Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036991-67.2024.8.26.0405" – Página 29 de 31

Jordânia Cristina De Jesus Silveira x Edinaldo Bezerra De Souza

ID: 280082425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1028843-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORDâNIA CRISTINA DE JESUS SILVEIRA

Polo Passivo:

EDINALDO BEZERRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FELIPE DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO VIEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe dos Anjos (OAB 408615/SP), Alfredo Vieira Júnior (OAB 501947/SP) Processo 1028843-67.2024.8.26.0405 - Alienação Judicial de Bens - Exeqte: Jordânia Cristina de Jesus Silveira - Exectdo: E… ADV: Felipe dos Anjos (OAB 408615/SP), Alfredo Vieira Júnior (OAB 501947/SP) Processo 1028843-67.2024.8.26.0405 - Alienação Judicial de Bens - Exeqte: Jordânia Cristina de Jesus Silveira - Exectdo: Edinaldo Bezerra de Souza - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, os extratos de folhas 105 comprovam que a parte ré-reconvinte auferiu rendimento mensal no mês de abril no valor de R$ 9.992,10, maior, portanto, que três salários mínimos, parâmetro utilizado por este juízo para concessão da assistência judiciária. Esse quadro dá conta de que a parte ré-reconvinte ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Providencie a parte ré reconvinte e o recolhimento das custas processuais referente à reconvenção apresentada, no prazo de quinze dias, atentando, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs, bem como para os valores em vigência no ano de 2023, sob pena de indeferimento da reconvenção. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Agesmara Benfinca Santana

ID: 296473174

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030395-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AGESMARA BENFINCA SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

JASON DE CERQUEIRA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030395-67.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Agesmara Benfinca Santana - Magistrado(a) Dimitri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030395-67.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Agesmara Benfinca Santana - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIÊNCIA GRAU MODERADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AFASTAMENTO. 2. PLEITEADA A ISENÇÃO DE IPVA DE AUTOMÓVEL SOMENTE DOS ANOS DE 2022 E 2023, ATÉ O VALOR DE R$70.000,00. 3. ARTIGO 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ALTERADO PELA LEI ESTADUAL Nº 17.473/2021. 4. CONSIDERANDO QUE O ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECE O DIREITO À ISENÇÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO, O RECONHECIMENTO POSTERIOR DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PRODUZ, VIA DE REGRA, EFEITOS RETROATIVOS À DATA EM QUE CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES, OU SEJA, RETROAGE À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 5. AUTORA É PESSOA COM DEFICIÊNCIA GRAU MODERADO COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO OFICIAL DO IMESC, EM SUPERAÇÃO DE LAUDO ANTERIOR EM QUE RECONHECIDA DEFICIÊNCIA GRAU LEVE. 6. CONSECTÁRIOS LEGAIS MODIFICADOS. 7. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 8. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jason de Cerqueira Cesar (OAB: 388665/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0002835-36.2025.8.26.0405

ID: 316720602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002835-36.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002835-36.2025.8.26.0405 (processo principal 1001392-67.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Ciência à parte exequente acerca do Av… Processo 0002835-36.2025.8.26.0405 (processo principal 1001392-67.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Ciência à parte exequente acerca do Aviso de Recebimento juntado(s) às fls. 62, com observação de "Não Procurado", observando que a carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente", "não procurado" ou "recebido por terceiro", implica obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto Assim, providencie as custas referente a diligência do Oficial de Justiça no prazo de 10 dias, No silêncio, os autos aguardarão por manifestação no arquivo, ficando a parte exequente desde já advertida de que o pedido de novas diligências deverá estar obrigatoriamente acompanhado do pagamento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil. NOTA DE CARTÓRIO1: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: "É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo". NOTA DE CARTÓRIO2: O e-mail institucional é utilizado apenas para fim de comunicação interna entre os órgãos do Poder Judiciário e para cumprimento de determinações proferidas pelo juízo nos autos em tramitação, de modo que qualquer requerimento ou andamento processual deve ser pleiteado apenas e exclusivamente através do peticionamento eletrônico. Exceção à presente regra destina-se apenas a autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não intervém no processo através de advogado, inclusive peritos, conforme disposto no art. 1.206-A das NSCGJ - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Priscila De Souza Perez x Bruno Augusto Garcia Da Costa e outros

