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Processo nº 1014551-79.2025.8.26.0005

ID: 323391979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014551-79.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO NEVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE EDUARDO CLINI

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FABIA ARGENTO MARCUSSI

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Processo 1014551-79.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João Paulo Neves da Costa - Vistos. 1. Regularizar a representação processual (76, §1º, I, CPC). … Processo 1014551-79.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João Paulo Neves da Costa - Vistos. 1. Regularizar a representação processual (76, §1º, I, CPC). A procuração apresentada com a inicial possui caráter genérico e não foi assinada através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) ou mediante assinatura digital com prova de autenticidade. A procuração não pode ser genérica, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica e da estabilidade da lide, sendo requisito para sua admissibilidade que identifique a ação a ser proposta e a parte contra quem será instaurada a lide. O mandato deve ser comprovado por documento formal, regularmente assinado pelo outorgante e com descrição do objetivo da outorga, não bastando para tanto a apresentação de vídeo, foto ou documento da parte para comprovar a existência do mandato entre parte e advogado. Caberá à parte autora, portanto, para fins de regularização da representação processual: 1.1. Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados, com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento; ou 1.2. Alternativamente poderá a parte comparecer pessoalmente na unidade de atendimento UPJ, munida de documento de identificação, e ratificar os termos da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, independente de intimação pessoal, vez que se presume que o advogado mantém meios de contatar a parte e dar ciência do ato a ser praticado, em obediência ao princípio da boa-fé e colaboração judicial. No ato a serventia deverá lavrar CERTIDÃO DE RATIFICAÇÃO do MANDATO. 1.3. Finalmente, em caso de advogado inscrito em OAB de outro Estado, deverá comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP ou inexistência de fato impeditivo- certidão expedida pela OAB/SP. A não regularização da representação processual ensejará o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 15 dias, sem emenda da inicial e regularização do mandato, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto sem resolução do mérito (321, parágrafo único 330, I, e 485, I e IV, CPC). Int. - ADV: FILIPE EDUARDO CLINI (OAB 332181/SP), FABIA ARGENTO MARCUSSI (OAB 333937/SP)

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Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara De Registros Públicos Da Capital x Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Cível Do Foro Regional V - São Miguel Paulista

ID: 325513657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0023132-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PúBLICOS DA CAPITAL

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL V - SãO MIGUEL PAULISTA

Despacho

Advogados:

MAIRA SUELEN WEIDGENANT

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DESPACHO Nº 0023132-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0023132-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Interessado: Ramon Garcia Pedroso - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos da Capital - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista - Vistos. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo em face do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional V São Miguel Paulista Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Retificação de Registro Civil nº 1013581-79.2025.8.26.0005, ajuizada por R. G. P., pessoa física, para retificação de assentos civis dos seus ascendentes, com a finalidade de viabilizar a obtenção de cidadania espanhola. Sustentou que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). (fl. 33 da origem). Acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e das Varas Distritais, ressaltou a inteligência dos artigos 38 e 41 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Salientou o disposto no artigo 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 02/1976, deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como o disposto no artigo 53, inciso II, da mesma Resolução. Afirmou que, [e]m pedidos semelhantes ao da presente ação, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem consignado que a Resolução Judiciária OE nº 2/76 de 15-12-1976 estabelece a competência das Varas Distritais da Comarca da Capital para processar e julgar os feitos relativos ao registro civil. (fl. 34 da origem). Por fim, apontou jurisprudências desta C. Câmara Especial. Nesta fase inicial, designo o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional V São Miguel Paulista Comarca de São Paulo, suscitado, para apreciar e decidir questões urgentes. Oficie-se. Deixo de remeter os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, pois ausentes as hipóteses de intervenção do Ministério Público no processo originário (artigo 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Maira Suelen Weidgenant (OAB: 49857/SC) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1015133-79.2025.8.26.0005

ID: 328746623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015133-79.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO PAULINO MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON INOCENCIO DA SILVA

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Processo 1015133-79.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nivaldo Paulino Maia - Vistos, I - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe… Processo 1015133-79.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nivaldo Paulino Maia - Vistos, I - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial pela natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 15 (quinze) dias. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção (baixa na distribuição), sem nova intimação. II - No mesmo prazo, emende os autores a petição inicial para juntar aos autos procuração atualizada, sob pena de extinção. Int. - ADV: WELLINGTON INOCENCIO DA SILVA (OAB 280742/SP)

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Maria De Jesus Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 297148894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003493-79.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1003493-79.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria de Jesus da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Fls.199: INDEFIRO o pedido de parc… Processo 1003493-79.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria de Jesus da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Fls.199: INDEFIRO o pedido de parcelamento das custas. À semelhança do que ocorre com os benefícios da Lei 1.060/50, o diferimento do pagamento das custas está diretamente ligado à impossibilidade de seu recolhimento, sem prejuízo do sustento da parte, e é somente aplicável nos casos previstos pelo do artigo 5º da Lei 11.608/03, que assim dispõe: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Desse modo, tendo em vista que na hipótese trata-se de ação atrelada à revisão contratual, tal não se enquadra no rol acima elencado, razão não prospera o pedido de diferimento de custas. Cumpre salientar, de outra parte, que o parcelamento tratado no artigo 98, § 6º, do CPC, diz respeito a despesas processuais, e não custas processuais, além de que não apresentou o exequente elementos suficientes a indicar a condição de hipossuficiência, tal qual indicado na decisão de fls.178. A título ilustrativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. DIFERIMENTO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Impossibilidade. A ação não consta do rol do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003. PARCELAMENTO DE CUSTAS. Impossibilidade momentânea não comprovada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112333-55.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário. Diferimento das custas que não se aplica ao caso em apreço. Hipótese dissociada daquelas taxativamente elencadas pelo artigo 5º da lei estadual nº 11.608/03. Parcelamento das custas na forma do artigo 98, § 6º, do CPC. Impossibilidade. Agravante que não comprova a sua impossibilidade, ainda que momentânea, ao recolhimento integral e imediato das custas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012770-59.2021.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2021; Data de Registro: 27/07/2021). Portanto, não sendo aplicável ao caso o artigo 5º da Lei 11.608/03, providencie a parte exequente o recolhimento das custas processuais, conforme determinação de fls.178. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Carla Aparecida De Souza Lopes x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 292734435

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000502-79.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA APARECIDA DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Sentença

Advogados:

DANIELLA SILVA SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000502-79.2025.8.26.0005/SP AUTOR : CARLA APARECIDA DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : DANIELLA SILVA SANTOS (OAB SP324710) RÉU : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000502-79.2025.8.26.0005/SP AUTOR : CARLA APARECIDA DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : DANIELLA SILVA SANTOS (OAB SP324710) RÉU : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: a) declarar inexigível, em relação à autora, a dívida relativa ao Termo de Ocorrência e Inspeção ? TOI de nº 70403750154/00 (1.9); b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da autora, da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde o arbitramento até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurado pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, a partir da citação, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela lei 14.905, de 28 de junho de 2024. Por consequência, julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou despesas processuais (art. 55 da Lei nº 9099/95). Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais e honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação). Os honorários de conciliador deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial. Todas as demais taxas e despesas processuais devem ser recolhidas através das custas emitidas pelo sistema EPROC (Microsoft Word - 18. Infoeproc nº 18 - Custas JEC v. 2.0). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.

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Processo nº 1010380-79.2025.8.26.0005

ID: 320338397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010380-79.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FERNADES ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ZOLINO CAVALCANTI JUNIOR

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ALFREDO PAULO DA SILVA NETO

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Processo 1010380-79.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Fernades Rosa da Silva - Vistos. 1) Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidad… Processo 1010380-79.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Fernades Rosa da Silva - Vistos. 1) Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por Luciana Fernandes Rosa da Silva em face de Cloudwalk Instituição de Pagamento e Serviços Ltda. (InfinitePay). Narra a autora que teve sua conta e maquininha de cartão bloqueadas de forma abrupta, o que impossibilitou a movimentação de valores oriundos de sua atividade comercial. Alega que, mesmo após a regularização, permanece com dificuldades para realizar e receber transferências via PIX, em razão de suposta restrição indevidamente lançada sobre seu CPF perante o Banco Central. Postula, em sede de tutela de urgência, que a ré se abstenha de promover novos bloqueios e que seja determinada a intimação do Banco Central para retirada de qualquer restrição eventualmente cadastrada em seu nome. 3) A pretensão liminar, contudo, não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora a autora relate transtornos anteriores relacionados ao bloqueio de sua conta bancária, ela própria informa que, após contato com a requerida, teve o acesso à conta restabelecido e os valores liberados. Não há nos autos elementos concretos que indiquem risco iminente de novos bloqueios por parte da ré. Assim, ausente o perigo da demora, inviável o deferimento da medida excepcional pleiteada, sendo necessário oportunizar o contraditório e a apresentação da defesa pela parte demandada. Consigno, ainda, que o pleito de intimação do Banco Central para retirada de eventual restrição vinculada ao CPF da autora não pode ser acolhido, uma vez que o Banco Central não integra o polo passivo da presente demanda, não sendo possível conceder tutela de urgência em desfavor de terceiro que sequer é parte no feito. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4) Inicialmente, como forma de economia e celeridade processual, bem como a possibilidade remota da autocomposição, dispenso, por ora, a realização da audiência prevista no 334 do CPC. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. 5) Posto isso, por ora, cite-se a parte ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Tendo em vista que a parte ré está cadastrada junto ao Domicílio Judicial Eletrônico e/ou conveniada ao Portal Eletrônico do TJSP, cite-se, por meio do referido portal, expedindo-se o necessário. Int. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: ALFREDO PAULO DA SILVA NETO (OAB 456920/SP), EDSON ZOLINO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 256675/SP)

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Processo nº 1015618-79.2025.8.26.0005

ID: 334682124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1015618-79.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. M. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MEIRELES BOTELHO

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Processo 1015618-79.2025.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.M.O. - Vistos. Trata-se de ação com pedido de tutela para que o divórcio seja liminarmente decretado com a dispensa da citação… Processo 1015618-79.2025.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.M.O. - Vistos. Trata-se de ação com pedido de tutela para que o divórcio seja liminarmente decretado com a dispensa da citação prévia da parte contrária. Verifica-se, na hipótese, que o pedido preenche os requisitos necessários, possibilitando o deferimento do pedido liminar. Saliento, neste aspecto, que a parte requerente demonstrou não ter mais interesse em manter o vínculo matrimonial, também demonstrando a celebração do casamento. Desta forma, havendo a configuração de um direito potestativo e incondicional, entendo possível a decretação do divórcio em sede de tutela de evidência. Ressalto, ademais, decisão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que decretou o divórcio em sede de tutela de evidência (art. 311, inc. IV, do CPC), eis que, em razão da EC nº 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226, da CF, entendeu que não mais se exige das partes a comprovação quanto à culpa e ao decurso de tempo para a dissolução do vínculo matrimonial (TJSP, 9ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2267701-33.2018.8.26.0000, Des. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 22.11.2019). Assim, em sede de tutela de evidência, DECRETO O DIVÓRCIO de C.M.O. e L.C. De F.O., identificados no cabeçalho, com a consequente extinção do matrimônio civil. A parte requerente não alterou o nome na constância do casamento. Expeça-se mandado de averbação com a observação de que a parte requerente não alterou o nome na constância do casamento, o qual deverá ser encaminhado para cumprimento pela parte autora. No mais, considerando a natureza da presente decisão, dou-a por transitada em julgado nesta data. 2. No mais, a necessidade de ser designada audiência inicial em atenção ao art. 695 do CPC será oportunamente apreciada, após a citação da parte contrária Cite-se a parte requerida por mandado, ficando desde logo advertida de que, não sendo contestada a ação no prazo de 15 (quinze) dias presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela requerente (art. 335, inciso I, CPC). Caberá ao Sr. Oficial de Justiça, na data da citação, anotar o e-mail da parte requerida, bem como o seu telefone para contato. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. A diligência poderá ser cumprida após às 20 (vinte) horas, quando o adiamento puder prejudicá-la ou causar grave dano à parte e, independentemente de autorização judicial, no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, incisos XI, da Constituição Federal (art. 212 do CPC). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sem prejuízo ao Cartório do Distribuição para verificar outras possíveis distribuições em nome das partes. Venha aos autos o número de telefone pessoal da parte autora (celular). Concedo à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Int. - ADV: FERNANDA MEIRELES BOTELHO (OAB 499197/SP)

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Processo nº 1009992-79.2025.8.26.0005

ID: 304165413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009992-79.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALDENICE MARIA SILVA TENORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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Processo 1009992-79.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aldenice Maria Silva Tenorio - Vistos. Recebo como emenda. DEFIRO a Prioridade de Tramitação (Estatuto da Pessoa Id… Processo 1009992-79.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aldenice Maria Silva Tenorio - Vistos. Recebo como emenda. DEFIRO a Prioridade de Tramitação (Estatuto da Pessoa Idosa). DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista que presentes os requisitos para sua concessão, sem prejuízo de ulterior verificação caso demonstrado o inverso da presunção legal de hipossuficiência. Trata-se de pedido de tutela analisada sob a égide do NCPC como tutela de urgência, objetivando a suspensão de descontos no benefício previdenciário da parte autora. Alega a parte autora que foi surpreendida com a inserção de contrato em seu nome junto ao banco réu, sob número 291404191, a partir do qual são realizados descontos mensais de R$ 121,69 cada em seu benefício previdenciário. Sustenta que não solicitou essa contratação. Pontua que não tem conhecimento acerca de montante creditado em seu favor. A probabilidade do direito se mostra evidenciada diante da negativa da parte autora em realizar o negócio jurídico, constando a ativação de descontos a este título (fls.152), a evidenciar a verossimilhança de suas alegações. Igualmente, não se vislumbra risco de irreversibilidade da medida. Também não se mostra razoável aguardar o término do feito para reconhecimento de eventual fraude ou falha na prestação dos serviços, não havendo razão para perpetuação das cobranças e eventual comprometimento de subsistência da parte autora pelo desconto contestado em seus proventos, quando se pretende discutir a legalidade da cobrança, restando evidente o perigo do dano. Por conta disto, DEFIRO a tutela antecipada de urgência para determinar que a parte ré SUSPENDA a cobrança de descontos mensais em proventos da parte autora no valor de R$ 121,69 mensais, atrelado ao contrato nº 291404191, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por atos de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante da grande probabilidade de não se concretizar acordo, e observado que, se designada audiência prévia de tentativa de conciliação, o processo ficará mais moroso, pois ela deve ter no mínimo um prazo de trinta dias úteis a partir da designação, e o prazo para resposta do réu só começará a correr depois, com direito à parte autora de celeridade a ser imposta pelo Juiz (art. 139, II, novo CPC), por ora, deixo de designar a audiência prévia de tentativa de conciliação. Cite-se o réu para defesa em 15 dias e, se nela ou em petição autônoma, dentro desse prazo, postular a audiência prévia mencionada atrás, será designada oportunamente e nessa hipótese se não obtida a conciliação e ainda não tiver sido oferecida defesa seu prazo para apresentação correrá dali (art. 335, I, novo CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA DE CITAÇÃO (CPC, art.246, I). Cópia desta assinada digitalmente valerá como ofício para ciência e cumprimento imediato da tutela, mediante protocolo pela parte interessada por meio idôneo, comprovando-se nos autos. O ofício deverá ser impresso diretamente pelo advogado pelo sistema SAJ para protocolo no órgão competente, incumbindo à parte interessada seu encaminhamento, ainda que seja beneficiária de gratuidade. Intimem-se. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)

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Processo nº 1011641-79.2025.8.26.0005

ID: 298580083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011641-79.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1011641-79.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - Banco C6 S/A - Vistos. LIMINAR: Considerando que a mora está comprovada defiro liminarmente a … Processo 1011641-79.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - Banco C6 S/A - Vistos. LIMINAR: Considerando que a mora está comprovada defiro liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo e citação do réu (DL 911/69, art.3º) Marca: FIAT Modelo: ARGO DRIVE 1.0 6V FLEX Ano Fabricação: 2019 Cor: PRATA Chassi: 9BD358A4NLYK17290 Placa: QXB1I12 RENAVAM: 1214526486. PURGA DA MORA: Deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias, contados da apreensão do veículo, no valor da integralidade do débito contratual e encargos, conforme planilha apresentada pelo credor/autor ( DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º). Com o depósito intime-se o autor a se manifestar sobre a purga da mora em 05 dias Realizada a apreensão do bem este não poderá ser alienado, vendido ou cedido antes do efetivo decurso do prazo para purga da mora (DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º). CONTESTAÇÃO: devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da apreensão do veículo, sob pena de revelia (CPC, art. 344). Tema 1040/STJ: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO: Efetuada indicação de novo endereço para cumprimento da medida, com prévio recolhimento da diligência, expeça-se de imediato novo mandado de busca e apreensão, nos termos da presente decisão, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Havendo necessidade, desde já DEFIRO ordem de arrombamento e requisição policial para cumprimento da medida e requisito à autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos. Cópia deste assinada digitalmente valerá como OFÍCIO-DECISÃO -MANDADO para o Comandante da Polícia Militar para que, em caso de pedido pelo Oficial de Justiça, forneça REFORÇO POLICIAL necessário para acompanhamento da diligência a cargo do Oficial de Justiça requisitante, ficando desde já autorizado o arrombamento, caso necessário ao cumprimento. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do CPC.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo parte autora manifestar-se, juntando as custas para pesquisas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte com recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Cristiane Fernandes De Lima x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 310465850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006015-79.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA

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Processo 1006015-79.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Cristiane Fernandes de Lima - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Pelo exposto, e por tudo o mais que… Processo 1006015-79.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Cristiane Fernandes de Lima - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para: 1-) condenar a ré ao pagamento, em favor da parte autora, da importância de R$ 150,50 (cento e cinquenta reais e cinquenta centavos), a título de indenização por danos materiais. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde a propositura da ação até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurado pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, a partir da citação, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela lei 14.905, de 28 de junho de 2024. 2-) condenar a ré ao pagamento, em favor da parte autora, da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde a data do arbitramento até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurado pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, a partir da citação, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela lei 14.905, de 28 de junho de 2024. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou despesas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95). Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais e honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 482215/SP)

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