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A. C. Dos S. e outros x A. F. Dos S.

ID: 320846368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007811-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. P. C. DOS S.

Polo Passivo:

A. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

VICTORIA RAQUEL DA SILVA

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JAQUELINE FERREIRA NUNES DE SA

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FRANCIELE FERREIRA DE ASSIS

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CARLOS ROBERTO GARCIA

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Processo 0007811-53.2024.8.26.0007 (processo principal 1017273-27.2018.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - A.C.S. - - P.C.S. - A.F… Processo 0007811-53.2024.8.26.0007 (processo principal 1017273-27.2018.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - A.C.S. - - P.C.S. - A.F.S. - Trata-se de ação de execução de alimentos pelo prisão. Os exequentes opuseram embargos de declaração contra a sentença à fl. 226, que julgou extinta a execução, alegando que não houve a implementação da obrigação em folha de pagamento e não houve pagamento integral do débito. Diante da omissão, acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a sentença e analisar o pedido de fls. 223/224. Considerando que o executado não efetuou a devida atualização do valor das prestações vencidas até dezembro de 2024 e não efetuou a comunicação da empregadora para desconto em folha de pagamento das parcelas vencidas no ano 2025, acolho o pedido dos exequentes para dar continuidade à execução. Afasto a alegação do executado de pagamento de mensalidades escolares, já que o pagamento deve ser efetuado no exato formato do título executivo. Com efeito, a sentença dos autos principais fixou "o valor dos alimentos devidos pelo o réu aos seus filhos no valor correspondente a 30% (trinta por cento dos rendimentos líquidos) ou, em caso de desemprego ou trabalho informal, a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, a vencer todo dia 10 de cada mês" (fls. 312/318 dos autos n° 1017273-27.2018.8.26.0007), tendo a referida sentença sido mantida em sede de recurso de apelação, especificando-se que "em caso de emprego o pagamento da pensão se dê mediante desconto em folha e depósito em conta bancária da genitora" (fls. 384/394). Assim, recebo os embargos de declaração e os acolho para intimar o executado na pessoa de seu advogado e pela imprensa oficial para, em três dias para comprovar o pagamento do apurado no cálculo, bem como as prestações vincendas, até a efetiva satisfação do débito. Escoados, tornem para deliberação do decreto prisional. Por fim, conforme decisão à fl. 94, "o pedido de expedição de ofício para implantação do desconto em folha deve ser dirigido aos autos do processo em que fixada a obrigação alimentar", tendo sido encaminhado ofício em novembro de 2024 (fls. 456/457 dos autos n° 1017273-27.2018.8.26.0007). Int. São Paulo, 07 de julho de 2025. Alessandra Laskowski Juíza de Direito - ADV: CARLOS ROBERTO GARCIA (OAB 238808/SP), VICTORIA RAQUEL DA SILVA (OAB 384535/SP), FRANCIELE FERREIRA DE ASSIS (OAB 382033/SP), JAQUELINE FERREIRA NUNES DE SA (OAB 336880/SP), VICTORIA RAQUEL DA SILVA (OAB 384535/SP)

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Processo nº 1042510-53.2024.8.26.0007

ID: 326063058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1042510-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MOREIRA DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON BONFIM DE OLIVEIRA

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Processo 1042510-53.2024.8.26.0007 - Inventário - Inventário e Partilha - Gustavo Moreira da Silva Reis - Vistos. Regularize o requerente, no prazo de 5 dias, sua representação processual com outorga… Processo 1042510-53.2024.8.26.0007 - Inventário - Inventário e Partilha - Gustavo Moreira da Silva Reis - Vistos. Regularize o requerente, no prazo de 5 dias, sua representação processual com outorga específica para litigar nestes autos. Para o cargo de inventariante nomeio Gustavo Moreira da Silva Reis, RG nº 34.363.786-8/SSP/SP, CPF nº 352.958.868-75. Essa decisão, devidamente assinada pelo inventariante ou seus procuradores legais com poderes especiais e digitalizada nos autos, servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer Instituição Pública e Financeira em território nacional, ficando o inventariante AUTORIZADO, perante essas Instituições, obter extratos, saldos das contas bancárias e aplicações financeiras em nome do de cujus, e obter certidões necessárias para o deslinde do feito, estando VEDADO o saque de qualquer natureza e de qualquer valor. Cabe ao inventariante ou seu patrono, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições de seu interesse. Deverá o inventariante providenciar, no prazo de 30 dias: a) certidões de óbito dos genitores da autora da herança; b) certidão de nascimento ou casamento do requerente; c) recolhimento das custas judiciais devidas. A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se ao inventariante e seus procuradores que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. A seguir, remetam-se os autos ao Partidor para verificação da partilha. Sem prejuízo, proceda a Serventia a conferência das custas judiciais devidas. Devidamente cumpridos os itens supra, voltem os autos conclusos. No silêncio e verificado o descumprimento deste despacho, não sendo requerido novo prazo, arquivem-se. Intime-se. - ADV: WELLINGTON BONFIM DE OLIVEIRA (OAB 441363/SP)

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K. R. S. x C. N. U. C. C.

ID: 326334801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021752-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. R. S.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO

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CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO

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LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO

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ERICK ANDERSON DIAS KOBI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021752-53.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021752-53.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: K. R. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelada: C. N. U. - C. C. - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM FACE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. COBRANÇA REFERENTE À CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA O TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CABIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ DE FORMA EXPRESSA O PAGAMENTO DE COPARTICIPAÇÃO, ESPECIFICANDO COM CLAREZA OS VALORES DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIO. FATOR QUE INFLUENCIA DIRETAMENTE NO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. LICITUDE DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16, INCISO VIII, DA LEI Nº 9.656/1998. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE INDEVIDA VANTAGEM POR PARTE DA APELADA OU LIMITAÇÃO AO TRATAMENTO DO AUTOR. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA INDEVIDA NO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO POSTULADO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO, CONSISTENTE NO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPONIBILIZAÇÃO DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR QUE EXTRAPOLA O ESCOPO DO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE QUE É DESCABIDA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO C. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RECORRENTE, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erick Anderson Dias Kobi (OAB: 27525/ES) - Luciana Mayumi Sakamoto (OAB: 303101/SP) - Carlos Fernando Couto de Oliveira Souto (OAB: 27622/RS) - Beatriz Mantovani Bergamo (OAB: 300048/SP) - 4º andar

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Paulo Lima Da Silva

ID: 328282827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017484-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

PAULO LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO SANT´ANNA APPOLINARIO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1017484-53.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Paulo Lima da Silva - Vistos. 1) Homologo … Processo 1017484-53.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Paulo Lima da Silva - Vistos. 1) Homologo para que surta seus jurídicos e regulares efeitos a transação havida entre as partes destes autos. Em consequência, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios na forma avençada. Havendo atuação da Defensoria Pública ou do Ministério Público, dê-se ciência aos Órgãos Proceda-se ao desbloqueio do veículo via RENAJUD (f. 180/181). Manifeste-se o credor se o acordo foi integralmente cumprido, no prazo de 15 dias, presumindo-se concordância em caso de silêncio. Em razão da preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), certifique-se o imediato trânsito em julgado desta. 2) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 3) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada). 4) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. 6) Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivem-se os autos com as formalidades legais, indicando-se o código de movimentação "61.614". P.R.I.C. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38027 Embargos de Declaração" - 38023 Razões de Apelação" - "38038 - Pedido de Extinção do Processo" - "680 - Pedido de extinção (art.924,IV do CPC)" - ADV: MÁRCIO SANT´ANNA APPOLINARIO (OAB 217236/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Givaldo De Lima Vieira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 307768873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001964-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIVALDO DE LIMA VIEIRA MONIKY LANA VIEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

OBERDAN GRAÇA ESPERANÇA

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FÁBIO RIVELLI

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ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

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Processo 1001964-53.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Moniky Lana Vieira - - Givaldo de Lima Vieira - DECOLAR.COM LTDA - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a. - Vistos. … Processo 1001964-53.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Moniky Lana Vieira - - Givaldo de Lima Vieira - DECOLAR.COM LTDA - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a. - Vistos. A composição entre as partes mostra-se possível, assim designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: OBERDAN GRAÇA ESPERANÇA (OAB 215888/SP), OBERDAN GRAÇA ESPERANÇA (OAB 215888/SP), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 19023/MT)

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Givaldo De Lima Vieira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 307768925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001964-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIVALDO DE LIMA VIEIRA MONIKY LANA VIEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

OBERDAN GRAÇA ESPERANÇA

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FÁBIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