ID: 329750339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1027776-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE SOUZA PEREZ

Polo Passivo:

BRUNO AUGUSTO GARCIA DA COSTA JULIANA DE SOUZA PERES

Intimação

Advogados:

RITA BORGES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR FIORE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA SOUZA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027776-67.2024.8.26.0405 - Monitória - Pagamento - Priscila de Souza Perez - Juliana de Souza Peres - - Bruno Augusto Garcia da Costa - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resoluç…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anacice - Associação Nacional Dos Contribuintes De Impostos, Consumidores De Energia Elétrica E Contas De Consumo e outros x Estado De São Paulo

ID: 302304698

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012436-09.2021.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANACICE - ASSOCIAçãO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS, CONSUMIDORES DE ENERGIA ELéTRICA E CONTAS DE CONSUMO ELEKTRO REDES S/A (NEOENERGIA ELEKTRO0

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO ROSSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIETE BADARÓ ACCIOLI PICCAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA NASCIMENTO FIUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA COSTA PIRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SIMONE MIRANDA NOSÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012436-09.2021.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012436-09.2021.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Anacice - Associação Nacional dos Contribuintes de Impostos, Consumidores de Energia Elétrica e Contas de Consumo (Antiga denominação) e outro - Apelante: ELEKTRO Redes S/A (Neoenergia Elektro0 - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Não conheceram o recurso da impetrante e deram provimento ao recurso da terceira interessada - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TAXAS E ENCARGOS. DEMANDA CONTRATADA. LIMINAR DEFERIDA REVOGADA. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS NÃO RECOLHIDAS. RECURSO DA IMPETRANTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DA TERCEIRA INTERESSADA PROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE E PELA TERCEIRA INTERESSADA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA, ALEGANDO CONTRADIÇÃO COM DECISÕES ANTERIORES. A IMPETRANTE BUSCA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A TERCEIRA INTERESSADA, ELEKTRO, CONTESTA A RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA DE VALORES NÃO RECOLHIDOS DEVIDO À LIMINAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A DEMONSTRAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO DA IMPETRANTE; (II) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (TERCEIRA INTERESSADA) PELA COBRANÇA DE VALORES DE ICMS NÃO RECOLHIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA LIMINAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, O QUE IMPEDE SEU NÃO CONHECIMENTO. 4. A RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA DE ICMS NÃO RECOLHIDO NÃO CABE À CONCESSIONÁRIA, UMA VEZ QUE NÃO É PARTE INTEGRANTE DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DE COBRANÇA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, SENDO RESPONSÁVEL APENAS PELO REPASSE DOS VALORES AO FISCO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA IMPETRANTE NÃO CONHECIDO E RECURSO DA TERCEIRA INTERESSADA PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 2. A COBRANÇA DE ICMS DEVE SER REALIZADA PELO ENTE TRIBUTANTE, NÃO PELA CONCESSIONÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 330, I, § 1º, II; 932, III; 1.010, III; 1.013. LEI Nº 8.987/95, ART. 9º, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0015072-96.2022.8.26.0053; APELAÇÃO CÍVEL 1001252-47.2024.8.26.0368; APELAÇÃO CÍVEL 1036991-62.2016.8.26.0562; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013249-21.2017.8.26.0320; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2245178-51.2023.8.26.0000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Simone Miranda Nosé (OAB: 229599/SP) - Lucas Leonardo Feitosa Batista (OAB: 22265/PE) - Gabriela Costa Pires (OAB: 46580/PE) - Larissa Nascimento Fiuza (OAB: 71182/BA) - Liete Badaró Accioli Piccazio (OAB: 114332/SP) (Procurador) - José Francisco Rossetto (OAB: 299040/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003296-08.2025.8.26.0405

