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A. G. M. x M. A. M. e outros

ID: 326301964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038179-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. G. M.

Polo Passivo:

M. A. M. T. A. M.

Intimação

Advogados:

SUÉLLEN FRANCISCO PAULINO

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ADRIANA GOMES LUCIANO

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Processo 1038179-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.G.M. - M.A.M. - - T.A.M. e outro - Vistos. 1) Trata-se de impugnação à gratuidade da justiça oferecida por M.A.M., B.A.M.… Processo 1038179-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.G.M. - M.A.M. - - T.A.M. e outro - Vistos. 1) Trata-se de impugnação à gratuidade da justiça oferecida por M.A.M., B.A.M. e T.A.M., este representado por sua genitora, L.A.A., nos autos do processo de revisão de alimentos que lhes move de A.G.M. Aduzem os impugnantes, em apertada síntese, que a mera declaração do estado de hipossuficiência econômica, sem a apresentação de comprovação de rendimentos, somando-se à apresentação de contrato de financiamento veicular, fatura de cartão de crédito com valores altos e outros documentos análogos, demonstram claramente que o impugnado tem condições de arcar com as custas processuais. Requereram a apresentação dos últimos doze holerites e as últimas três declarações de imposto de renda do autor. O impugnado se manifestou sobre a impugnação a p. 76/77, alegando, em resumo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, salvo se houver indício de falsidade; apresentou documentação que comprova sua situação financeira e a mera existência de contratos ou faturas não é suficiente para desqualificar sua declaração; a análise da capacidade econômica deve considerar o contexto familiar e as despesas com os filhos, que impactam diretamente na possibilidade de arcar com as custas processuais. Requereu a manutenção da gratuidade da justiça. O autor também impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos réus, alegando, apenas, que não restou comprovada a hipossuficiência alegada. Requereu que fossem apresentados documentos que comprovem suas alegações de hipossuficiência. Os impugnados não se manifestaram a respeito. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de gratuidade da justiça direito assegurado à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98,caput) pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (CPC, art. 99,caput), presumindo-se a verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). Porém, essa presunção de veracidade que milita em favor da pessoa natural é relativa, na medida em que o juiz pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, desde que, antes, tenha dado oportunidade à parte para que comprovasse a presença dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º). In casu, a assertiva de que ambas as partes ostentam condições de arcar com o ônus financeiro do processo não veio acompanhada de prova pré-constituída, não sendo admissível, por outro lado, dilação probatória acerca desta questão incidental. Nesse sentido: Cerceamento de defesa Inocorrência Art. 7º da Lei 1.060/50 que permite à parte contrária, em qualquer fase da lide, requerer a revogação do benefício Prova da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão que deve ser pré-constituída Incidente que não comporta dilação probatória Pleiteada pela impugnante a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal Providência que importa em dilação probatória Descabimento.(TJSP, Apelação nº 9064690-80.2003.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. José Marcos Marrone, j. 25.5.2011, ementa parcialmente transcrita). Posto isso,rejeito as impugnações à gratuidade da justiça, de forma que mantenho o benefício para o autor e concedo aos réus a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 269, item "III-a". Anote-se. Deixo de condenar os impugnantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual a impugnação à gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo do julgamento conforme o estado do processo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Int. - ADV: ADRIANA GOMES LUCIANO (OAB 341441/SP), ADRIANA GOMES LUCIANO (OAB 341441/SP), ADRIANA GOMES LUCIANO (OAB 341441/SP), SUÉLLEN FRANCISCO PAULINO (OAB 470709/SP)

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Processo nº 0008376-92.2024.8.26.0564

ID: 308808199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008376-92.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMIR MENDES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANDAL CAETANO DE OLIVEIRA