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Processo 1001964-53.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Moniky Lana Vieira - - Givaldo de Lima Vieira - DECOLAR.COM LTDA - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a. - Vistos. … Processo 1001964-53.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Moniky Lana Vieira - - Givaldo de Lima Vieira - DECOLAR.COM LTDA - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a. - Vistos. A composição entre as partes mostra-se possível, assim designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: OBERDAN GRAÇA ESPERANÇA (OAB 215888/SP), OBERDAN GRAÇA ESPERANÇA (OAB 215888/SP), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 19023/MT)

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Processo nº 0008781-53.2024.8.26.0007

ID: 307784757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008781-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0008781-53.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 0008781-53.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a excluir da conta mensal de serviços de água e/ou esgotos emitida em maio de 2024 os juros no valor de R$ 205,90, bem como providenciar sua reemissão para quitação pela parte autora. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)". O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Carlos Andre Manhani x Ifood.Com Agência De Resturantes Online S/A

ID: 303785887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044159-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE MANHANI

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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CARLOS ROBERTO MANHANI

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Processo 1044159-53.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Andre Manhani - Ifood.com Agência de Resturantes Online S/A - Vistos. No prazo de 15 dias: (i… Processo 1044159-53.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Andre Manhani - Ifood.com Agência de Resturantes Online S/A - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), CARLOS ROBERTO MANHANI (OAB 338567/SP)

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Noe Santana Pedro x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 293369483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026408-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOE SANTANA PEDRO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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Processo 1026408-53.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Noe Santana Pedro - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes s… Processo 1026408-53.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Noe Santana Pedro - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

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Processo nº 1505879-53.2024.8.26.0007

ID: 303659160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1505879-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. S.

Intimação

Advogados:

RENATO DE BRITO DAMACENO

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Processo 1505879-53.2024.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Fato Atípico - RENAN SCOMBATTI - Vistos. I) Dê-se vistas dos autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca do pedid… Processo 1505879-53.2024.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Fato Atípico - RENAN SCOMBATTI - Vistos. I) Dê-se vistas dos autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca do pedido de modificação ou revogação das medidas protetivas de urgência, feito no bojo da resposta escrita à acusação. II) Os requisitos previstos no art. 41 do CPP já foram observados, por ocasião do recebimento da denúncia, oportunidade em que também se verificou estarem presentes indícios de autoria e materialidade. Assim, ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, passíveis de reconhecimento de plano, e não sendo este o momento para exame aprofundado de questões de mérito, que demandam ampla instrução, RATIFICO o recebimento da denúncia. III) O momento oportuno para apresentação de rol de testemunhas é a própria resposta à acusação, conforme art. 396-A, do Código de Processo Penal. Assim, intime-se o patrono para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. IV) Cobre-se a vinda de eventuais laudos e certidões faltantes. V) Designo audiência una para o dia 14 de abril de 2026, às 14:30 horas, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams. Intime-se, por meio de mandado, o réu. Intime(m)-se a(s) testemunha(s) de acusação e de defesa, se arrolada(s), que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Se houver testemunhas de outra comarca, desde já expeçam-se as respectivas precatórias para que sejam intimadas a fim de participar da audiência virtual ora designada, intimando-se as partes da expedição. Na oportunidade da intimação da(s) testemunha(s), deverá o Sr. Oficial Justiça obter o endereço de e-mail e o número do aparelho celular daquela(s), a fim de que receba(m) o endereço de acesso à audiência virtual. Todos os intimandos também serão avisados de que, caso não tenham meios para acessar a audiência por meio remoto, deverão comparecer às dependências físicas deste fórum regional, na data e hora designadas. Orientação às testemunhas policiais ou aos funcionários públicos: deverão encaminhar seu endereço de e-mail diretamente para o endereço eletrônico institucional da Vara (frpenhavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua intimação, por meio do qual receberão o link de acesso à audiência remota. Orientação gerais às testemunhas: deverão ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. O ingresso pode ser realizado diretamente pela web ou por meio do aplicativo Teams, a ser instalado em seu dispositivo. Após ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até ser admitida em sala pelo funcionário do Tribunal de Justiça. A fim de preservar a incomunicabilidade da testemunha, fica, desde já, determinado que permaneça em local separado das demais durante a realização da audiência. Orientação ao Defensor: deverá ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Se o caso, terá período para entrevista privada com o réu, situação na qual todos os demais participantes serão retirados da sala e, após, reintegrados. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas através do endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590780255268 Expeça-se o necessário, incluindo-se as orientações necessárias. Int. - ADV: RENATO DE BRITO DAMACENO (OAB 399406/SP)

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