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Processo nº 1035789-89.2023.8.26.0114

ID: 313041725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1035789-89.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE VASCONCELOS ANA PAULA DE VASCONCELOS CARVASAN ANDRESSA VASCONCELOS PAGANINI GUIOMAR DE VASCONCELOS SUSSULINO SILVIA DE VASCONCELOS TORRE SOLANGE DE VASCONCELOS LASELVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA FRANCYANE BARBOZA LOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO LOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035789-89.2023.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Guiomar de Vasconcelos Sussulino - Solange de Vasconcelos Laselva - - Silvia de Vasconcelos Torre - - Ana Paula de Vasconc… Processo 1035789-89.2023.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Guiomar de Vasconcelos Sussulino - Solange de Vasconcelos Laselva - - Silvia de Vasconcelos Torre - - Ana Paula de Vasconcelos Carvasan - - Alessandro de Vasconcelos - - Andressa Vasconcelos Paganini - Esclareça a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, se: 1) o formal de partilha será expedido pela parte, sem emissão por este juízo, diretamente junto ao Tabelionato de Notas local, conforme Provimento CG nº 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ou 2) há interesse na expedição do formal de partilha no formato digital, conforme autoriza o artigo 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, informando nos autos. Nessa hipótese e não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento apenas da Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9); ou 3) pretende que o formal de partilha seja impresso. Nesse caso deverá a parte indicar corretamente as peças que o comporão, informando os números das páginas correspondentes (1. petição inicial, 2. primeiras declarações, 3. todos os documentos que instruíram a ação, plano de partilha, termos de renúncia/doação se o caso, certidões negativas municipal e federal referentes apenas aos imóveis objetos do formal, 4. cálculos de ITCMD (se houver) e custas, 5. guias de recolhimento, manifestação da fazenda pública estadual, 6. homologação da partilha ou auto de adjudicação e 7. trânsito em julgado). Não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento das taxas devidas: Cópias reprográficas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 201-0), Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9) e, tratando-se de processo físico convertido em digital pela empresa terceirizada, e não por advogado(a), também deverá proceder ao recolhimento da Taxa de Autenticação das peças que foram digitalizadas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 221-6) Os valores são atualizados anualmente e podem ser consultados no sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, através do link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), CARLOS ALBERTO LOLLO (OAB 114525/SP), PRISCILA FRANCYANE BARBOZA LOLLO (OAB 271821/SP), CARLOS ALBERTO LOLLO (OAB 114525/SP), CARLOS ALBERTO LOLLO (OAB 114525/SP), CARLOS ALBERTO LOLLO (OAB 114525/SP), PRISCILA FRANCYANE BARBOZA LOLLO (OAB 271821/SP), PRISCILA FRANCYANE BARBOZA LOLLO (OAB 271821/SP), STEPHANI SUSSULINO PETRELLA (OAB 443263/SP), STEPHANI SUSSULINO PETRELLA (OAB 443263/SP), PRISCILA FRANCYANE BARBOZA LOLLO (OAB 271821/SP)

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Mog Comercial E Construtora Ltda x C. Savoy Construções E Comercio Ltda

ID: 321162028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0016901-89.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOG COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

C. SAVOY CONSTRUçõES E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER LOSANO

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ROGÉRIO CARDOSO BENATTI

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RICHARD MAX PINHEIRO

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JOSÉ CARLOS NOGUEIRA DE CASTRO

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JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES

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DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA

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DONIZETI APARECIDO CORREA

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CAMILA GOMES MARTINEZ

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ANA LÚCIA BERNARDES AYQUE DE MEIRA VASCONCELOS

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ADRIANA LEVANTESI

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Processo 0016901-89.2023.8.26.0114 (processo principal 0034366-20.2000.8.26.0114) - Liquidação por Arbitramento - DIREITO CIVIL - MOG Comercial e Construtora Ltda - C. SAVOY Construções e Comercio L… Processo 0016901-89.2023.8.26.0114 (processo principal 0034366-20.2000.8.26.0114) - Liquidação por Arbitramento - DIREITO CIVIL - MOG Comercial e Construtora Ltda - C. SAVOY Construções e Comercio Ltda - Claudiceia de Lima - - Sergio Luis Fernandes - - Rosemary Rodrigues Miguel - - Marcelo Higa - - José Raul dos Santos - - Rogerio Adriano Furtado - - André Rodolfo Vojvodic - - VALTER VOJVODIC - - Glaucia Regina Prata Caobianco - - Jose Eduardo Zampola - - Jose Claudio Arantes - - Hermes Vieira - - Carlos Roberto Dituri Agostinho - - SUELI APARECIDA RISSI - - EUNICE DE ANDRADE GIRARDELLI - - João Fernando Luccatto - - IVANIA APARECIDA DE SOUZA LUCCATTO - - Luis Gustavo Magnagnini - - Aparecida de Lourdes Franzini - - Reginaldo Betini - - Lauraci Tomazini - - FLÁVIO MENDES ROLAND - Paulo Roberto Martins - 1. Fls. 1016: nada há a deliberar, posto que todo o documento deste processo será utilizado na perícia (lembrando que a fase de conhecimento e a liquidação são o mesmo processo, ainda que em autos distintos). 2. Cumpra a serventia integralmente a última deliberação. - ADV: ROGÉRIO CARDOSO BENATTI (OAB 193195/SP), JOSÉ CARLOS NOGUEIRA DE CASTRO (OAB 215345/SP), JOSÉ CARLOS NOGUEIRA DE CASTRO (OAB 215345/SP), ADRIANA LEVANTESI (OAB 184563/SP), DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA (OAB 218228/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), WAGNER LOSANO (OAB 116312/SP), DONIZETI APARECIDO CORREA (OAB 133780/SP), DONIZETI APARECIDO CORREA (OAB 133780/SP), ANA LÚCIA BERNARDES AYQUE DE MEIRA VASCONCELOS (OAB 139021/SP), ANA LÚCIA BERNARDES AYQUE DE MEIRA VASCONCELOS (OAB 139021/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), RICHARD MAX PINHEIRO (OAB 489290/SP)

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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Diego Jordan De Souza Ramos

ID: 277092588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000190-89.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

DIEGO JORDAN DE SOUZA RAMOS

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO

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ADV: Daniela Cristina Silva do Prado (OAB 231138/SP), Diego Jordan de Souza Ramos - réu-revel Processo 1000190-89.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO… ADV: Daniela Cristina Silva do Prado (OAB 231138/SP), Diego Jordan de Souza Ramos - réu-revel Processo 1000190-89.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Reqdo: Diego Jordan de Souza Ramos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual aduziu em síntese a parte autora que é credora da parte ré pelo valor indicado na inicial em razão de multas por infração de trânsito aplicadas ao veículo de propriedade desta cujos pagamentos não foram honrados em seus vencimentos. Pretende a condenação da parte ré ao pagamento do débito. Juntou documentos. A parte requerida foi devidamente citada e não contestou a ação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, II do CPC. A parte requerida é revel, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do art. 344 do CPC, impondo-se a procedência do pedido, notadamente porque este se acha devidamente instruído e porque não estão presentes as hipóteses do art. 345 do mesmo Código. Nesse contexto, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente na petição inicial, não havendo o que os fragilize. A parte autora é vinculada ao órgão autuador e, na qualidade de permissionária, é responsável pela execução das funções da Secretaria de Transportes - SETRANSP da Prefeitura Municipal de Campinas, e a relação das multas aplicadas e seus respectivos valores foram devidamente juntadas aos autos, bem como o espelho do cadastro do veículo no qual a parte requerida figura como proprietária, de modo que comprovada a relação jurídica tida entre as partes, bem como a existência do débito. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e considerando os efeitos da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando a parte ré ao pagamento da quantia indicada na inicial, cujo montante total será apurado na fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos. A correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei 14.905/2024, até quando também incidirão juros de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 2º e § 8º do CPC. P.I.

