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Anisio Do Nascimento e outros x Rosana Maria Nogueira Carlos

ID: 290729051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029151-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANISIO DO NASCIMENTO ANTONIA MOREIRA DO NASCIMENTO EDI NOGUEIRA GONçALVES EUNICE GOMES SILVA DO NASCIMENTO LEANDRO LUIS NOGUEIRA PEDRO GONçALVES REGIANE APARECIDA DE AZEVEDO NOGUEIRA SEBASTIãO NOGUEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ROSANA MARIA NOGUEIRA CARLOS

Intimação

Advogados:

HELOISA SANTA CRUZ CAMOLEZ

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CLEYTON PINHEIRO BARBOSA

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Processo 1029151-54.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Anisio do Nascimento - - Antonia Moreira do Nascimento - - Sebastião Nogueira do Nascimento - - Eunice Gomes Silva do N… Processo 1029151-54.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Anisio do Nascimento - - Antonia Moreira do Nascimento - - Sebastião Nogueira do Nascimento - - Eunice Gomes Silva do Nascimento - - Edi Nogueira Gonçalves - - Pedro Gonçalves - - Leandro Luis Nogueira - - Regiane Aparecida de Azevedo Nogueira - Rosana Maria Nogueira Carlos e outros - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial para determinar a alienação judicial do imóvel descrito na inicial, objeto da matrícula nº 287.698 do 15.º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, será designado Leilão, caso as partes não tenham interesse em apresentar compradores ou adjudicar o bem. Da mesma forma, caso não se entendam com relação ao valor da alienação, será determinado mediante perícia em liquidação de sentença. No mais, não há fixação dos ônus da sucumbência, considerando que nos procedimentos de jurisdição voluntária, como no caso de extinção de condomínio mediante alienação, não há propriamente lide e, por consequência, vencedor e vencido, ainda que tenham sido fixados aluguéis. Assim, cada parte arcará com os honorários dos próprios patronos e com as custas e despesas processuais na proporção de seus quinhões em relação ao imóvel. Defiro a gratuidade às partes. Anote-se. - ADV: CLEYTON PINHEIRO BARBOSA (OAB 311815/SP), CLEYTON PINHEIRO BARBOSA (OAB 311815/SP), HELOISA SANTA CRUZ CAMOLEZ (OAB 197236/SP), HELOISA SANTA CRUZ CAMOLEZ (OAB 197236/SP), HELOISA SANTA CRUZ CAMOLEZ (OAB 197236/SP), CLEYTON PINHEIRO BARBOSA (OAB 311815/SP), HELOISA SANTA CRUZ CAMOLEZ (OAB 197236/SP), HELOISA SANTA CRUZ CAMOLEZ (OAB 197236/SP), HELOISA SANTA CRUZ CAMOLEZ (OAB 197236/SP), HELOISA SANTA CRUZ CAMOLEZ (OAB 197236/SP), HELOISA SANTA CRUZ CAMOLEZ (OAB 197236/SP)

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Empreendimentos Jaragua Ltda x Juarez Oliveira Vidon

ID: 324026820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013049-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS JARAGUA LTDA

Polo Passivo:

JUAREZ OLIVEIRA VIDON

Intimação

Advogados:

VERONICA EDUARDO DA SILVA

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MARDILIANE MOURA SILVA

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GUEVARA BIELLA MIGUEL

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Processo 1013049-54.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Empreendimentos Jaragua Ltda - Juarez Oliveira Vidon e outro - Vistos. Atenda, a z. Serventia, após a co… Processo 1013049-54.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Empreendimentos Jaragua Ltda - Juarez Oliveira Vidon e outro - Vistos. Atenda, a z. Serventia, após a conferência do recolhimento das taxas, aos itens 7 e 8 da decisão de fls. 166/168, procedendo-se à consulta pelo sistema RENAJUD, requisitando informações sobre a existência de veículos em nome do(s) executado(s). Inserir a restrição de circulação somente nos veículos que não tenham comunicação de venda a terceiro estranho à lide (o que deve ser observado no campo "ações" no ícone correspondente a um veículo). Requisite-se, também, cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do(s) executado(s) para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo sistema INFOJUD. Havendo resposta positiva, providencie a Serventia a juntada aos autos das declarações de renda, documento código 73. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Após, intime-se a parte exequente acerca das respostas, devendo manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Na inércia, aguarde-se no arquivo por provocação. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Intimem-se. - ADV: MARDILIANE MOURA SILVA (OAB 177810/SP), GUEVARA BIELLA MIGUEL (OAB 238652/SP), VERONICA EDUARDO DA SILVA (OAB 343604/SP)

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Infinity Clinic Consultoria E Treinamentos Ltda x Klarear Odontologia Ltda

ID: 325836680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1027890-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INFINITY CLINIC CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

KLAREAR ODONTOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PIRES SILVA

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LUCAS BEZERRA VIEIRA

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ADILIO SILVA JUNIOR

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Processo 1027890-54.2024.8.26.0001 - Monitória - Espécies de Contratos - Infinity Clinic Consultoria e Treinamentos Ltda - Klarear Odontologia Ltda - 1) Transitada em julgado, para prosseguimento e…

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Condominio Residencial Porto Seguro x Empresvi Zeladoria Patrimonial S/C Ltda

ID: 329541035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008226-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO SEGURO

Polo Passivo:

EMPRESVI ZELADORIA PATRIMONIAL S/C LTDA

Intimação

Advogados:

ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA

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MAGNA MARIA LIMA DA SILVA

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BIANCA DA SILVA RUSSO

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Processo 0008226-54.2024.8.26.0001 (processo principal 1007670-11.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Condominio Residencial Porto Seguro - Empresvi Zeladoria Patrimonial S/… Processo 0008226-54.2024.8.26.0001 (processo principal 1007670-11.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Condominio Residencial Porto Seguro - Empresvi Zeladoria Patrimonial S/c Ltda - Vistos. 1) Fls. 33/38: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença arguida pela executada EMPRESVI ZELADORIA PATRIMONIAL S/C LTDA em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO SEGURO, por negativa geral. O exequente, ora impugnado, manifestou-se (fls. 43/45). É o relatório. Fundamento e Decido. A impugnação é improcedente. Primo, a executada, ora impugnante, foi condenada no pagamento de R$ 97.507,39, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do impugnado, no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação (fls. 329/330 dos autos principais). Secundo, ocorreu o trânsito em julgado (fls. 236 dos autos principais), de modo que a coisa julgada material não comporta mais discussão. Tertio, a executada foi intimada, por edital, a realizar o pagamento do débito, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC (fls. 14 e 27/28), tendo sido nomeado curador especial, o qual apresentou manifestação por negativa geral (fls. 33/38), não havendo indicação de nenhuma causa que pudesse obstar o direito do impugnado. Quarto, ademais, a impugnante não juntou planilha demonstrativa do valor que entende correto, nos termos do artigo 525, §4º, do CPC, inferindo-se que o valor pleiteado pela impugnada (fls. 9/10 e 13) está em conformidade com o título executivo. É de rigor, portanto, a rejeição da impugnação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da presente impugnação ao cumprimento de título judicial. 2) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 3) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: MAGNA MARIA LIMA DA SILVA (OAB 173971/SP), BIANCA DA SILVA RUSSO (OAB 428056/SP), ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 428227/SP)

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Aparecida Sedméia De Oliveira Silva e outros x Aparecida Sedméia De Oliveira Silva e outros

ID: 301834262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012397-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SEDMéIA DE OLIVEIRA SILVA ARACELI BERNARDES AUGUSTO LYMPIUS PRIMOR NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA-ME

Polo Passivo:

APARECIDA SEDMéIA DE OLIVEIRA SILVA ARACELI BERNARDES AUGUSTO LYMPIUS PRIMOR NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA-ME

Intimação

Advogados:

