Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "4001569-51.2025.8.26.0564" – Página 29 de 34

Processo nº 4000502-51.2025.8.26.0564

ID: 320109109

Tribunal: TJSP Órgão: Anexo do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000502-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000502-51.2025.8.26.0564/SP RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006985-51.2025.8.26.0564

ID: 323662426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006985-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. G. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE REGACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006985-51.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.G.C.G. - Vistos. 1) P. 121/122: considerando que o aviso de recebimento foi devolvido pelo agente dos Correios …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1017849-51.2025.8.26.0564

ID: 330241417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1017849-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEREMIAS PIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES PESSOTTI PARANHOS PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRIDI NATIELI ESTEVES CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017849-51.2025.8.26.0564 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Geremias Pires de Souza - Prestada a caução, em 72 (setenta e duas) horas, no valor de 3 (três) meses do valor do aluguel, … Processo 1017849-51.2025.8.26.0564 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Geremias Pires de Souza - Prestada a caução, em 72 (setenta e duas) horas, no valor de 3 (três) meses do valor do aluguel, concedo a liminar, ordenando a desocupação voluntária do bem imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 59, § 1º, da Lei n. 8.245/91), expedindo-se mandado de notificação e desocupação coercitiva. Cite-se, para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, com advertência de que, não o fazendo, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). Deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, medida que, podendo ser implementada no curso da demanda, melhor se afina com o princípio da duração razoável do processo (art. 139, II e VI, CPC). O prazo para resposta observará o disposto no art. 335, III, Código de Processo Civil. O processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial e documentos dá-se por meio de acesso ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br). O acesso à íntegra do processo será considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, Lei Federal nº 11.419/2006), providência que dispensa a anexação de papéis e/ou documentos. Para visualização do inteiro teor do processo, segue, em anexo, senha pessoal e intransferível. Constitui dever das partes declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, IV, CPC). Na hipótese da diligência ser realizada em comarca contígua, fica deferido o cumprimento por oficial de justiça aqui lotado, nos termos do art. 6º, da Resolução TJ nº 742/2016 (DJE 16.06.2016). Decisão assinada digitalmente, a qual servirá de mandado. Int. - ADV: TAMIRES PESSOTTI PARANHOS PIMENTA (OAB 457090/SP), INGRIDI NATIELI ESTEVES CALDEIRA (OAB 494582/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michael Douglas Marques Roseno e outros x Localiza Rent A Car S/A

ID: 331613215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000680-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DOUGLAS MARQUES ROSENO NATALIA DOS SANTOS RAMOS ARAGãO

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLYSON MESQUITA LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000680-51.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Michael Douglas Marques Roseno - - Natalia dos Santos Ramos Aragão - Localiza Rent A Car S/A e outro -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michael Douglas Marques Roseno e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 332841644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000680-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DOUGLAS MARQUES ROSENO NATALIA DOS SANTOS RAMOS ARAGãO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLYSON MESQUITA LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000680-51.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Michael Douglas Marques Roseno - - Natalia dos Santos Ramos Aragão - Localiza Rent A Car S/A - - Banc… Processo 1000680-51.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Michael Douglas Marques Roseno - - Natalia dos Santos Ramos Aragão - Localiza Rent A Car S/A - - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Pág.297 - Retifique-se o polo passivo da demanda, a fim de excluir Banco Finasa S.A. e incluir Banco Bradesco Financiamentos S.A.. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela instituição financeira. Isso porque, nos termos do art. 17 do CPC, é parte legítima aquele que figura como titular de direito ou obrigação em relação à pretensão deduzida em juízo. No caso dos autos, observa-se que a autora pretende, entre outros pedidos, a rescisão do contrato de financiamento, documento este que foi firmado diretamente com o corréu Banco Bradesco Financiamentos S.A. Portanto, sendo o réu parte no referido ajuste, evidente sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao menos no que tange à pretensão rescisória. Eventual discussão quanto à existência ou não de responsabilidade em relação a outros pedidos formulados se insere no mérito da demanda, não sendo matéria a ser apreciada em sede de preliminar de ilegitimidade. Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", concedo às partes prazo de 5 (cinco) dias para que informem se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, manifestando-se, ainda, com relação às provas que pretendem produzir. Faculta-se a "delimitação consensual das questões de fato e de direito" na forma do disposto no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se.". - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ÁLYSON MESQUITA LEITE (OAB 61396/PE), ÁLYSON MESQUITA LEITE (OAB 61396/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014357-51.2025.8.26.0564

ID: 292233292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014357-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014357-51.2025.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.L.F.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 61 como aditamento à inicial. Diante das especificidades da ca… Processo 1014357-51.2025.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.L.F.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 61 como aditamento à inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se o executado para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 570,13, referente a março/2025 a maio/2025, atualizado até maio/2025 ou comprove que já o fez ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto e prisão, nos termos do artigo 528, do novo Código de Processo Civil. As prestações vencidas e as que se vencerem no curso da execução deverão ser incluídas no cálculo, além de serem devidos juros de mora entre a data da conta inicial e do efetivo pagamento. Na eventualidade de apresentação de justificativa pelo(a) executado(a), diga o(a) exequente e dê-se vista dos autos ao Ministério Público, tornando após conclusos para ulteriores deliberações. Sem prejuízo, diligencie a Serventia via PrevJud nos termos do requerido a fls. 08, item "g". Caso o sistema esteja indisponível, o que deverá ser certificado por duas ocasiões em datas distintas, fica desde logo autorizado o encaminhamento da solicitação por ofício, acompanhado das certidões e da presente decisão. Servirá a cópia digitada do presente como mandado. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas, etc devem ser trazidas aos Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ANA CLAUDIA SILVA PEREIRA (OAB 501979/SP), ISABELA SILVA PEREIRA (OAB 492819/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006430-51.2025.8.26.0564

ID: 293566139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006430-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. DE A. S.

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006430-51.2025.8.26.0564 (processo principal 1007941-09.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - I.A.S. - Vistos. … Processo 0006430-51.2025.8.26.0564 (processo principal 1007941-09.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - I.A.S. - Vistos. 1) Concedo ao exequente a gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Intime-se pessoalmente o executado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito alimentar, que compreende as prestações vencidas nos meses de fevereiro a abril de 2025, além das que vencerem no curso do processo (CPC, art. 528, § 7º), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de o título executivo judicial ser protestado (CPC, art. 528, § 1º) e de lhe ser decretada a prisão civil pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (CPC, art. 528, § 3º). 3) De plano, fixo honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 85, § 1º) em 10% (dez por cento) do valor do débito (CPC, art. 85, § 2º). 4) Ressalto, desde já, que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que tem direito autônomo para executar a sentença nesta parte (CPC, art. 85, § 14; Lei nº 8.904, de 4.7.1994, art. 23), de maneira que o inadimplemento de tal verba não sujeita o devedor à prisão civil, devendo o credor executá-la de acordo com o procedimento da expropriação patrimonial (CPC, Parte Especial, Livro I, Título II, Capítulo III), em cumprimento de sentença autônomo, como forma de evitar tumulto processual. 5) Requisitem-se informações ao INSS, por meio do sistema Prevjud, sobre a existência de vínculo empregatício formal atualmente cadastrado em nome do executado no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e, em caso positivo, o nome e o endereço do empregador dele. 6) Cópia da presente decisão servirá como mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), podendo o oficial de justiça proceder à citação, intimação ou penhora na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jonathan Matos De Sousa x Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 318875765

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000114-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN MATOS DE SOUSA

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000114-51.2025.8.26.0564/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR : JONATHAN MATOS DE SOUSA ADVOGADO(A) : CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018819-51.2025.8.26.0564

ID: 320178079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018819-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADERLANIA APARECIDA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018819-51.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.A.R. - Vistos. O pedido de gratuidade da justiça - direito assegurado à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estran… Processo 1018819-51.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.A.R. - Vistos. O pedido de gratuidade da justiça - direito assegurado à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98, caput) - pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (CPC, art. 99, caput), ou, se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, por petição simples, nos autos do próprio processo (CPC, art. 99, § 1º), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). Porém, essa presunção de veracidade que milita em favor da pessoa natural é relativa, na medida em que o juiz pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, desde que, antes, tenha dado oportunidade à parte para que comprovasse a presença dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º). Bem por isso, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar a presença dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, mediante a exibição dos seguintes documentos: a) cópia da página da CTPS em que foi registrado o seu último contrato de trabalho e da subsequente; b) cópia dos últimos 3 (três) holerites ou comprovantes de renda mensal; c) cópia dos extratos de contas bancárias de sua titularidade, referentes aos últimos 3 (três) meses; d) cópia das faturas de cartões de crédito de sua titularidade, referentes aos últimos 3 (três) meses; e e) cópia da última declaração de imposto de renda que apresentou à Receita Federal do Brasil. Alternativamente, poderá o autor, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no valor correspondente a 5 (cinco) UFESPs, e a recolher as diligências da citação postal. Int. - ADV: ADERLANIA APARECIDA DE CARVALHO (OAB 325769/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Ana Paula Ferreira Campos e outros

ID: 324275545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008491-43.2017.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANA PAULA FERREIRA CAMPOS RODRIGO FIGUEIREDO FERREIRA CAMPOS VALI FIGUEIREDO CAMPOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BECSEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008491-43.2017.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vali Figueiredo Campos - - RODRIGO FIGUEIREDO FERREIRA CAMPOS - - ANA … Processo 1008491-43.2017.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vali Figueiredo Campos - - RODRIGO FIGUEIREDO FERREIRA CAMPOS - - ANA PAULA FERREIRA CAMPOS e outro - Regina Aparecida Vega Sevilha - - SEVILHA, ARRUDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Fls. 238: Noticiado o óbito de João Batista Ferreira Campos Sobrinho, foi deferida a inclusão dos herdeiros no polo passivo (fls. 104/105). Melhor revendo os autos, entretanto, observo que "não há informação de que tenha sido efetuado inventário extrajudicial". A responsabilidade dos herdeiros, todavia, depende da conclusão da partilha ("a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube" - art. 1997 CC). A ausência de inventário implica, necessariamente, na inexistência de partilha dos bens, pelo que reconsidero a decisão de fls. 104/105 para indeferir a inclusão dos herdeiros no polo passivo. Anote-se. A hipótese, em verdade, é de substituição do polo passivo pelo Espólio de João Batista Ferreira Campos Sobrinho, nomeando-se Vali Figueiredo Campos como administradora provisória, porquanto cônjuge ocupa posição preferencial no rol do art. 617 do CPC, quem (estando representada nos autos por advogado) prestará, dentro de 05 dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função (CPC, art. 617, parágrafo único). Ressalto que os herdeiros ajuizaram embargos à execução (fls. 200 - processo n. 1014260-51.2025.8.26.0564), cujo mérito fica prejudicado ante a reconsideração da decisão. Translade-se cópia desta decisão àqueles autos, tornando-me lá conclusos. Prestado o compromisso pela administradora provisória, conclusos para deliberação sobre a penhora de bens do inventário (fls. 226/229 e 230/233). Int. - ADV: REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (OAB 147738/SP), REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (OAB 147738/SP), FABIO BECSEI (OAB 163013/SP), FABIO BECSEI (OAB 163013/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), FABIO BECSEI (OAB 163013/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 340 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes