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Movimente Soluções Em Transportes Ltda x Eurelio Cesar Fontes

ID: 311462284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022519-03.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MOVIMENTE SOLUçõES EM TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

EURELIO CESAR FONTES

Intimação

Advogados:

THAIS TOFFANI LODI DA SILVA

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EDUARDO FIGUEIREDO SILVA PEREIRA ROSA

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DAVI POLISEL

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Processo 0022519-03.2023.8.26.0506 (processo principal 0010952-72.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização Trabalhista - Movimente Soluções em Transportes Ltda - EURELIO CESAR FONTES …

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Leandro Alves Castilho x Lucille Gonçalves Rezende De Moura e outros

ID: 315621178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015023-03.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES CASTILHO

Polo Passivo:

LUCILLE GONçALVES REZENDE DE MOURA REZENDE & GONçALVES RESTAURANTE LTDA. ME.

Intimação

Advogados:

SHIMENE MAIA NOGUEIRA

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FABIANA DE PAULA LIMA ISAAC MATTARAIA

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EDUARDO MICHARKI VAVAS

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Processo 1015023-03.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Leandro Alves Castilho - Rezende & Gonçalves Restaurante Ltda. Me. - - Lucille Gonçalves Rez… Processo 1015023-03.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Leandro Alves Castilho - Rezende & Gonçalves Restaurante Ltda. Me. - - Lucille Gonçalves Rezende de Moura - Vistos. Deixo de determinar a intimação da embargada para que se manifeste nos termos do artigo 1.023, § 2º, NCPC, pois não vislumbrada a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração que implique a modificação da decisão embargada. Recebo os embargos de declaração, porque atendidos os requisitos previstos no Código de Processo Civil. Entretanto, não assiste razão a parte embargante. Alega a requerida não ter sido proferida decisão saneadora nos autos, fixando os pontos controvertidos. Conforme se verifica às fls. 253/255, foi proferidadecisão saneadora, na qual este Juízoanalisou os pedidos de produção de provasedeterminou a produção de prova oral em audiência, com atomada de depoimento pessoal da requerida e oitiva de testemunhas. Ressalte-se que, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil,a fixação expressa dos pontos controvertidos é faculdade do juiz, e não imposição, especialmente quando a controvérsia está suficientemente delimitada pelas alegações das partes e pela natureza da prova a ser produzida. No caso, a decisão saneadora foi clara ao indicar que os fatos seriam apurados em audiência, sendo desnecessária a repetição ou formalização dos pontos controvertidos em tópico apartado. Ademais, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, contra a qual a parte não se manifestou no prazo legal previsto no art. 357, § 1º, para esclarecimentos ou ajustes, tornando-se a decisão estável. Diante do exposto,REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Int. - ADV: EDUARDO MICHARKI VAVAS (OAB 304153/SP), FABIANA DE PAULA LIMA ISAAC MATTARAIA (OAB 257631/SP), FABIANA DE PAULA LIMA ISAAC MATTARAIA (OAB 257631/SP), EDUARDO MICHARKI VAVAS (OAB 304153/SP), SHIMENE MAIA NOGUEIRA (OAB 319086/SP)

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Reginaldo Renosto x Elcio Miguel Garcia Júnior

ID: 326684341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007889-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RENOSTO

Polo Passivo:

ELCIO MIGUEL GARCIA JúNIOR

Intimação

Advogados:

SANDRA LUZIA SIQUEIRA

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GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA

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ANDRE LUIS BACANI PEREIRA

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Processo 0007889-68.2025.8.26.0506 (processo principal 1058479-03.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Reginaldo Renosto - Elcio Miguel Garcia Júnior e outros - V…

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Jose Pereira De Paula x Banco Agibank S.A.

ID: 294517495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013694-31.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1013694-31.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jose Pereira de Paula - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1-Com amparo no artigo 139, III, do Código de Processo Civi… Processo 1013694-31.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jose Pereira de Paula - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1-Com amparo no artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), por ora determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente nova procuração, atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. 2-Esclareçam as partes, no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. 3-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 09 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 501906/SP)

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Escolinha Maúcha Ltda x Lucas Dos Santos Madalena

ID: 317630562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1037042-03.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLINHA MAúCHA LTDA

Polo Passivo:

LUCAS DOS SANTOS MADALENA

Intimação

Advogados:

THAÍS SERVELO DA SILVA

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BEATRIZ HELOYSE DE OLIVEIRA MURO

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Processo 1037042-03.2023.8.26.0506 - Monitória - Pagamento - Escolinha Maúcha Ltda - Lucas dos Santos Madalena e outro - Vistos. 1. Ante o contido na petição de fls. 90/92, HOMOLOGO, por sentença, p… Processo 1037042-03.2023.8.26.0506 - Monitória - Pagamento - Escolinha Maúcha Ltda - Lucas dos Santos Madalena e outro - Vistos. 1. Ante o contido na petição de fls. 90/92, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos legais, a transação celebrada pelas partes nestes autos e com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ressalvado à parte autora eventual execução do julgado. 2. Prazo para cumprimento do acordo: 40 parcelas mensais e consecutivas, com término em 20/01/2028. 3. Aguarde-se o advento do prazo convencionado, ficando o feito suspenso com base no art. 922, CPC. Aguarde-se o prazo estabelecido para cumprimento do acordo em arquivo. Caso seja necessário prosseguimento do feito ante descumprimento da avença, estará parte credora dispensada do recolhimento da taxa de desarquivamento. 4. Vencido o prazo para cumprimento do pacto, intime-se o credor, na pessoa de seu representante legal, via DJE, a informar a respeito, em prazo de 15 dias. Decorrido tal prazo e nada sendo reclamado, o processo será considerado extinto, nos termos do artigo 487, inciso III, "b" do CPC, com o consequente arquivamento e baixa (Provimento CG n. 34/2007 Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo Comunicado CG n. 1307/2007 24). 5. Registro que a presente sentença tem força de título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II do Código de Processo Civil. Assim, na hipótese de descumprimento, deverá a parte credora iniciar a fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523, do CPC. 6. Homologo a renúncia ao direito de recorrer, certificando-se o trânsito em julgado na data da publicação desta. 7. Sem custas processuais finais a recolher, nos termos do artigo 90, §3º daquele codex. 8. Oportunamente ao arquivo. P.I.C. - ADV: THAÍS SERVELO DA SILVA (OAB 436972/SP), BEATRIZ HELOYSE DE OLIVEIRA MURO (OAB 425751/SP)

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Cinara Regina Teixeira Gomes x Ivone Souza Paul e outros

ID: 276978587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012307-03.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CINARA REGINA TEIXEIRA GOMES

Polo Passivo:

IVONE SOUZA PAUL RITA APARECIDA SANCHES

Intimação

Advogados:

TIAGO AGUILLERA MARIOTTI

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TALMA BASTOS DE BARROS

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LUCAS RODRIGUES VOLPIM

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GABRIEL RODRIGUES VOLPIM

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CARLA BALDO CRUVINEL FRIN

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ADV: Lucas Rodrigues Volpim (OAB 288327/SP), Gabriel Rodrigues Volpim (OAB 366473/SP), Carla Baldo Cruvinel Frin (OAB 379016/SP), Tiago Aguillera Mariotti (OAB 384669/SP), Talma Bastos de Barros (OAB… ADV: Lucas Rodrigues Volpim (OAB 288327/SP), Gabriel Rodrigues Volpim (OAB 366473/SP), Carla Baldo Cruvinel Frin (OAB 379016/SP), Tiago Aguillera Mariotti (OAB 384669/SP), Talma Bastos de Barros (OAB 42800/MG) Processo 1012307-03.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cinara Regina Teixeira Gomes - Reqda: Ivone Souza Paul, Rita Aparecida Sanches - Vistos. Fls. 281/287: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela requerida Ivone face ao despacho de fl. 279, publicado em 13/05/2025, reportando a decisão anterior (fls. 170/172), não recorrida, bem como da concessão da gratuidade judiciária para ambas as partes. Sustentou que aquela decisão de fls. 170/172, contém contradição e obscuridade. BREVEMENTE RELATADOS. DECIDO. Deixo de conhecer os embargos de declaração, porque pretende a requerida, na verdade, alcançar aquela decisão proferida às fls. 170/172, disponibilizada na Imprensa Oficial em 11/04/2025, considerando como data da publicação o dia 14/04/2025 (fl. 174), de modo que sobre a mesma operou-se a preclusão, não olvidando que os embargos de declaração em questão, foram protocolados em 16/05/2025. POSTO ISSO, deixo de conhecer os embargos de declaração de fls. 281/287. Nada obstante, observo à embargante Ivone que a questão da legitimidade ativa foi analisada na decisão de fls. 170/172 porque, em que pese a ausência da nomenclatura "ilegitimidade ativa" em sua contestação, especificamente à fl. 97 há a seguinte afirmação: "Só há legitimidade para propor uma ação quando a pessoa é titular da relação jurídica material objeto da demanda. A legitimidade é uma das condições da ação (art. 18 e 485, VI, do CPC/15 VI)." (grifei) Dito isso, tal questão também restou analisada. No mais, aguarde-se a audiência designada. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes.

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Marcos Rodrigues De Carvalho x Banco Agibank S.A.

ID: 308744646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1007001-24.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SILVANO ELTON CAMPOS VIEIRA

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1007001-24.2024.8.26.0084 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Marcos Rodrigues de Carvalho - Banco Agibank S.A. - Vistos. A fim de viabilizar a análise da impugnação apresen… Processo 1007001-24.2024.8.26.0084 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Marcos Rodrigues de Carvalho - Banco Agibank S.A. - Vistos. A fim de viabilizar a análise da impugnação apresentada pela parte ré, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Sem prejuízo, com amparo no artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), determino que, no mesmo prazo, a parte autora apresente nova procuração, atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Findo o prazo com ou sem o cumprimento do que foi determinado, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de cinco dias. Oportunamente, tornem conclusos para sentença. Int. Campinas, 25 de junho de 2025. - ADV: SILVANO ELTON CAMPOS VIEIRA (OAB 506647/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Letícia Sampaio De Lima x Banco Pan S.A.

ID: 308744830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037336-33.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA SAMPAIO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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Processo 1037336-33.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Letícia Sampaio de Lima - BANCO PAN S.A. - Vistos. A fim de viabilizar a análise da impugnação apresentada pela p… Processo 1037336-33.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Letícia Sampaio de Lima - BANCO PAN S.A. - Vistos. A fim de viabilizar a análise da impugnação apresentada pela parte ré, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Sem prejuízo, com amparo no artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), determino que, no mesmo prazo, a parte autora apresente nova procuração, atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Findo o prazo com ou sem o cumprimento do que foi determinado, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de cinco dias. Oportunamente, tornem conclusos para sentença ou outra deliberação, se o caso. Int. Campinas, 25 de junho de 2025. - ADV: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 0083041-77.2024.8.26.0500

ID: 307520728

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0083041-77.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO BELARMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

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Processo 0083041-77.2024.8.26.0500 - Precatório - Hora Extra - Jose Roberto Belarmino - Processo de origem: 0001179-03.2023.8.26.0506/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Vistos. Tr… Processo 0083041-77.2024.8.26.0500 - Precatório - Hora Extra - Jose Roberto Belarmino - Processo de origem: 0001179-03.2023.8.26.0506/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela parte credora às págs. 91/93, por meio da qual alega irregularidade na retenção de imposto de renda sobre o valor disponibilizado às págs. 78/81, visto que, conforme sustenta, deveria ter sido aplicada, na apuração do referido tributo, a sistemática de cálculo estabelecida para os rendimentos recebidos acumuladamente - RRA. É o relatório. Verifica-se que o anexo II do ofício requisitório (págs. 67/70) indicou não existirem valores sujeitos à tributação pela forma de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988. Embora seja dever das partes acompanhar a indicação dos meses de RRA no anexo II do ofício requisitório, após análise da conta analítica homologada (págs. 2/3), é possível concluir que a informação não foi corretamente indicada. Ante o exposto, julgo procedente a impugnação e determino a elaboração de novo cálculo considerando o cômputo de RRA - Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Cumpre salientar que o novo cálculo apresentado possui caráter meramente exemplificativo (pág. 132), não produzindo efeitos financeiros imediatos, uma vez que o fato gerador somente se configura com o efetivo levantamento do crédito, conforme artigo 776 do Decreto Federal 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda). Ficam as partes intimadas para, querendo, se manifestarem sobre os cálculos retificados, conforme art. 23, §1º, do Provimento CSM n. 2.753/2024, e para, querendo, apresentarem recurso, no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE". Caso haja concordância, não há necessidade de manifestação. Por fim, decorrido o prazo para manifestação, e tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, libere-se o valor. Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição Atualização das informações bancárias DEPRE. Publique-se. São Paulo, 03 de maio de 2025. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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Processo nº 1003937-76.2025.8.26.0114

ID: 309967877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003937-76.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARA SPRESSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1003937-76.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Silvia Mara Spresson - Vistos. Após melhor análise determino que a parte autora emende a petição inicial, … Processo 1003937-76.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Silvia Mara Spresson - Vistos. Após melhor análise determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) indicar as cláusulas contratuais que entende serem abusivas e formular o pedido declaratório correspondente; B) indicar os percentuais de juros remuneratórios que entende corretos, ao mês e ao ano; C) quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil e observados todos os pedidos formulados; D) quantificar o pedido de restituição; E) retificar o valor da causa, observado o disposto no artigo 292, II e VI, do Código de Processo Civil e o que foi determinado nos itens precedentes. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Por fim, e no mesmo prazo, improrrogável, a parte autora deverá cumprir integralmente o que foi determinado a fls. 103/104, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 26 de junho de 2025. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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