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L. F. Dos S. x M. C. M.

ID: 276687724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045802-85.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. F. DOS S.

Polo Passivo:

M. C. M.

Intimação

Advogados:

VALMES ACACIO CAMPANIA

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RHAFAEL AUGUSTO CAMPANIA

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IVAN JOSÉ MENEZES

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ADV: Valmes Acacio Campania (OAB 93894/SP), Rhafael Augusto Campania (OAB 277338/SP), Ivan José Menezes (OAB 279290/SP) Processo 1045802-85.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. F. do… ADV: Valmes Acacio Campania (OAB 93894/SP), Rhafael Augusto Campania (OAB 277338/SP), Ivan José Menezes (OAB 279290/SP) Processo 1045802-85.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. F. dos S. - Reqda: M. C. M. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedidos de meação de bens e dívida e fixação de alimentos ajuizada por Lucas F. dos S. em face de Maiara C.M.. Narrou a inicial que os litigantes mantiveram união estável iniciada em 20 de agosto de 2012 e dissolvida em 25 de agosto de 2024, não havendo possibilidade da retomada da vida conjugal. Da união não adveio o nascimento da filha Rafaela M.S. no dia 16 de setembro de 2013, que está sob a guarda materna. Descreveu os bens adquiridos na vigência da sua vigência: - o imóvel situado na Rua Sebastião Prioto, 212, Ideal Life Ecolazer Residence, São José do Rio Preto/SP, mediante a contratação de financiamento (matrícula 86.860 - 2º CRI de São José do Rio Preto - fls. 321/324) ; - direitos sobre empreendimento localizado na Rua Carlos Roberto Antonassi, 151, 6º andar, Torre II, Residencial J. Liso, São José do Rio Preto/SP, com pagamento de 05 parcelas em valores aproximados de R$ 611,44, cada uma, a título de entrada, cujo saldo remanescente será financiado na entrega da obra; - direitos sobre empreendimento localizado na cidade de Olímpia, na planta, com pagamento de 14 parcelas em valores aproximados de R$ 740,00, restando 70 a serem pagas (fls. 32/33); - automóvel BMW/320I Active Flex, ano fabricação/modelo: 2018, cor preta, placas DIN2D10 (fls. 39), pelo valor de R$ 140.000,00, restando o pagamento de R$ 100.00,00 para quitação (R$ 45.000,00 - CDC - fls. 41/49 e R$ 55.000,00 em 10 cheques de R$ 5.500,00, cada um - fls.40). Dado como parte do pagamento o automóvel Fiat/Strada Trek Flex, ano 2012, placas FHA0429, da empresa JHS Representações Comerciais, de propriedade do pai do demandante (fls. 39 e 50); - automóvel Honda/Fit EX Flex, ano fabricação/modelo: 2010/2011, placas CDY9076, registrado em nome de Lucas F. Dos S. (fls.51), dado como parte do pagamento o veículo VW/Parati Surf, adquirido antes da união; - os moveis que guarneciam a antiga residência comum, descritos às fls. 06/07. Ofertou pensão alimentícia à filha no valor equivalente a 01 salário mínimo nacional mensal, descreveu que ele e a demandada têm condições de prover a própria subsistência, não havendo que se falar em alimentos recíprocos. Requereu a regulamentação da guarda compartilhada da filha e a realização de visitas livres, respeitando a vontade da infante, bem como em datas festivas, comemorativas e férias escolares (fls. 01/12 e documentos de fls. 13/59 e fls. 64/70 e documentos de fl. 65/78). Por decisão proferida às fls. 79/81 foram fixados alimentos provisórios devidos pelo autor à filha no valor equivalente a 01 salário mínimo nacional mensal e determinada a citação da ré. A requerida foi citada e intimada pessoalmente (fls. 86/87), compareceu aos autos (fls. 90/91) e apresentou contestação com reconvenção e documentos (fls. 95/130 e 131/377). Preliminarmente, noticiou o ajuizamento de ação idêntica, em trâmite n 4ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca, requereu retificação do valor dado à causa, diante do valor dos bens a serem partilhados, no valor de R$ 3.000.000,00 e noticiou o deferimento de medidas protetivas de urgência e cautelares, consistente no afastamento do autor do lar conjugal . No mérito, afirmou que em meados do ano de 2008, ela e o autor passaram a conviver maritalmente, em que pese o fato da coabitação ocorrer somente no ano de 2011, ocasião em que o apartamento adquirido por ambos foi entregue, e que a dissolução da união ocorreu em 31 de agosto de 2024. Com o início da união, abandonou tudo e todos para se dedicar exclusivamente à família. No período exerceu atividade laborativa em algumas empresas, cujos salários eram ínfimos, sendo certo que o autor, que é empresário, sempre custeou as despesas, passeios e vida de luxo. Asseverou que está desempregada, que o demandante cancelou seus cartões de crédito, não disponibiliza recursos financeiros para o custeio de despesas básicas, bem como que cancelou sua matrícula no curso de pedagogia, que era por ele custeado. Afirmou que o autor ostenta uma vida de luxo, compra e investe em moedas estrangeiras, viaja em todo o território nacional e possui diversos cartões de crédito com limites expressivos. Descreveu suas despesas mensais e requereu a fixação de alimentos compensatórios no valor mensal equivalente 3 salários mínimos nacionais mensais. Pleiteou, ainda, a guarda unilateral da filha, a regulamentação das visitas paternas em finais de semana alternados e a majoração dos alimentos provisórios fixados à filha para 3 salários mínimos nacionais mensais. Relatou as despesas da infante no valor de R$ 11.115,44 e afirmou que os rendimentos mensais do autor com suas três empresas chegam a R$ 50.000,00. Em reconvenção, requereu a meação dos móveis e utensílios domésticos que guarnecem o antigo lar conjugal, mas não os descreveu. Liminarmente, requereu a fixação de alimentos provisionais em 3 salários mínimos mensais,a majoração dos alimentos provisórios fixados à filha para o mesmo valor, a guarda unilateral da infante e a regulamentação das visitas do autor à filha em finais de semana alternados. Descreveu os bens adquiridos a serem meados: - imóvel registrado sob a