ID: 294747112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003296-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NUTRIMINAS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE TOSHIE MURAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003296-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1011771-67.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Nutriminas Comércio de Alimentos Ltda Me - Vistos Valor do débito… Processo 0003296-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1011771-67.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Nutriminas Comércio de Alimentos Ltda Me - Vistos Valor do débito: R$ 1788,87 (mil setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos) em 10/03/2025. Custas iniciais recolhidas às fls. 13/14. Na forma do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CRISTIANE TOSHIE MURAKAMI (OAB 202798/SP), ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES (OAB 98276/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012186-67.2024.8.26.0405

ID: 279752208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012186-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

STELLA REGINA PRUDENTE SENNA RAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Alves (OAB 402497/SP) Processo 0012186-67.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Stella Regina Prudente Senna Raga - Republicação de fls. 178/179:"Vistos. Fls. 176/177: a … ADV: Alessandra Alves (OAB 402497/SP) Processo 0012186-67.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Stella Regina Prudente Senna Raga - Republicação de fls. 178/179:"Vistos. Fls. 176/177: a medida pleiteada pela exequente possui eficácia potencial para se localizar outras formas de constrição ao devedor, nos moldes do art. 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece dever do Juízo determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Dessa forma, considerando que o pedido formulado pelo exequente se coaduna com os princípios da efetividade da execução bem como da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo diante do arrastamento da marcha executória com o acionamento dos mais diversos sistemas conveniados e disponíveis, possível a expedição de ofício à plataforma digital, para bloqueio de créditos de titularidade do executado passíveis de penhora. Ademais, a penhora de créditos em nome do executado na referida plataforma (fls. 169/172) se assemelha à penhora de dinheiro, assegura a melhor garantia para a execução e agiliza a recuperação do crédito exequendo, sem violar o princípio da menor onerosidade aodevedor. Nesse sentido: Ação de execução. Requerimento de expedição de ofícios às empresas operadoras de cartões de crédito para penhora de recebíveis pelos executados. Indeferimento, sob o fundamento de que tais empresas já estão abrangidas pelo sistema Sisbajud. Reforma. Necessidade de expedição dos almejados ofícios. Embora bastante ampla a abrangência da ordem judicial de bloqueio transmitida por meio do sistema Sisbajud, não alcança os ativos mantidos sob custódia pelas operadoras de plataformas de pagamentos digitais, uma vez que eles permanecem por certo período sob a guarda dessas operadoras até serem disponibilizados nas contas do credor, que, no caso em questão, podem ser os executados. Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2195412-29 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 07/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Assim, expeça-se ofício a empresa indicada, com cópia do valor atualizado da execução a ser fornecido oportunamente pelo exequente, para que proceda ao bloqueio dos créditos em favor do executado e com o respectivo depósito judicial nos autos. Intime-se."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deivison Gama Da Silva x Bradesco Saúde S/A