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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Diego Jordan De Souza Ramos

ID: 276525059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000190-89.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

DIEGO JORDAN DE SOUZA RAMOS

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO

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ADV: Daniela Cristina Silva do Prado (OAB 231138/SP), Diego Jordan de Souza Ramos - réu-revel Processo 1000190-89.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO… ADV: Daniela Cristina Silva do Prado (OAB 231138/SP), Diego Jordan de Souza Ramos - réu-revel Processo 1000190-89.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Reqdo: Diego Jordan de Souza Ramos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual aduziu em síntese a parte autora que é credora da parte ré pelo valor indicado na inicial em razão de multas por infração de trânsito aplicadas ao veículo de propriedade desta cujos pagamentos não foram honrados em seus vencimentos. Pretende a condenação da parte ré ao pagamento do débito. Juntou documentos. A parte requerida foi devidamente citada e não contestou a ação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, II do CPC. A parte requerida é revel, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do art. 344 do CPC, impondo-se a procedência do pedido, notadamente porque este se acha devidamente instruído e porque não estão presentes as hipóteses do art. 345 do mesmo Código. Nesse contexto, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente na petição inicial, não havendo o que os fragilize. A parte autora é vinculada ao órgão autuador e, na qualidade de permissionária, é responsável pela execução das funções da Secretaria de Transportes - SETRANSP da Prefeitura Municipal de Campinas, e a relação das multas aplicadas e seus respectivos valores foram devidamente juntadas aos autos, bem como o espelho do cadastro do veículo no qual a parte requerida figura como proprietária, de modo que comprovada a relação jurídica tida entre as partes, bem como a existência do débito. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e considerando os efeitos da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando a parte ré ao pagamento da quantia indicada na inicial, cujo montante total será apurado na fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos. A correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei 14.905/2024, até quando também incidirão juros de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 2º e § 8º do CPC. P.I.

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Higor Cerqueira Sassi

ID: 333193469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005067-89.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

HIGOR CERQUEIRA SASSI

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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JAIR RATEIRO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 0005067-89.2023.8.26.0114 (processo principal 1063684-35.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Higor Cerqueira Sass… Processo 0005067-89.2023.8.26.0114 (processo principal 1063684-35.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Higor Cerqueira Sassi - Vistos. 1. Fls. 07/10. Cuida-se de impugnação do cumprimento de sentença apresentado pela parte executada HIGOR CERQUEIRA SASSI, em face da exequente BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, ambos qualificados nos autos, alegando excesso à execução, diante da inclusão de parcelas que não são objeto da ação principal. Reconhece como devido o valor de R$ 23.434,53. Intimada, a parte exequente reconheceu a inclusão indevida de parcelas, reconhecendo-se como devido a quantia de R$ 24.212,04 (fls. 18/22). O impugnante apresentou manifestação às fls. 33/35. A impugnada se manifestou às fls. 39/42. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando a ação principal (monitória fls. 397/399), observa-se que a parte executada foi condenada ao pagamento do valor de R$ 21.531,00, a ser acrescido de correção monetária pela tabela prática do E. TJSP, a contar do vencimento de cada parcela e juro de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397 do CC). Além disso, foi condenada ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Assiste razão à impugnante quanto à alegação de excesso na execução, decorrente da indevida inclusão de parcelas vincendas no período de 11/04/2016 a 10/05/2017. Com efeito, a demanda principal limita-se à cobrança de parcelas vencidas no intervalo compreendido entre 11/09/2017 e 10/01/2020, circunstância esta que foi expressamente reconhecida pela própria parte impugnada, a qual procedeu à retificação dos cálculos apresentados. No mais, observa-se a existência de excesso à execução no cálculo apresentado pela impugnada (fls. 29). Conforme estabelecido na sentença, os juros de mora devem incidir à razão de 1% ao mês a partir da citação (11/08/2022), e não desde o vencimento das parcelas. Ademais, não houve condenação ao pagamento de multa mensal, razão pela qual sua inclusão no cálculo apresentado pela parte impugnada revela-se indevida. Aliado a isso, o cálculo apresentado pela parte impugnante sequer indica os índices ali aplicados, pelo que devem ser desconsiderados. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação de fls. 07/10, para reconhecer o excesso à execução, no montante de R$ 8.824,64, reconhecendo-se como devida a quantia de R$ 23.434,53 (vinte e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos), conforme planilha apresentada pela parte impugnante às fls. 11, atualizada até março/2023. Em razão do acolhimento da impugnação, condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais da impugnação, bem como honorários advocatícios em 15% do excesso. 2. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que diga em termos de prosseguimento. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 1005622-89.2023.8.26.0114

ID: 317227765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005622-89.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1005622-89.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Tendo em vista manifestação de fl.310/312, determino a c… Processo 1005622-89.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Tendo em vista manifestação de fl.310/312, determino a conversão da presente ação tal como requerido. Anote-se no sistema SAJ a modificação do rito da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Cicera Da Fatima Ferreira x Município De Campinas e outros

ID: 281312711

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052376-89.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CICERA DA FATIMA FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS REDE MUNICIPAL DR. MARIO GATTI DE URGêNCIA, EMERGêNCIA E HOSPITALAR

Despacho

Advogados:

MARILIA TORRES LAPA SANTOS MELO

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DANIELA FONSECA CALADO NUNES

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EMERSON CLAYTON AMARO

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GILSON GOMES PEREIRA

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DESPACHO Nº 1052376-89.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1052376-89.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Cicera da Fatima Ferreira - Apelado: Rede Municipal Dr. Mario Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar - Apelado: Município de Campinas - Trata-se de recurso de apelação contra a r. sentença de fls. 273/274, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada por Cícera de Fatima Ferreira Telles em face de Rede Municipal Dr. Mario Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar e Município de Campinas, em que busca a requerente a condenação dos réus ao pagamento de diferenças remuneratórias em razão do desvio de função entre os cargos de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem. Apela a autora sustentando que as provas colacionadas aos autos comprovam o alegado desvio de função, pelo que faz jus às diferenças remuneratórias pleiteadas. A demandante requer a concessão da justiça gratuita apontando não ter condições de arcar com as custas do processo sem comprometer sua subsistência e a de sua família (fls. 351/375). Juntou documentos às fls. 376/377 e fls. 448/473. Conforme constou no despacho de fls. 444, indiscutível que os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, inicialmente concebidos pela Lei 1.060/50, podem ser concedidos à parte mediante simples afirmação, na própria inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio sustento ou de sua família (art. 4º), instituto recepcionado pelo CPC/2015 no art. 99, § 3º, que prevê a presunção de veracidade na simples alegação de insuficiência econômica deduzida pela pessoa natural. Para a sua concessão não se exige o estado de miserabilidade absoluta, mas apenas impossibilidade de suportar o pagamento das custas processuais, sendo permitido ao magistrado, diante das peculiaridades do caso, exigir prova da insuficiência econômica (art. 99, § 2º do NCPC), uma vez que a presunção de necessidade econômica é relativa. É este o sentido da norma constante do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal ao prescrever que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). No presente caso, contudo, os documentos juntados pela requerente não evidenciam sua incapacidade, ainda que momentânea, de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer seu sustento e o de sua família. Com efeito, as declarações de imposto de renda juntadas às fls. 448/463 indicam que a recorrente auferiu rendimentos tributáveis no total de R$ 109.345,28, no exercício de 2023, e R$ 86.756,88, no exercício de 2024, além de ostentar, em 31/12/2023, bens e direitos no valor total de R$ 207.472,56 (fls. 463), incluindo valores em contas bancárias e um apartamento (fls. 457), situação que destoa da hipossuficiência financeira noticiada. Os demais documentos juntados, embora indiquem a contratação, pela recorrente, de empréstimos, não demonstram sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Portanto, não comprovado pela apelante o estado de hipossuficiência financeira anunciado e a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, com alteração do quadro fático que ensejou os indeferimentos anteriores (fls. 85 e fls. 150/153), indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Nos termos do art.1.007, caput do CPC, deverá a recorrente efetuar o recolhimento do valor atinente ao preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Advs: Gilson Gomes Pereira (OAB: 418266/SP) - Emerson Clayton Amaro (OAB: 456330/SP) - Daniela Fonseca Calado Nunes (OAB: 140119/SP) - Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP) (Procurador) - 1º andar

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Reis Associados Administração De Bens Ltda. x Lucca Bossolan

ID: 322952735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1033849-89.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REIS ASSOCIADOS ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

LUCCA BOSSOLAN

Intimação

Advogados:

WALDIR RODRIGUES ROMANO

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CLÁUDIO HENRIQUE CATALANO PIRES

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Processo 1033849-89.2023.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Reis Associados Administração de Bens Ltda. - LUCCA, registrado civilmente co… Processo 1033849-89.2023.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Reis Associados Administração de Bens Ltda. - LUCCA, registrado civilmente como Lucca Bossolan e outro - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: CLÁUDIO HENRIQUE CATALANO PIRES (OAB 187230/SP), WALDIR RODRIGUES ROMANO (OAB 78755/SP)

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Processo nº 1002906-89.2023.8.26.0114

ID: 337743487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002906-89.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO GUIMARAES DOS SANTOS JOSE FRANCISCO GUIMARãES DOS SANTOS MARIA REGINA GUIMARãES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE SOARES TREVENZOLLI GAIDO

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SUELY APARECIDA GOMES ALBINO DE MEDEIROS

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MARCOS FERNANDO ROSSI

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JULIANA MOREIRA ROSSI PRESOTTI

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DIOGO LACERDA

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DIJALMA LACERDA

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Processo 1002906-89.2023.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Claudio Guimaraes dos Santos - Jose Francisco Guimarães dos Santos - - Maria Regina Guimarães dos Santos e outro - … Processo 1002906-89.2023.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Claudio Guimaraes dos Santos - Jose Francisco Guimarães dos Santos - - Maria Regina Guimarães dos Santos e outro - Vistos. Trata-se de Arrolamento Comum dos bens deixados por J.V. dos S., falecido em 21 de dezembro de 2022. O feito foi iniciado pelo herdeiro-filho A.C.G. dos S., que foi nomeado inventariante. Desde o início, o processo foi marcado por um intenso litígio entre os herdeiros. Os coerdeiros J.F.G. dos S., M.R.G. dos S. e F.E.G.S. de O. apresentaram impugnação à nomeação do inventariante. Alegam que o Sr. Antônio não possui "conduta ilibada", apontando para diversas transferências de valores da conta bancária do falecido para a conta particular do inventariante, o que teria, segundo eles, resultado em um saldo devedor de R$ 24.764,00 na conta do espólio. Adicionalmente, os herdeiros impugnantes sustentam que o inventariante não declarou a totalidade dos bens do espólio, omitindo a existência de aplicações financeiras. Em contrapartida, o inventariante defendeu-se apresentando justificativas para os gastos e, por sua vez, alegou que o herdeiro José recebeu, em vida, doações que configuram antecipação de legítima, incluindo valores em pecúnia e um violino, requerendo que tais bens sejam trazidos à colação. No curso do processo, sobreveio o falecimento da viúva meeira, T. de J.V. dos S., e foi averbada uma penhora no rosto dos autos sobre os direitos hereditários do herdeiro J. F.G. dos S., no valor de R$ 165.723,80. As sucessivas ordens para a regularização do feito e apresentação de um plano de partilha consensual restaram infrutíferas, culminando em períodos de inércia processual por parte do inventariante, o que motivou o arquivamento provisório dos autos em agosto de 2024. O cenário de profunda discordância, as acusações de má administração e ocultação de bens, a necessidade de apurar a real extensão do monte-mor e a complexa questão da colação de bens demonstram que a controvérsia instalada é incompatível com o rito simplificado do arrolamento, que pressupõe consenso entre as partes. É o relatório. Fundamento e decido. A conversão do rito de arrolamento para o de inventário é medida que se impõe quando verificada a existência de litígio. O arrolamento sumário, previsto no art. 659 do Código de Processo Civil, exige que todos os herdeiros sejam capazes e estejam de acordo com a partilha, o que evidentemente não ocorre no presente caso. Ademais, a questão da remoção do inventariante, embora deva ser processada em incidente autônomo, conforme já determinado às fls. 298/302, reforça a impossibilidade de uma solução amigável e rápida, justificando a adoção do rito ordinário do inventário. Ante o exposto, DECIDO: CONVERTER o presente Arrolamento Comum em Inventário, nos termos dos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil. Ao distribuidor para adequação da classe processual. Intimem-se os herdeiros impugnantes, por seus respectivos advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem a este juízo se já foi distribuído o incidente de remoção de inventariante, devendo, em caso afirmativo, indicar o número do processo para o devido apensamento e análise conjunta. Após o cumprimento do item anterior ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes, incluindo a análise dos pedidos de fls. 344 e seguintes. Prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: DIOGO LACERDA (OAB 187004/SP), DIJALMA LACERDA (OAB 42715/SP), MARCOS FERNANDO ROSSI (OAB 416106/SP), JULIANA MOREIRA ROSSI PRESOTTI (OAB 351586/SP), SUELY APARECIDA GOMES ALBINO DE MEDEIROS (OAB 284722/SP), THAISE SOARES TREVENZOLLI GAIDO (OAB 267759/SP)

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A. B. S. e outros x A. A. M. I. L.