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Processo 0008376-92.2024.8.26.0564 (processo principal 1007430-06.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Samir Mendes Pinheiro - Vistos. Trata-se de processo em fase de cu… Processo 0008376-92.2024.8.26.0564 (processo principal 1007430-06.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Samir Mendes Pinheiro - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito. Houve bloqueio do veículo em nome da parte executada (fls. 59/60), porém, sua penhora restou inviável, nos termos das decisões de fls. 86, 153 e 174. No mais, se esgotaram as vias cabíveis para pesquisa de bens em sede de Juizado, em respeito aos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual que regem este procedimento (vide fls. 174). É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando bens penhoráveis do devedor. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Utilizando-se os conhecimentos dos dois autores destacados, alerta-se: Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor, não havendo assim prejuízo à parte. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Com o interesse na expedição da certidão de dívida exequenda, deverá o patrono apresentar planilha de cálculo atualizada do débito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Com o trânsito em julgado e a planilha apresentada, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado, devendo constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente(s)/credor(es): Samir Mendes Pinheiro (CPF pág.01 ) Requerido(s)/devedor(es):Fabricio Pires da Silva (CPF pág. 01). Data da sentença: 08/05/2024 Sentença: tópico final - págs. 62/63 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 08/05/2024. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 05/06/2024. Fica o exequente intimado de que, a partir da juntada de sua manifestação nos autos demonstrando seu interesse na confecção da certidão de dívida exequenda, o mesmo deverá acompanhar o andamento do feito no sistema para verificar se o documento está disponível nos autos, ficando dispensado este Juízo de publicar apenas para informar se o documento já está pronto. O exequente também providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Ratifico a inviabilidade da penhora do veículo bloqueado às fls. 59/60, nos termos da decisão de fls. 174. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista seu desinteresse em resolver a presente pendenga. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 406,86, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, diligência do Oficial de Justiça (05 x R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: RANDAL CAETANO DE OLIVEIRA (OAB 231320/SP)

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Amigos Do Sider Comércio E Serviços Ltda x Sb Truck Ltda

ID: 293550284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004255-84.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMIGOS DO SIDER COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

SB TRUCK LTDA

Intimação

Advogados:

JOYCE DA SILVA SOARES DE MENEZES

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DIANA DAL BÓ VENZ

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CAMILA MUNHOZ RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 0004255-84.2025.8.26.0564 (processo principal 1004035-06.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Amigos do Sider Comércio e Serviços Ltda - Sb Truck Ltda - Vistos. Na forma… Processo 0004255-84.2025.8.26.0564 (processo principal 1004035-06.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Amigos do Sider Comércio e Serviços Ltda - Sb Truck Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º e incisos, intime a parte executada pela imprensa oficial na pessoa de seu(s) procurador(es), para que no prazo 15 dias, pague o valor do débito apresentado, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o debito ser acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%, na forma do art. 523, §1º, do NCPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o quanto disposto no art. 525, §1º, do NCPC). Outrossim, fica a parte executada advertida de que, caso efetue depósito de quantia a título de garantia da execução sem oportunizar o levantamento imediato pela parte exequente, ainda que depositado no prazo para pagamento voluntário, não será considerado pagamento voluntário tempestivo, conforme já sedimentado na jurisprudência, de modo que não obstará a incidência da r. multa de 10% e honorários de advogado de 10%. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Não sendo efetuado o pagamento voluntário e prosseguindo-se com os atos executórios, consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: JOYCE DA SILVA SOARES DE MENEZES (OAB 418978/SP), CAMILA MUNHOZ RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 336940/SP), DIANA DAL BÓ VENZ (OAB 507807/SP)

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Ademir Elias Ferreira x Banco Pan S/A

ID: 324174392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003031-83.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ELIAS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO

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Processo 1003031-83.2024.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ademir Elias Ferreira - BANCO PAN S/A - Dispensado o relatório. Decido. O feito comporta o julg… Processo 1003031-83.2024.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ademir Elias Ferreira - BANCO PAN S/A - Dispensado o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, dado o desinteresse das partes na produção de outras provas além daquelas carreadas aos autos. Rechaço a preliminar de ausência de comprovante de domicílio, eis que não se trata de documento indispensável ao ajuizamento da ação. Refuto a preliminar de incompetência do juízo, haja vista tratar-se de demanda cujo equacionamento prescinde a produção de prova de natureza complexa. Quanto ao mérito, o pedido é improcedente. Não subsiste dúvida acerca do caráter consumerista da relação negocial entre as partes. No entanto, em que pesem os argumentos da parte autora, fica difícil acreditar na alegada falta intenção de contratar o cartão consignado e no desconhecimento das cláusulas que regem o pacto em tela, sobretudo diante da disposição contratual redigida de forma destacada, conforme se extrai da documentação que acompanha a peça de resistência. Se não bastasse, verifica-se nos autos que a contratação se dera de forma legal, visto que estão presentes o IP, geolocalização, envio de documento do autor e sua selfie para contratação, bem como os comprovantes do uso do cartão junto a estabelecimentos de compras locais, o que se erige em forte indicativo da intenção de adquirir o cartão com o encargo denominado "Reserva de Margem Consignável". Portanto, resta esvaziada a credibilidade da tese autoral de desconhecimento da verdadeira natureza da contratação. Aliás, segue no mesmo sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO ADQUIRIDO, BEM COMO DE SAQUE DE VALORES QUE FORAM PROMOVIDOS PELA AUTORA, ALÉM DE CÓPIAS DOS COMPROVANTES DOS "TEDS" QUE INDICAM OS CRÉDITOS DOS VALORES CONTRATADOS PELA DEMANDANTE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI CORRETAMENTE ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, PORQUE SE MOSTRA BEM CALCADA EM PROVAS, E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000933-98.2024.8.26.0588; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama -Vara Única; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Ação declaratória de nulidade de contrato c.c. repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. RMC. Contratação válida, não tendo sido demonstrado o vício de consentimento. Inadmissibilidade do pleito de convolação em empréstimo consignado, com devolução do que foi pago a mais devidamente corrigido. Dano moral não configurado. Recurso do requerido provido, desprovido o recurso da parte autora. (TJSP; Apelação Cível 1003453-06.2024.8.26.0564; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Outrossim, o contrato firmado é claro o suficiente e não deixa dúvidas, mesmo para os mais leigos, de que se tratava de adesão a um cartão de crédito consignado. Em outras palavras, as provas produzidas nos autos evidenciam que houve claro consentimento da parte autora para a contratação e efetiva utilização do cartão, visto que o mesmo foi utilizado para saques. Dessarte, não se vislumbrando a ocorrência de qualquer vício de consentimento a ensejar a anulação do pacto, tampouco prática abusiva ou ato ilícito por parte do requerido, não há que se falar em restituição de valores. Por conseguinte, fica rejeitada a pretensão da parte autora de converter o contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, por ausência de previsão legal. A propósito, mutatis mutandis: TJSP; Apelação Cível 1000623-82.2020.8.26.0572; Relator(a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara; Data do Julgamento:10/05/2021; Data de Registro: 10/05/2021. Posto isso, julgo improcedente o pedido exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem ônus sucumbencial. Transitada em julgado, arquivem-se. P.I.C. Ituverava, . - ADV: GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO (OAB 521039/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Vanda Farias Dos Santos x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 325703686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034202-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANDA FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA

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Processo 1034202-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanda Farias dos Santos - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos … Processo 1034202-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanda Farias dos Santos - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Vistos. Cientifiquem-se as partes sobre o retorno dos autos da E. Segunda Instância.1) No Mais, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, os autos serão arquivados.Providencie, se o caso, o cumprimento do Provimento CG nº 1789/2017: COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Inicial de 1º Grau"; b) Preencher os campos "Foro" e "Competência"; c) No campo "Classe do processo", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso: d) Preencher os campos "Assunto principal", "Outros assuntos" e "Valor da ação". 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de "Cumprimento de Sentença" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). Cumpra-se e Intimem-se. 3) Observa-se que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) requerido(a) restou vencido(a). Nesse sentido, nos termos do artigo 4º da Lei Custas nº 11608/2003, bem como do artigo 1.098, § 5º, das Normas da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, devido o pagamento da taxa judiciária inicial e custas processuais. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores (grifos nossos). Esclareço que o recolhimento da taxa judiciária inicial é de 1% do valor da causa, devidamente atualizada a aplicados juros conforme Tabela Prática do TJSP e que o recolhimento deve ser realizado em via DARE (Cód. 230-0), mínimo de 5 UFESPs vigentes do ano fiscal atual. As demais despesas suportadas pelo Estado, deverão ser recolhidas nas respectivas guias devidamente atualizadas para o ano vigente. Nesse sentido, intime-se o(a) requerido(a) para o pagamento da referida taxa e demais despesas, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Com o pagamento, arquivem-se com as anotações (NCPC, art. 487,I) e cautelas de estilo. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA (OAB 21637/SP)

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Condomínio Nova Esperança x Thiago Caldeira Venancio

ID: 330360664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009101-47.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO NOVA ESPERANçA

Polo Passivo:

THIAGO CALDEIRA VENANCIO

Intimação

Advogados:

ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES

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LUCIO MARQUES FERREIRA

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DANIELA BERTOLDO OLIVEIRA

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BLANCA PERES MENDES PRIETO

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Processo 0009101-47.2025.8.26.0564 (processo principal 1005199-06.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Nova Esperança - Thiago Caldeira Venancio e outro - V… Processo 0009101-47.2025.8.26.0564 (processo principal 1005199-06.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Nova Esperança - Thiago Caldeira Venancio e outro - Vistos. Tendo em vista que o/a(s) réu/ré(s), ora executado/a(s), descumpriu/ram o acordo firmado, oportunidade em que tomou/aram ciência da demanda, suprindo, assim a falta de citação, não há a necessidade intimá-lo/a(s) pessoalmente acerca da fase de execução (artigo 523, CPC), uma vez que, além de ter decorrido o prazo para pagamento voluntário, deixou/aram de constituir advogado nos autos, atraindo para si, portanto, os efeitos da revelia, em especial o decurso do prazo independentemente de intimação (artigo 346, CPC). Nesse sentido, segue o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1241749/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011) (g.n). A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES (OAB 273705/SP), DANIELA BERTOLDO OLIVEIRA (OAB 355692/SP), BLANCA PERES MENDES PRIETO (OAB 278711/SP), LUCIO MARQUES FERREIRA (OAB 283562/SP), LUCIO MARQUES FERREIRA (OAB 283562/SP)

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Rafael Campina Soares x Bmp Sociedade De Crédito Direto S/A e outros

ID: 331815629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027218-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CAMPINA SOARES

Polo Passivo:

BMP SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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BRENO CAMPINA MEDEIROS

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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ADRIANA PEREIRA DIAS

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Processo 1027218-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Campina Soares - Rvm Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Bmp Sociedade de Cré… Processo 1027218-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Campina Soares - Rvm Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Bmp Sociedade de Crédito Direto S/A - - Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos - Vistos. Não obstante os judiciosos fundamentos da decisão de fls. 509, em se tratando de normas de competência de cunho territorial, portanto, de natureza relativa, torna-se indeclinável de ofício, consoante dispõe a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Friso que, diversamente do que constou da decisão de declinação da competência, a presente demanda não diz respeito a procedimento previsto na Lei n. 6.766/1979, para o qual seria competente o foro da situação da coisa. O art. 48, Lei n. 6.766/1979, que estabelece a competência do foro da situação da coisa, é específico quanto aos procedimentos judiciais previstos naquele Diploma, o que não é o caso do feito em exame, coberto pela relação consumerista, que se desenvolve pelo procedimento comum, plasmado no Código de Processo Civil. A presente demanda, a bem da verdade, está lastreada em direito pessoal (obrigacional) existente entre alienante e adquirente de lote, uma vez que se pleiteia a resolução de contrato e devolução das quantias pagas. Por isso, não incide a regra de competência absoluta do foro da situação do imóvel, a qual se circunscreve a demandas referentes a direitos reais. Nesse exato sentido, é o entendimento da colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de resilição contratual de venda e compra de lote com pacto de alienação fiduciária c.c. devolução de quantias pagas Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel Direito pessoal Incompetência relativa Reconhecimento de ofício Não cabimento - Inteligência das Súmulas 33 do C. STJ e 77 do TJ/SP Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0001627-39.2023.8.26.0000; RelatorFrancisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cotia -3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023, grifei) Ademais, por estar-se diante de relação de consumo, cabe ao autor do feito ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no domicílio do réu, no local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual. Neste caso em concreto, o autor escolheu o seu foro de domicílio. A referendar a competência do local em que o autor possa melhor exercer sua defesa, considerando a relação consumerista, que impõe regra de competência absoluta, colaciono aresto do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 967020 MG 2016/0213205-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 02/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2018) (grifei) Em suma, por estar-se diante de demanda fundada em direito pessoal existente entre comprador de lote e vendedor, não se cogita de competência absoluta do local da situação da coisa. Outrossim, por se tratar de relação de consumo, assiste ao consumidor, na esteira do julgado supra, a prerrogativa de escolher onde promover a ação, cuja competência fixada, com lastro em tal critério, reveste-se de natureza absoluta. À vista dessa realidade, nos termos do art. 66, parágrafo único, CPC, alternativa não resta a este juízo que não a suscitação de conflito negativo de competência, para que se declare a competência territorial do juízo suscitado, da comarca de São Bernardo do Campo do Estado de São Paulo, onde se encontra domiciliado o autor. Ante o exposto, suscito conflito negativo de competência, na forma do Art. 66, II do CPC. Expeça-se ofício na forma do Art. 953, I do CPC, observando-se o COMUNICADO CONJUNTO Nº 1955/2018. Intimem-se. - ADV: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP), BRENO CAMPINA MEDEIROS (OAB 505818/SP)

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Município De São Bernardo Do Campo x Ana Liza Rafael De Almeida

ID: 320024643

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034784-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

ANA LIZA RAFAEL DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA

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ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034784-06.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Ana Liza Rafael… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034784-06.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Ana Liza Rafael de Almeida - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEMANDA PARA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50% SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, EM RAZÃO DE CONDIÇÃO DE SAÚDE DE SUA FILHA.I. CASO EM EXAME(1) AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50% SEM EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO E SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, DEVIDO À CONDIÇÃO DE SAÚDE DE SUA FILHA ACOMETIDA POR DISTROFIA MUSCULAR CONGÊNITA (CID 10:G71). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE É POSSÍVEL A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 50% CONFORME PLEITEADO PELA AUTORA; (II) SE HOUVE NEGATIVA ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DEVA PREVALECER.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PRELIMINAR DE PRINCÍPIO DA ILEGALIDADE RESTRITA REJEITADA. DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA PREVISTO NO ART. 98 DA LEI Nº 8.112/90 APLICÁVEL TAMBÉM AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. (4) DIAGNÓSTICO DE DISTROFIA MUSCULAR CONGÊNITA (CID 10:G71) DA FILHA DA AUTORA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO E CUIDADOS DIÁRIOS. (5) CONCESSÃO JUDICIAL DE 50% DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO A POSSIBILITAR O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA PROLE. (6) RECURSO DO MUNICÍPIO PARA IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, QUE NÃO DEVE PREVALECER. (7) EXEGESE DO ARTIGO 8º, DA LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E DA LEI Nº 13.370/2016, QUE MODIFICOU O §3º DO ART. 98 DA LEI Nº 8.112/1990. (8) APLICAÇÃO DO TEMA 1097 DO C. STF. “AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS É APLICADO, PARA TODOS OS EFEITOS, O ART. 98, § 2° E § 3°, DA LEI 8.112/1990”. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. REDUÇÃO DA JORNADA. DEPENDENTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS. 1. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 50% - DEPENDENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 3. DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA PREVISTO NO ART. 98 DA LEI Nº 8.112/90 APLICÁVEL TAMBÉM AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA N° 1097 DO C. STF. 4. REDUÇÃO NO PERCENTUAL DE 25% (REDUÇÃO DE 40 HORAS PARA 30 HORAS SEMANAIS) SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL. 5. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001398-22.2023.8.26.0466; RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PONTAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 06/04/2025; DATA DE REGISTRO: 06/04/2025)”.IV. DISPOSITIVO (9) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 13.146/2015, ART. 8º; LEI Nº 13.370/2016; LEI Nº 8.112/1990, ART. 98, §2º E §3º; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001398-22.2023.8.26.0466; RELATOR: LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 06/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) - Karolinne Kamilla Modesto Barbosa (OAB: 280478/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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E. A. Da S. V. x I. X. M. F. D. I. E. D. C. R. L.

