no art. 2º, da Lei 9.099/95. No presente caso, trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito, exaurindo-se as medidas possíveis de busca de bens por este Juízo. As tentativas de penhora on line pelos sistemas Sisbajud e Renajud restaram infrutíferas (vide fls. 15). Realizada diligência por Oficial de Justiça esta restou frutífera, penhora de bens às fls. 29 e 50, porém não há como o exequente ter esses bens entregues para si, uma vez que a executada desocupou o endereço indicado nas fls. 29, onde foram constritos os bens (decisão fls. 80). Ademais, o leilão judicial restou negativo (fls. 75). Portanto, não há como prosseguir com a presente ação, tendo em vista que repetir as medidas anteriormente tentadas pelo Juízo, fere os princípios basilares do Juizado, em especial o da economia processual, não havendo indícios de existência de bens penhoráveis de propriedade da executada, sendo a extinção do feito, medida que se impõe. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando bens do devedor. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado e a planilha juntada pela serventia, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado HURB Technologies S/A. O exequente deverá acompanhar a expedição da certidão nos autos, providenciando a impressão desta, e seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Torno insubsistente a penhora de fls. 29, uma vez que não há meios dos bens penhorados serem entregues ao credor, e, em havendo comprovação de mudança no quadro econômico-financeiro da empresa executada, poderá o exequente solicitar a reativação do feito. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 521,60, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, acrescido das despesas de carta postal (2 x R$ 32,75 cada), a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1, despesas com Carta precatória (1 x R$ 370,20 cada), recolhida por meio de guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 233-1, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: VIVIAN BOZELLI PEREIRA (OAB 321220/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Processo nº 1030968-16.2024.8.26.0564

ID: 307967590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030968-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOA ETELVINA NIGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030968-16.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1030968-16.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Marcio dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, deixo de elaborar relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de restituição de valores e concessão de tutela de urgência, ajuizada por servidor inativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, alegando que a autarquia previdenciária vem realizando descontos a maior em sua folha de pagamento a título de pensão alimentícia, contrariando o que foi estipulado em acordo homologado judicialmente. Afirma o autor que, conforme decisão homologatória proferida em processo judicial n. 0033941-55.2005.8.26.0554, da 3ª Vara da família da Comarca de Santo André - SP, o valor da pensão alimentícia devida aos seus filhos deveria corresponder a 1/3 de seus rendimentos líquidos, entendimento que exclui da base de cálculo as verbas de natureza indenizatória, bem como os descontos obrigatórios (tais como imposto de renda e contribuição previdenciária). Contudo, segundo demonstra, a requerida vem aplicando o percentual de 1/3 sobre os rendimentos brutos, resultando em descontos mensais superiores ao pactuado, o que enseja a presente demanda para correção da base de cálculo e a devolução dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos. Pois bem. Analisando os documentos que instruem a inicial, constata-se que os descontos efetuados extrapolam os limites fixados judicialmente. A folha de pagamento referente a outubro de 2024 (fls. 03), por exemplo, aponta recebimento bruto de R$ 10.003,07, com desconto de R$ 3.186,06 a título de pensão, ao passo que, conforme demonstrado pelo autor, o valor líquido, após subtração das verbas dedutíveis obrigatórias (R$ 1.355,55), resultaria em R$ 8.647,52. O desconto, portanto, deveria ter sido de R$ 2.853,68, configurando-se, naquela competência, desconto indevido de R$ 332,38. A conduta da requerida, ao desrespeitar a base de cálculo estabelecida judicialmente, caracteriza falha administrativa, passível de correção por meio da presente via jurisdicional. Além da readequação do desconto, é igualmente devida a restituição dos valores pagos indevidamente no período de 10/10/2019 a 10/10/2024 (data do protocolo desta ação), quantificados na inicial em R$ 13.854,08, montante cuja planilha demonstrativa foi apresentada e não foi impugnada, tornando-se, portanto, presumidamente correta. A responsabilidade da Administração Pública pelos danos decorrentes de sua atuação administrativa é objetiva, bastando para sua configuração a comprovação da conduta lesiva, do dano e do nexo causal - elementos todos presentes nos autos. Nesse sentir: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 475, § 2º, DO CPC . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. DESCONTO A MAIOR EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO . QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A teor do § 2º do art. 475 do CPC, não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças cujo valor da condenação não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, como ocorre na hipótese . 2. Descontos a título de pensão alimentícia em percentual superior ao devido nos proventos de aposentadoria do autor, servidor público federal aposentado. 3. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" . Dessa forma, para se aferir o dever de indenizar, não é necessário perquirir sobre culpa, bastando verificar a existência de fato, dano e nexo de causalidade. 4. Configurada a falha na atuação da Administração, que confirmou os descontos em valor superior ao devido, a título de pensão alimentícia, bem como o dano sofrido pelo servidor em razão da redução de seus proventos de aposentadoria. Cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais . Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, REEX 200751080008682, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 2 .10.2014. 5. A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano material, não visa à recomposição da situação patrimonial, mas sim à reparação dos danos ao indivíduo, compensando-o em razão de violações à sua dignidade, tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito . O valor, assim, deve ser proporcional e não resultar em enriquecimento sem causa da vítima. A quantia de R$ 5.000,00 arbitrada a título de indenização por danos morais é capaz de cumprir a função pedagógica da reparação e não se mostra irrisória ou excessiva. 6 . Remessa necessária não conhecida e apelação da União não provida. (TRF-2 - APELREEX: 00007386420104025102 RJ 0000738-64.2010.4 .02.5102, Relator.: MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 04/02/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 15/02/2016) Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Determinar que a ré, São Paulo Previdência - SPPREV, observe, nos descontos de pensão alimentícia incidentes sobre os proventos do autor, a base de cálculo prevista no acordo judicial homologado, qual seja, 1/3 dos rendimentos líquidos, assim compreendidos como os valores brutos subtraídos os descontos obrigatórios e as verbas de natureza indenizatória; b) Condenar a ré à restituição do montante de R$ 13.854,08, referente aos valores descontados indevidamente no período de 10/10/2019 a 10/10/2024, com correção monetária desde cada pagamento indevido pelo índice IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Torno definitiva a tutela anteriormente concedida. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: ELOA ETELVINA NIGLIA (OAB 387557/SP)

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Processo nº 1035698-23.2024.8.26.0224

ID: 295757335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035698-23.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE SOUZA SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONAIRA ROCHA OLIVEIRA BRUCK

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EDSON BRUCK PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035698-23.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marco Antonio de Souza Simoes - Vistos. MARCO ANTONIO DE SOUSA SIMÕES ajuizou ação declaratória de inexistência… Processo 1035698-23.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marco Antonio de Souza Simoes - Vistos. MARCO ANTONIO DE SOUSA SIMÕES ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em face do ESTADO DE SÃO PAULO. O autor alega ser pessoa com deficiência, possuindo monoparesia de membro superior esquerdo (CID 10 - S.43 /M75.1), de modo que faz jus à isenção de IPVA e ICMS para o seu veículo VW/VIRTUS SENSE AF, placa GDS9D42, Renavan 01278525367. Afirma que, apesar de ser pessoa com deficiência, o réu cobrou o IPVA dos anos de 2022 a 2024, bem como ICMS no momento da aquisição do veículo. Pede a declaração de isenção de IPVA e ICMS incidentes sobre o seu veículo para os exercícios de 2022 a 2024, com a repetição dos valores indevidamente pagos. A petição inicial foi emenda a fls. 140/142 e 164/165. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor (fls. 160). O réu apresentou contestação, afirmando que o autor não se submeteu à perícia no IMESC, conforme determina o art. 1º, inciso II do Decreto nº 66.470/2022 e que, por se tratar de isenção condicionada, é exigido prévio requerimento administrativo, o que não ocorreu no caso em tela (fls. 174/181). Foi apresentada réplica a fls. 187/194. O autor requereu a dilação de prazo para apresentação de cópia do processo administrativo n. 10000573-983068/201 (fls. 140, item 1) e requereu a produção de prova pericial por meio do IMESC (fls. 194). Foi deferida a dilação do prazo para apresentação de cópia do processo administrativo, mas o autor quedou-se inerte (fls. 220 e 229). É o relatório. A Lei Estadual n. 17.473/2021, que assegura a isenção de IPVA às pessoas com deficiência, assim determina: Art. 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. §1º -A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: (...) § 3º -Enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, na concessão da isenção prevista neste artigo, será considerada a avaliação da deficiência nos termos e nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo. (sem grifos no original) No contexto da previsão do §3º acima transcrito, sobreveio a edição do Decreto n.º 66.470/2021, que regulamentou o art. 13-A da Lei nº 13.296/2008, na redação dada pela Lei nº 17.473/2021: Artigo 1°- Enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial para a comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, assegurado pelo artigo 13-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com redação dada pela Lei nº 17.473, de 16 de dezembro de 2021, deverá ser solicitada à Secretaria da Fazenda e Planejamento por meio de pedido instruído com: I - o número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e o número da cédula de identidade: a) da pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência; b) do tutor ou curador, se houver; c) dos condutores devidamente autorizados pelo beneficiário, por seu tutor ou curador, conforme o inciso VIII deste artigo; II - laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, que levará em consideração a Classificação Internacional de Doenças - CID e a Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF, da Organização Mundial da Saúde; III - DANFE relativo à aquisição do veículo, na hipótese de o veículo ser novo; IV - contrato de arrendamento mercantil, na hipótese de o veículo ser objeto de arrendamento mercantil; V - contrato de financiamento, na hipótese de o veículo ser objeto de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia; VI - um dos seguintes documentos: Como se vê, a isenção pretendida é concedida de forma individual condicionada, sendo que nesses casos a lei exige que haja requerimento administrativo para que o interessado comprove o preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento do benefício