ID: 326458576

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028358-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEIVISON GAMA DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA MARQUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028358-67.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028358-67.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Deivison Gama da Silva e outro - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. COPARTICIPAÇÃO. REEMBOLSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU CUSTEIO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA POR 30 DIAS, COM COPARTICIPAÇÃO OU REEMBOLSO APÓS ESSE PERÍODO. AUTOR BUSCA CUSTEIO INTEGRAL SEM LIMITAÇÃO, ENQUANTO RÉ DEFENDE COPARTICIPAÇÃO E REEMBOLSO CONFORME CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO E A FORMA DE REEMBOLSO PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO NÃO É ABUSIVA, CONFORME TEMA 1032 DO STJ, APLICÁVEL A INTERNAÇÕES SUPERIORES A 30 DIAS. 4. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO SE NÃO HOUVER REDE CREDENCIADA APTA AO TRATAMENTO OU SE NÃO FOR INDICADA PELO PLANO DE SAÚDE. CASO CONTRÁRIO, REEMBOLSO CONFORME CONTRATO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. REEMBOLSO CONFORME CONTRATO SE REDE CREDENCIADA FOR INFORMADA E PACIENTE OPTAR POR CLÍNICA PARTICULAR. TESE DE JULGAMENTO: 1. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO VÁLIDA A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. 2. REEMBOLSO INTEGRAL SE NÃO HOUVER REDE CREDENCIADA APTA AO TRATAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camilla Marques Ferreira (OAB: 337542/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000496-07.2025.8.26.0405

ID: 313031212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000496-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIAN SOARES TERRANOVA CHAGAS WELITON BEZERRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ BALDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARESLAYNE RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000496-07.2025.8.26.0405 (processo principal 0013059-67.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Naian Soares Terranova Chagas - - Weliton Bezerra dos Santos - V… Processo 0000496-07.2025.8.26.0405 (processo principal 0013059-67.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Naian Soares Terranova Chagas - - Weliton Bezerra dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores em conta de natureza salarial, utilizada para recebimento de valores do trabalho como motorista de aplicativo. Apesar de ter o nome de conta poupança, o executado informa que usa a conta para recebimento de remuneração por seu trabalho, além de ter juntado extratos (fls. 107/135) que demonstram o uso corrente dos valores ali depositados, recebendo e enviando pix, bem como utilizando os valores para compras, ou seja, utilizando a conta como verdadeira conta corrente, de forma que, interpretando-se o entendimento da Corte Especial do C. STJ (REsp n. 1.660.671/RS, relator MinistroHerman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.), se a conta bancária não tem finalidade de compor reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial ou proteger o individuo ou seu núcleo familiar contra adversidade, não merece a proteção legal da impenhorabilidade prevista no art. 833,X, doCPC. Nesse sentido também é o entendimento deste Eg. TJSP: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE TÍTULARIDADE DA AGRAVANTE. DECISÃO QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS, ALEGADA COM BASE NO ART. 833, IV E X, DO CPC . ENTENDIMENTO RECENTE DA CORTE ESPECIAL DO C. STJ QUE DELIMITA CRITÉRIOS PARA A PROTEÇÃO ÀS RESERVAS DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (RESP. 1.677 .144/RS, J. EM 21/02/2024). ÔNUS PROBATÓRIO DA DEVEDORA. NATUREZA SALARIAL DA VERBA NÃO COMPROVADA . CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE, PARA GASTOS DO DIA A DIA. BLOQUEIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20170255520248260000 São Paulo, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 03/07/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 03/07/2024) Note-se ainda que as transferências via PIX apontadas como remuneração não tem tal indicação no extrato bancário, que nem mesmo detalha a origem do pagamento. Assim, o executado não logrou êxito em comprovar a natureza salarial do montante bloqueado ou a finalidade de composição de reserva do mínimo existencial da conta bloqueada, motivo pelo qual, por ora, indefiro o pedido de desbloqueio. Aguarde-se o resultado do protocolo de bloqueio, observando ao final o item 5 da determinação de fls. 37. Intime-se. - ADV: WASHINGTON LUIZ BALDEZ (OAB 431774/SP), ARESLAYNE RODRIGUES SANTOS (OAB 453110/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Helena Graça Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 329944278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016745-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GRAçA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SUZAN BIANCA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016745-67.2024.8.26.0405 (processo principal 1018161-24.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Helena Graça da Silva - Banco Mercantil do Brasil … Processo 0016745-67.2024.8.26.0405 (processo principal 1018161-24.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Helena Graça da Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP), SUZAN BIANCA CASTRO (OAB 418747/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 309 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes