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Processo nº 0003296-08.2025.8.26.0405

ID: 294747112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003296-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NUTRIMINAS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE TOSHIE MURAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003296-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1011771-67.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Nutriminas Comércio de Alimentos Ltda Me - Vistos Valor do débito… Processo 0003296-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1011771-67.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Nutriminas Comércio de Alimentos Ltda Me - Vistos Valor do débito: R$ 1788,87 (mil setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos) em 10/03/2025. Custas iniciais recolhidas às fls. 13/14. Na forma do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CRISTIANE TOSHIE MURAKAMI (OAB 202798/SP), ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES (OAB 98276/SP)

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Processo nº 0012186-67.2024.8.26.0405

ID: 279752208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012186-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

STELLA REGINA PRUDENTE SENNA RAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Alves (OAB 402497/SP) Processo 0012186-67.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Stella Regina Prudente Senna Raga - Republicação de fls. 178/179:"Vistos. Fls. 176/177: a … ADV: Alessandra Alves (OAB 402497/SP) Processo 0012186-67.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Stella Regina Prudente Senna Raga - Republicação de fls. 178/179:"Vistos. Fls. 176/177: a medida pleiteada pela exequente possui eficácia potencial para se localizar outras formas de constrição ao devedor, nos moldes do art. 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece dever do Juízo determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Dessa forma, considerando que o pedido formulado pelo exequente se coaduna com os princípios da efetividade da execução bem como da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo diante do arrastamento da marcha executória com o acionamento dos mais diversos sistemas conveniados e disponíveis, possível a expedição de ofício à plataforma digital, para bloqueio de créditos de titularidade do executado passíveis de penhora. Ademais, a penhora de créditos em nome do executado na referida plataforma (fls. 169/172) se assemelha à penhora de dinheiro, assegura a melhor garantia para a execução e agiliza a recuperação do crédito exequendo, sem violar o princípio da menor onerosidade aodevedor. Nesse sentido: Ação de execução. Requerimento de expedição de ofícios às empresas operadoras de cartões de crédito para penhora de recebíveis pelos executados. Indeferimento, sob o fundamento de que tais empresas já estão abrangidas pelo sistema Sisbajud. Reforma. Necessidade de expedição dos almejados ofícios. Embora bastante ampla a abrangência da ordem judicial de bloqueio transmitida por meio do sistema Sisbajud, não alcança os ativos mantidos sob custódia pelas operadoras de plataformas de pagamentos digitais, uma vez que eles permanecem por certo período sob a guarda dessas operadoras até serem disponibilizados nas contas do credor, que, no caso em questão, podem ser os executados. Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2195412-29 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 07/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Assim, expeça-se ofício a empresa indicada, com cópia do valor atualizado da execução a ser fornecido oportunamente pelo exequente, para que proceda ao bloqueio dos créditos em favor do executado e com o respectivo depósito judicial nos autos. Intime-se."

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Deivison Gama Da Silva x Bradesco Saúde S/A

ID: 326458576

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028358-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEIVISON GAMA DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA MARQUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028358-67.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028358-67.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Deivison Gama da Silva e outro - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. COPARTICIPAÇÃO. REEMBOLSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU CUSTEIO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA POR 30 DIAS, COM COPARTICIPAÇÃO OU REEMBOLSO APÓS ESSE PERÍODO. AUTOR BUSCA CUSTEIO INTEGRAL SEM LIMITAÇÃO, ENQUANTO RÉ DEFENDE COPARTICIPAÇÃO E REEMBOLSO CONFORME CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO E A FORMA DE REEMBOLSO PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO NÃO É ABUSIVA, CONFORME TEMA 1032 DO STJ, APLICÁVEL A INTERNAÇÕES SUPERIORES A 30 DIAS. 4. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO SE NÃO HOUVER REDE CREDENCIADA APTA AO TRATAMENTO OU SE NÃO FOR INDICADA PELO PLANO DE SAÚDE. CASO CONTRÁRIO, REEMBOLSO CONFORME CONTRATO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. REEMBOLSO CONFORME CONTRATO SE REDE CREDENCIADA FOR INFORMADA E PACIENTE OPTAR POR CLÍNICA PARTICULAR. TESE DE JULGAMENTO: 1. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO VÁLIDA A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. 2. REEMBOLSO INTEGRAL SE NÃO HOUVER REDE CREDENCIADA APTA AO TRATAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camilla Marques Ferreira (OAB: 337542/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000496-07.2025.8.26.0405

ID: 313031212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000496-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIAN SOARES TERRANOVA CHAGAS WELITON BEZERRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ BALDEZ

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ARESLAYNE RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000496-07.2025.8.26.0405 (processo principal 0013059-67.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Naian Soares Terranova Chagas - - Weliton Bezerra dos Santos - V… Processo 0000496-07.2025.8.26.0405 (processo principal 0013059-67.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Naian Soares Terranova Chagas - - Weliton Bezerra dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores em conta de natureza salarial, utilizada para recebimento de valores do trabalho como motorista de aplicativo. Apesar de ter o nome de conta poupança, o executado informa que usa a conta para recebimento de remuneração por seu trabalho, além de ter juntado extratos (fls. 107/135) que demonstram o uso corrente dos valores ali depositados, recebendo e enviando pix, bem como utilizando os valores para compras, ou seja, utilizando a conta como verdadeira conta corrente, de forma que, interpretando-se o entendimento da Corte Especial do C. STJ (REsp n. 1.660.671/RS, relator MinistroHerman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.), se a conta bancária não tem finalidade de compor reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial ou proteger o individuo ou seu núcleo familiar contra adversidade, não merece a proteção legal da impenhorabilidade prevista no art. 833,X, doCPC. Nesse sentido também é o entendimento deste Eg. TJSP: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE TÍTULARIDADE DA AGRAVANTE. DECISÃO QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS, ALEGADA COM BASE NO ART. 833, IV E X, DO CPC . ENTENDIMENTO RECENTE DA CORTE ESPECIAL DO C. STJ QUE DELIMITA CRITÉRIOS PARA A PROTEÇÃO ÀS RESERVAS DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (RESP. 1.677 .144/RS, J. EM 21/02/2024). ÔNUS PROBATÓRIO DA DEVEDORA. NATUREZA SALARIAL DA VERBA NÃO COMPROVADA . CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE, PARA GASTOS DO DIA A DIA. BLOQUEIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20170255520248260000 São Paulo, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 03/07/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 03/07/2024) Note-se ainda que as transferências via PIX apontadas como remuneração não tem tal indicação no extrato bancário, que nem mesmo detalha a origem do pagamento. Assim, o executado não logrou êxito em comprovar a natureza salarial do montante bloqueado ou a finalidade de composição de reserva do mínimo existencial da conta bloqueada, motivo pelo qual, por ora, indefiro o pedido de desbloqueio. Aguarde-se o resultado do protocolo de bloqueio, observando ao final o item 5 da determinação de fls. 37. Intime-se. - ADV: WASHINGTON LUIZ BALDEZ (OAB 431774/SP), ARESLAYNE RODRIGUES SANTOS (OAB 453110/SP)

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Maria Helena Graça Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 329944278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016745-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GRAçA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SUZAN BIANCA CASTRO

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JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016745-67.2024.8.26.0405 (processo principal 1018161-24.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Helena Graça da Silva - Banco Mercantil do Brasil … Processo 0016745-67.2024.8.26.0405 (processo principal 1018161-24.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Helena Graça da Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP), SUZAN BIANCA CASTRO (OAB 418747/SP)

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Processo nº 0000934-67.2024.8.26.0405

ID: 291110063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000934-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ CLÁUDIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA

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IVANA APARECIDA GRIZZO RAGAZZI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0000934-67.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco CSF S/A - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Inst… Processo 0000934-67.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco CSF S/A - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 13 de novembro de 2025, às 13:10h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzQ0Mjg5ZmYtZjFjNy00ZTFiLTlhZDktZTY4ZTE2MzBjZDIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: LUIZ CLÁUDIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA (OAB 141907/MG), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), IVANA APARECIDA GRIZZO RAGAZZI (OAB 150840/SP)

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José Braz De Souza x Banco C6 Consignado S/A

ID: 308501453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036991-04.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BRAZ DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

TATIANA REZENDE MOTTA

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FELICIANO LYRA MOURA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1036991-04.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - José Braz de Souza - Banco C6 Consignado S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão perp… Processo 1036991-04.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - José Braz de Souza - Banco C6 Consignado S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão perpetrada pela parte autora em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. para o fim de 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a requerida atinente ao contrato discutido nestes autos. 2) CONDENAR a parte requerida a restituir a quantia cobrada, de forma simples, a ser atualizada de acordo com juros de 1%, ambos desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidadeimediata. Ainda, a parte autora deverá devolver ao réu os valores creditados em razão do contrato declarado inexigível, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data do crédito. Os valores devidos por ambas as partes serão apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, bem como em honorários advocatícios ao patrono da parte oposta, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, c/c art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Ressalto por oportuno que o art. 85, §8º-A, do CPC e a observância da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB constitui recomendação para nortear os honorários contratuais e não sucumbenciais. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1004365-07.2022.8.26.0068 Barueri, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 14/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023; TJ-SP - Apelação Cível: 10303369520228260196 Franca, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1011274-85.2022.8.26.0223 Guarujá, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 12/09/2023, Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023), Data de Publicação: 12/09/2023). Por todos, cito: Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização. Indenização por dano moral que a rigor não se justificava, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Valor que, ademais, está na linha do que tem sido fixado em casos similares. Verba honorária que havia de ser fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto que os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10006091320228260222 Guariba, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) A presente sentença servirá como ofício destinado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que cancele a consignação de mensalidade com o escopo de cessar os descontos realizados a título de empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora. Impressão, instrução, encaminhamento e cobrança de resposta pelo procurador(a) da parte autora. Comunique-se o perito nomeado acerca do cancelamento da perícia. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquivem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), TATIANA REZENDE MOTTA (OAB 324996/SP)

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Processo nº 1029231-67.2024.8.26.0405

ID: 279782461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029231-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE SOUSA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA SMEILI

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ADV: Samara Smeili (OAB 335269/SP) Processo 1029231-67.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe de Sousa Neto - Vistos. Trata-se de ação revisional contratual c/c repetição de indébi… ADV: Samara Smeili (OAB 335269/SP) Processo 1029231-67.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe de Sousa Neto - Vistos. Trata-se de ação revisional contratual c/c repetição de indébito formulada por Felipe de Sousa Neto em face de Banco Mercantil do Brasil Financeira S/A. Alega o autor que ao realizar empréstimo com o réu, foram aplicadas taxa anual e mensal superiores a prevista em mercado que chegam a 17,50% mensal e 592,56% anual. Somando os valores, entende que devem ser restituídos o valor de R$4.879,13. Requer a revisão contratual para aplicação dos juros de mercado. Juntou documentos de fls. 12/28. Citada a ré apresentou contestação de fls. 67/82, alegando preliminarmente a falta de interesse de agir, uma vez que o autor não procurou o banco para uma situação administrativa. No mérito alegou a legalidade da contratação diante da livre negociação com o autor, a inexistência de lesão e ausência de fundamento para restituição. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos de fls. 83/135. Réplica às fls. 140/154. É o relatório. Em saneador: Não há que se falar em inépcia da petição inicial, que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, que são compatíveis com o pedido, certo e determinado. Não há que se falar em falta de interesse de agir. A ação proposta é adequada ao pedido formulado na inicial e a necessidade da intervenção do Poder Judiciário está demonstrada pela resistência ofertada pela parte requerida à pretensão da parte autora. Diante do teor da petição inicial e da(s) contestação(ões), são questões de fato, controvertidas, sobre as quais deverá recair a atividade probatória das partes: (i) [a existência ou não dos juros abusivos acima do mercado]; (ii) [a existência ou não de responsabilidade, e seus limites, da(s) parte(s) requerida(s) por danos que tenham sido causados à parte autora]; (iii) [a existência ou não de nexo de causalidade entre tais danos e as condutas dos réus]; e (iv) [o justo valor para a revisão contratual e as parcelas a serem pagas, bem como eventual devolução]. Na forma do disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do(a) autor(a). Inexiste, ainda, hipossuficiência técnica de quaisquer das partes a justificar distribuição diferenciada do ônus probatório. Estabelecidos os parâmetros acima, determino às partes que, no prazo de 15 dias, de forma fundamentada e indicando a pertinência com os fatos controvertidos já estabelecidos, especifiquem as provas que pretendem produzir, incluindo eventual prova pericial contábil para análise dos valores. Em não havendo mais provas, digam se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Intime-se.

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Banco Bradesco S.A. x Cristiane Alves De Morais

ID: 307076626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028940-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANE ALVES DE MORAIS

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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JULIO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1028940-67.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - CRISTIANE ALVES DE MORAIS - Pelo exposto, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à requer… Processo 1028940-67.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - CRISTIANE ALVES DE MORAIS - Pelo exposto, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à requerida CRISTIANE ALVES DE MORAIS e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a autora ao pagamento do valor de R$ 128.450,51 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e um centavos), valor este com correção monetária pelo IPCA desde a propositura da demanda e acrescido de juros de mora, desde a citação, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil) até a data do efetivo pagamento. Diante da sucumbência integral, condeno a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade, se o caso. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), JULIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 140927/SP)

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Clovis Torres x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 307080842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006596-75.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS TORRES

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ULYSSES PRADO BUENO PASSARIN

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0006596-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1024672-67.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Clovis Torres - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… Processo 0006596-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1024672-67.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Clovis Torres - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Tendo em conta o depósito satisfativo de fls. 11 e a manifestação de anuência do credor de folhas 14, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, pela preclusão lógica. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Providencie o(a) beneficiário(a) do levantamento a apresentação nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) constando os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do levantamento. Após, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, referente aos depósitos de folhas 11 e 248 dos autos principais, no valor integral de R$ 13.824,53, corrigido e atualizado. Após, em observância a ampla publicidade processual e segurança da transação financeira realizada nos autos, intime-se pessoalmente a parte exequente, por carta e por diligência do juízo, para ciência do levantamento de valores determinado nesta data, caso a conta bancária para transferência não seja de titularidade da parte exequente. Fica a parte executada intimada, neste ato, na figura de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas da satisfação (R$ 185,10), nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 e art. 1.098 das NSCGJ, no prazo de quinze dias, sob pena de oportuna inscrição do débito na dívida ativa. Sem prejuízo, notifique-se a parte executada dos termos dessa decisão quanto ao recolhimento das custas finais, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, recolhidas todas as custas e taxas processuais, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: ULYSSES PRADO BUENO PASSARIN (OAB 482458/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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