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Elizete Rogerio x Fam 3 Consultoria,Assessoria E Gestão De Negocios Ltda e outros

ID: 324237219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006460-23.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE ROGERIO

Polo Passivo:

FAM 3 CONSULTORIA,ASSESSORIA E GESTãO DE NEGOCIOS LTDA FIQUEKITJA SOLUCOES E TECNOLOGIA EM MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

FABRICIO FERREIRA DE ARAUJO TAVARES

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ELIZETE ROGERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006460-23.2024.8.26.0564 (processo principal 1010883-87.2016.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Elizete Rogerio - Fam 3 Consultoria,assessoria e… Processo 0006460-23.2024.8.26.0564 (processo principal 1010883-87.2016.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Elizete Rogerio - Fam 3 Consultoria,assessoria e Gestão de Negocios Ltda - - Fiquekitja Solucoes e Tecnologia Em Meios de Pagamentos Ltda - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica instaurado por Elizete Rogerio em face de Fabricio Ferreira de Araujo Tavares e das empresas FIQUEKITJA SOLUCOES E TECNOLOGIA EM MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA e FAM 3 CONSULTORIA ASSESSORIA E GESTÃO DE NEGOCIO LTDA. A exequente alega, em suma, que as tentativas de encontrar bens em nome do executado para satisfazer o crédito oriundo do Cumprimento de Sentença foram infrutíferas. Sustenta a exequente que o executado é sócio da empresa FIQUEKITJA e da empresa FAM 3. Afirma que as empresas foram constituídas após a distribuição do processo principal, com o intuito de blindar o patrimônio do devedor. Diante disso, requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica para que o patrimônio das empresas responda pela dívida do sócio. Regularmente citadas, as empresas rés não apresentaram contestação, conforme certificado nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido comporta acolhimento. A desconsideração da personalidade jurídica, em sua modalidade inversa, é medida excepcional que permite o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir seus bens por obrigações do sócio, nos termos do artigo 50 do Código Civil e do artigo 133, § 2º, do Código de Processo Civil. Para tanto, exige-se a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso em tela, os elementos apresentados pela exequente são robustos e indicam a utilização da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas para frustrar a execução. Ficou demonstrado que as buscas por bens em nome do executado Fabricio Ferreira de Araujo Tavares restaram infrutíferas. Ademais, o executado figura como proprietário e administrador de duas empresas com capital social relevante. As datas de constituição da empresa FIQUEKITJA e da empresa FAM 3, aliadas à ausência de outros bens em nome do devedor, constitui forte indício de que o executado se utiliza das pessoas jurídicas para ocultar seu patrimônio pessoal. A prova dos autos indica que o requerido se vale da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas para blindar seu patrimônio pessoal. A ausência de contestação por parte das empresas citadas corrobora as alegações da exequente, tornando os fatos incontroversos. Dessa forma, a medida excepcional da desconsideração inversa da personalidade jurídica se impõe para coibir o abuso de direito e a fraude à execução. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para determinar a inclusão de FIQUEKITJA SOLUCOES E TECNOLOGIA EM MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA (CNPJ 34.465.729/0001-55) e FAM 3 CONSULTORIA ASSESSORIA E GESTÃO DE NEGOCIO LTDA (CNPJ 36.566.567.0001/77) no polo passivo da execução principal (Processo n. 0000233-56.2020.8.26.0564). Prossiga-se a execução em face das empresas ora incluídas. Sem condenação em honorários de sucumbência neste incidente, por ausência de previsão legal específica no artigo 85 do Código de Processo Civil. Translade-se cópia desta decisão para os autos do Cumprimento de Sentença. Intimem-se. - ADV: FABRICIO FERREIRA DE ARAUJO TAVARES (OAB 167409/SP), ELIZETE ROGERIO (OAB 125504/SP), FABRICIO FERREIRA DE ARAUJO TAVARES (OAB 167409/SP)

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Consórcio Empreendedor Do São Bernardo Plaza Shopping x Daniel Camargo De Almeida - Me

ID: 315006945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013347-23.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SÃO BERNARDO PLAZA SHOPPING

Polo Passivo:

DANIEL CAMARGO DE ALMEIDA - ME

Intimação

Advogados:

MICHELLE NAZARE MESSIAS

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LUIZ AUGUSTO MORAES DE FARIAS