matrícula 114.930 - 2º CRI de São José do Rio Preto - lote 13, quadra 17, Loteamento Quinta do Lago, mediante a contratação de financiamento (fls. 325/328); - apartamento residencial situado no Condomínio Palestra Life, Torre II, 504, São José do Rio Preto/SP; - imóvel registrado sob a matrícula 86.860 - 2º CRI de São José do Rio Preto/SP (fls. 321); - imóvel residencial mediante a contratação de financiamento imobiliário; - automóvel BMW/320I Active Flex, placas DIN2D10, ano fabricação/modelo:2018, adquirido pelo réu em 24 de abril de 2024 (fls. 335); - automóvel Honda/Fit EX Flex, ano fabricação/modelo: DCY9076, registrado em nome do réu e financiado (fls. 336/337); - consórcio Bradesco - cota 0136, grupo 083255 - fls. 333/334. Afirmou, ainda, que o requerente é proprietário das empresas IGR Design e Comércio de Móveis Ltda - CNPJ 57.053.501/0001-53 e GSS Corretora de Seguros Ltda - CNPJ 52.442.979/0001-52, sendo certo que após a separação de fato ele cedeu as cotas da primeira empresa para terceiro, bem como registrou a segunda pessoa jurídica também em nome de terceiros, com o intuito de fraudar a meação. Requereu, liminarmente, a fixação de alimentos compensatórios para si, no valor equivalente a 03 salários mínimos nacionais vigentes, a guarda unilateral da filha, a regulamentação das visitas provisórias do autor à filha em finais de semana alternados e a majoração dos alimentos provisórios fixados à filha para 3 salários mínimos nacionais. Por decisão proferida às fls. 384/387 foi deferida à mãe a tutela de urgência para conceder a ela a guarda provisória da filha para a mãe e fixadas as visitas do pai à prole em finais de semana alternados, mediante intermediação por pessoa de confiança da ré, em razão da vigência de medidas protetivas de urgência, majorados os alimentos provisórios devidos à filha para 2 salários mínimos, além do custeio da mensalidade e despesas escolares, curso de inglês e natação, plano de saúde e outras despesas médicas e odontológicas, devidos a partir da intimação e fixados alimentos compensatórios devidos à demandada no valor equivalente a 2 salários mínimos mensais. O requerente apresentou réplica, contestação à reconvenção e documentos (fls. 396/453 e 454/496). Afirmou que descreveu os bens e seus respectivos valores de forma correta, levando em consideração os financiamentos contratados para as aquisições, bem como alegou que a requerida imputou-lhes valores excessivos, não havendo que se falar em retificação do valor dado à causa. Afirmou que a empresa JHS foi por ele constituída em 22 de novembro de 2011, antes da união estável mantida com a ré, iniciada em 20 de agosto de 2012 e dissolvida em 25 de agosto de 2024, e que ele deixou de pagar impostos para o custeio das despesas do lar, razão pela qual a demandante é responsável pelo custeio de 50% do débito. Descreveu que nunca foi proprietário da empresa GSS Corretora de Seguros, que foi constituída e pertence ao sobrinho Guilherme. No tocante à empresa IGR Design e Comércio de Móveis, afirmou que se tornou proprietário em 28 de agosto de 2024, em troca de dívidas do antigo proprietário. Entretanto, não obteve êxito na empreitada e repassou a empresa para terceiros da mesma forma que a recebeu. Afirmou que o consórcio foi extinto à época da união. Negou ser uma pessoa violenta e hostil e alegou ser um bom pai e um bom marido. Afirmou que a ré sempre trabalhou, custeava suas despesas particulares e auxiliava no custeio das despesas do lar, não havendo que se falar em dependência financeira ou pagamento de alimentos compensatórios. Descreveu que após a injusta imputação de prática de violência doméstica contra a demandada, foi internado em UTI por diversas vezes e fez três cirurgias, razão pela qual não vem exercendo a sua profissão (representante comercial) e não aufere renda. Pleiteou a regulamentação da guarda compartilhada da filha e fixação da residência com a genitora, reputou como excessivo o valor pleiteado a título de pensão alimentícia à filha e requereu a sua fixação em 01 salário mínimo. Afirmou que o imóvel constituído pelo lote 13, da quadra 17, situado no Loteamento Quinta do Lago foi adquirido em seu nome após a separação de fato, mas que na verdade o bem é de um amigo que construirá uma edificação no local para venda e posteriormente lhe repassará uma porcentagem do valor, não havendo que se falar em meação. Descreveu que o apartamento situado no Palestra Life, Torre II, 504, São José do Rio Preto não está quitado e requereu a meação dos direitos e obrigações que recaem sobre o bem. No tocante ao automóvel BMW/320I, afirmou que remanesce o pagamento de parte do bem (R$ 100.000,00 - CDC no valor de R$ 45.000,00 e R$ 55.000,00 referentes a 10 cheques) e reafirmou que deu como parte do veículo Honda/FIT EX Flex uma Parati/Surf por ele adquirida antes da união estável, no valor de R$ 25.000,00. Por fim, negou a existência de consorcio, reiterou a procedência da ação e pugnou pela improcedência da reconvenção. Noticiou o demandante a interposição de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo em relação aos valores fixados a título de alimentos provisórios à filha e compensatórios à ex esposa (fls. 497 e 498/559). Por decisão proferida pela 6ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Agravo de Instrumento nº 2014006-07.2025.8.26.0000, foi suspensa a obrigação alimentar fixada à ex companheira e mantidos os alimentos provisórios devidos à filha no valor de 02 salários mínimos, acrescidos apenas do plano de saúde fornecido pelo empregador (fls. 560/563). Decorrido in albis o prazo para a demandada se manifestar sobre a réplica e documentos que a instruíram (fls. 57). O D. Promotor de Justiça manifestou-se à fls. 570/571. Informações dando conta da interposição de Agravo Regimental pela demandada juntadas às fls. 573/575. Por decisão proferida nos autos do Agravo Regimental interposto pela requerida no dia 28 de abril de 2025, foi indeferido o efeito ativo ao recurso (fls. 576/580). É o que se apresenta até o momento. Decido. 