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Processo nº 4000069-55.2025.8.26.0238

ID: 322622993

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ibiúna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-55.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FERRACINI DAMASCENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FERRACINI DAMASCENO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-55.2025.8.26.0238/SP AUTOR : LEONARDO FERRACINI DAMASCENO ADVOGADO(A) : LEONARDO FERRACINI DAMASCENO (OAB SP431908) DESPACHO/DECISÃO Analisando os a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-55.2025.8.26.0238/SP AUTOR : LEONARDO FERRACINI DAMASCENO ADVOGADO(A) : LEONARDO FERRACINI DAMASCENO (OAB SP431908) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, neste breve juízo de cognição sumário, em que pesem os argumentos da autora, entendo que a prova até então acostada não permite concluir, de forma segura, pela concessão da tutela de urgência. Assim é que, por este exame preliminar dos autos, não é possível concluir, sem adentrar a indevido prejulgamento, pelo direito almejado pela autora. Destarte, e, sobretudo por prudência, é certo que a hipótese recomenda a instauração do contraditório, com a manifestação da parte contrária para, se o caso, ser reavaliada, oportunamente, a possibilidade de concessão da medida. A fim de adequar o rito processual às necessidades do conflito com esteio no art. 139, VI, do CPC/2015, postergo a designação de audiência de conciliação para momento oportuno. Diante do exposto, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias, a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que, em caso de inércia, os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos verdadeiros (art. 344, CPC). A contestação poderá ser apresentada por escrito pelo proprio requerido e encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ibiunajec@tjsp.jus.br),, ou por meio de advogado particular. Caso a parte ré não tenha condições de apresentar a resposta escrita ou constituir advogado, deve comparecer perante o Cartório do juizado especial, sito a Rua Osvaldo Cruz nº 60, para que sua defesa seja reduzida a termo, também no prazo de 15 dias. Caso a parte requerida manifeste interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica em preliminar de contestação, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. Havendo proposta específica, intime-se a parte autora, imediatamente, para manifestação a respeito do acordo proposto, bem como em réplica, independente de novo despacho, vindo conclusos os autos, ao final, com celeridade. Em caso de oferecimento de contestação(ões) sem proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, inclusive quanto ao(s) documento(s) juntado(s), no prazo de 15 dias, comprovando, desde logo, o que vier eventualmente a alegar. Com a juntada de documentos, ciência à parte contrária para eventual manifestação no prazo de 15 dias (art. 437, § 1.º, do CPC). A seguir, conclusos para sentença. Intime-se.

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Marlene Cavalcanti x Banco Bradesco S.A.

ID: 331354530

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-19.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE CAVALCANTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-19.2025.8.26.0541/SP AUTOR : MARLENE CAVALCANTI ADVOGADO(A) : MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB SP355873) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : VIDAL RI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-19.2025.8.26.0541/SP AUTOR : MARLENE CAVALCANTI ADVOGADO(A) : MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB SP355873) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Empresa De Guincho J.G. Ltda x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 334370179

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-72.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE GUINCHO J.G. LTDA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-72.2025.8.26.0297/SP AUTOR : EMPRESA DE GUINCHO J.G. LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO (OAB SP337683) RÉU : BV FINANCEIRA SA CREDITO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-72.2025.8.26.0297/SP AUTOR : EMPRESA DE GUINCHO J.G. LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO (OAB SP337683) RÉU : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) SENTENÇA Posto isso, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Condena-se a parte requerida ao pagamento de multa de 5% do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 246, §1º-C, do CPC, valor esse que deverá ser recolhido no código ?442-1 Multas Processuais Novo CPC?, na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita? (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: ?No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.? Publique-se. Intimem-se.

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Maria Tereza Maron Abujamra x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 310819431

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-43.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA MARON ABUJAMRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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RODRIGO STANICHI FAGUNDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-43.2025.8.26.0048/SP AUTOR : MARIA TEREZA MARON ABUJAMRA ADVOGADO(A) : RODRIGO STANICHI FAGUNDES (OAB SP289938) RÉU : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-43.2025.8.26.0048/SP AUTOR : MARIA TEREZA MARON ABUJAMRA ADVOGADO(A) : RODRIGO STANICHI FAGUNDES (OAB SP289938) RÉU : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB SP208418) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 11.000,00, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Com a vigência da Lei nº 14.905/24, o valor da condenação será corrigido monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. A taxa de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em caso de eventual recurso, nos termos do Comunicado Conjunto n. 373/2023, publicado em 07.06.2023, deverá ser observado o disposto no Comunicado CG n. 1530/2021, item 12 e ENUNCIADO 80 do FONAJE, a seguir transcritos: ENUNCIADO 80 FONAJE - O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CG Nº 1530/2021, item 12: ?No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.? Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. P.I.C.

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Processo nº 4000069-44.2025.8.26.0080

ID: 322738281

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cabreúva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000069-44.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIRANDA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-44.2025.8.26.0080/SP EXEQUENTE : MIRANDA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB SP464090) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se o e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-44.2025.8.26.0080/SP EXEQUENTE : MIRANDA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB SP464090) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias , pagar o débito reclamado, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95). Do mandado citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. No prazo de 15 ( quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, a executada poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos (art. 916, § 5º do Novo Código de Processo Civil), imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, § 6º do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade da devedora, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em 05 (cinco) dias , sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão (art. 774 NCPC). Garantido o juízo, será designada, oportunamente, audiência de tentativa de conciliação, onde poderá oferecer embargos (art. 53, § 1º, da LJE). P.I.C. Cabreúva, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 4000069-19.2025.8.26.0347

ID: 332983390

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-19.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VISAO7 GRAFICA E COMUNICACAO VISUAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELLA DEL PILAR COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-19.2025.8.26.0347/SP AUTOR : VISAO7 GRAFICA E COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO(A) : ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB SP381201) SENTENÇA Pelo exposto JU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-19.2025.8.26.0347/SP AUTOR : VISAO7 GRAFICA E COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO(A) : ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB SP381201) SENTENÇA Pelo exposto JULGO PROCEDENTE a ação e condeno o(a) requerido(a), DENISE VIVIANA ALCARA PEREIRA a pagar ao(à) requerente a quantia de R$112,53 (cento e doze reais e cinquenta e três centavos), atualizada desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros legais desde a citação. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Enunciado 39 do FOJESP: o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno. Serão observadas a UFESP da data de interposição do recurso, e o valor atualizado da causa. O porte de remessa e retorno não é devido nos processos digitais. Enunciado 40 do FOJESP: na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, e de intimações e citações por portal eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Integrará ainda o preparo, sob pena de deserção, a remuneração do conciliador, fixada quando da designação de audiência, que será recolhida por guia de depósito judicial vinculada ao Processo Administrativo 0000655-03.2020.8.26.0347. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

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Processo nº 4000069-41.2025.8.26.0081

ID: 335541940

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Adamantina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000069-41.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR BORGES GUIMARAES JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ALVES DA SILVA PONTES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-41.2025.8.26.0081/SP EXEQUENTE : ALTAIR BORGES GUIMARAES JESUS ADVOGADO(A) : BRUNO ALVES DA SILVA PONTES (OAB GO049558) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Recebo a … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-41.2025.8.26.0081/SP EXEQUENTE : ALTAIR BORGES GUIMARAES JESUS ADVOGADO(A) : BRUNO ALVES DA SILVA PONTES (OAB GO049558) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Anote-se o endereço da parte executada. Consoante implantação do sistema EPROC, que visa racionalização da automatização processual, será imperiosa a rigorosa observação da correta nomenclatura e classificação das peças e documentos, de forma que, identificada inconsistência, será determinada sua retificação em prazo exíguo, sob pena de extinção do feito ou desentranhamento da peça. Expeça-se mandado para citação e pagamento do valor de 18.500,00, no prazo de três dias (CPC, art. 829). Caso não seja localizada a parte requerida/executada, após a apresentação de novo endereço, fica desde já, autorizada a expedição do necessário para a efetivação da citação. Decorrido o prazo, ATO CONTÍNUO, se requerido, proceda o Senhor Oficial de Justiça a penhora e avaliação dos bens ou constatação de bens, lavrando-se o respectivo auto, efetuando o depósito da coisa penhorada, nos termos do art. 840 do CPC, podendo, desde que haja anuência expressa do exeqüente, ou nos casos de difícil remoção, ser nomeado o executado como depositário dos bens. ( Há indicação de bem a ser penhorado nos autos ). Caso indicados bens a penhora, deverá o oficial observar o apontamento para a constrição. Após, intime-se a parte executada e seu cônjuge da constrição, na hipótese do art. 842, do CPC. Havendo penhora, INTIME-SE a parte executada de que será designada audiência para tentativa de conciliação (Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995), que será oportunamente intimada para tanto, podendo, na oportunidade, ofertar embargos, desde que o faça por intermédio de profissional técnico. Deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o número de telefone celular e endereço de e-mail para posterior encaminhamento do link da audiência. O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução, atualizado, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Devolvido o mandado pelo oficial de justiça com certidão negativa, intime-se o(a)(s) exeqüente(s) para manifestar-se em 5 dias. Int.

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Processo nº 4000069-53.2025.8.26.0659

ID: 280623985

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Vinhedo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-53.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICHELLI DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUSTINO MOISÉS DA SILVA DOMINGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-53.2025.8.26.0659/SP AUTOR : RICHELLI DE JESUS SILVA ADVOGADO(A) : JUSTINO MOISÉS DA SILVA DOMINGUES (OAB BA081750) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade . O … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-53.2025.8.26.0659/SP AUTOR : RICHELLI DE JESUS SILVA ADVOGADO(A) : JUSTINO MOISÉS DA SILVA DOMINGUES (OAB BA081750) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade . O pedido de assistência judiciária formulado pela parte demandante será analisado por ocasião de eventual recurso, oportunidade em que se determinará a existência de interesse processual na concessão do benefício assistencial. Evento 9. Recebo a emenda. Valor da causa. Nas demandas em que houver pedido cumulado, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos (art. 292, inc. VI, do Código de Processo Civil). A parte pretende discutir o cumprimento de um contrato – pedido que deve equivaler a uma anuidade do valor mensal cobrado (R$149,99 x 12 = R$1.799,88) – e indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Nos termos do artigo 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor da causa para R$21.799,88. Retifique-se . Tutela de urgência. Cuida-se de pedido de tutela de urgência para a reativação do serviço de internet e a suspensão da publicidade de cadastro restritivo. Decido. Considerando-se que o serviço público delegado, em princípio, deve ser contínuo, e há demonstração do pagamento das últimas faturas, a liminar deve ser concedida . Determino que a demandada providencie ao restabelecimento dos serviços contratados em 05 dias, sob pena de multa única de R$500,00. Ciente o demandante que a liminar não obriga a demandada a manter os serviços independentemente do pagamento das obrigações futuras. Cumpra-se imediatamente. Numa análise de proporcionalidade e dentro do contexto fático descrito na petição inicial, estão em debate a imagem da parte demandante e eventual direito de crédito da demandada. A suspensão da publicidade do ato restritivo em nada ofende a situação jurídica de parte eventualmente credora, de onde se conclui que a liminar deve ser concedida . Oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito para suspensão da anotação aqui discutida e, também, requisitando a existência de quaisquer outras anotações (atuais e anteriores, o histórico) em nome da parte. Serve cópia do presente como ofício - o qual deverá ser instruído com cópia da inicial e enviado por meio eletrônico -cuja resposta deverá ser encaminhada pelo destinatário ao endereço eletrônico do cartório desta Vara, qual seja, vinhedojec@tjsp.jus.br , fazendo-se menção aos dados deste processo descritos no preâmbulo acima. Atente-se a serventia para o correto cumprimento e pronta análise das respostas, reoficiando-se em caso de descumprimento ou cumprimento parcial da ordem. Citação. Providencie a serventia data para audiência de conciliação. Cite-se.

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Processo nº 4000069-44.2025.8.26.0565

ID: 320829178

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Caetano do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-44.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ONCALL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO CARVALHO DA SILVA

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CATIA TASQUIM CARAMELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-44.2025.8.26.0565/SP AUTOR : ONCALL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO CARVALHO DA SILVA (OAB SP339039) ADVOGADO(A) : CATIA TASQUIM C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-44.2025.8.26.0565/SP AUTOR : ONCALL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO CARVALHO DA SILVA (OAB SP339039) ADVOGADO(A) : CATIA TASQUIM CARAMELO (OAB SP338574) SENTENÇA Portanto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por reconhecer a incompetência absoluta deste juízo, em razão da invalidade da cláusula de eleição de foro, nos moldes do art. 63, §§1º e 5º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.879/2024. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios em razão do constante no artigo 55, da Lei 9.099/95. Para fins de preparo deverá ser observado o valor mínimo legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa quando se tratar de execução de título extrajudicial; a segunda, a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls). Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados. Regularizados, arquivem-se. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta dias) a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I.

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Processo nº 4000069-45.2025.8.26.0306

ID: 339381481

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de José Bonifácio Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000069-45.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE MONIKE COSTA

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IGOR DE PAULA NOGUEIRA

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PRISCILA NATÁLIA ZANIBONI

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Petição Cível Nº 4000069-45.2025.8.26.0306/SP REQUERENTE : MARINA DE SOUZA MARQUES ADVOGADO(A) : PRISCILA NATÁLIA ZANIBONI (OAB SP526346) ADVOGADO(A) : IGOR DE PAULA NOGUEIRA (OAB SP461273) ADVOGADO… Petição Cível Nº 4000069-45.2025.8.26.0306/SP REQUERENTE : MARINA DE SOUZA MARQUES ADVOGADO(A) : PRISCILA NATÁLIA ZANIBONI (OAB SP526346) ADVOGADO(A) : IGOR DE PAULA NOGUEIRA (OAB SP461273) ADVOGADO(A) : MICHELE MONIKE COSTA (OAB SP314683) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Trata-se de pedido liminar formulado pela autora, objetivando a exclusão de postagens veiculadas na plataforma TIKTOK, por suposto conteúdo ofensivo, sob pena de multa diária. A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (Art. 300 do CPC). No caso, em análise sumária, própria dessa fase processual, verifica-se que o requerido efetuou postagens ofensivas à autora em sua rede social TIKTOK. O Código Civil e o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) garantem o direito à indenização por danos decorrentes de publicações ilícitas, além da possibilidade de remoção do conteúdo quando comprovada a sua abusividade. Verifico, por ora, a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que a manutenção das postagens podem acarretar prejuízo à honra e imagem da requerente. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à parte requerida BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA (TIKTOK) que exclua, no prazo de 48 horas , as postagens referentes à autora, cujos links se encontram no documento 12, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. 2- Em vista de ações correlatas em curso por este Juizado, nas quais a experiência vem demonstrando que a audiência conciliatória é infrutífera, acarretando, por outro lado, o congestionamento da pauta de audiências conciliatórias, em prejuízo das partes litigantes e de terceiros, litigantes em outros processos, à vista dos princípios da informalidade e celeridade que regem a atividade dos Juizados, fica dispensada a audiência prévia de conciliação. 3- Todavia, poderá a parte requerida, caso queira, formular proposta de acordo por escrito, da qual será intimada a parte requerente a se manifestar em termos de concordância. 4- Cite-se a parte requerida para contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. (Fica a parte requerida cientificada de que o prazo será contado da data da citação e não da juntada do comprovante de citação aos autos, nos termos do Enunciado FONAJE n. 13: "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação."). 5- Na hipótese de concordância com o pedido, o pagamento poderá ser feito por meio de depósito judicial. Serve esta decisão como ofício, que deverá ser enviada pela autor à parte requerida BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA (TIKTOK) , comprovando-se nos autos. Intime-se.

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