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Processo nº 1036882-08.2025.8.26.0053

ID: 324445276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036882-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN ALVES BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036882-08.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilvan Alves Barros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na … Processo 1036882-08.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilvan Alves Barros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores da licença prêmio, do 13º salário, das férias e do terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Alexandre Felipe Marques Penha

ID: 319184089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021750-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ALEXANDRE FELIPE MARQUES PENHA

Intimação

Advogados:

JACQUELINE CARDOSO LOPES

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FULVIA REGINA DALINO

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FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

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Processo 1021750-04.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Alexandre Felipe Marques Penha - Vistos. O exequente requereu a real… Processo 1021750-04.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Alexandre Felipe Marques Penha - Vistos. O exequente requereu a realização de pesquisa via PREVJUD, visando localização de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome do executado. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e honorários de profissional liberal são impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia (artigo 833, § 2º). A flexibilização desta regra de impenhorabilidade está subordinada à verificação da inexistência de comprometimento da subsistência do devedor, ficando, em princípio, reservada aos altos rendimentos, o que não foi demonstrado nos presentes autos, observado pela ausência de declarações de imposto de renda (f.127/129). O valor do crédito não tem natureza alimentar. Assim já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual do salário da Executada. Inadmissibilidade. Salário da devedora que não é elevado. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2343465-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "Agravo de Instrumento. Execução de acordo homologado e não cumprido pelos devedores. Pedido da exequente de penhora de parte do valor que os executados recebem a título de aposentadoria. Descabimento, nos termos do posicionamento atual do STF, firmado por sua corte especial. Valor executado pela agravante que nem sequer possui natureza alimentar. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido." (Agravo de instrumento nº 2105204-67.2021.8.26.0000, Rel. Des. Jayme Queiroz Lopes, j. 23/06/2021). Desta forma, descabida a pretensão do exequente, ficando INDEFERIDO o pedido de pesquisa junto ao PREVJUD. Manifeste-se o exequente em termos de efetivo e válido prosseguimento. Prazo: 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Intime-se. - ADV: JACQUELINE CARDOSO LOPES (OAB 439600/SP), FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP), FULVIA REGINA DALINO (OAB 103365/SP)

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Carlos Alberto Elmadjian e outros x Ezequiel Arlindo Da Silva Elmadjian

ID: 329498962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026600-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ELMADJIAN GISELE ELMADJIAN IARA ELMADJIAN JOSE PEDRO ELMADJIAN SOBRINHO MáRCIA REGINA GALLO MARIA ELMADJIAN - ESPóLIO MICHEL ARTUR ELMADJIAN MOISES ELMADJIAN NETO RENE ELMADJIAN SERPUI MARIE ELMADJIAN

Polo Passivo:

EZEQUIEL ARLINDO DA SILVA ELMADJIAN

Intimação

Advogados:

REINE DE SA CABRAL

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DIANE CARNEIRO MOURA

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Processo 1026600-04.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Jose Pedro Elmadjian Sobrinho - - Carlos Alberto Elmadjian - - Moises Elmadjian Neto - - Michel Artur Elmadjian - - Ia… Processo 1026600-04.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Jose Pedro Elmadjian Sobrinho - - Carlos Alberto Elmadjian - - Moises Elmadjian Neto - - Michel Artur Elmadjian - - Iara Elmadjian - - Gisele Elmadjian - - Rene Elmadjian - - Serpui Marie Elmadjian - - Maria Elmadjian - Espólio - - Márcia Regina Gallo e outro - Ezequiel Arlindo da Silva Elmadjian e outro - Vistos. 1) Fls. 650/651: anotada a baixa de Márcia Regina Galo e Edson Luiz Parechi do polo ativo, conforme requerido (fls. 651). 2) Outrossim, anotadas as substituições dos condôminos falecidos: a) Minaz Elmadjian (fls. 653) pelos herdeiros José Pedro Elmadjian Sobrinho e Carlos Alberto Elmadjian, tendo em vista o desfecho do inventário judicial (fls. 472/485 e 566/567); b) José Pedro Elmadjian (fls. 652) pelos herdeiros Gisele Elmadjian, Renê Elmadjian e Serpui Marie Elmadjian, tendo em vista a escritura pública de inventário extrajudicial (fls. 600/607); c) Maria Elmadjian (fls. 612) pelo espólio (fls. 624); d) Artur Elmadjian (fls. 654) pelos herdeiros Iara Elmadjian, Moises Elmadjian Neto e Michel Artur Elmadjian, tendo em vista a escritura pública de inventário extrajudicial (fls. 591/599). 3) Em razão do item "2c", regularize a parte autora a representação processual do coautor Maria Elmadjian - Espólio. 4) Outrossim, cumpra a parte autora a decisão de fls. 646, item 2, no tocante à condômina Iza da Silva Elmadjian, trazendo sua certidão de óbito e substituindo-a pelos herdeiros ou pelo espólio, comprovando nos autos com os documentos pertinentes. 5) Outrossim, cumpra integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do CPC e no Provimento 61/2017 da Corregedoria Nacional da Justiça, informando a qualificação completa da corré Erotides Eurípides de Carvalho (fls. 651), recolhendo as despesas postais para sua citação. 6) Na inércia, intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, em cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC). Int. - ADV: REINE DE SA CABRAL (OAB 266815/SP), REINE DE SA CABRAL (OAB 266815/SP), REINE DE SA CABRAL (OAB 266815/SP), REINE DE SA CABRAL (OAB 266815/SP), REINE DE SA CABRAL (OAB 266815/SP), REINE DE SA CABRAL (OAB 266815/SP), REINE DE SA CABRAL (OAB 266815/SP), REINE DE SA CABRAL (OAB 266815/SP), REINE DE SA CABRAL (OAB 266815/SP), REINE DE SA CABRAL (OAB 266815/SP), REINE DE SA CABRAL (OAB 266815/SP), DIANE CARNEIRO MOURA (OAB 513847/SP)

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Processo nº 0009167-04.2024.8.26.0001

ID: 280688180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009167-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP) Processo 0009167-04.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro a pesquisa de bens via si… ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP) Processo 0009167-04.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro a pesquisa de bens via sistemas Infojud e Renajud, em face da parteexecutada acima qualificada. Caso a pesquisa de declaração de bens e rendimentos seja positiva: deverá ser juntada aos autos, nos termos do provimento CG 21/2018, passando a tramitar sob Segredo de Justiça (art. 189, I, do CPC), procedendoa z. Serventia o lançamento da respectiva tarja. A respeito, observem as partes/patronos que também deverão observar o sigilo, a fim de não divulgar as informações contidas em tais declarações. Aguarde-se o resultado das pesquisas. Oportunamente, será aberta vista dos autos àparteexequente a fim de que se manifesteem termos de prosseguimento. Desde já, observe-se que não será deferido pedido de restrição sobreveículo em que conste informação dealienação fiduciária, diante da vedação contida no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada acima qualificada (artigo 854 do Código de Processo Civil). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução (R$ 137.106,00), mediante a funcionalidade intitulada "teimosinha", com reiteração automática por 30 dias. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva com urgência e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência de patrono constituído nos autos, intime-se a parte executada por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, fica intimada a parte exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do artigo 921, caput, III, e §§2º e 4º, do Código de Processo Civil. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se.

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Processo nº 1040568-04.2024.8.26.0001

ID: 290710107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040568-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MICROMAC INFORMáTICA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA BRANCA CIMINO PEREIRA

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Processo 1040568-04.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Micromac Informática Ltda Me - Vistos. 1. Melhor analisando os autos, verifico que a certidão da matrícula, j… Processo 1040568-04.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Micromac Informática Ltda Me - Vistos. 1. Melhor analisando os autos, verifico que a certidão da matrícula, juntada a fls. 43/60, aponta a transmissão da propriedade de Darcy e sua esposa Anna Wilma para Ercules Benute (fls. 51) e deste último para José Moreira e Neuza (fls. 52), por escrituras de compra e venda. José Moreira e Neuza, posteriormente, alienaram o imóvel para a autora Micromac, por contrato particular (fls. 34/35). Assim, basta que os últimos proprietários, ou seja, os réus José Moreira e Neuza, figurem no polo passivo. No mais, o fato de haver penhora averbada em favor de Zenilton de Deus Melo, nos termos da av. 27 (em consulta aos autos de nº 0106478-69.1999.8.26.0001, verifiquei que foi reconhecida a fraude contra credores e a ineficácia da transação entre Darcy e os réus), não o torna parte legítima a figurar no polo passivo. Portanto, providencie a Serventia a exclusão dos demais réus, mantendo-se no polo passivo apenas José Moreira e Neuza. 2. Para prosseguimento do feito, necessária a juntada de certidão de inteiro teor da autora, emitida pela Jucesp, a fim de ser verificada a regularidade da representação processual. A autora deverá providenciar, ainda, cópia do verso do contrato de fls. 34/35. Prazo: quinze dias, sob pena de extinção. 3. A autora não manifestou interesse na designação de audiência de conciliação. Assim, com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que impõe que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" e, ainda, nos arts. 4º e 139, incisos II, V e VI, todos do Novo Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação. Anoto que, em revelando as partes interesse nesse sentido, o Juízo poderá, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, NCPC), sem prejuízo, ainda, de eventual homologação de acordo firmado extrajudicialmente e trazido aos autos por simples petição. 4. APÓS CUMPRIDOS OS ITENS 1 E 2: Citem-se e intimem-se os réus, por carta (AR Digital) para, querendo, contestarem o pedido no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do NCPC), desde que por intermédio de Advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do NCPC). 5. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá também o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO, CABENDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA IMPRIMIR A SEGUNDA VIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: SILVIA BRANCA CIMINO PEREIRA (OAB 60139/SP)

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Caio Péricles Moreira D Elia x Marina Bizerra Duarte

ID: 303452817

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002932-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIO PéRICLES MOREIRA D ELIA

Polo Passivo:

MARINA BIZERRA DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ BASTOS GIANNINI

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FABIO SILVA DAMASIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002932-04.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002932-04.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caio Péricles Moreira D Elia - Apelada: Marina Bizerra Duarte - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR A VALIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS; (II) AVALIAR A PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; (III) DISCUTIR A ADEQUAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NULIDADE DA SENTENÇA NÃO SE CARACTERIZA, POIS O CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FOI EXERCIDO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO HAVENDO PREJUÍZO EFETIVO AO DEMANDADO. 4. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER AFASTADA, POIS NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE RASURA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU, TAMPOUCO DE DOLO PROCESSUAL. 5. A TAXA DE OCUPAÇÃO DEVE SER AJUSTADA PARA 0,5% DO VALOR DA ARREMATAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA".IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REDUZIR A TAXA DE OCUPAÇÃO PARA 0,5% DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA SENTENÇA NÃO SE CONFIGURA SEM PREJUÍZO EFETIVO. 2. A TAXA DE OCUPAÇÃO DEVE REFLETIR A JUSTA COMPENSAÇÃO PELO USO INDEVIDO DO BEM.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 80, II, 81, CAPUT; ART. 1.023, § 2º; ART. 1.026, § 2º.LEI Nº 9.514/1997, ART. 30, ART. 37-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005024-72.2022.8.26.0114, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2276850-43.2024.8.26.0000, REL. DÉBORA BRANDÃO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020834-91.2023.8.26.0554, REL. GIFFONI FERREIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Silva Damasio (OAB: 503099/SP) - André Luiz Bastos Giannini (OAB: 200554/SP) - 4º andar

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Maria Izilda Cardoso Losso x Banco Bradescard S/A

ID: 278064156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039792-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IZILDA CARDOSO LOSSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RODRIGO LOSSO

