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Alzira Marlene Parisi Bertolucci x Unimed Cooperativa De Trabalho Médico Do Rio De Janeiro e outros

ID: 277644310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065758-40.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MARLENE PARISI BERTOLUCCI

Polo Passivo:

UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RIO DE JANEIRO UNIMED FERJ (UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS) UNIMED RIB PRETO - COOP DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA ELENA WEISS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JÚNIOR

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EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

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ADV: Lucia Elena Weiss (OAB 139602/SP), Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Eduardo Lopes de Oliveira (OAB 432909/SP), José Luiz Barbosa Pimenta Júnior (OAB 86713/RJ) Processo 1065758-40.2023.8.26.… ADV: Lucia Elena Weiss (OAB 139602/SP), Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Eduardo Lopes de Oliveira (OAB 432909/SP), José Luiz Barbosa Pimenta Júnior (OAB 86713/RJ) Processo 1065758-40.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alzira Marlene Parisi Bertolucci - Reqdo: Unimed Rib Preto - Coop de Trabalho Médico, Unimed Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro, Unimed Ferj (Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, por consequência, extingo esta ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR as requeridas na obrigação de fazer consistente em manterem a cobertura nacional e integral do plano de saúde da autora, conforme originariamente contratado, com autorização imediata dos exames e atendimentos médicos, sob pena de multa diária de R$500,00 até o limite de R$20.000,00; 2) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituírem à autora o valor de R$1.300,00, a título de indenização por danos materiais, corrigido pelo IPCA, a contar dos desembolsos, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e 3) CONDENAR as rés, de forma solidária, a pagarem à autora, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$10.000,00, corrigida a partir desta data, consoante o enunciado da súmula 362 do STJ, pelo IPCA, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024, os juros de mora dos itens 2 e 3 devem ser calculados pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária, à luz do disposto no art. 406, §1º, do Código Civil. TORNO DEFINITIVA a tutela antecipada concedida às fls. 54/58. Sucumbentes, CONDENO as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado: 1) CERTIFIQUE-SE a z. Serventia as custas processuais devidas, intimando-se as requeridas a comprovarem o recolhimento, no prazo de 05 dias, observando-se o disposto no art. 1.098, §5º, da NSCGJ; e 2) Na hipótese de não haver o recolhimento das custas processuais, mesmo após a adoção das providências contidas no art. 1.098, §2º, das NSCGJ, expeça-se a certidão da dívida ativa, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Ribeirão Preto, 22 de maio de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Rita Helena Paoleli x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 310304935

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1049850-40.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RITA HELENA PAOLELI

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

EURÍPEDES APARECIDO ALEXANDRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049850-40.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Rita Helena Paoleli - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049850-40.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Rita Helena Paoleli - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS O PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO A PARCELAS RETROATIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA PELA PARTE AUTORA EM FACE DE SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, VISANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS DA PENSÃO POR MORTE DE SEU COMPANHEIRO, POLICIAL MILITAR REFORMADO FALECIDO EM 31/05/2021. A AUTORA ALEGOU QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO INICIAL, REALIZADO EM 17/06/2021, FOI NEGADO SOB O ARGUMENTO DE QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA DO FALECIDO, SENDO POSTERIORMENTE RECONHECIDO SEU DIREITO À PENSÃO APÓS COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PASSOU A RECEBER O BENEFÍCIO EM 07/01/2022, SEM DIREITO ÀS PARCELAS RETROATIVAS. REQUEREU O PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO PERÍODO DE JUNHO A NOVEMBRO DE 2021 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL; (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 9º, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 452/74 PREVÊ QUE, QUANDO O PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE FOR REALIZADO APÓS 60 DIAS DO ÓBITO, O BENEFÍCIO SERÁ PAGO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO.NO PRIMEIRO PEDIDO ADMINISTRATIVO DA AUTORA, FORMULADO DENTRO DO PRAZO LEGAL, NÃO FORAM APRESENTADOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 14 DO DECRETO ESTADUAL Nº 52.860/2008.O SEGUNDO PEDIDO ADMINISTRATIVO, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, FOI REALIZADO EM 19/11/2021, JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO DE 60 DIAS DO FALECIMENTO DO SEGURADO, DEVENDO O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO OBSERVAR ESSA DATA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AGIU DENTRO DA LEGALIDADE AO INDEFERIR O PRIMEIRO REQUERIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL, NÃO HAVENDO ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE DEVE SER A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, QUANDO ESTE FOR REALIZADO APÓS O PRAZO DE 60 DIAS DO ÓBITO DO SEGURADO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL ADEQUADA NO PRIMEIRO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO CARACTERIZA CONTINUIDADE DO REQUERIMENTO INICIAL, DEVENDO SER CONSIDERADO NOVO PEDIDO PARA FINS DE FIXAÇÃO DA DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 3. A NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO PAUTADA NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC ESTADUAL Nº 452/74, ART. 8º, I E §6º, E ART. 9º, §§2º E 3º; DECRETO ESTADUAL Nº 52.860/2008, ART. 14. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eurípedes Aparecido Alexandre (OAB: 232615/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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José Miguel Jacob Sobrinho x Municipio De Ribeirao Preto

ID: 291417352

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004745-40.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MIGUEL JACOB SOBRINHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ALVES PEREIRA

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CELSO CORRÊA DE MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004745-40.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004745-40.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: José Miguel Jacob Sobrinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Municipio de Ribeirao Preto - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS DE ÁGUA E ESGOTO. HIDRÔMETROS AFERIDOS. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. VAZAMENTOS INTERNOS NO IMÓVEL. SERVIÇO REGULAR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INOCORRENTE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS POR FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, EM RAZÃO DE SUPOSTAS FALHAS NA MEDIÇÃO DECORRENTES DE HIDRÔMETROS COM VALIDADE EXPIRADA E SEM AFERIÇÃO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO, REVISÃO DA COBRANÇA COM BASE EM CONSUMO ESTIMADO DE 20M³ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS HIDRÔMETROS INSTALADOS NO IMÓVEL DO AUTOR ESTAVAM COM VALIDADE EXPIRADA E APRESENTAVAM DEFEITO DE MEDIÇÃO; (II) SABER SE É DEVIDA A REVISÃO DO DÉBITO COM BASE NO CONSUMO MÉDIO ESTIMADO DE 20M³ MENSAIS; (III) SABER SE A COBRANÇA REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELAS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E PELAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL MEDIANTE DELEGAÇÃO.4. PROVA PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS NOS HIDRÔMETROS E AUSÊNCIA DE FALHA NA MEDIÇÃO. APONTOU VAZAMENTOS INTERNOS NO IMÓVEL COMO PROVÁVEL CAUSA DO CONSUMO ELEVADO.5. A COBRANÇA POR ESTIMATIVA NOS PERÍODOS DE NÃO LEITURA É COMPATÍVEL COM O FUNCIONAMENTO CONTÍNUO DO HIDRÔMETRO E AS REGRAS ADMINISTRATIVAS VIGENTES, NÃO HAVENDO VÍCIO NOS LANÇAMENTOS.6. NÃO RESTANDO COMPROVADO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU COBRANÇA INDEVIDA, É INCABÍVEL A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO A REVISÃO DAS FATURAS OU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.7. O INADIMPLEMENTO RECORRENTE DO AUTOR E A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO TÉCNICO AFASTA QUALQUER ILICITUDE OU ARBITRARIEDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE DEFEITO NOS HIDRÔMETROS E A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS INTERNOS NO IMÓVEL AFASTAM A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO POR SUPOSTOS CONSUMOS ELEVADOS DE ÁGUA. 2. A COBRANÇA POR ESTIMATIVA, QUANDO AMPARADA POR NORMAS ADMINISTRATIVAS E CONFIRMADA POR PERÍCIA, NÃO ENSEJA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 3. NÃO CARACTERIZA DANO MORAL A COBRANÇA FUNDADA EM CONSUMO REGULARMENTE APURADO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 6º, INCS. III E VI, E 14; CPC, ART. 85, § 11; DECRETO MUNICIPAL Nº 18/2018.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.053.262/SP, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4ª TURMA, J. 10.03.2009; STJ, AGRG NO RESP 1.136.450/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 14.10.2010; TJSP, APCIV 1005617-62.2021.8.26.0506, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, 8ª CDPRIV, J. 27.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Corrêa de Moura (OAB: 176341/SP) - Fernanda Alves Pereira (OAB: 394819/SP) (Procurador) - 5º andar