pela Administração Pública, conforme disposto no artigo 179 do Código Tributário Nacional: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. In casu, o requerimento administrativo de isenção tem previsão legal e não é uma opção, mas uma obrigação do contribuinte, assim como a realização de perícia no IMESC. Em se tratando de isenção condicionada, ela só será implementada quando preenchidos os requisitos exigidos para a sua concessão, os quais são verificados na seara administrativa. O autor afirmou que requereu a isenção do IPVA, mas foi indeferida (fls. 4), contudo, não apresentou a respectiva cópia do processo administrativo correspondente. Além disso, o réu afirmou que no bojo do processo administrativo o autor aina não havia passado pela perícia no IMESC (fls. 174), portanto, não há interesse processual. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação proposta por Renato Leiras Nicoleti em face do Estado de São Paulo visando ao reconhecimento da isenção do IPVA para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, em razão de deficiência física. O autor adquiriu veículo com isenção de ICMS e IPI, porém o IPVA foi recolhido para os anos mencionados. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformado, o Estado apelou, argumentando a ausência de pedido administrativo prévio, condição necessária para o reconhecimento da isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a isenção do IPVA pode ser concedida judicialmente sem a formulação prévia de pedido administrativo ao órgão competente; e (ii) se, na ausência de prova do pedido administrativo e do indeferimento da isenção, cabe o reconhecimento da isenção pela via judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de isenção tributária constitui benefício fiscal condicionado ao cumprimento de requisitos legais e à submissão de pedido administrativo, nos termos do art. 179 do CTN e art. 13-A da Lei nº 13.296/2008, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 66.470/2022. O direito à isenção do IPVA para pessoas com deficiência é condicionado à comprovação da deficiência em grau moderado, grave ou gravíssimo, conforme avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional, como determina a Lei nº 17.473/2021. Sem a formulação de requerimento administrativo específico, a autoridade fiscal não tem oportunidade de verificar o cumprimento dos requisitos para concessão do benefício, o que impede o reconhecimento automático da isenção pela via judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O direito à isenção do IPVA para pessoa com deficiência exige a formulação de requerimento administrativo e comprovação da deficiência nos termos estabelecidos na legislação específica. A ausência de pedido administrativo impede a concessão da isenção de IPVA pela via judicial. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 179; Lei nº 13.296/2008, art. 13-A; Lei nº 17.473/2021, art. 13-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1023579-66.2023.8.26.0482, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 05/06/2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000154-07.2021.8.26.0053, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11/08/2023; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001419-03.2022.8.26.0120, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 26/05/2023. (TJSP; Apelação Cível 1000025-16.2024.8.26.0564; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) A exigência do requerimento administrativo na presente hipótese não afronta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito), nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois não há elemento que demonstre lesão ou ameaça ao direito, uma vez que não foi demonstrado que a administração pública foi instada a analisar o preenchimento dos requisitos para declaração da isenção pretendida. Ademais, não se exige o exaurimento da via administrativa, para acesso ao judiciário (Súmula 552/STF), mas não se admite a supressão da via administrativa, quando ela é legalmente prevista. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O autor arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Como o autor é beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. P.I.C - ADV: EDSON BRUCK PEREIRA (OAB 461608/SP), SONAIRA ROCHA OLIVEIRA BRUCK (OAB 476357/SP)

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