MARIO CESAR COTA

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ANDERSON KLEBER DA SILVA

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Processo 0012397-54.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aparecida Sedméia de Oliveira Silva - Primor Negócios Imobiliários Ltda-Me - - Araceli Bernardes Augusto L… Processo 0012397-54.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aparecida Sedméia de Oliveira Silva - Primor Negócios Imobiliários Ltda-Me - - Araceli Bernardes Augusto Lympius - Primor Negócios Imobiliários Ltda-Me - - Araceli Bernardes Augusto Lympius - Aparecida Sedméia de Oliveira Silva - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento presencial, a ser realizada na SALA 321 ou 322 (ambas no 3º andar), para o dia 23/07/2025, às 14h30 - 3º andar - sala 321/322. As partes devem, preferencialmente, providenciar o comparecimento de suas testemunhas à audiência independente de intimação ou, caso não tenham advogado e pretendam a intimação pessoal, bem como para possibilitar o cumprimento do ato, apresentar o rol de testemunhas, até o máximo de três (3), no cartório deste Juizado, no prazo preclusivo de cinco (5) dias, contado a partir da intimação deste despacho. Informo que: 1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 31 de maio de 2025. Nada Mais. - ADV: ANDERSON KLEBER DA SILVA (OAB 316637/SP), MARIO CESAR COTA (OAB 256661/SP), MARIO CESAR COTA (OAB 256661/SP), MARIO CESAR COTA (OAB 256661/SP), MARIO CESAR COTA (OAB 256661/SP), ANDERSON KLEBER DA SILVA (OAB 316637/SP)

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Glauber Vinicius Teodoro x Construdecor S/A

ID: 310997934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003252-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLAUBER VINICIUS TEODORO

Polo Passivo:

CONSTRUDECOR S/A

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA MAGALHAES

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MARCOS EDUARDO VIVEIRO

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Processo 1003252-54.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Glauber Vinicius Teodoro - Construdecor S/A - Diante do exposto, confirmando a tutela de urgência ora concedida, …

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Agricon Agricola Comercial Nonno Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 314404168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027211-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGRICON AGRICOLA COMERCIAL NONNO LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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FABRICIO LOSACCO AMATUCCI

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Processo 1027211-54.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Agricon Agricola Comercial Nonno Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração op… Processo 1027211-54.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Agricon Agricola Comercial Nonno Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por AGRICON AGRÍCOLA COMERCIAL NONNO LTDA contra a r. sentença de fls. 244/248, alegando obscuridade quanto ao cálculo dos honorários advocatícios e sustentando que a ação foi julgada integralmente procedente, razão pela qual os honorários deveriam incidir sobre o total de R$ 66.954,04 e não apenas sobre os R$ 10.000,00 fixados a título de danos morais. Os embargos são tempestivos, mas não merecem acolhimento. A r. sentença embargada foi clara ao julgar o pedido "procedente EM PARTE", declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, além de fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Não há qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, que expressamente distinguiu entre os pedidos declaratórios (inexigibilidade) e condenatório (danos morais), fixando adequadamente a base de cálculo dos honorários sobre este último. A embargante pretende, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, sustentando equivocadamente que houve procedência integral quando a sentença expressamente declarou procedência parcial. A alegada obscuridade inexiste, pois a expressão "valor da condenação" refere-se inequivocamente ao montante fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00), já que os pedidos declaratórios não possuem conteúdo econômico passível de execução. A jurisprudência citada pela embargante não se aplica ao caso, pois envolve situações com múltiplas condenações pecuniárias, diferentemente dos autos onde existe apenas uma condenação em dinheiro. Os embargos constituem, portanto, nítida tentativa de rediscussão do julgado sob o pretexto de esclarecimento, não se prestando a esses fins o instituto previsto no art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a r. sentença de fls. 244/248. Int. - ADV: FABRICIO LOSACCO AMATUCCI (OAB 249997/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1540281-65.2023.8.26.0050

ID: 327263264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1540281-65.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. F. B. G. D. S.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR CAGLIUME

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SÉRGIO BINOTTI

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RENATA CRISTINE DA SILVA

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Processo 1540281-65.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - C.F.B.G.S. - SOFIA MANUELA GOUVEA GARCIA - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.M… Processo 1540281-65.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - C.F.B.G.S. - SOFIA MANUELA GOUVEA GARCIA - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher do Foro Regional I - Santana, Dr(a). JULIA GONÇALVES CARDOSO pelo presente, em atendimento à determinação datada de 11 de julho de 2025, acostada às fls. 250/252 destes autos, referente ao Habeas Corpus Criminal n.º 2215218-79.2025.8.26.0000, em que é impetrante S.B., e paciente C.F.B.G. da S., tenho a honra de prestar as seguintes informações: O réu foi denunciado como incurso nas sanções dos art.(s) 217-A c.c. 61, II, f e 226, inciso II, todos do Código Penal, com a incidência das normas da Lei Federal n.º 11.340/06 (fls. 160/162). De início, ressalto que houve ajuizamento de ação cautelar de produção antecipada de provas pelo Ministério Público (proc. n.º 1025950-54.2024.8.26.0001, autuado em apenso a estes autos), via na qual se deu a colheita do depoimento especial da vítima menor, realizando-se o Estudo Social (fls. 114/117 daqueles autos), dando-se a homologação da prova ali produzida. No mais, foi recebida a denúncia por decisão datada de 10/03/2025 (fl. 165) e apresentada a resposta à acusação, com rebate do mérito e requerimento de inquirição de testemunhas (fls. 175/200). Foi ratificado o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 06 de julho de 2027, às 14h (fls. 236/237). Sendo essas as informações que entendi pertinentes, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para a complementação que se fizer necessária. Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, observando que segue senha para consulta dos autos Senha de acesso da pessoa selecionada. - ADV: JULIO CESAR CAGLIUME (OAB 394986/SP), RENATA CRISTINE DA SILVA (OAB 329136/SP), SÉRGIO BINOTTI (OAB 166619/SP)

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Processo nº 1536318-97.2023.8.26.0228

ID: 306449989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1536318-97.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. N. A.

Intimação

Advogados:

MARISA LEITE DO NASCIMENTO

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Processo 1536318-97.2023.8.26.0228 (apensado ao processo 1506294-54.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - T.N.A. - THI… Processo 1536318-97.2023.8.26.0228 (apensado ao processo 1506294-54.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - T.N.A. - THIAGO NASCIMENTO ALVES requereu revogação das medidas protetivas de urgência, sustentando, em síntese, não estarem mais presentes os requisitos da medida. A vitima se manifestou contrariamente, relatando que é constantemente perseguida pelo averiguado, ademais, ele solicita que parentes encaminhem mensagens para que ela tenha contato direito com ele, acusando-a de alienação parental, ainda desrespeita as medidas protetivas buscando o filho em comum em sua residência, além de ficar com o carro parado próximo à residência da vítima; fazendo ronda em seu local de trabalho, sempre na intenção de marcar presença e causar temor. A vítima ressalta que tem medo de sair, de ir ao trabalho e seguir sua rotina tranquilamente, pois tem receio de o requerido ferir sua integridade física, como fez por diversas vezes ao longo do relacionamento. É o relatório. Decido. Em que pese o alegado, mantenho a decisão que decretou as medidas protetivas por seus próprios fundamentos, posto que inalterada a situação fática e jurídica, inexistindo novos elementos aptos a modificá-la. Há indícios suficientes de que a ofendida esteja em situação de risco à sua integridade física e psíquica. É certo que a medida liminar considerou o relato unilateral da vítima, que se revelou verossímil nesse momento inicial, cabendo análise aprofundada das provas por ocasião da decisão de mérito, a ser proferida no feito principal, após regular instrução probatória. A petição do requerido, por outro lado, em nada alterou o contexto probatório, permanecendo presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Anoto que as medidas protetivas implicaram em mínima restrição à liberdade do requerido. Com o término do relacionamento afetivo, não há motivo razoável para que ele pretenda se aproximar da ofendida ou com ela manter contato. Ressalto que, como já expresso pelo próprio averiguado (fls. 226) as visitas já estão regulamentadas na esfera cível e não se vislumbra, portanto, perigo de dano reverso em função da liminar concedida. Isto posto, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas. - ADV: MARISA LEITE DO NASCIMENTO (OAB 178254/SP)

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Guilherme Augusto De Araujo Barauna x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 306304874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0016635-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO DE ARAUJO BARAUNA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

TAMIRES ALVES COSTA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0016635-19.2024.8.26.0001 (processo principal 1024398-54.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Obrigações - Guilherme Augusto de Araujo Barauna - Eletropaulo Metropolitana E… Processo 0016635-19.2024.8.26.0001 (processo principal 1024398-54.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Obrigações - Guilherme Augusto de Araujo Barauna - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1- JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor, conforme formulário de fls. 246. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 2- Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 3- Informo que: 3.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 3.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), TAMIRES ALVES COSTA (OAB 331981/SP)

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