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Processo nº 1009798-06.2025.8.26.0482

ID: 294646244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009798-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA MASSAE ONO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009798-06.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Cecilia Massae Ono - Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido… Processo 1009798-06.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Cecilia Massae Ono - Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, para condenar a Requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar-lhe o correspondente a 240 (duzentos e quarenta) dias de licença-prêmio, tendo como base de cálculo o vencimento-base auferido quando da passagem para a inatividade e sem desconto de Imposto de Renda, conforme fundamentação supra. Para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar dos respectivos vencimentos.A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra Juizados Especiais da Fazenda Pública, de Ricardo Cunha Chimenti, a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo.Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95 Sem custas ou honorários, face a regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Resolvo o processo, em primeiro grau de jurisdição, com resolução de mérito, fazendo-o com fulcro no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. P.I.C - ADV: MATEUS ALVES DOS SANTOS (OAB 175055/SP)

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Processo nº 1010865-06.2025.8.26.0482

ID: 277720509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010865-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INOVA COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITóRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Cesar Banheti Prudencio (OAB 351662/SP) Processo 1010865-06.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Inova Comercio Varejista de Equipamentos de Escritório Ltda - … ADV: Renato Cesar Banheti Prudencio (OAB 351662/SP) Processo 1010865-06.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Inova Comercio Varejista de Equipamentos de Escritório Ltda - Vistos. Os documdentos encartados indicam que o réu sofreu bloqueio de acesso a plataforma do réu, em princípio sem aviso prévio e sem que lhe fosse ofertado a possibilidade de regualrização de eventual cadastro ou documentação, o que expressam a presença dos requisitos necessários à concessão do pedido já neste momento em sede de liminar. Assim, ante tal fundamentação e diante da possibilidade de reversão da presente decisão, defiro a liminar pleiteada e determino que o réu proceda o restabelecimento do autor a sua conta Perfil Seller com a devida movimentação do saldo existente, no prazo de 02 (dois) dias, contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada à R$ 5.000,00. No mais: I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé e pela parte autora que deixar de comparecer à audiência. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int.

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Processo nº 0007885-06.2025.8.26.0482

ID: 325288658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007885-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. G. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA COLNAGO HASE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007885-06.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1016576-26.2024.8.26.0482) (processo principal 1016576-26.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.G.M.L. - Vistos. 1- Concedo … Processo 0007885-06.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1016576-26.2024.8.26.0482) (processo principal 1016576-26.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.G.M.L. - Vistos. 1- Concedo ao exequente os beneficios da gratuidade processual. Anote-se. 2- O correto valor da causa (art. 319, inc. V, do CPC) deverá corresponder ao valor executado acrescido de 12 (doze) prestações alimentícias vincendas (art. 292, inc. III, c/c o art. 292, § 1º e § 2º, do CPC). Assim, nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, corrijo de ofício o valor atribuído à causa, a fim de que passe a constar o valor de R$ 6.439,96. Anote-se. 3- INTIME-SE o executado, acima identificado, para que no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito alimentar, no importe de R$ 975,16, corrigido e acrescido das prestações que se vencerem no curso da ação, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de ser protestado o pronunciamento judicial, bem como decretada sua prisão civil pelo período de 1 (um) a 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado (artigo 528 e seus parágrafos, do CPC). 4 Servirá a presente de mandado, instruída com senha de acesso aos autos digitais. 5- A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. 6- Servirá a presente decisão como ofício ao empregador do executado, a ser distribuído pela parte exequente perante MAX Atacadista de Alimentos LTDA, Av. Joaquim Constantino, nº 72.024. Parque Cedral, Presidente Prudente, São Paulo, CEP nº 19067-550, requisitando a imediata implantação dos descontos mensais da pensão alimentícia em folha de pagamento do executado acima qualificado, em valor equivalente a 30% do salário mínimo, devendo deposita-los no Banco Itaú, agência 5898, conta corrente n. 30252-8, CPF: 402.848.938-54 OU via PIX, junto ao Banco Nubank, chave: (telefone) (18)99646-7053. Endereço eletrônico para protocolo: no rodapé da decisão. Prazo para resposta: 15 dias a contar da data do protocolo. Endereço eletrônico para resposta: prudente1fam@tjsp.jus.br Advirto que o não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANA LUIZA COLNAGO HASE (OAB 510836/SP)

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Processo nº 1006694-06.2025.8.26.0482

ID: 326591518

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006694-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA RAMIRES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006694-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Maria Aparecida Barbosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1006694-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Maria Aparecida Barbosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANA MARIA RAMIRES LIMA (OAB 194164/SP)

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Processo nº 1006694-06.2025.8.26.0482

ID: 326593203

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006694-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA RAMIRES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006694-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Maria Aparecida Barbosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1006694-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Maria Aparecida Barbosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANA MARIA RAMIRES LIMA (OAB 194164/SP)

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Processo nº 1502267-74.2020.8.26.0322

ID: 281321495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502267-74.2020.8.26.0322

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR DA SILVA HERRERO

Intimação

Advogados:

ISABELA TREMESCHIN BARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabela Tremeschin Barreira (OAB 443092/SP) Processo 1502267-74.2020.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Vitor da Silva Herrero - Vistos. (I) Em que pesem as argumentações aduzi… ADV: Isabela Tremeschin Barreira (OAB 443092/SP) Processo 1502267-74.2020.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Vitor da Silva Herrero - Vistos. (I) Em que pesem as argumentações aduzidas pelo I. Defensor, em resposta à acusação, não é o caso de se absolver sumariamente o acusado Vitor da Silva Herrero, pois a imputação inicial encontra suporte nos elementos colhidos no inquérito policial, existindo indícios de autoria e materialidade. Não há prova inequívoca quanto à ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Também não se vislumbra causa manifesta de exclusão da ilicitude do fato ou de exclusão da culpabilidade do agente; o fato afigura-se penalmente típico e não se antevê causa de extinção da punibilidade. A denúncia é clara ao indicar a tipicidade do fato e seu enquadramento, respeitando a todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Quanto às alegações sobre o mérito, serão estas apreciadas em momento oportuno, após a instrução processual. Assim, nos moldes do art. 399 do CPP, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 14 de novembro de 2025, às 14h30min, oportunidade em que o réu será interrogado. Procedam-se às requisições e intimações necessárias, expedindo-se as cartas precatórias que se fizerem necessárias para o cumprimento. Atualizem-se eventuais certidões criminais. Intime(m)-se o(s) Defensor(es) do(s) réu(s) para que informe(m) seu e-mail, com antecedência, a fim de receber o link da audiência. (II) Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022 (artigo 8º), com as regulamentações dos Comunicados e Provimentos anteriores, no que couber, a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com estrita observância das garantias de entrevista prévia e reservada entre o(s) réu(s) e seu(s) Patrono(s), acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo(a)(s) acusado(a)(s) e seu(sua)(s) defensor(a)(es)(as). Saliento, ainda, que a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, caso algum participante não tenha condições técnicas para acessar a sala virtual, oportunidade em que será orientado a comparecer ao prédio do fórum. (III) O(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar se a testemunha, vítima ou réu possui as condições necessárias (computador com câmera e microfone ou laptop ou celular e internet) para participar da teleaudiência. Além disso, deverá certificar o número de telefone/celular e o e-mail para posterior contato. O(a) Oficial(a) de Justiça deverá informar sobre a necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams apenas se o uso for através do celular, pois, no caso de computador/laptop, não é necessário fazer download do aplicativo para participar da teleaudiência. Por fim, caso haja impossibilidadedeparticipar da teleaudiência,o(a)oficial(a) deverá proceder com a intimação para comparecimento pessoal. (IV) Estando o réu recolhido em estabelecimento prisional, caso o mandado para sua intimação para a presente audiência seja expedido com menos de 30 dias de antecedência, fica, desde já, determinada a remessa direta à SADM do local da prisão, para cumprimento presencial, nos termos do Comunicado Conjunto N.º 299/2024. (V) Int. Lins, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1014066-06.2025.8.26.0482

ID: 314386132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014066-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE RODRIGUES MOREIRA SILVA

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Processo 1014066-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Victor Hugo Bispo da Silva - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional com pleito de tutela de urgência, e de início: a) Defir… Processo 1014066-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Victor Hugo Bispo da Silva - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional com pleito de tutela de urgência, e de início: a) Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Anote-se. b) Registro que a ação tem por objeto relação de consumo disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que será observada especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). c) Não estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, ante a ausência de verossimilhança das alegações de ilegalidade da cobrança e abusividade de cláusulas contratuais baseadas em cálculos unilaterais. Nesse sentido entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - Ação de revisão de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Tutela de Urgência - Pretensão da parte autora, ora agravante, de ordem liminar para excluir e/ou impedir a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Impossibilidade - Abusividade e ilegalidade de cláusulas contratuais não demonstradas prima facie - Necessidade de contraditório - Propositura de ação revisional que não inibe a caracterização da mora (STJ, Súmula 380) - Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Depósito do valor incontroverso - Possibilidade, por conta e risco da parte autora, sem eficácia liberatória e sem elidir a mora - Precedentes - Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2056081-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, em petição conjunta, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. 2.Assim, proceda a serventia a citação, na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: LUCIENE RODRIGUES MOREIRA SILVA (OAB 499884/SP)

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Milton Fabio Perdomo Dos Reis x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 311037898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003105-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MILTON FABIO PERDOMO DOS REIS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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BEATRIZ PAULUCI DOS REIS

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Processo 1003105-06.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Milton Fabio Perdomo dos Reis - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRA… Processo 1003105-06.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Milton Fabio Perdomo dos Reis - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré a fls. 42/55 "(...) alegando que adquiriu passagens aéreas pela Ré no trecho Presidente Prudente São Paulo com ida em 08/04/2025, no valor total de 58.667 pontos, que equivalem à R$1.311,00 (um mil trezentos e onze reais). Relata, que em decorrência de motivos pessoais, solicitou o cancelamento das passagens, mas foi informada pela Ré que em decorrência da regra tarifária, ocorreria apenas o reembolso das tarifas aeroportuárias, o que não foi aceito. Diante dos fatos, pleiteia a condenação da Ré ao reembolso de 95% do valor pago nas passagens aéreas, com a inversão do ônus da prova". Do mérito. Resta incontroverso que o cancelamento dos bilhetes aéreos decorreu de mera decisão do consumidor, alheio a qualquer falha na prestação dos serviços pela ré. Noutro giro, vê-se que os bilhetes aéreos adquiridos eram de tarifa promocional 'economy light' (fls. 16/17) - e, portanto, sujeitos às regras tarifárias respectivas na hipótese de cancelamento. Notório que quanto maior o desconto concedido numa passagem, consequente e obviamente maior o número de restrições e limitações impostas pelas companhias aéreas por uma questão de lógica dinâmica quanto ao tipo de produto ofertado. Assim, havendo informação clara sobre as regras para reembolso da tarifa promocional e havia, como se vê a fls. 46 - não se mostra excessiva a ausência de reembolso tal como contratada e no contexto em que o foi. Desta forma, não há falar em devolução do montante almejado, vez que o consumidor optou pelo cancelamento por razões pessoais, ou seja, por questões alheias à falha na prestação do serviço, devendo, assim, submeter-se à política tarifária correlata da qual se beneficiou quando da aquisição do produto. Pacta sunt servanda pura e simples. Ação improcedente. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta julgo totalmente improcedente esta AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES promovida por MILTON FÁBIO PERDOMO DOS REIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL. Por fim, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. P. R. I. - ADV: BEATRIZ PAULUCI DOS REIS (OAB 471972/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 0003908-06.2025.8.26.0482

ID: 290943759

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003908-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU

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Processo 0003908-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Paulo Batista de Souza - Vistos. Trata-se de ação acidentária. A Justiça Federal declinou de … Processo 0003908-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Paulo Batista de Souza - Vistos. Trata-se de ação acidentária. A Justiça Federal declinou de sua competência e, posteriormente, por meio da decisão de fl. 1.018, o MM. Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente-SP determinou a remessa dos autos a este Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral. Pois bem, foi criado o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com competência exclusiva para processar e julgar as ações de competência "Acidentes do Trabalho", com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral, ficando ressalvada a Capital. Contudo, a competência deste juízo teve seu termo inicial no dia 25 de novembro de 2024, data da implantação do referido Núcleo Especializado. Nesse prisma, considerando que a presente demanda foi distribuída no dia 06 de junho de 2024, a competência para processamento e julgamento do feito permanece com o juízo de origem, onde a parte autora tem seu domicílio. Nesse sentido é o recentíssimo julgado da Colenda Câmara Especial do eg. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência em ação de concessão de benefício de incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a data de distribuição do feito, anterior à criação do Núcleo Especializado 4.0. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Núcleo Especializado 4.0 foi implantado em 25/11/2024, com competência para ações de acidentes do trabalho, mas a ação foi ajuizada em data anterior a de sua instalação. 4. Impossibilidade de a parte autora exercer a faculdade de optar pela tramitação do feito perante o Núcleo Especializado à época da distribuição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: A competência é do Juízo que recebeu a remessa inicial quando a ação foi ajuizada antes da criação do Núcleo Especializado (Conflito de Competência nº 0002809-89.2025.8.26.0000, Órgão Julgador: Câmara Especial, Relator Desembargador CAMARGO ARANHA FILHO, Data do Julgamento 03/02/2025). Em razão do exposto, para preservar o princípio do juiz natural, nos termos do art. 64, § 1.º, do CPC e art. 2.º da Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e Comunicado Conjunto n.º 868/2024, reconheço a incompetência absoluta para processar e julgar a presente demanda e determino o retorno dos autos ao juízo de origem, procedendo-se as anotações pertinentes e observadas as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU (OAB 125230/RS)

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Processo nº 1502267-27.2025.8.26.0378

ID: 310023414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502267-27.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI FRANCO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

MARIA LETICIA BELTRAMI DE MORAES FERREIRA

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Processo 1502267-27.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - YURI FRANCO DE ARAUJO - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gr… Processo 1502267-27.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - YURI FRANCO DE ARAUJO - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita ao Réu. Anote-se e cadastre-se. Ciente da resposta à acusação de fls. 60/61. Em que pesem os argumentos da combativa defesa, tenho que a peça acusatória preenche todos os requisitos legais necessários, motivo pelo qual ratifico a decisão de fl. 41 e determino o prosseguimento da marcha processual. Para tanto, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 30 de setembro de 2025, às 15h15min. O ato será realizado na forma PRESENCIAL aos residentes na Comarca. Em se tratando de réu preso, sua participação será on-line, mediante agendamento, pelo Microsoft Teams, na estação de teleaudiência da unidade prisional em que o réu encontra-se custodiado. Ao participante que residir fora da sede do juízo, sua participação poderá ser por videoconferência, em ambientes de unidades judiciárias através de sala passiva, ou telepresenciais, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. A(s) intimação(ões) da(s) vítima(s), testemunha(s) e réu(s) será(ão) feita(s) por meio de oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), e no momento da intimação, CASO NECESSÁRIO, será certificado o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, desde que a parte (réu/vítima) ou testemunha tenha meios tecnológicos (celular com câmera e internet) para realização dos trabalhos. Além disso, será feita a indagação quanto à necessidade de alguma oitiva ser feita em separado (item 9 do Comunicado CG n. 284/2020). Ressalte-se que, havendo necessidade de participação on-line, os advogados deverão peticionar com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência, expondo a situação para apreciação do juízo. Deverão, desde logo, informar endereço de e-mail válido para o encaminhamento do link de acesso à sala virtual, bem como número de telefone da parte que participará por videoconferência, visando assegurar comunicação eficiente em caso de eventuais intercorrências durante o ato. Caberá ao advogado, ainda, orientar a parte quanto ao uso adequado da plataforma digital. Sendo autorizada a participação online, a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. Ainda, juntem-se desde logo os documentos pessoais das testemunhas arroladas e ainda não qualificadas nos autos, para confirmação de identidade no dia da audiência. Ao cumprir o mandado de intimação da testemunha, o Oficial de Justiça deverá adverti-la: Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por Oficial de Justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública (art. 218 do CPP). E mais: O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa de 1 (um) salário mínimo (arts. 458 e 436, § 2º, do CPP), sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência (art. 330 do CPP), e condená-la ao pagamento das custas da diligência. (art. 219 do CPP). Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: angatuba@tjsp.jus.br. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação e ofício. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Angatuba, 25 de junho de 2025. - ADV: MARIA LETICIA BELTRAMI DE MORAES FERREIRA (OAB 318015/SP)

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