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Rodrigo Losso (OAB 367816/SP) Processo 1039792-04.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Izilda Cardoso Losso - Reqdo: Banco… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Rodrigo Losso (OAB 367816/SP) Processo 1039792-04.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Izilda Cardoso Losso - Reqdo: Banco Bradescard S/A - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Jorge Pereira Rodrigues e outros x Condomínio Edifício Mais Jaçanã Nature

ID: 277798659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012950-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JORGE PEREIRA RODRIGUES KARINA GABRIELLA DO CASMO ESPINDOLA RODRIGUES

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MAIS JAçANã NATURE

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS FERREIRA BRITTO

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MIRIAM KEIKO DE SOUZA SATO

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ADV: Miriam Keiko de Souza Sato (OAB 104915/SP), Vinícius Ferreira Britto (OAB 195297/SP) Processo 0012950-04.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Karina Gabriella do Casmo Espindola Ro… ADV: Miriam Keiko de Souza Sato (OAB 104915/SP), Vinícius Ferreira Britto (OAB 195297/SP) Processo 0012950-04.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Karina Gabriella do Casmo Espindola Rodrigues, Jorge Pereira Rodrigues - Exectdo: Condomínio Edifício Mais Jaçanã Nature - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Condomínio Edifício Mais Jaçanã Nature em face da sentença de fls. 57, alegando omissão quanto à manifestação do executado referente ao pagamento realizado a maior. Aduz o embargante que apresentou, em agosto, planilha com o valor devido de R$ 3.270,85 (três mil, duzentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos), conforme fls. 15/16. Entretanto, efetuou o pagamento, dentro do prazo legal, no montante de R$ 3.692,78 (três mil, seiscentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos), resultando em depósito excedente de R$ 421,93 (quatrocentos e vinte e um reais e noventa e três centavos). Requer o acolhimento dos embargos para reconhecer o depósito feito a maior e determinar a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor no valor excedente. É o relatório. DECIDO. Os embargos foram opostos tempestivamente e merecem acolhimento. Com efeito, verifica-se que a sentença de fls. 57 declarou extinta a execução com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, ante a integral satisfação do crédito exequendo. Todavia, não apreciou a questão atinente ao valor depositado a maior pelo executado. Constata-se que o exequente apresentou planilha indicando como devido o valor de R$ 3.270,85 (três mil, duzentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos), conforme mencionado às fls. 62/63. Por sua vez, o executado efetuou o pagamento no montante de R$ 3.692,78 (três mil, seiscentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos), resultando em depósito excedente de R$ 421,93 (quatrocentos e vinte e um reais e noventa e três centavos). Embora a parte exequente tenha posteriormente requerido o levantamento no valor de R$ 3.530,02 (três mil, quinhentos e trinta reais e dois centavos), conforme fls. 60/61, o critério para aferição do excesso de execução deve ser o valor originalmente apresentado na planilha de cálculos pelo próprio credor, qual seja, R$ 3.270,85. Desta forma, afigura-se legítimo o pleito do executado para levantamento do valor excedente de R$ 421,93 (quatrocentos e vinte e um reais e noventa e três centavos), depositado a maior nos autos. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, integrando à sentença de fls. 57 a seguinte determinação: "Comprovado o depósito excedente de R$ 421,93 (quatrocentos e vinte e um reais e noventa e três centavos) pelo executado, determino a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor do Condomínio Edifício Mais Jaçanã Nature." Mantenho, no mais, a sentença tal como lançada. Expeça-se o mandado de levantamento em favor da parte exequente, no valor de R$ 3.270,85 (três mil, duzentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos), conforme requerido originalmente. Expeça-se, igualmente, o mandado de levantamento do valor excedente de R$ 421,93 (quatrocentos e vinte e um reais e noventa e três centavos) em favor do executado, conforme dados bancários informados às fls. 64. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se.