ID: 297538559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006425-89.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. B. S. L. F. B. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. L.

Intimação

Advogados:

RAMON MOLEZ NETO

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FÁBIO GARIBE

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0006425-89.2023.8.26.0114 (processo principal 1035461-38.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - A.B.S. - - L.F.B.S. - A.A.M.I. - Vistos. Inicialmente, cabe anotar que se… Processo 0006425-89.2023.8.26.0114 (processo principal 1035461-38.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - A.B.S. - - L.F.B.S. - A.A.M.I. - Vistos. Inicialmente, cabe anotar que se trata de cumprimento definitivo de sentença, uma vez que houve o trânsito em julgado conforme certificado às fls. 880 dos autos principais. Prosseguindo-se, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada foi rejeitada pela decisão de fls. 98/99, diante de sua manifesta intempestividade, bem como por pretender rediscutir matérias já acobertadas pela coisa julgada. O objeto da presente execução consiste na obrigação de pagar as diferenças de reembolsos não efetuados integralmente, conforme título executivo, e na cobrança de multa por descumprimento da obrigação de fazer. A executada insiste na tese de que os pagamentos foram realizados de acordo com as disposições contratuais. Contudo, tal argumento não se sustenta, pois a sentença, confirmada em grau de recurso, foi clara ao determinar o reembolso integral das despesas com os tratamentos em clínicas particulares na ausência de indicação de rede credenciada apta. Os documentos juntados de forma recorrente pelos exequentes demonstram que os reembolsos continuam sendo parciais, caracterizando o inequívoco e contínuo descumprimento da ordem judicial. Portanto, a obrigação não foi satisfeita em sua integralidade. Quanto à execução da multa cominatória (astreintes), esta se mostra cabível, uma vez que preenchidos os requisitos do Tema Repetitivo 743 do STJ: a multa foi confirmada em sentença de mérito e o recurso de Apelação interposto não foi dotado de efeito suspensivo. No tocante à necessidade de intimação pessoal para a cobrança da multa, embora a Súmula 410 do STJ a estabeleça como condição, excepcionalmente, no caso dos autos, entendo que a intimação para a fase de cumprimento de sentença, realizada na pessoa de seu advogado constituído (art. 513, § 2º, I, CPC), é suficiente e válida para a exigibilidade das astreintes. A executada foi devidamente citada e participou ativamente de todas as fases do processo de conhecimento, interpondo os recursos cabíveis, o que demonstra sua ciência inequívoca da obrigação que lhe foi imposta e da penalidade associada. Por fim, analiso a alegação de litigância de má-fé. A aplicação de tal penalidade exige a demonstração inequívoca de dolo processual, não podendo ser presumida. Embora a tese defensiva da executada seja frágil e sua impugnação tenha sido intempestiva, tais atos, por si sós, não configuram a prova cabal da intenção de fraudar o processo, tratando-se de um exercício combativo, ainda que equivocado, do direito de defesa. Assim, afasto o pedido de condenação por litigância de má-fé. Diante do exposto, e considerando o bloqueio de valores já efetivado nos autos, determino o prosseguimento da execução. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico (MLE) dos valores incontroversos em favor da parte exequente (R$ 66.876,83 - fls. 153). Observo que desde 15/07/2019, o Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de custas passou a ser obrigatório nesta comarca para todos os depósitos efetuados à partir de 01.03.2017 (Comunicado Conjunto 915/2019). Portanto, deverão os advogados proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (Orientações Gerais -> Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico e juntar nos autos. Após, à serventia para as providências necessárias. Sem prejuízo, intime-se a executada para que no prazo de 05 (cinco) dias efetue o pagamento do saldo devedor remanescente (R$15.284,76 - calculados para abril/2025), o qual deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósit, sob pena de novos atos de constrição patrimonial. Por oportuno, advirto as partes sobre os limites do direito constitucional de demandar, em cotejo com a norma fundamental da boa-fé processual, insculpida no art. 5º do CPC, bem como a norma fundamental de cooperação entre as partes, nos termos do art. 6º do CPC. Dessa forma, qualquer conduta que afrontar tais normas, ensejará a punição prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP), FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP), FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP)

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