1 - Concedo à requerida os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se. 2 - Aguarde-se a vinda de informações acerca do Agravo Regimental interposto pela demandada. 3 - Da impugnação do valor dado à causa (fls. 96): De acordo com a disposição contida no art. 292, "caput" e inciso VI, do Código de Processo Civil, "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: ... VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles....". Em que pesem as alegações lançadas pela demandada/reconvinte, inexistentes nos autos documentos que corroborem a valoração dos bens nos termos por ela descritos, razão pela qual mantenho o valor descrito a fls. 79. 4 - Apresentadas as réplicas, verifico que há no processo questões que devem ser de plano resolvidas. Assim, nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado parcial do mérito. 4.1 - Dos bens a serem partilhados de plano: Com relação à partilha de bens e dívidas contraídas pelos litigantes, incidem as disposições dos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil. Na ausência de contrato escrito, aplica-se às relações entre os companheiros o regime da comunhão parcial de bens (CC, art. 1.725). 4.1.1 - Do imóvel situado na Rua Sebastião Prioto, 212, Ideal Life Ecolazer Residence, São José do Rio Preto/SP, mediante a contratação de financiamento, registrado sob a matrícula 86.860 - 2º CRI de São José do Rio Preto (fls. 34/38 e 321/324): Restou incontroverso que o bem foi adquirido na vigência da união estável mantida entre os litigantes, mediante a contratação de financiamento imobiliário. Sendo assim, em estrita observância à regra contida no art. 1.660, inciso I, do Código Civil, medida de rigor é a meação dos direitos e obrigações que recaírem sobre o bem, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. 4.1.2 - Dos direitos e obrigações que recaem sobre a unidade habitacional que será construída no empreendimento imobiliário localizado na Rua Carlos Roberto Antonassi, 151, 6º andar, Torre II, Residencial J. Liso, São José do Rio Preto/SP: Restou incontroversa a aquisição do bem na vigência da união, sendo medida de rigor a meação dos direitos e obrigações que sobre ele recaem na proporção de 50% para cada um dos litigantes. 4.1.3 - Dos direitos e obrigações que recaem sobre o empreendimento localizado na cidade de Olímpia, na planta, com pagamento de 14 parcelas em valores aproximados de R$ 740,00, restando 70 a serem pagas (fls. 32/33): Conforme se verifica pelos documentos apresentados às fls. 32/33, que não foram impugnados pela requerida, medida de rigor é a meação dos direitos e obrigações que recaem sobre o bem na proporção de 50% para cada uma das partes. 4.1.4 - Dos direitos e obrigações que recaem sobre o imóvel constituído pelo lote 13 da quadra 17, situado no Loteamento Quinta do Lago Lac Leman, registrado sob a matrícula 114.930 - 2º CRI de São José do Rio Preto (fls. 125): De acordo com o documento apresentado às fls. 325/328, o demandante adquiriu o imóvel no dia 18 de junho de 2024, pelo valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), mediante a contratação de financiamento imobiliário já aprovado, cujo pagamento não poderia ultrapassar 90 dias a contar da assinatura do instrumento de compra e venda (fls. 326). Em que pesem as alegações por ele lançadas, dando conta que o bem pertence a terceiro estranho à lide, nada há nos autos que comprove tal assertiva. Desta forma, medida de rigor é a meação dos direitos e obrigações que recaem sobre o imóvel na proporção de 50% para cada uma das partes. 4.1.5 - Dos direitos e obrigações que recaem sobre o apartamento residencial no Palestra Life, Torre II, 504, São José do Rio Preto (fls. 126): Restou incontroverso que o imóvel foi adquirido na vigência da união, sendo medida de rigor a meação dos direitos e obrigações que recaem sobre o bem na proporção de 50% para cada um dos litigantes. Em relação a todos os imóveis, a fim de obviar o enriquecimento ilícito, deverão ser creditadas no respectivo quinhão individual as prestações pagas apenas por uma das partes após a separação de fato do casal, consoante admite a jurisprudência (TJSP - Apelação Cível nº 0026759-68.2013.8.26.0576 - São José do Rio Preto - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. J.J. Mônaco da Silva - Deram parcial provimento ao apelo da autora, e desproviram o apelo dos réus, v.u. - j. 02.08.17). As partes ficarão responsáveis pelo pagamento dos tributos e encargos incidentes sobre o imóvel, na proporção do respectivo quinhão. Ressalve-se, porém, que as despesas relacionadas ao uso efetivo do bem tais como condomínio, energia elétrica, água e esgoto, entre outras tocarão àquele que estiver na sua posse durante o período em que nascida a dívida. 4.1.6 - Da meação dos bens que guarnecem o antigo lar conjugal: Conforme se verifica na petição inicial (fls. 06/07), o requerente descreveu todos os bens que guarnecem a antiga residência do casal, rol que não foi impugnado pela requerida. Sendo assim, determino a meação dos móveis e utensílios domésticos descritos às fls. 06/07 na proporção de 50% para cada um dos litigantes. Ressalte-se, por oportuno, que moveis embutidos existentes no local fazem parte do imóvel e com ele serão valorados. Por todo o exposto, julgo parcialmente o mérito da ação, nos termos anteriormente descritos. 4.2 - Da exclusão da meação referente à empresa GSS Corretora de Seguros Ltda: Em que pesem as alegações da demandada, verifico que a empresa GSS Corretora de Seguros Ltda - CNPJ 52.442.979/0001-52 foi constituída em 03 de outubro de 2023 por terceiro estranho à lide (fls. 128), sendo certo que a presunção de fraude não possibilita a meação dos direitos e obrigações que recaem sobre a pessoa jurídica não poderá ser resolvida por este Juízo. Assim, o bem deve ser excluído da meação, sem prejuízo do direito da requerida de demandar contra o proprietário da empresa, para reconhecimento de seus direitos sobre o bem. 5 - Do saneamento e organização do feito: No mais, partes legítimas e bem representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar. Em saneamento dos pontos não decididos, passo à organização do processo para definir as questões controvertidas e delimitar o ônus da prova (art. 357, do Código de Processo Civil). Os pontos controvertidos da lide versam sobre: a) o período de vigência da união estável mantida entre os litigantes (20 de agosto de 2012 até 25 de agosto de 2024 de acordo com o autor ou meados do ano de 2008 até 31 de agosto de 2024 nos termos descritos pela ré); b) a sub-rogação de bens da mesma natureza que pertenciam à empresa JHS Representações Comerciais (Fiat/Strada Trek Flex, ano 2012, placas FHA0429) e ao autor (VW/Parati Surf) para a quitação de parte dos valores dos veículos BMW/320I Active Flex, ano fabricação/modelo: 2018, cor preta, placas DIN2D10 e Honda/Fit EX Flex, ano fabricação/modelo: 2010/2011, placas CDY9076; c) o direito da requerida/reconvinte na meação dos direitos e obrigações que recaem sobre as empresas JHS Representações Comerciais Sociedade Simples Ltda - CNPJ 17.449.728/0001-06, constituída no dia 22 de novembro de 2011 (fls. 245/249) e IGR Design Indústria e Comércio de Móveis Ltda - CNPJ 57.053.501/0001-53, constituída em 28 de agosto de 2024 (fls. 317/318); d) a existência de valores no Consórcio Bradesco (cota 0136, Grupo 083255 - fls. 333/334), no mês da dissolução da união (agosto de 2024), para eventual meação; e) o regime de guarda (unilateral ou compartilhada) e visitas à filha comum que melhor atenda aos interesses da criança e não coloquem em risco a sua integridade psíquica; f) a dependência econômica e a quebra do padrão de vida da requerida após o rompimento da união que justifique o recebimento de alimentos compensatórios no valor equivalente a 03 salários mínimos mensais; g) a incapacidade financeira do requerente em custear a pensão alimentícia pleiteada pela filha no valor equivalente a 03 salários mínimos mensais, ressaltando que as necessidades da criança são presumidas em razão da tenra idade. Para dirimi-las, determino a produção de provas oral, consistentes na colheita dos depoimentos pessoais dos litigantes e inquirição de testemunhas, técnica, consistentes na realização de estudo psicossocial dos envolvidos e documentais, consistentes em: - extração de pesquisas pelo Sistema SISBAJUD, requisitando o envio de extratos de contas corrente, poupança e aplicações financeiras de titularidade de Lucas F. Dos S., CPF 287.323.638-85 e Maiara C.M., CPF 288.655.118-00, bem como das empresas JHS Representações Comerciais Sociedade Simples Ltda - CNPJ 17.449.728/0001-06 e IGR Design Indústria e Comércio de Móveis Ltda - CNPJ 57.053.501/0001-53, nos períodos compreendidos entre os dias 01 a 31 de agosto de 2024, bem como de 24 de novembro de 2024 até 24 de abril de 2025; - extração de pesquisa pelo Sistema INFOJUD, requisitando o envio das declarações de imposto de renda dos litigantes referentes ao exercício de 2024/ano calendário 2025; - extração de pesquisas pelo Sistema PREVJUD, requisitando o envio de informações referentes ao exercício de atividade laborativa formal ou recebimento de benefício previdenciário ou acidentário pela requerida Maiara C.M., CPF 288.655.118-00. Anote-se que as pesquisas foram pleiteadas pela demandada e reputadas como necessárias por este Juízo, razão pela qual não há que se falar em recolhimento de valores pelos litigantes para a sua realização; - expedição de ofício ao DETRAN/SP, requisitando que o envio de informações acerca do histórico de aquisição e venda dos seguintes veículos: 1) Fiat/Strada Trek Flex, ano 2012, placas, FHA0429, que pertencia à empresa JHS Representações Comerciais - CNPJ 17.449.728/0001-06; veículo VW/Parati Surf que pertencia ao requerente Lucas F. Dos S., CPF 287.323.638-85, BMW/320I Active Flex, ano fabricação/modelo: 2018, cor preta, placas DIN2D10 e Honda/Fit EX Flex, ano fabricação/modelo: 2010/2011, placas CDY9076, ambos de titularidade de Lucas F. Dos S., CPF 287.323.638-85, no prazo de 30 dias. Caberá ao autor a impressão do ofício diretamente pelo eSAJ e entrega no local competente, cujo protocolo de entrega deverá ser apresentado nos autos no prazo de 05 dias a contar da publicação da disponibilização do documento nos autos digitais, consignando desde que já que a inércia implicará em preclusão da prova; - expedição de ofício Banco Bradesco, requisitando o envio de informações acerca da existência de valores no Consórcio Bradesco (cota 0136, Grupo 083255 - fls. 333/334), de titularidade do requerente Lucas F. Dos S., CPF 287.323.638-85, no período de 01 a 31 de agosto de 2024, no prazo de 30 dias. Caberá à ré a impressão do ofício diretamente pelo eSAJ e entrega no local competente, cujo protocolo de entrega deverá ser apresentado nos autos no prazo de 05 dias a contar da publicação da disponibilização do documento nos autos digitais, consignando desde que já que a inércia implicará em preclusão da prova. DETERMINO, AINDA, AO AUTOR, QUE INDIQUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM AS QUAIS MANTÉM RELACIONAMENTO COMERCIAL. No mais, abra-se vista ao Setor Técnico do Juízo para a indicação de dias e horários para a realização das visitas e/ou entrevistas com os envolvidos. Sem prejuízo da determinação anterior, intimem-se as partes para a indicação de assistentes técnicos ou apresentação de quesitos, no prazo de 05 dias. Prazo para a vinda dos laudos: 30 dias a contar da realização das visitas e/ou entrevistas. Indefiro os requerimentos formulados pela requerida a fls. 129, consistentes na extração pesquisas pelos Sistemas RENAJUD e ARISP, e expedição de ofícios para instituições financeiras e operadora de cartões de crédito, um vez que a medida em nada contribuirá com o deslinde do feito e ocasionará tumulto processual em razão da juntada de documentos desnecessários. Com a vinda de todas as informações, abra-se vista às partes para manifestações, no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para a designação de audiência de instrução, debates e julgamento, ocasião em que será colhida a prova oral por este Juízo. Após, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. São José do Rio Preto, 06 de maio de 2025.

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Processo nº 1000213-63.2025.8.26.0373

ID: 322600265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000213-63.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ROBERTO PEGORER ANTONIO ROBERTO PEGORER E OUTROS COMERCIAL CEREALISTA SOLIMã LTDA. LUIZ ADALBERTO PEGORER NEUDES MARIA PICCININ PEGORER PEDRO MILTON PEGORER PEGORER & FERREIRA PARTICIPAçõES LTDA PEGORER & PICCININ PARTICIPAçõES LTDA ROCHA PEGORER LTDA. ROSSANE CRISTINA FERREIRA PEGORER SILVIA MARIA ROCHA MELO PEGORER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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NADIME MEINBERG GERAIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOANTONIO FRANZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUCAS MARGANELLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LAINO ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAÚZ FILHO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA

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ANDRÉ FARHAT PIRES

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ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milto… Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milton Pegorer - - Neudes Maria Piccinin Pegorer - - Luiz Adalberto Pegorer - - Rossane Cristina Ferreira Pegorer - - Antonio Roberto Pegorer e Outros - - Rocha Pegorer Ltda. - - Pegorer & Piccinin Participações Ltda - - Pegorer & Ferreira Participações Ltda - Cooperativa de Credito Rural de Candido Mota Sicoobcredimota e outros - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. - - Cambaí Indústria de Sementes Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S.A - - AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - - Saulo Moises Franciscon - - BANCO RANDON S/A - - Alta Paulista Equipamentos Agrícolas Ltda - - Antonio Benedito Baron - - Jair Baron - - CPFL ENERGIA S.A. - - Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda - - Lapônia Sudeste Ltda - - Oliveira e Olivi Advogados Associados - - Banco BMG S.A. e outros - Ainda, sobre o Requerente Antônio Roberto Pegorer e Outros, ante os esclarecimentos dos Requerentes e manifestação da Perita, que ratificou a informação dos Requerentes no sentido de que (i) a empresa não possui débitos e (ii) a empresa não está em atividade desde 09/08/2024, DEFIRO o pedido para sua exclusão do polo ativo da presente demanda, uma vez que a parte afirmou que a empresa está inativa, devendo, entretanto, ser regularizada tal situação, o que deverá ser acompanhado pela A.J. Com relação aos demais Requerentes, tendo em vista estarem preenchidos os requisitos previstos nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial de COMERCIAL CEREALISTA SOLIMÃ LTDA., (CNPJ/MF sob o nº 56.815.426/0001-58), ANTONIO ROBERTO PEGORER, (CPF/MF nº 827.387.508-34), SILVIA MARIA ROCHA MELO PEGORER, (CPF/MF nº 061.868.558-80), PEDRO MILTON PEGORER, (CPF/MF nº 400.919.458-87), NEUDES MARIA PICCININ PEGORER, (CPF/MF nº 824.485.408-10), LUIZ ADALBERTO PEGORER, (CPF/MF nº 961.443.518-68), ROSSANE CRISTINA FERREIRA PEGORER, (CPF/ME nº 474.749.639-49,), ROCHA PEGORER LTDA., (CNPJ nº 51.104.748/0001-75), PEGORER PICCININ PARTICIPAÇÕES LTDA., (CNPJ nº 51.090.395/0001-00) e PEGORER FERREIRA PARTICIPAÇÕES LTDA., (CNPJ nº 51.036.588/0001-74) em litisconsórcio ativo (consolidação processual), nos termos do artigo 69-G da Lei 11.101/2005, deixando entretanto de analisar neste momento o pedido de deferimento da consolidação substancial e suas implicações, pois para tanto se exige a efetiva confusão patrimonial entre as sociedades ou, pelo menos, expressiva integração, com adoção, entre outras evidências, de contas centralizadoras, regime de caixa único, entre outros, o que será melhor verificado durante o decorrer do processamento do pedido, com a análise a ser realizada pela Administradora Judicial. Nomeio DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA., inscrita no CNPJ/MF 02.189.924/0001-03, com endereço eletrônico auxiliarjusticadtt@deloitte.com e endereço comercial na Avenida Doutor Chucri Zaidan, 1.240 Edifício Golden Tower, 5º Andar Santo Amaro São Paulo/SP, representada representado por Waderson Mergulhão (CRA/SP 69.418), telefone (11) 5186-1000, como ADMINISTRADORA JUDICIAL, para cumprimento das funções elencadas no artigo 22 da Lei 11.101/2005, devendo, em 48 horas, juntar o termo de compromisso devidamente subscrito, nos termos do artigo 33 da Lei 11.101/2005 (artigo 52, I da Lei 11.101/2005). 1.1 Ainda, no prazo 5 (cinco) dias, caberá a Administradora Judicial informar o endereço eletrônico a ser utilizado neste processo de recuperação judicial, ficando autorizado para tal fim o uso do e-mail institucional. Em igual prazo, deverá ainda apresentar proposta de honorários, considerando o trabalho técnico realizado na constatação prévia, observando-se os parâmetros fixados no artigo 24 da Lei 11.101/2005. 1.2 Caso seja necessária a contratação de auxiliares (engenheiro, contador, advogado etc.), deverá apresentar o respectivo contrato. 1.3 Deve a Administradora Judicial também apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o Relatório Inicial acerca das atividades das empresas, para os fins do disposto no artigo 22, II, "a" (primeira parte) e "c" da Lei 11.101/2005. 1.4 A Administradora Judicial deverá apresentar os relatórios mensais observando a padronização dos relatórios, nos termos do Comunicado nº 117/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Recomendação nº 72/2020 do Conselho Nacional de Justiça, além da adoção dos formulários constantes do Comunicado CG n º 876/2020, os quais deverão ser juntados a incidente próprio a ser criado para essa finalidade e apensado a este processo principal. Ao ser instaurado, deverá a z. Serventia certificar o número do incidente de relatórios nestes autos para ciência do Juízo, Administradora Judicial, credores, Recuperandas, Ministério Público e demais interessados. 1.5 Os demais relatórios mensais deverão ser acostados aos autos do incidente específico, a ser distribuído pela Administradora Judicial por dependência aos autos principais. 1.6 A Administradora Judicial deverá fiscalizar as atividades dos Devedores, inclusive no período anterior à data do pedido, visando a apurar eventual conduta culposa ou dolosa dos sócios e administradores que possa ter contribuído para a crise. A apuração deve ser feita de modo a levantar, inclusive, todo o passivo extraconcursal das Recuperandas, mediante análise de documentos por elas fornecidos. Deverá, ainda, apurar as movimentações financeiras e negócios entre as partes relacionadas, fornecendo aos credores informações amplas e precisas sobre a situação da recuperanda. 2. Dispenso as Recuperandas de apresentarem as certidões negativas para que exerçam suas atividades, ressalvadas as exceções legais (artigo 52, II da Lei 11.101/2005); 3. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 11.101/2005, determino a suspensão das ações e execuções contra as Recuperandas, na forma do art. 6º desta Lei, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado desta decisão que defere o processamento da recuperação, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, permanecendo os respectivos autos nos Juízos onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§1º, 2º e 7º do artigo 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do artigo 49 da mesma Lei (artigo 52, II, da Lei 11.101/2005). Fica igualmente suspenso o curso da prescrição das obrigações dos devedores sujeitas ao regime desta Lei. 4. Determino a apresentação de contas demonstrativas até o dia 30 de cada mês pelas Recuperandas, diretamente à Administradora Judicial, por se tratar de processo que tramita no formato digital, enquanto durar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores (artigo 52, IV da Lei 11.101/2005). 5. Determino a proibição, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado desta decisão que defere o processamento da recuperação, de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, nos termos do artigo 6º, III e §4º, da Lei 11.101/2005. Ainda, nos termos do artigo 49, §3º da Lei 11.101/2005, tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. 6. Determino vista do processo ao Ministério Público, através do respectivo Portal, bem como determino que as Recuperandas comuniquem o teor da presente decisão às Fazendas Públicas da União, dos Estados e Municípios, à Secretaria da Receita Federal e às Juntas Comerciais em que têm estabelecimentos, para que procedam à anotação da recuperação judicial junto aos registros correspondentes. Servirá a cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, comprovando nos autos o protocolo em até 15 (quinze) dias. Ainda, intimem-se o Ministério Público e as Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que as Devedoras tiverem estabelecimentos, via portal eletrônico, a fim de que informem eventuais créditos perante as Devedoras (art. 52, V da Lei 11.101/2005). 7. Expeça-se edital, na forma do §1º do artigo 52 da Lei 11.101/2005, com o prazo de 15 (quinze) dias corridos para habilitações ou divergências, que deverão ser apresentadas à Administradora Judicial ora nomeada exclusivamente por meio do endereço eletrônico a ser criado, que deverá constar do edital. Concedo prazo de 05 dias à Administradora Judicial para, em conjunto com as Recuperandas, apresente a minuta do edital de credores, em arquivo editável, no qual deverá constar também o passivo fiscal das Recuperandas para conhecimento de todos os interessados, com as advertências e prazos dos artigos 7º, §1º e 55, ambos da Lei 11.101/2005. A minuta do edital deverá ser juntada aos autos do processo, bem como enviada ao e-mail institucional do cartório (3e6rajvemp@tjsp.jus.br), que se encarregará de calcular o valor a ser recolhido para publicação no caderno 5 (Editais e Leilões) do Diário de Justiça Eletrônico do Estado de São Paulo (D.J.E.). Na sequência, deverá a z. Serventia intimar os representantes das Recuperandas para recolhimento das custas para publicação do edital no D.J.E. em 24 (vinte e quatro) horas. 8. Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pelas Recuperandas (artigo 7º, §1º da Lei 11.101/2005) deverão ser apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da publicação do edital, as quais deverão ser dirigidas à Administradora Judicial, através de endereço eletrônico (e-mail) por ela fornecido, o qual deverá ser informado no edital a ser publicado Nas correspondências a serem enviadas aos credores (artigo 22 I, a da Lei 11.101/2005), deverá a Administradora Judicial solicitar a indicação de conta bancária do credor, destinada ao recebimento de valores que forem assumidos como devidos nos termos do plano de recuperação, caso aprovado, evitando-se, assim, a realização de pagamentos por meio de depósito em conta judicial. 9. O plano de recuperação judicial deve ser apresentado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contado da publicação da presente decisão no D.J.E.N., na forma prevista do artigo 53 da Lei 11.101/2005, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Com a apresentação do plano de recuperação judicial, expeça-se imediatamente o edital contendo o aviso aludido no artigo 53, parágrafo único da Lei 11.101/2005, com prazo de 30 (trinta) dias corridos para as objeções. Consigno, que os prazos serão contados em dias corridos, salvo aqueles regulados pelo Código de Processo Civil. III A respeito dos veículos em posse de terceiros, os Requerentes apresentaram esclarecimentos pontuais acerca do evento reportado pelo BANCO VOLVO às fls. 2.311/2,321 e à fl. 2.382. Em análise a DANFE nº 186130 de fl. 2.383, e as informações constantes no contrato de transporte de carga de fls. 2.901/2.907, verifica-se que os veículos de placas FFW7J94, GAO4B55 e DQN7E93 coincidem com as placas dos veículos indicados no contrato (FFW7J94, GAO4B55, DQN7e93 e GBE6H43,). Além disso, o motorista indicado no referido contrato, de fato consta na relação de empregados de fls. 3.028/3.033. Ademais, nos exatos termos da decisão de fls. 2.763/2.766, a análise da essencialidade é preliminar, de cognição sumária e não exauriente, tendo sido a tutela de urgência concedida em caráter excecional. No momento, considerando o deferimento da recuperação judicial, por ora, mantenho o reconhecimento da essencialidade. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 2154947-07.2025.8.26.0000. Em relação aos pleitos do BANCO VOLVO na petição de fls. 2.882/2.884, em que pese o deferimento da recuperação judicial e a nomeação da Administradora Judicial, consigno que o trabalho da Auxiliar se limita às atribuições previstas na Lei 11.101/2005, sendo que na recuperação judicial, o controle e manutenção dos bens declarados essenciais não é tarefa de sua responsabilidade. Na forma do artigo 64 da Lei 11.101/2025, as Recuperandas se mantêm na administração de seus negócios, sendo seu dever manter o bom estado de conservação de todos os ativos que se encontram em sua posse. "Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - pessoa jurídica em recuperação judicial - citação realizada na fase de conhecimento na pessoa do administrador judicial - impossibilidade - administrador judicial se configura como auxiliar do juízo e não representante legal da empresa - alegação trazida na primeira oportunidade em que as partes se manifestaram nos autos - alegação que não foi objeto de decisão anterior - matéria de ordem pública - nulidade reconhecida - recurso provido." (TJ-SP - AI: 21626713820208260000 SP 2162671-38.2020.8.26.0000, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 29/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022). Conforme leciona Marcelo Sacramone, em seu livro Comentários à Lei de Recuperação de Empresa e Falência: O administrador judicial, na falência e recuperação judicial, tem a natureza de agente auxiliar da justiça. Suas atividades devem ser desenvolvidas não para a proteção do exclusivo interesse dos credores, ou dos devedores, mas para a persecução do interesse público decorrente da regularidade do procedimento falimentar e recuperacional. (Sacramone, M. (2025). Comentários À Lei de Recuperação de Empresa e Falência - 6ª Edição 2025. 6th edição. Rio de Janeiro. Grupo GEN.) Ainda, não cabe a esse MM. Juízo determinar a implementação de medidas de controle e rastreamento de veículos, em relação aos quais as Recuperandas detêm a posse. Eventual dano observado pelo Banco Volvo aos ativos, poderá ser reclamado no momento oportuno, e indenizado, se for o caso, por meio da seara adequada. Da mesma forma aplica-se o mesmo raciocínio em relação a bens de outras empresas que estejam na posse da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. BENS ALIENADOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DE REFERÊNCIA. FIPE . REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7. A multa prevista no art . 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito."(REsp 1933739/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 15/6/2021, DJe 17/6/2021) . 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3 . É inadmissível o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu a causa nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como ensina o verbete n. 83 da Súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 2355093 SP 2023/0142133-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024). Posto isso, INDEFIRO os pedidos do BANCO VOLVO de fls. 2.882/2.884, com a ressalva de que as Recuperandas deverão manter os bens em bom estado de conservação. IV Em relação às insurgência de CAMBAÍ INDÚSTRIA DE SEMENTES LTDA. (fls. 2.284/2.294), consigno o posicionamento da Perita, de que (i) a discussão sobre os créditos e suas classificações deverá ocorrer em momento oportuno, em atenção aos artigos 7º e seguintes; e (ii) em relação as suposta inexistência de crise econômica-financeira, das análises das informações financeiras fornecidas pelos Requerentes, conforme se depreende do relatório de constatação prévia, restou evidenciada os problemas em relação ao valor de liquidez imediata disponível em caixa (R$800 mil), frente a um passivo elevado (R$220 milhões), sem contar a drástica redução de receita líquida (R$593 milhões em 2023 para R$36 milhões em 2024), o que neste momento, é suficiente para demonstrar a situação de crise econômica-financeira dos Requerentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Deferimento do processamento. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL. (...) 3. ALEGADAS AUSÊNCIA DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA E CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELOS AGRAVADOS. Deferimento do processamento da recuperação que analisa apenas os requisitos formais e não a viabilidade econômico-financeira da empresa. Art. 52 da LRF. Doutrina. Administrador judicial que exerce função fiscalizatória, cabendo a ele requisitar ao Juízo a apuração de eventuais condutas ilícitas, se o caso. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2327524-59.2023.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) grifamos; AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. REQUISITOS FORMAIS. Insurgência contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. A decisão de processamento do pedido de recuperação judicial diz respeito apenas e tão somente à verificação dos requisitos formais previstos nos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005. Recuperanda que apresentou todos os documentos exigidos pela Lei 11.101/2005. A perícia prévia para o deferimento do processamento da recuperação judicial, prevista no artigo 51-A da Lei 11.101/2005, constitui faculdade do magistrado. Administrador Judicial que já verificou as condições de funcionamento da recuperanda. A discordância da agravante quanto à relação de credores apresentada, a forma como discriminou os débitos bancários, e possíveis inconsistências dos créditos, serão conferidos oportunamente por aquele que tem atribuição para tanto, o Administrador Judicial, nos termos do artigo 22, incisos I e II, da Lei 11.101/2005. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202815-15.