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Sesp - Sociedade Educacional São Paulo x Noara Raihana Saturnino

ID: 302324594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020322-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SESP - SOCIEDADE EDUCACIONAL SãO PAULO

Polo Passivo:

NOARA RAIHANA SATURNINO

Intimação

Advogados:

ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA

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PRISCILA FARIAS CAETANO

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CARLOS AUGUSTO BURZA

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Processo 0020322-04.2024.8.26.0001 (processo principal 1011005-96.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sesp - Sociedade Educacional São Paulo - Noara Raihana Saturnino… Processo 0020322-04.2024.8.26.0001 (processo principal 1011005-96.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sesp - Sociedade Educacional São Paulo - Noara Raihana Saturnino - Vistos. Rejeito a impugnação. Observo que, às fls. 88, anotado que o sistema informatizado apresentava inconsistências, de modo que, reiterada a intimação do exequente para apresentação de resposta à impugnação, apresentada às fls. 96/101. Anoto que apesar de a executada ter demonstrado receber seu salário na conta mantida junto ao Banco Santander, cabia à executada demonstrar quais são as despesas custeadas com a sua manutenção e de eventuais familiares, prova não produzida. Em suma, não veio com a impugnação prova alguma da natureza alimentar da quantia penhorada, nem da imprescindibilidade dela para a preservação da sua subsistência digna. A impenhorabilidade da verba alimentar e aquém de 40 salários mínimos não é absoluta, o C.STJ posicionou-se no sentido de ser possível a penhora daquelas verbas, caso preservada a subsistência digna dos devedores e não há no feito evidência da constrição privar o executado de meios necessários à sua subsistência digna. E aqui reitero ter o C.STJ flexibilizado o rigor da regra estabelecida no art.833 IV e X do CPC de modo a entender ser possível a penhora se não demonstrado o comprometimento da subsistência digna do devedor, inclusive se atingidos valores provenientes de aposentadoria. Neste sentido confira-se também precedente do E.TJSP: 2146920-69.2024.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida Relator(a): Ademir Benedito Comarca: São Paulo Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/09/2024 Data de publicação: 30/09/2024 Ementa: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de poupança e de valores provenientes de aposentadoria - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Flexibilização da regra do art. 833, inciso IV, do CPC, sob pena de legitimação do inadimplemento voluntário - "Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta" (STJ, REsp nº 1.059.781/DF) - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra, mas saldo encontrado em conta corrente - Ônus da prova dos devedores de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível para seu sustento e de sua família, do qual não se desincumbiram - Recurso desprovido - Decisão mantida. Neste cenário, não se aplica a vedação à penhora dos valores, pois não demonstrado estar prejudicada a subsistência digna da executada. A proteção legal invocada pelo executado destina-se a fazer valer no plano ordinário o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, ausente ofensa, há que se prestigiar o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, inclusive aquela de natureza satisfativa. Posto isso, rejeito a exceção e mantenho a penhora. A execução prossegue. Transfira-se o valor penhorado a uma conta judicial vinculada ao processo e expeça-se mandado de levantamento a favor do exequente a quem cabe juntar ao processo formulário pertinente preenchido em consonância com o Comunicado n.º 12/24 da E.CGJ. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO BURZA (OAB 107415/SP), PRISCILA FARIAS CAETANO (OAB 207578/SP), ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 428227/SP)

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Lydia Lopomo Manoel x Luana Lemos Da Cruz

ID: 300784362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007289-10.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LYDIA LOPOMO MANOEL

Polo Passivo:

LUANA LEMOS DA CRUZ

Intimação

Advogados:

VIVIANE CONDE LOPES DELGADO

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JEFTÉ DA SILVA COSTA

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Processo 0007289-10.2025.8.26.0001 (processo principal 1012729-04.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Lydia Lopomo Manoel - Luana Lemos da Cruz - Vistos. 1) Int… Processo 0007289-10.2025.8.26.0001 (processo principal 1012729-04.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Lydia Lopomo Manoel - Luana Lemos da Cruz - Vistos. 1) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 6) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 7) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 8) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 9) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 10) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: VIVIANE CONDE LOPES DELGADO (OAB 158827/SP), JEFTÉ DA SILVA COSTA (OAB 458501/SP)

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