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Processo nº 0019892-92.2024.8.26.0602

ID: 291143631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0019892-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019892-92.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase… Processo 0019892-92.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Maria De Fátima Rodrigues x Fundo De Invenstimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus Ii

ID: 320619898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049935-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVENSTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049935-92.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fátima Rodrigues - Fundo de Invenstimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Ante o s… Processo 1049935-92.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fátima Rodrigues - Fundo de Invenstimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Ante o substabelecimento juntado às fls. 169, reencaminho os autos à publicação, para ciência da r. Sentença proferida às fls. 170/177: "Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvendo o processo pelo mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão, diante da não ocorrência de abusividade dos encargos das tarifas de cadastro e de registro do contrato. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo, equitativamente, em R$ 1.000,00, além das custas e despesas do processo, ressalvando o que dispõe o art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade da justiça (as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário). Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de quinze (15) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, em incidente apartado, nos termos do artigo 1.286, § 1º das NSCGJ. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. P.I." - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB 511644/SP)

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Lucimar Valesi e outros x Kátia Regina Fiel Silva

ID: 324365234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013684-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR VALESI MARALICE CONSTANTINO BUTIERI

Polo Passivo:

KáTIA REGINA FIEL SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO VILARUEL

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ALEXANDRE MONALDO PEGAS

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Processo 0013684-92.2024.8.26.0602 (processo principal 1035295-26.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Lucimar Valesi - - Maralice Constantino Butieri - Kátia Regina Fiel… Processo 0013684-92.2024.8.26.0602 (processo principal 1035295-26.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Lucimar Valesi - - Maralice Constantino Butieri - Kátia Regina Fiel Silva - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada alega que, após o encerramento do processo principal n. 1035295-26.2020, com a prolação da sentença, foi acometida por diversas moléstias que impactaram severamente sua capacidade financeira, comprometendo sua receita mensal e capacidade de arcar com as despesas. A concessão da justiça gratuita ocorreu após o trânsito em julgado, mas antes da execução de sentença. Essa situação compromete a subsistência dela e a de sua família. Há excesso de execução, uma vez que a planilha aplica a correção monetária apenas no fator final. Os honorários de 15% foram calculados sobre R$ 21.817,21, quando o correto seria deduzir R$ 250,00, resultando em uma base de R$ 21.567,91, e honorários iniciais de R$ 3.235,05, e sendo fixados em R$ 3.486,22, o que representa um excesso de R$ 39,95. É vedada a capitalização dos juros em 27%, tendo em vista que a Súmula 14, do E. Superior Tribunal de Justiça prevê a incidência de correção monetária a partir do ajuizamento, e não juros, resultando em um excesso de R$ 952,07. Os juros deveriam ser calculados a partir do momento em que a obrigação se torna exigível, pela mora na execução do cumprimento de sentença, desde que o valor esteja correto. O valor da condenação de R$ 250,00 foi deferido à executada, e não ao exequente, configurando novamente um excesso. Além disso, os honorários não se compensam com a condenação à parte. Os exequentes responderam (fls. 178/190). DECIDO. Compulsando os autos principais n. 1035295-26.2020, verifica-se que estão pendentes de apreciação e julgamento a impugnação à justiça gratuita apresentada pelos ora exequentes. Dessa forma, este cumprimento deve ficar suspenso até o julgamento da impugnação, por se tratar de questão prejudicial. Posto isso, SUSPENDO o andamento deste cumprimento de sentença por 30 dias. Int. - ADV: ALEXANDRE MONALDO PEGAS (OAB 150101/SP), PAULO SÉRGIO VILARUEL (OAB 348928/SP), PAULO SÉRGIO VILARUEL (OAB 348928/SP)

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Athon Ensino Superior Ltda. x Thomaz Milton De Toledo

ID: 307666840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009125-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ATHON ENSINO SUPERIOR LTDA.

Polo Passivo:

THOMAZ MILTON DE TOLEDO

Intimação

Advogados:

FLAVIO MALUF PONTES

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DEBORA CRISTINA FARIAS DE OLIVEIRA LIMA

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CESAR DAVI MANETTA

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Processo 0009125-92.2024.8.26.0602 (processo principal 1048657-90.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Athon Ensino Superior Ltda. - Thomaz Milton de Toledo - Vistos.… Processo 0009125-92.2024.8.26.0602 (processo principal 1048657-90.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Athon Ensino Superior Ltda. - Thomaz Milton de Toledo - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), FLAVIO MALUF PONTES (OAB 182911/SP), FLAVIO MALUF PONTES (OAB 182911/SP), DEBORA CRISTINA FARIAS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 432057/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP)

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B. C. M. x U. De S. C. De T. M.

ID: 313598675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003957-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. C. M.

Polo Passivo:

U. DE S. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELY ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003957-92.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Benjamin Carrillo Maciel - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Ciência às partes da … Processo 1003957-92.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Benjamin Carrillo Maciel - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), RAFAELY ALVES DA SILVA (OAB 352006/SP)

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Processo nº 0016206-92.2024.8.26.0602

ID: 315688273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0016206-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AILA MICHELE AMADEU PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016206-92.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-transporte - Aila Michele Amadeu Pereira - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/… Processo 0016206-92.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-transporte - Aila Michele Amadeu Pereira - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 0014557-92.2024.8.26.0602

ID: 278074059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014557-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA JULIO E JULIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI BRIGANO CANALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andrei Brigano Canales (OAB 221812/SP) Processo 0014557-92.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Construtora Julio e Julio Ltda. - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS F… ADV: Andrei Brigano Canales (OAB 221812/SP) Processo 0014557-92.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Construtora Julio e Julio Ltda. - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ da parte executada. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda da parte devedora no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se.

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Elenilson De Oliveira Silva x Epson Do Brasil Ltda e outros

ID: 328755289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033057-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELENILSON DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

EPSON DO BRASIL LTDA KALUNGA SA

Intimação

Advogados:

QUÉREN PRISCILA CARDOSO MARTINS

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PLINIO JOSE LOPES SHIGUEMATSU

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FABIO RIVELLI

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Processo 1033057-92.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elenilson de Oliveira Silva - Kalunga Sa - - Epson do Brasil Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1033057-92.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elenilson de Oliveira Silva - Kalunga Sa - - Epson do Brasil Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 2.959,00 (dois mil, novecentos e cinquenta e nove reais), a título de danos materiais, observado, quanto à correção monetária e incidência de juros o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, deve-se observar a sistemática anterior de atualização, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de então, aplica-se a nova regra introduzida pelos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, exclusivamente para os períodos posteriores à vigência da referida lei; e, ao pagamento de indenização por danos morais em 4.000,00 (quatro mil reais), cujos os juros moratórios e a correção monetária incidirão, ambos, a partir da data do arbitramento judicial do valor indenizatório e, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, aplicável desde 3 de julho de 2024, a atualização do montante será realizada pela taxa Selic, que compreende, em seu cálculo, juros e correção monetária. E, DETERMINAR que o autor, após o pagamento da condenação, disponibilize o produto defeituoso para coleta pelas rés, que deverão arcar integralmente com os custos e logística da retirada, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do depósito judicial do valor da condenação. Em razão da sucumbência integral, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PLINIO JOSE LOPES SHIGUEMATSU (OAB 144389/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), QUÉREN PRISCILA CARDOSO MARTINS (OAB 367285/SP)

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Processo nº 0014557-92.2024.8.26.0602

ID: 312918559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014557-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA JULIO E JULIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI BRIGANO CANALES

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Processo 0014557-92.2024.8.26.0602 (processo principal 1034295-59.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Construtora Julio e Julio Ltda. - Vistos. CNIB: Indefiro. A não lo… Processo 0014557-92.2024.8.26.0602 (processo principal 1034295-59.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Construtora Julio e Julio Ltda. - Vistos. CNIB: Indefiro. A não localização de bens passíveis de penhora não justifica, por si só, o pedido de declaração de indisponibilidade de bens. Acrescente-se que não foi demonstrada a insolvência da parte executada, tampouco risco de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo a justificar o deferimento desta medida extrema. Demais disso, a medida é excepcional, como já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento. Pedido de apontamento do nome da agravada perante a Central de Indisponibilidade de Bens. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 2248863-47.2015.8.26.0000 - São Paulo - 6 - Impossibilidade. Sistema que tem âmbito restrito de aplicação. Ausente motivo, ademais, que justifique, por ora, a mitigação do princípio que determina que a execução deve seguir de forma menos gravosa ao devedor. Recurso negado" (A.I. 2044264-49.2015.8.26.0000; Rel.Maria de Lourdes Lopez Gil, 36ª Câmara de Direito Privado. D.J. 16/07/2015). "Agravo de instrumento. Execução fundada em título extrajudicial. Indisponibilidade de bens. Exequente, ora agravante, que requereu a declaração de indisponibilidade dos bens do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade Impossibilidade - Providência de natureza cautelar. Medida excepcional. Ausência de demonstração de que a pretensão estivesse fundada na aparência do bom direito e no risco de lesão grave e de difícil reparação, requisitos necessários para seu deferimento, com base no poder geral de cautela do juiz. Art. 798, CPC. Exequente que não esgotou, sequer, as diligências que lhe competiam visando a localização de bens penhoráveis. Decisão mantida. Recurso improvido (A.I. Nº 2248863-47.2015.8.26.0000 Rel. Plínio Novaes de Andrade Jr, 24ª Câmara de Direito Privado - D.J. 31.03.2016). CENSEC: Indefiro pesquisa neste sistema, vinculado ao site www.certidaonamao.com.br. O sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) regulamentado pelo Provimento CNJ nº 18/2012, destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, pode ser acessado diretamente pela parte, que deve recolher o custo da pesquisa direto no site. Para os demais pedidos, para acionamento dos sistemas eletrônicos, a parte interessada deve recolher as taxas correspondentes, sempre observando uma taxa para cada parte ré ou executado e uma taxa para cada pesquisa requerida (multiplicar o número de pesquisas pelo número de réus). Cada taxa equivale ao valor de 01 UFESP, e deve ser recolhido o valor total na guia GARE código 434-1, conforme Provimento CSM nº 2.684/2023, publicado no DJE de 31 de janeiro de 2023. Isto vale tanto para pedidos de arresto, penhora ou pesquisa de endereços. Somente para casos em que o pedido seja para acionamento do sistema Sisbajud (arresto ou penhora), e a parte queira que seja pela modalidade "teimosinha" (acionamento por 30 dias), a taxa unitária para cada executado é de 03 UFESP's. Para casos de penhora ou arresto, a parte também deve apresentar planilha de débitos atualizada, pois com base nessa planilha é feito o acionamento do sistema. Providencie a parte autora ou credora, em 15 dias. Intime-se. - ADV: ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP)

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Processo nº 0009224-28.2025.8.26.0602

ID: 298497045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009224-28.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO NOGUEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0009224-28.2025.8.26.0602 (processo principal 1027237-92.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desvio de Função - Reginaldo Nogueira de Lima - Vistos. HOMOLOGO… Processo 0009224-28.2025.8.26.0602 (processo principal 1027237-92.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desvio de Função - Reginaldo Nogueira de Lima - Vistos. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, a termo do artigo 775 do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 925, do NCPC. Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal. ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Anote-se e comunique-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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