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Processo nº 1029868-40.2023.8.26.0506

ID: 328447647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1029868-40.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARTISTENES CAMPI FILHO AVELINO LUCIO DE MORAES HELENA DE OLIVEIRA CAMPI VLADIMIR CAMPI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA SALOMÃO ARRUDA

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EDUARDO AUGUSTO SCHIAVONI

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ADRIANO JUNIOR GHELERI

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Processo 1029868-40.2023.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Helena de Oliveira Campi - - Artistenes Campi Filho - - Vladimir Campi - - Avelino Lucio de Moraes - Considerando as mani… Processo 1029868-40.2023.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Helena de Oliveira Campi - - Artistenes Campi Filho - - Vladimir Campi - - Avelino Lucio de Moraes - Considerando as manifestações de fls. 102 e 104, viável o reconhecimento incidental, na hipótese, sobre a união estável havida entre a falecida e o inventariante. Isso poque a união estável pode ser reconhecida nos próprios autos do inventário do companheiro: a) desde que os herdeiros e interessados na herança, maiores e capazes, estejam de acordo: JTJ 183/179; b) desde que provada documentalmente: STJ-RT 734/257, JTJ 207/193, 260/295, RTJE 165/262. (in nota 3 ao artigo 984 do CPC, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, de Theotônio Negrão, Editora Saraiva, 39ª edição, 2007, p. 1026). Nos autos está configurada a primeira hipótese, de forma que, bem comprovada documentalmente, desnecessária, nos termos do disposto no artigo 984 do CPC, a remessa das partes às vias ordinárias. Assim, reconheço a união estável havida entre a falecida e o inventariante desde o ano de 1989 até a data do óbito e para reconhecer o seu direito à eventual meação do acervo hereditário, ainda a ser apurado. Tendo em vista que a administração dos bens não se confunde com o direito a meação, mantenho a decisão de fls. 77/78 que nomeou o Sr. Avelino como inventariante. Para análise do pedido de expedição de alvará, primeiramente apresente o inventariante as primeiras declarações, no prazo de vinte dias, e esclareça se tem objeção à expedição do formal de partilha nos termos do Provimento CG nº 14/2020, publicado no DJE de 11/05/2020, páginas 36/38. Diante da informação de que a falecida possuía saldo em conta bancária, providencie a serventia a pesquisa via Sisbajud, quanto a existência de ativos financeiros em seu nome na data do óbito. Na mesma oportunidade, deverá providenciar a juntada de: a) certidão de casamento da pessoa falecida, se casada/divorciada fosse e documento de identidade da falecida; b) documentos pessoais e comprovação de residência do inventariante; c) certidões negativas de débito tributário e fiscal referente aos bens a serem partilhados.. Providencie, ainda, o inventariante a juntada de certidão negativa de débito federal em nome da de cujus Osvaldina de Oliveira Campi, que poderá ser obtida, gratuitamente, por meio do site www.receita.fazenda.gov.br. Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa nomeada para exercer o encargo de inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. Nos termos do artigo 17 da Lei Estadual nº 10705/00, providencie-se o protocolo, junto à Secretaria da Fazenda do Estado, do procedimento relativo ao ITCMD, anotando-se que o formulário respectivo está disponível, por meio da Internet, no seguinte endereço eletrônico: http:\pfe.fazenda.sp.gov.br. - ADV: ADRIANO JUNIOR GHELERI (OAB 343654/SP), JÚLIA SALOMÃO ARRUDA (OAB 508530/SP), EDUARDO AUGUSTO SCHIAVONI (OAB 459829/SP), EDUARDO AUGUSTO SCHIAVONI (OAB 459829/SP), EDUARDO AUGUSTO SCHIAVONI (OAB 459829/SP)