ID: 296073453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1202781-48.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DA S. V.

Polo Passivo:

I. X. M. F. D. I. E. D. C. R. L.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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DANIEL OLIVEIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1202781-48.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.A.S.V. - I.M.F.I.E.D.C.R.L. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1202781-48.2024.8.26.0100 Classe - Assunto… Processo 1202781-48.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.A.S.V. - I.M.F.I.E.D.C.R.L. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1202781-48.2024.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Eliete Aparecida da Silva Viana Requerido: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). Pedro Corrêa Liao Vistos. ELIETE APARECIDA DA SILVA VIANA, qualificada nos autos, ajuizou ação de indenização por danos morais c.c. perdas e danos, inexigibilidade do débito e tutela antecipada em face de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA alegando, em síntese, que quitou débito com a Pernambucanas em janeiro de 2014, mas que a requerida, cessionária do crédito, mantém cobrança indevida no valor de R$ 6.913,38, bem como negativação indevida de seu nome. Sustenta que houve declaração de inexigibilidade do débito em processo anterior (n. 1063059-48.2014.8.26.0100), transitado em julgado em 05/05/2017. Requer a declaração de inexigibilidade do débito, indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00 e repetição do indébito em dobro no valor de R$ 13.826,67 (fls. 01/19). A requerida apresentou contestação (fls. 116/131) alegando, preliminarmente, ausência de documento indispensável à propositura da ação e irregularidade da procuração. No mérito, sustenta a legitimidade da cobrança, afirmando que adquiriu crédito válido mediante cessão regular e que não há prova de quitação do débito cedido, bem como ausência de danos morais e inexistência de má-fé para repetição do indébito. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica (fls. 216/243). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão é predominantemente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente. Inicialmente, quanto à alegada ausência de documento indispensável, verifico que, embora o documento de identificação apresente qualidade inferior, é possível a identificação da requerente, não configurando vício insanável que impeça o regular processamento da ação. Relativamente à procuração datada de 2014, observo que a representação processual se encontra regularizada nos autos. Rejeito, pois, as preliminares arguidas. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Inicialmente, consigne-se que a requerida confirma ter adquirido o crédito da Pernambucanas mediante cessão, conforme termo de cessão juntado aos autos. Pois bem, a questão central dos autos reside na existência de coisa julgada material decorrente do processo n. 1063059-48.2014.8.26.0100, no qual houve declaração de inexigibilidade do débito oriundo da Pernambucanas, com trânsito em julgado certificado em 05/05/2017. Da análise da certidão de trânsito em julgado e do v. acórdão colacionado pela autora, verifica-se que foi declarada a inexigibilidade do débito no valor de R$ 246,60, com determinação de restituição pela Pernambucanas, configurando coisa julgada material sobre a questão. Por conseguinte, sendo o crédito originário inexigível por força de decisão judicial transitada em julgado, não pode a requerida, na qualidade de cessionária, exercer direitos que a própria cedente não mais possuía. A alegação da requerida de que o contrato cedido (n. 67015654) seria diverso daquele objeto da ação anterior não merece prosperar, pois o próprio termo de cessão indica origem da dívida junto às "Pernambucanas" referente ao mesmo período e consumidora, evidenciando tratar-se do mesmo débito. Com efeito, a cobrança de crédito declarado inexigível por decisão judicial transitada em julgado configura exercício abusivo de direito e ato ilícito, nos termos dos arts. 187 e 927 do Código Civil. A negativação indevida de nome em órgãos de proteção ao crédito, baseada em débito declarado inexigível por decisão judicial, configura dano moral in re ipsa, independentemente de prova específica do prejuízo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE Apelante que afirmou desconhecer o débito no valor apontado no cadastro do órgão restritivo de crédito Apelado que não fez ver como se deu a formação do débito questionado que é declarado inexigível Contrato apresentado pela parte requerida que diverge daquele que deu origem ao apontamento Negativação indevida caracterizada Declaração de inexigibilidade que se nos afigura de rigor Dano moral "in re ipsa" Inaplicabilidade da Súmula de nº 385 do STJ Documentos juntados pelo banco que comprovam existência de negativação posterior àquela referente ao débito objeto da ação Indenização moral fixada em R$ 3.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1034202-06.2024.8.26.0564; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025). Para a fixação do valor da indenização, deve-se observar a gravidade do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. No caso, considerando a manutenção da negativação mesmo após decisão judicial declarando a inexigibilidade do débito, entendo adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra proporcional ao dano causado. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se que a cobrança de crédito declarado inexigível por decisão transitada em julgado caracteriza má-fé evidente, justificando a aplicação do art. 42, § único, do CDC. Contudo, não comprovado o efetivo pagamento pela autora dos valores cobrados indevidamente, não há que se falar em repetição do indébito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 6.913,38 referente ao contrato cedido pelas Pernambucanas; b) determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito relativamente ao débito ora declarado inexigível; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde esta data (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora desde a citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Paulo, 10 de junho de 2025. PEDRO CORRÊA LIAO - Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1039149-06.2024.8.26.0564

ID: 329545938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1039149-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANDA NUNES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039149-06.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Tempo de Serviço - Vanda Nunes Santana - Vistos. Trata-se demandado de segurançaimpetrado porservidora públicado magistério estadualc… Processo 1039149-06.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Tempo de Serviço - Vanda Nunes Santana - Vistos. Trata-se demandado de segurançaimpetrado porservidora públicado magistério estadualcontra suposta omissão das autoridadescoatoras quantoà emissão e homologação da Certidão deTempo de Contribuição (CTC), necessáriapara averbação dotempo de serviçojunto ao INSS, afim de viabilizar aconcessão deaposentadoria peloRegime Geralde Previdência Social. Relata ter realizado, desde maio de 2024, diversos requerimentos, sem sucesso, à Diretoria de Ensino de São Bernardo do Campo e à SPPREV, apresentando os documentos necessários e reiterando o pedido de expedição do referido documento. Alega prejuízo pessoal e financeiro, pois não pode sequer formular o pedido de aposentadoria junto ao INSS, estando sem a remuneração a que já faria jus por implementar os requisitos legais. Requereu medida liminar para garantir o seu direito. Juntou documentos às fls. 20/92. A medida liminar foi deferida à fl. 108. Regularmente notificadas, a Diretoria de Ensino não prestou informações. A SPPREV esclareceu que somente pode agir após receber, em condições regulares, a CTC expedida pelo órgão de origem, o que ainda não ocorreu. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (136/138). É o relatório. Decido. O direito constitucional à obtenção de certidões e informações de interesse pessoal é expresso no art. 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal. Em casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para fins previdenciários, a certidão é requisito obrigatório, assegurada ainda pelo art. 201, §9º da CF e pelo art. 96, VI da Lei 8.213/91. A Constituição do Estado de São Paulo (art. 114) e normas infraconstitucionais correlatas (Lei Estadual 10.177/98 e Decreto Estadual 65.964/21) estabelecem prazos máximos para o fornecimento de certidões e a tramitação de procedimentos administrativos, não podendo a Administração furtar-se a atender a solicitação do administrado em tempo razoável, salvo justa causa formalmente comprovada. No presente caso, restou incontroverso que a impetrante protocolou há meses pedido de emissão da CTC, apresentou os documentos exigidos e reiterou pedidos, aguardando por período excessivo, além do prazo legal. O descumprimento injustificado do dever de expedir a certidão caracteriza ato omissivo ilegal, especialmente quando acarreta impedimento ao exercício do direito de requerer aposentadoria. Não é outro o entendimento deste Tribunal. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo, na qualidade de assistente litisconsorcial do Diretor Regional de Ensino Sul 1, contra sentença que concedeu a segurança, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a expedição da Certidão de Tempo de Contribuição requerida por servidora pública estadual, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária limitada. A Fazenda sustenta ausência de ilegalidade, porquanto a Administração Pública deve observar seus próprios prazos e procedimentos internos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demora da Administração Pública na expedição da Certidão de Tempo de Contribuição, sem resposta ao requerimento da servidora, configura violação a direito líquido e certo; (ii) estabelecer se é legítima a imposição de prazo e multa diária para o cumprimento da ordem judicial de fornecimento da certidão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de resposta ao requerimento administrativo configura omissão administrativa e viola o direito fundamental à informação e ao devido processo legal, conforme arts. 5º, XXXIII e XXXIV, "b", da CF/1988 e art. 114 da Constituição do Estado de São Paulo. 4. O direito à expedição da certidão é líquido e certo, por se tratar de ato administrativo vinculado, cuja análise prescinde de dilação probatória, sendo cabível a via do mandado de segurança. 5. A complexidade da estrutura administrativa não justifica o descumprimento dos prazos legais para resposta a requerimentos formulados por servidores públicos. 6. O Judiciário, ao assegurar a efetividade do direito fundamental à informação e a observância dos prazos constitucionais, atua no exercício legítimo de sua função jurisdicional, sem ofensa ao princípio da separação dos poderes. 7. A fixação de prazo razoável (30 dias) e multa coercitiva é medida adequada e proporcional para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e a observância do princípio da duração razoável do processo. 8. A jurisprudência do TJSP reconhece reiteradamente a obrigação da Administração Pública em fornecer a Certidão de Tempo de Contribuição no prazo legal e veda a postergação indefinida dessa providência essencial à vida funcional do servidor. 9. O princípio da eficiência (CF, art. 37, caput) impõe à Administração o dever de prestar serviços com presteza e dentro de prazo razoável, de modo que não se admite a perpetuação de procedimentos administrativos sem termo final. IV. DISPOSITIVO 10. Recursos voluntário e oficial desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXIII, e art. 37, caput; CF/SP, art. 114; CPC, arts. 487, I, e 496, I; Lei 12.016/09, art. 25; Lei Estadual n. 10.177/98, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1080096-20.2023.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 15.08.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível n. 1085097-83.2023.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 08.01.2025; dentre outras.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1093524-35.2024.8.26.0053; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) O procedimento relativo à CTC é ato administrativo composto, cuja eficácia depende da atuação combinada do órgão de origem (expedição da certidão) e da SPPREV (homologação). Ambas as autoridades são essenciais ao cumprimento integral do direito líquido da impetrante e corretamente figuram no polo passivo. Consoante os autos, a ausência de movimentação do processo administrativo junto à SPPREV decorre de não expedição plena da CTC pela Diretoria Regional de Ensino. A omissão desta primeira autoridade está diretamente ligada à violação do direito. A SPPREV, por sua vez, obriga-se à homologação tão logo receba documentação regularizada. Mesmo que haja necessidade de ajustes, deve haver comunicação tempestiva à servidora, com indicação das exigências, jamais indefinição ou inércia. A omissão prolongada priva a servidora de salário, direitos previdenciários e do próprio acesso ao pedido administrativo de aposentadoria, caracterizando risco de dano grave e irreparável, apto a justificar a concessão do mandado de segurança. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA a fim de DETERMINAR às autoridades coatoras que procedam, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à expedição integral da Certidão de Tempo de Contribuição referente ao período em que a impetrante esteve vinculada ao regime próprio, com todos os requisitos formais e legais, cabendo ao Dirigente Regional de Ensino de São Bernardo do Campo adotar as providências administrativas necessárias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, e, posteriormente, encaminhem imediatamente a CTC à SPPREVpara análise e, estando formal e corretamente instruída, promova esta última a homologação no prazo de 10 (dez) dias, disponibilizando a certidão devidamente homologada à impetrante, ou, se for o caso, comunicá-la tempestivamente sobre eventual necessidade de saneamento documental, especificando as eventuais exigências formais, para que a parte possa complementá-las sem novo atraso. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios incabíveis, por disposição do art. 25 da Lei 12.016/09. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C - ADV: MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP)

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