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LUIZ AUGUSTO DE FARIAS

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LUCIANA MORAES DE FARIAS

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DANIELA GRASSI QUARTUCCI

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Processo 0013347-23.2024.8.26.0564 (processo principal 1006489-95.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SÃO BERNARDO PLAZA SHOPPING - Daniel Camar… Processo 0013347-23.2024.8.26.0564 (processo principal 1006489-95.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SÃO BERNARDO PLAZA SHOPPING - Daniel Camargo de Almeida - Me - Apresente o exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, inclusive, incluindo os valores recolhidos referentes às pesquisas a serem realizadas, observando-se eventual gratuidade da parte adversa. Consigno, outrossim, que cabe ao exequente, se o caso, incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% sobre o valor do débito, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), que deverá ser recolhido em guia própria quando do levantamento. Intime-se o/a(s) interessado/a(s) a providenciar(em) o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1) para obtenção dos informes solicitados, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM: 1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física (DIRPF):1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos), correspondente ao limite dos 2 últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (DIPJ): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), até o ano de 2016; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (ECF): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), por ano. 2. Sistema SISBAJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica reiterada - teimosinha (incluídos os atos sequenciais de bloqueio,penhora e transferência): 3 UFESPs, no valor de R$ 111,06 (cento e onze reais e seis centavos). 3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP). Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato sequencial de registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem): 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); 4. Sistema SERASAJUD: Solicitação de inclusão e exclusão de apontamentos e de dívidas processuais (por dívida) no cadastro de inadimplentes, por meio do Convênio Serasajud: 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); Não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo. Os valores constantes da tabela acima se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada processo, inclusive, por ano, se o caso (por exemplo, infojud - pessoa jurídica - ECF), e deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD/SERASAJUD. Deverá/ão o/a(s) interessado/a(s) discriminar(em) seu pedido, especificando a(s) consulta(s) pretendida(s) e os dados pertinentes do consultado (CPF e RG), de uma só vez, sob pena de presumir desinteresse. Comprovado o recolhimento, tornem conclusos. No silêncio, encaminhem-se ao arquivo nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Int. - ADV: LUCIANA MORAES DE FARIAS (OAB 174572/SP), LUIZ AUGUSTO DE FARIAS (OAB 94039/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), MICHELLE NAZARE MESSIAS (OAB 267511/SP), LUIZ AUGUSTO MORAES DE FARIAS (OAB 261688/SP)

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Odonto Indico Servicos Odontologicos S/S Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 302758538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007599-73.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ODONTO INDICO SERVICOS ODONTOLOGICOS S/S LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MOACIR MARCOS MUNTANELLI

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EDUARDO FRANCISCO VAZ

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ANGELO SORGUINI SANTOS

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0007599-73.2025.8.26.0564 (processo principal 1036891-57.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Odonto Indico Servicos Odontologicos S/s Ltda - Banco B… Processo 0007599-73.2025.8.26.0564 (processo principal 1036891-57.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Odonto Indico Servicos Odontologicos S/s Ltda - Banco Bradesco S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º e incisos, intime a parte executada pela imprensa oficial na pessoa de seu(s) procurador(es), para que no prazo 15 dias, pague o valor do débito apresentado, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o debito ser acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%, na forma do art. 523, §1º, do NCPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o quanto disposto no art. 525, §1º, do NCPC). Outrossim, fica a parte executada advertida de que, caso efetue depósito de quantia a título de garantia da execução sem oportunizar o levantamento imediato pela parte exequente, ainda que depositado no prazo para pagamento voluntário, não será considerado pagamento voluntário tempestivo, conforme já sedimentado na jurisprudência, de modo que não obstará a incidência da r. multa de 10% e honorários de advogado de 10%. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Não sendo efetuado o pagamento voluntário e prosseguindo-se com os atos executórios, consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: MOACIR MARCOS MUNTANELLI (OAB 301884/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ANGELO SORGUINI SANTOS (OAB 255690/SP), EDUARDO FRANCISCO VAZ (OAB 126409/RJ)

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Andreia Souza Damacena x Igreja Crista Maranata

ID: 310061751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004326-23.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SOUZA DAMACENA

Polo Passivo:

IGREJA CRISTA MARANATA

Intimação

Advogados:

LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON

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JOÃO GUILHERME PEREIRA

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JAMIL AHMAD ABOU HASSAN

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BRUNO MORENO SANTOS

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Processo 0004326-23.2024.8.26.0564 (processo principal 1004752-57.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Andreia Souza Damacena - Igreja Crista Maranata - Vistos. Trata-se de c… Processo 0004326-23.2024.8.26.0564 (processo principal 1004752-57.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Andreia Souza Damacena - Igreja Crista Maranata - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente Andreia Souza Damascena requer a indenização por benfeitorias necessárias realizadas no imóvel objeto da ação reivindicatória, conforme determinado no acórdão proferido nos autos principais. A executada Igreja Cristã Maranata já realizou o depósito judicial no valor de R$ 6.620,10, quantia esta já levantada pela exequente, conforme mandado de levantamento eletrônico juntado às fls. 71. Posteriormente, a exequente formulou pedido de cobrança de valores adicionais, inicialmente de R$ 4.566,01 e, após, reduzido para R$ 580,00, referentes a supostas benfeitorias adicionais realizadas no imóvel. Em decisão anterior, foi determinado que a exequente comprovasse documentalmente os valores adicionais alegados, o que foi atendido mediante a juntada de nota fiscal eletrônica às fls. 76. Entretanto, conforme bem observado pela executada, a nota fiscal apresentada foi emitida em 08/10/2024, ou seja, em data posterior ao trânsito em julgado da ação principal (ocorrido em 01/02/2023, conforme certidão de fls. 29) e após a própria distribuição do presente incidente de cumprimento de sentença. Portanto, não há como reconhecer a legitimidade de tal documento para fins de comprovação de benfeitorias realizadas anteriormente à propositura da ação reivindicatória. As conversas via aplicativo WhatsApp juntadas pela exequente (fls. 57-59) também não constituem prova hábil da realização de benfeitorias adicionais, tratando-se de meras consultas de valores sem demonstração efetiva de sua concretização. Ressalte-se que o acórdão que julgou parcialmente procedente a apelação determinou a indenização pelas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel, as quais foram devidamente comprovadas nos autos principais mediante os documentos de fls. 136/148 daquele processo, cujos valores já foram integralmente quitados pelo depósito judicial efetuado. A pretensão de ressarcimento por benfeitorias complementares, não comprovadas nos autos principais e sustentadas apenas por documentos produzidos após o trânsito em julgado, caracteriza inovação indevida na fase de cumprimento de sentença, o que não se admite. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, verifico, tendo sido a parte exequente dispensada do recolhimento da taxa judiciária, não resta comprovado o recolhimento pela parte executada, seja porque a parte exequente não cuidou de incluir na planilha do débito as custas referentes à Distribuição (item 10 e 11, do Comunicado 951/2023), seja porque deliberadamente não providenciou a parte executada o seu recolhimento. De toda sorte, é devido o recolhimento pela parte executada. Portanto, nos termos do item 14, do Comunicado 951/2023, e por força do art. 1.098 e parágrafos, das NSCGJ, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) patrono(a)(s), pelo DJE, para que proceda(m) ao recolhimento das custas devidas ao Estado e eventuais custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 dias. Se inerte(s), proceda-se à inscrição da parte na dívida ativa estadual. Em caso de eventual recolhimento POSTERIOR à inscrição na dívida ativa, para fins de baixa na CDA, DEVERÁ ser efetuado diretamente no Site do Contribuinte - Governo do Estado de São Paulo, no item "Emitir GARE/DARE de liquidação", informando-se o número da CDA, em que será gerada guia DARE com código 231-8. A informação acerca de inscrição efetivada e o respectivo número da CDA constará da movimentação do processo no ESAJ. Se processo com segredo de justiça, poderá a parte solicitar senha para acesso aos autos e consulta. Para informações mais detalhadas, segue link de acesso ao manual do contribuinte https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf Cumprido ao acima determinado ou no silêncio, dê-se baixa no sistema e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP), JOÃO GUILHERME PEREIRA (OAB 262080/SP), LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON (OAB 18844/ES), BRUNO MORENO SANTOS (OAB 258064/SP)

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João Batista Nogueira Da Silva x Banco C6 S/A

ID: 301494702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034854-23.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO

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Processo 1034854-23.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Batista Nogueira da Silva - Banco C6 S/A - Relação: 0504/2025 Teor do ato: Vistos. Cientifiquem-se as partes… Processo 1034854-23.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Batista Nogueira da Silva - Banco C6 S/A - Relação: 0504/2025 Teor do ato: Vistos. Cientifiquem-se as partes sobre o retorno dos autos da E. Segunda Instância.1) No Mais, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, os autos serão arquivados.Providencie, se o caso, o cumprimento do Provimento CG nº 1789/2017: COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Inicial de 1º Grau"; b) Preencher os campos "Foro" e "Competência"; c) No campo "Classe do processo", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso: d) Preencher os campos "Assunto principal", "Outros assuntos" e "Valor da ação". 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de "Cumprimento de Sentença" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). Cumpra-se e Intimem-se. 3) Observa-se que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) requerido(a) restou vencido(a). Nesse sentido, nos termos do artigo 4º da Lei Custas nº 11608/2003, bem como do artigo 1.098, § 5º, das Normas da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, devido o pagamento da taxa judiciária inicial e custas processuais. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores (grifos nossos). Esclareço que o recolhimento da taxa judiciária inicial é de 1% do valor da causa, devidamente atualizada a aplicados juros conforme Tabela Prática do TJSP e que o recolhimento deve ser realizado em via DARE (Cód. 230-0), mínimo de 5 UFESPs vigentes do ano fiscal atual. As demais despesas suportadas pelo Estado, deverão ser recolhidas nas respectivas guias devidamente atualizadas para o ano vigente. Nesse sentido, intime-se o(a) requerido(a) para o pagamento da referida taxa e demais despesas, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Com o pagamento, arquivem-se com as anotações (NCPC, art. 487,I) e cautelas de estilo. Advogados(s): Ana Lúcia Frederico Damaceno (OAB 169165/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO (OAB 169165/SP)

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Processo nº 1023311-23.2024.8.26.0564

ID: 294957454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023311-23.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1023311-23.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 … Processo 1023311-23.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2) Cuida-se de busca e apreensão em alienação fiduciária requerida por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra Milena Prado Pizi, sob o argumento de que houve o descumprimento de contrato garantido fiduciariamente pelo veículo Modelo: HB2010TA EVOLUTI, Marca: HYUNDAI, Chassi: 9BHCP51BBNP218171, Ano Fabricação: 2021, Ano Modelo: 2022, Cor: PRATA, Placa: RNI0C93, Renavan: 01269929809. Inexistindo comprovação de adimplemento das parcelas do contrato e tendo a(s) parte(s) requerida(s) sido regularmente constituída(s) em mora (notificação de fls. 68/70), defiro a liminar requestada, o que faço com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº. 911/69. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, na qual deverá constar o(s) depositário(s) fiel(is) indicado(s) pelo autor e o número da guia de diligência. Fica autorizada a requisição de reforço policial junto à Autoridade Policial Militar e ordem de arrombamento caso verificada pelo Oficial de Justiça a estrita necessidade para o cumprimento da diligência, servindo a presente decisão como ofício. Não sendo localizado o veículo, incluam-se ordens de restrição de transferência/alienação do bem supracitado através do sistema RENAJUD, desde que recolhida a respectiva taxa. 3) Sem prejuízo, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº. 911/69), pagar a integralidade da dívida pendente, isto é, o valor remanescente do financiamento com encargos, conforme planilha de cálculo apresentada pela parte requerente; 3.1) Havendo o depósito do valor, intime-se a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, informar se foi quitado seu crédito, caso em que o feito será extinto e o bem lhe será restituído; 3.2) Alternativamente, após a efetivação da apreensão do bem, faculta-se à(s) parte(s) requerida(s), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da efetivação da medida, a apresentação de defesa por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria que fundamenta sua resistência, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; 3.2.1) Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar eventuais outras provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 3.2.2) Após, venham os autos conclusos para as devidas deliberações; 3.3) Apreendido o bem e não havendo a purgação da mora ou a apresentação de defesa, venham os autos conclusos para que seja declarada consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; 4) Caso bem não seja localizado, e cumprido o parágrafo final do item 3 supra, ficam as partes de logo cientes de que eventual defesa apresentada não será conhecida, devendo a parte requerente ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o paradeiro do veículo, ou, em igual prazo, recolher taxa para pesquisa de endereços nos sistemas informatizados em que este Juízo possui cadastro. Com a juntada, providencie a Serventia o necessário para as pesquisas nos sistemas informatizados. 4.1) Se, mesmo com as pesquisas, inclusão de ordens de restrição e realização de novas diligências, o automóvel não for localizado, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se, na forma do artigo 4º do Decreto-lei nº. 911/69, pretende a conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial, em cinco dias, sob pena de extinção. Após, conclusos para as devidas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE)

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Edina Terezinha Galhardo x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 275900304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005945-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDINA TEREZINHA GALHARDO

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

VILMA APARECIDA GOMES

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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ADV: Vilma Aparecida Gomes (OAB 272551/SP), Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP) Processo 1005945-60.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edina Terezinha Galhardo - Reqdo: Unimed… ADV: Vilma Aparecida Gomes (OAB 272551/SP), Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP) Processo 1005945-60.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edina Terezinha Galhardo - Reqdo: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por EDINA TERESINHA GALHARDO em face de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambas qualificadas nos autos. Consta da inicial que a autora é portadora de Síndrome de Von Hippel-Lindau (VHL), uma condição genética autossômica dominante incurável, que predispõe à portadora a uma série de tumores típicos da síndrome ao longo de toda a vida; que o médico lhe prescreveu tratamento com o medicamento Belzutifan, o que foi negado pela requerida, por não constar do rol da ANS. Pede a autora, em sede de tutela de urgência, que a ré seja obrigada a fornecer a medicação. Para o final, pede a confirmação da liminar (fls. 01/17). A tutela de urgência foi deferida (fls. 65/66). A ré foi citada e apresentou contestação, defendendo a legalidade de sua conduta. Ressaltou, em síntese, que o medicamento não consta do rol taxativo da ANS e que há substituto terapêutico; que, além disso, a procedência do feito ocasionará desequilíbrio econômico do contrato (fls. 73/95). Réplica às fls. 208/222. Decisão de fls. 257/258 manteve a gratuidade de justiça à autora e determinou a expedição de ofício ao Nat-Jus, cuja resposta foi encartada às fls. 282/289. Em seguida, houve manifestação das partes (fls. 293/294 e 295). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A negativa da ré não se justifica, seja pelo teor da Súmula 102 do e. TJSP e existência de relatório médico expresso, atestando a imprescindibilidade do medicamento (fls. 26/27), ou por força da Lei 14.454/2022, que trouxe condições para a cobertura de tratamentos não contemplados na lista da agência reguladora: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. § 13.Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Nesse sentido, observo que o órgão auxiliar deste juízo confirmou a decisão do profissional da saúde e emitiu parecer favorável ao medicamento prescrito, ressaltando que tem demonstrado eficácia no tratamento de neoplasias associadas à doença de Von Hippel-Lindau (VHL), apesar de não constar do rol obrigatório da ANS (fls. 282/283). Apontou, ainda, que o belzutifano oferece uma alternativa terapêutica que pode reduzir a necessidade de múltiplas cirurgias e que para a situação clínica da autora não há outra alternativa terapêutica medicamentosa, o que não deixa dúvidas acerca da imprescindibilidade do medicamento para estabilizar e/ou reduzir a progressão tumoral. Cumpre ressaltar, mais uma vez, que o medicamento tem registro na ANVISA e é do tipo neoplásico, sendo, portanto, de cobertura obrigatória por parte da ré, nos termos Lei nº 9.656/1998 e da Resolução n. 465/2021 da ANS, que a regulamenta, bem como do Enunciado nº 40 deste e. TJSP: Enunciado nº 40 - É lícita a recusa do plano de saúde ao fornecimento ou custeio de medicamento de uso domiciliar, exceto os (i) antineoplásicos e de controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, os necessários à (ii) medicação assistida (home care) e os constantes do correspondente (iii) rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Nesse sentido, aliás, recente julgado doTribunaldeJustiçadesteEstado: APELAÇÃO SAÚDE Ação deobrigaçãodefazer, visando compelir a ré ao fornecimento de medicamento "Belzufitan" para paciente portador de síndrome de Von Hippel- Lindau (VHL), em tratamento oncológico - Negativa pelo plano de saúde de fornecer o medicamento por não constar no rol da ANS - Abusividade reconhecida - Rol ANS que é referência básica - Procedimento prescrito por médico assistente, não havendo indicação pela ré de tratamento médico terapêutico substituto eficaz, efetivo e seguro ao tratamento do autor - Medicamento aprovado pela ANVISA, circunstância que afasta o caráter experimental - No mais, hipótese que versa sobre medicamentos antineoplásicos, cuja cobertura é obrigatória, nos termos do art. 10 c.c. art. 12, I, "c" e II, "g" da Lei 9.656/98. SENTENÇA MANTIDA Recurso da ré desprovido, com majoração de honorários. (Apelação Cível n. 1000419-23.2024.8.26.0564, Rel.João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, j. em 25.7.2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para confirmar a tutela de urgência e condenar a ré na obrigação de custeio e fornecimento à autora do medicamento Belzutifan 40mg (Welireg). A ré deve fornecer uma caixa com 90 comprimidos por mês, mediante a apresentação de receita pela autora a cada três meses. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atualizado da causa. P.I.C..

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Processo nº 1015648-23.2024.8.26.0564

ID: 312751426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015648-23.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS JATOBá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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Processo 1015648-23.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maria das Graças Jatobá - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Le… Processo 1015648-23.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maria das Graças Jatobá - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Afasto a preliminar suscitada pela requerida, porquanto a autora aposentou-se em 10/11/2023, sendo assim, não transcorreu o prazo de cinco anos para demandar contra a Fazenda Pública. Trata-se de ação na qual a parte autora, servidora pública estadual, pretende a inclusão do abono de permanência na base de cálculo das indenizações por licenças prêmio e terço constitucional de férias, com o pagamento das diferenças devidas. A pretensão do requerente é procedente. Cinge-se, a controvérsia quanto a natureza do abono de permanência, se remuneratória, como defendido pelo autor, ou se mera devolução de valores descontados a título de contribuição previdenciária (ou mesmo verba "compensatória"), como defende a ré. Pois bem. Nos termos, do artigo 40, § 19, da Constituição Federal, o abono de permanência é um incentivo financeiro devido ao servidor público que, mesmo tendo preenchido os requisitos para aposentadoria, prefere continuar em atividade. § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. De forma semelhante, a Constituição do Estado de São Paulo determina em seu artigo 126, § 19: § 19 - Observados os critérios a serem estabelecidos em lei, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. Por sua vez, a Lei Complementar Estadual n° 1.012/07 dispõe que: Artigo 11 - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º ou do § 1º do artigo 3º, ambos da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1o do artigo 40 da Constituição Federal. Parágrafo único - Não será incluído na base de cálculo para fixação do valor de qualquer benefício previdenciário o abono a que se refere o caput deste artigo. O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. Ademais, o Decreto n° 52.859/2008, que regulamenta a LC 1.012/2007, estabelece que o abono de permanência é devido a partir da data do requerimento administrativo, cessando na data de aposentadoria do servidor (art. 13, § 1° e art. 14). O C. Superior Tribunal de Justiça. no julgamento do Tema n° 424, firmou entendimento no sentido de que o abono de permanência possui natureza remuneratória: "(...) 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: 'O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional'. Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. (...) 4. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no REsp n. 1.192.556/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/10/2010, DJe de 17/11/2010) Assim: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem. trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor indenização pelas licenças-prêmios não gozadas. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência d o Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". IV - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Não merece provimento o apelo. É entendimento assente neste Tribunal que o cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, inclusive abono permanência, décimo terceiro salário proporcional, terço constitucional de férias e saúde suplementar, se for o caso. [...]" Nesse sentido, destacam se: (AgInt no AREsp 475.822/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018, AgRg no REsp. 1.530.494/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 29/3/2016 e AgInt no REsp. 1.591.606/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 7/12/2016.) V - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.126.867/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.). ABONO DE PERMANÊNCIA - INCIDENCIA SOBRE LICENÇA PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO USUFRUÍDA ANTES DO BENEFÍCIO, BEM COMO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - NATUREZA REMUNERATÓRIA DO BENEFÍCIO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001164-34.2022.8.26.0156; Relator (a): José Guilherme Di Rienzo Marrey; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) - (destaquei). Servidor público. Incompetência dos Juizados afastada. Licença-prêmio, terço de férias e décimo terceiro salário. Cômputo do abono permanência nos valores. Verba de caráter remuneratório. Precedentes do STJ e do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ SP - RI: 10049610220228260032 SP 1004961-02.2022.8.26.0032, Relator: João Alexandre Sanches Batagelo, Data de Julgamento: 27/01/2023, Turma da Fazenda, Data de Publicação: 27/01/2023). Por fim, em 06/03/2024, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000132-75.2023.8.26.9015 (Paradigma), fixou a tese: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a)servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz dadas teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REspn.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça". Isso Posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a inclusão do abono de permanência na base de cálculo das licenças-prêmio indenizadas, férias, terço constitucional e décimo terceiro, enquanto a parte autora estiver em atividade; e CONDENAR a requerida a pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação do adicional, respeitada a prescrição quinquenal. Declaro que a verba aqui tratada, possui caráter alimentar. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários(Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral) Até 08/12/2021: IPCA-E (correção monetária, desde o vencimento da obrigação ou do prejuízo) + juros da poupança (a partir da citação válida) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC (correção + juros), contados a partir da citação Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

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