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Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTINA BIZINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEÃO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Processo nº 0127868-76.2024.8.26.0500

ID: 322639236

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0127868-76.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA DE ASSIS JAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI

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Processo 0127868-76.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Rosana Maria de Assis Jaime - Processo de Origem: 1015609-40.2023.8.26.0506/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto … Processo 0127868-76.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Rosana Maria de Assis Jaime - Processo de Origem: 1015609-40.2023.8.26.0506/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de julho de 2025. - ADV: MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI (OAB 456801/SP)

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Processo nº 1500512-40.2023.8.26.0506

ID: 303428613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500512-40.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN DA SILVA NUNES CRISTHIAN DA SILVA MARTINS DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM FELIPE GUIMARÃES GUILHERME DE MELO TORELLI KAUAN SANTOS CATURELI KESLEY DE OLIVEIRA AMORIM LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA SAYMON SILVA POSTILHONES UESLEI DIAS PEREIRA VITOR LUIZ BARBOSA

Intimação

Advogados:

WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES

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TELLES RODRIGO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELLES RODRIGO GONÇALVES

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RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA

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PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD

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MÔNICA MARIA BETTIOL ORTEIRO

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MATHEUS LEMES MONTEVERDE

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MARIANA QUEIROS REIS

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MARCÉLO DENTELLO

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JOSE JORGE DE SEIXAS

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FERNANDA GARCIA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA CUSTODIO MARTINS PERLOTTI

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ALEXANDRE ANTONIO DURANTE

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Processo 1500512-40.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM - - MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA - - KESLEY DE OLIVEIRA AMORIM - - GUILHERME… Processo 1500512-40.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM - - MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA - - KESLEY DE OLIVEIRA AMORIM - - GUILHERME DE MELO TORELLI - - UESLEI DIAS PEREIRA - - VITOR LUIZ BARBOSA - - FELIPE GUIMARÃES - - SAYMON SILVA POSTILHONES e outros - KAUAN SANTOS CATURELI e outros - CRISTHIAN DA SILVA MARTINS - - LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES - - ALLAN DA SILVA NUNES e outros - "Vistos. Págs. 3142/3143: Considerando que ao lado dos aparelhos celulares, cuja restituição já foi autorizada no item II de pág. 3133, a autoridade policial também elencou no item 3, i, de pág. 3120 o notebook relacionado ao acusado Guilherme de Melo Torelli; complementando a deliberação anterior, ao endosso ministerial (item 1 de pág. 3161), fica estendida a autorização para a também restituição do referido dispositivo eletrônico ao seu respectivo proprietário e, caso não seja possível, a sua destruição. Págs. 3152/3155: Trata-se de requerimento defensivo pretendendo a revogação da prisão preventiva de DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM, MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA e UESLEI DIAS PEREIRA sob a alegação de se encontrarem segregados cautelarmente desde o mês de novembro/2024 e, uma vez encerrada a instrução em 14 de março de 2025, o Ministério Público teria permanecido inerte na apresentação dos memoriais, o que estaria a gerar excesso de prazo e violação à razoável duração do processo. Destaca que a presença de condições pessoais favoráveis, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, afastam os pressupostos da prisão preventiva, notadamente diante da inércia referida, sobretudo quando não provocada pela defesa. Subsidiariamente, pleiteia a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. Uma vez encerrada a instrução oral, formulado ao final da audiência o requerimento de revogação ora aqui reapresentado (págs. 2648), os acusados em questão tiveram suas situações processuais individualmente reapreciadas na decisão de págs. 2666/2668 de 20 de março de 2025, transcurso de tempo a partir do qual não se constata alteração do quadro fático-processual à época tomado como razão de decidir, oportunidade em que ficou consignada a subsistência de indícios de autoria, para Diego, de ser um dos líderes da organização criminosa e de seu envolvimento em outro crime de estelionato; Matheus Rafael, a liderança compartilhada, cujo nome foi apontado por vários integrantes do esquema criminoso; e Ueslei Dias Pereira, com também envolvimento no cenário delituoso conforme prova oral, as promovidas pela Polícia Judiciária e aquelas oriundas das medidas autorizadas judicialmente, ao destaque da reiteração delitiva tanto como confessada como reiterada meses após a prisão quando novamente abordados por igual natureza de acontecimentos envolvendo golpes em detrimento de várias vítimas, além do que feito o registro da existência de apuração apartada acerca do vínculo dele com os coacusados Egon e Christhian como potencial integração a organização criminosa por perdurar envolvido em fatos posteriores aos delimitados neste feito. A partir desse cenário, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; e AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 (AgRg no RHC n. 212.329/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025). Tampouco se afere o alegado excesso de prazo, eis que [a] jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça registra a impossibilidade de reconhecimento de excesso de prazo para o encerramento do feito quando encerrada a instrução criminal. Súmula n. 52 do STJ (AgRg nos EDcl no RHC n. 202.003/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025). Conforme despacho de pág. 3156, o órgão de acusação já expressou a ausência de interesse na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, faltando a manifestação por parte das Defesas, à exceção às dos acusados Alexandre de Oliveira e Vitor Luiz, que já o fizeram. Desse modo, ao entendimento de que não existindo previsão legal ou determinação de prazo, aplica-se o período de 5 dias para a prática do ato processual, conforme art 218, § 3º, do CPC c/c 3º do CPP (EDcl no REsp n. 1.683.839/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 12/9/2019), inexistindo manifestação das Defesas faltantes, certifique-se o escoamento do prazo de 5 dias da publicação de pág. 3158, devendo ser observado que o despacho de pág. 2953, publicado em 16/04/2025 (pág. 2959); o de pág. 3133/3134, publicado em 06/05/2025 (pág. 3141); e o de pág. 3156, publicado em 13/05/2025 (pág. 3158), conferiram repetidas oportunidades de manifestação, que serão tomadas como preclusas. Na sequência, sem nova conclusão, dê-se vista ao Ministério Público para que apresente os memoriais no prazo de dez dias e, após, em igual prazo sucessivo, às Defesas. Intimem-se. Ribeirão Preto, 14 de maio de 2025." - ADV: MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), TELLES RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/SP), MATHEUS LEMES MONTEVERDE (OAB 413162/SP), ANA LUIZA CUSTODIO MARTINS PERLOTTI (OAB 453888/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), JOSE JORGE DE SEIXAS (OAB 372032/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP), FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP), PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD (OAB 469100/SP), PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD (OAB 469100/SP), MARCÉLO DENTELLO (OAB 109064/SP), TELLES RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/SP), EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP), ALEXANDRE ANTONIO DURANTE (OAB 205560/SP), MÔNICA MARIA BETTIOL ORTEIRO (OAB 313356/SP), TELLES RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/SP), RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA (OAB 348935/SP), TELLES RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP)

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Processo nº 1500512-40.2023.8.26.0506

ID: 303428655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500512-40.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN DA SILVA NUNES CRISTHIAN DA SILVA MARTINS DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM FELIPE GUIMARÃES GUILHERME DE MELO TORELLI KAUAN SANTOS CATURELI KESLEY DE OLIVEIRA AMORIM LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA SAYMON SILVA POSTILHONES UESLEI DIAS PEREIRA VITOR LUIZ BARBOSA

Intimação

Advogados:

WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES

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TELLES RODRIGO GONÇALVES

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TELLES RODRIGO GONÇALVES

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RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA

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PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD

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MÔNICA MARIA BETTIOL ORTEIRO

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MATHEUS LEMES MONTEVERDE

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MARIANA QUEIROS REIS

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MARCÉLO DENTELLO

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JOSE JORGE DE SEIXAS

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FERNANDA GARCIA BUENO

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EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO

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ANA LUIZA CUSTODIO MARTINS PERLOTTI

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ALEXANDRE ANTONIO DURANTE

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Processo 1500512-40.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM - - MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA - - KESLEY DE OLIVEIRA AMORIM - - GUILHERME… Processo 1500512-40.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM - - MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA - - KESLEY DE OLIVEIRA AMORIM - - GUILHERME DE MELO TORELLI - - UESLEI DIAS PEREIRA - - VITOR LUIZ BARBOSA - - FELIPE GUIMARÃES - - SAYMON SILVA POSTILHONES e outros - KAUAN SANTOS CATURELI e outros - CRISTHIAN DA SILVA MARTINS - - LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES - - ALLAN DA SILVA NUNES e outros - "Vistos. Págs. 3142/3143: Considerando que ao lado dos aparelhos celulares, cuja restituição já foi autorizada no item II de pág. 3133, a autoridade policial também elencou no item 3, i, de pág. 3120 o notebook relacionado ao acusado Guilherme de Melo Torelli; complementando a deliberação anterior, ao endosso ministerial (item 1 de pág. 3161), fica estendida a autorização para a também restituição do referido dispositivo eletrônico ao seu respectivo proprietário e, caso não seja possível, a sua destruição. Págs. 3152/3155: Trata-se de requerimento defensivo pretendendo a revogação da prisão preventiva de DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM, MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA e UESLEI DIAS PEREIRA sob a alegação de se encontrarem segregados cautelarmente desde o mês de novembro/2024 e, uma vez encerrada a instrução em 14 de março de 2025, o Ministério Público teria permanecido inerte na apresentação dos memoriais, o que estaria a gerar excesso de prazo e violação à razoável duração do processo. Destaca que a presença de condições pessoais favoráveis, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, afastam os pressupostos da prisão preventiva, notadamente diante da inércia referida, sobretudo quando não provocada pela defesa. Subsidiariamente, pleiteia a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. Uma vez encerrada a instrução oral, formulado ao final da audiência o requerimento de revogação ora aqui reapresentado (págs. 2648), os acusados em questão tiveram suas situações processuais individualmente reapreciadas na decisão de págs. 2666/2668 de 20 de março de 2025, transcurso de tempo a partir do qual não se constata alteração do quadro fático-processual à época tomado como razão de decidir, oportunidade em que ficou consignada a subsistência de indícios de autoria, para Diego, de ser um dos líderes da organização criminosa e de seu envolvimento em outro crime de estelionato; Matheus Rafael, a liderança compartilhada, cujo nome foi apontado por vários integrantes do esquema criminoso; e Ueslei Dias Pereira, com também envolvimento no cenário delituoso conforme prova oral, as promovidas pela Polícia Judiciária e aquelas oriundas das medidas autorizadas judicialmente, ao destaque da reiteração delitiva tanto como confessada como reiterada meses após a prisão quando novamente abordados por igual natureza de acontecimentos envolvendo golpes em detrimento de várias vítimas, além do que feito o registro da existência de apuração apartada acerca do vínculo dele com os coacusados Egon e Christhian como potencial integração a organização criminosa por perdurar envolvido em fatos posteriores aos delimitados neste feito. A partir desse cenário, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; e AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 (AgRg no RHC n. 212.329/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025). Tampouco se afere o alegado excesso de prazo, eis que [a] jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça registra a impossibilidade de reconhecimento de excesso de prazo para o encerramento do feito quando encerrada a instrução criminal. Súmula n. 52 do STJ (AgRg nos EDcl no RHC n. 202.003/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025). Conforme despacho de pág. 3156, o órgão de acusação já expressou a ausência de interesse na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, faltando a manifestação por parte das Defesas, à exceção às dos acusados Alexandre de Oliveira e Vitor Luiz, que já o fizeram. Desse modo, ao entendimento de que não existindo previsão legal ou determinação de prazo, aplica-se o período de 5 dias para a prática do ato processual, conforme art 218, § 3º, do CPC c/c 3º do CPP (EDcl no REsp n. 1.683.839/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 12/9/2019), inexistindo manifestação das Defesas faltantes, certifique-se o escoamento do prazo de 5 dias da publicação de pág. 3158, devendo ser observado que o despacho de pág. 2953, publicado em 16/04/2025 (pág. 2959); o de pág. 3133/3134, publicado em 06/05/2025 (pág. 3141); e o de pág. 3156, publicado em 13/05/2025 (pág. 3158), conferiram repetidas oportunidades de manifestação, que serão tomadas como preclusas. Na sequência, sem nova conclusão, dê-se vista ao Ministério Público para que apresente os memoriais no prazo de dez dias e, após, em igual prazo sucessivo, às Defesas. Intimem-se. Ribeirão Preto, 14 de maio de 2025." - ADV: MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), TELLES RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/SP), MATHEUS LEMES MONTEVERDE (OAB 413162/SP), ANA LUIZA CUSTODIO MARTINS PERLOTTI (OAB 453888/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), JOSE JORGE DE SEIXAS (OAB 372032/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP), FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP), PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD (OAB 469100/SP), PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD (OAB 469100/SP), MARCÉLO DENTELLO (OAB 109064/SP), TELLES RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/SP), EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP), ALEXANDRE ANTONIO DURANTE (OAB 205560/SP), MÔNICA MARIA BETTIOL ORTEIRO (OAB 313356/SP), TELLES RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/SP), RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA (OAB 348935/SP), TELLES RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP)

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Processo nº 1500512-40.2023.8.26.0506

ID: 293335632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500512-40.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN DA SILVA NUNES CRISTHIAN DA SILVA MARTINS DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM FELIPE GUIMARÃES GUILHERME DE MELO TORELLI KAUAN SANTOS CATURELI KESLEY DE OLIVEIRA AMORIM LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA SAYMON SILVA POSTILHONES UESLEI DIAS PEREIRA VITOR LUIZ BARBOSA

Intimação

Advogados:

WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES

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TELLES RODRIGO GONÇALVES

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TELLES RODRIGO GONÇALVES

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RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA

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PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD

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MÔNICA MARIA BETTIOL ORTEIRO

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MATHEUS LEMES MONTEVERDE

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MARIANA QUEIROS REIS

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MARCÉLO DENTELLO

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JOSE JORGE DE SEIXAS

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FERNANDA GARCIA BUENO

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EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO

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ANA LUIZA CUSTODIO MARTINS PERLOTTI

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ALEXANDRE ANTONIO DURANTE

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Processo 1500512-40.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM - - MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA - - KESLEY DE OLIVEIRA AMORIM - - GUILHERME… Processo 1500512-40.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM - - MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA - - KESLEY DE OLIVEIRA AMORIM - - GUILHERME DE MELO TORELLI - - UESLEI DIAS PEREIRA - - VITOR LUIZ BARBOSA - - FELIPE GUIMARÃES - - SAYMON SILVA POSTILHONES e outros - KAUAN SANTOS CATURELI e outros - CRISTHIAN DA SILVA MARTINS - - LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES - - ALLAN DA SILVA NUNES e outros - Vistos. Págs. 3142/3143: Considerando que ao lado dos aparelhos celulares, cuja restituição já foi autorizada no item II de pág. 3133, a autoridade policial também elencou no item 3, i, de pág. 3120 o notebook relacionado ao acusado Guilherme de Melo Torelli; complementando a deliberação anterior, ao endosso ministerial (item 1 de pág. 3161), fica estendida a autorização para a também restituição do referido dispositivo eletrônico ao seu respectivo proprietário e, caso não seja possível, a sua destruição. Págs. 3152/3155: Trata-se de requerimento defensivo pretendendo a revogação da prisão preventiva de DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM, MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA e UESLEI DIAS PEREIRA sob a alegação de se encontrarem segregados cautelarmente desde o mês de novembro/2024 e, uma vez encerrada a instrução em 14 de março de 2025, o Ministério Público teria permanecido inerte na apresentação dos memoriais, o que estaria a gerar excesso de prazo e violação à razoável duração do processo. Destaca que a presença de condições pessoais favoráveis, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, afastam os pressupostos da prisão preventiva, notadamente diante da inércia referida, sobretudo quando não provocada pela defesa. Subsidiariamente, pleiteia a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. Uma vez encerrada a instrução oral, formulado ao final da audiência o requerimento de revogação ora aqui reapresentado (págs. 2648), os acusados em questão tiveram suas situações processuais individualmente reapreciadas na decisão de págs. 2666/2668 de 20 de março de 2025, transcurso de tempo a partir do qual não se constata alteração do quadro fático-processual à época tomado como razão de decidir, oportunidade em que ficou consignada a subsistência de indícios de autoria, para Diego, de ser um dos líderes da organização criminosa e de seu envolvimento em outro crime de estelionato; Matheus Rafael, a liderança compartilhada, cujo nome foi apontado por vários integrantes do esquema criminoso; e Ueslei Dias Pereira, com também envolvimento no cenário delituoso conforme prova oral, as promovidas pela Polícia Judiciária e aquelas oriundas das medidas autorizadas judicialmente, ao destaque da reiteração delitiva tanto como confessada como reiterada meses após a prisão quando novamente abordados por igual natureza de acontecimentos envolvendo golpes em detrimento de várias vítimas, além do que feito o registro da existência de apuração apartada acerca do vínculo dele com os coacusados Egon e Christhian como potencial integração a organização criminosa por perdurar envolvido em fatos posteriores aos delimitados neste feito. A partir desse cenário, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; e AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 (AgRg no RHC n. 212.329/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025). Tampouco se afere o alegado excesso de prazo, eis que [a] jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça registra a impossibilidade de reconhecimento de excesso de prazo para o encerramento do feito quando encerrada a instrução criminal. Súmula n. 52 do STJ (AgRg nos EDcl no RHC n. 202.003/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025). Conforme despacho de pág. 3156, o órgão de acusação já expressou a ausência de interesse na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, faltando a manifestação por parte das Defesas, à exceção às dos acusados Alexandre de Oliveira e Vitor Luiz, que já o fizeram. Desse modo, ao entendimento de que não existindo previsão legal ou determinação de prazo, aplica-se o período de 5 dias para a prática do ato processual, conforme art 218, § 3º, do CPC c/c 3º do CPP (EDcl no REsp n. 1.683.839/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 12/9/2019), inexistindo manifestação das Defesas faltantes, certifique-se o escoamento do prazo de 5 dias da publicação de pág. 3158, devendo ser observado que o despacho de pág. 2953, publicado em 16/04/2025 (pág. 2959); o de pág. 3133/3134, publicado em 06/05/2025 (pág. 3141); e o de pág. 3156, publicado em 13/05/2025 (pág. 3158), conferiram repetidas oportunidades de manifestação, que serão tomadas como preclusas. Na sequência, sem nova conclusão, dê-se vista ao Ministério Público para que apresente os memoriais no prazo de dez dias e, após, em igual prazo sucessivo, às Defesas. Intimem-se. Ribeirão Preto, 14 de maio de 2025. - ADV: MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), TELLES RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/SP), MATHEUS LEMES MONTEVERDE (OAB 413162/SP), ANA LUIZA CUSTODIO MARTINS PERLOTTI (OAB 453888/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), JOSE JORGE DE SEIXAS (OAB 372032/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP), FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP), PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD (OAB 469100/SP), PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD (OAB 469100/SP), MARCÉLO DENTELLO (OAB 109064/SP), TELLES RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/SP), EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP), ALEXANDRE ANTONIO DURANTE (OAB 205560/SP), MÔNICA MARIA BETTIOL ORTEIRO (OAB 313356/SP), TELLES RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/SP), RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA (OAB 348935/SP), TELLES RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP)

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