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) - grifamos Sem prejuízo da referida análise, com o deferimento da recuperação judicial, as informações financeiras das Recuperandas serão reportadas, mensalmente, nos relatórios mensais de atividade a ser apresentada pela Administradora Judicial. Ainda, a viabilidade da empresa será devidamente analisada quando da apresentação do laudo econômico-financeiro e avaliação dos bens e ativos das devedoras, que devem acompanhar o plano de recuperação judicial, nos termos do artigo 53 da Lei 11.101/2005. V Sobre as questões trazidas pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (fls. 2.431/2.577), apesar da pendência documental reportada no primeiro relatório de constatação prévia a fls. 2.578/2.669, conforme restou demonstrado na complementação de fls. 3.258/3.302, os requisitos dos artigos 48 e 51, ambos da Lei 11.101/2005, foram cumpridos, motivo pelo qual houve o deferimento da recuperação nos termos do item II supra. Ainda, conforme de depreende dos mesmos relatórios, foram demonstrados os indícios de existência de grupo econômico, visto que as Recuperandas possuem a mesma estrutura administrativa, interconexão e confusão entre os ativos e passivos, na medida que os balanços patrimoniais indicam a existência de ativos e passivos a receber entre as empresas, que são principalmente mútuos, além da relação comercial entre os produtores rurais e a Comercial Cerealista. Ademais, considerando que foram identificados todos os requisitos do artigo 69-J da Lei 11.101/2005: (inciso I) garantia cruzada o Grupo Solimã possui títulos bancários com garantias cruzadas entre as empresas do Grupo e os sócios são comumente indicados como avalistas coobrigados de todas as empresas; (inciso II) relação de controle e dependência o Grupo Solimã possui setores administrativos centralizados no mesmo endereço e compartilham o mesmo espaço físico; (inciso III) identidade total ou parcial do quadro societário as holdings e a Comercial Cerealista Solimã são administradas pelo presidente Antônio Roberto Pegorer, com auxílio do diretor de operação Pedro Pegorer; (inciso IV) atuação conjunta no mercado os Requerentes operam como um único grupo econômico, utilizando-se da mesma estrutura administrativa, do mesmo sistema gerencial, integrando de maneira vertical a operação, o deferimento do processamento em consolidação substancial é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. Insurgência contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial em consolidação substancial. Verificada a hipóteses do art. 69-J da Lei 11.101/2005. A consolidação substancial pode ocorrer independentemente da assembleia geral. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309749-94.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) grifamos Em relação ao pedido de indeferimento do pedido de envio de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, para que procedam à suspensão de eventuais apontamentos de negativação de crédito decorrentes de créditos concursais, em atenção a jurisprudência vigente e do Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial do CFJ, razão assiste ao BANCO SANTANDER, de modo que INDEFIRO o pedido das Recuperandas na exordial. No mesmo sentido cito: VOTO Nº 42638 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação judicial. Suspensão da publicidade de débitos inscritos nos cadastros censórios durante o stay period. Inadmissibilidade. Novação que depende da aprovação do plano. Inteligência do art. 6º, inc. II, da Lei n.º 11.101/05. Enunciado n.º 54 da I Jornada de Direito Comercial do CJF. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2320105-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) grifamos VI Acerca da petição do BANCO RANDON S.A (fls. 3.247/3.253), conforme bem explicado pela Deloitte a fls. 3.331/3.338, o relatório de constatação prévia complementar demonstrou que resta superada a questão da documentação faltante relacionada aos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005, na medida que as Recuperandas apresentaram todos os documentos e esclarecimentos pertinentes para o momento processual. Em relação às inconsistências apontadas, reforço que tanto as informações contábeis, quanto o entendimento acerca do real funcionamento das empresas, serão reportadas mensalmente por meio do relatório mensal de atividade, a ser apresentado pela Administradora Judicial. A composição e origem do passivo, por sua vez, serão tratados oportunamente no processo de recuperação judicial, conforme precedentes colacionados acima (TJSP; Agravo de Instrumento 2202815-15.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No mais, conforme já indicado, no relatório de constatação prévia e sua complementação, a Deloitte identificou indícios da existência de grupo econômico, visto que as Recuperandas possuem a mesma estrutura administrativa, interconexão e confusão entre os ativos e passivos, além da relação comercial entre os produtores rurais e a Comercial Cerealista, cumprindo, portanto, os requisitos do artigo 69-J da Lei 11.101/2005. Indefiro, também, o pedido subsidiário de regularização imediata dos pagamentos das parcelas vencidas e continuidade das vincendas, em razão da evidente impossibilidade imposta pela Lei 11.101/2005. Em relação ao pedido de apresentação mensal, pelas Recuperandas, de comprovação de uso adequado, estado de conservação e manutenção dos bens fiduciários, diante da ausência de decisão expressa acerca da essencialidade dos bens alienados fiduciariamente ao BANCO RANDON, entendo prematura referida análise. VII Com relação ao pedido do Grupo Solimã de fls. 3.360/3.397 e, em consonância com o parecer apresentado pela Deloitte, tudo indica que os bens objetos da referida petição, alienados fiduciariamente em favor do BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. e CAMBAÍ INDÚSTRIA DE SEMENTES LTDA. são veículos e maquinários que integram o ciclo de produção agrícola dos Autores. Ainda, conforme destacado pela Perita, não são os mesmos bem, mas, conforme informações prestadas até o momento, possuem a mesma função dos bens do BANCO VOLVO S.A., os quais tiveram a sua essencialidade reconhecida, na decisão de fls. 2.384/2.390. Nesse sentido, considerando o deferimento da recuperação judicial nos termos supramencionados, e tratando-se de bens de capital e essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, a tomada dos bens seria medida danosa ao Grupo Solimã, que busca a superação da crise economico-financeira e que conta com referidos ativos para tanto. O artigo 6º,§7º-A da LRF dispõe O disposto nos incisos I, II e III docaputdeste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma doart. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto noart. 805 do referido Código. Pelo exposto, com base nos esclarecimentos apresentados até o momento, defiro o pedido e declaro como essenciais os bens (i) PLATAFORMA DE CORTE NEW HOLLAND 17 PES A 35 PES, QUANTIDADE: 2 COLHEITADEIRAS GRÃOS TC 4.90/TX 4900/TC5.90/TX5.9, QUANTIDADE: 2; (ii) VOLVO/FH 5406X4T Placa GAV5G52 RENAVAM 01281412063; (iii) SR/LIBERATO CRBAENI2 Placa BZG7I35; e (iv) SR/LIBERATO CRBAENI2 Placa FSX9J63 RENAVAM 01213327358, enquanto perdurar os efeitos do stay period. Int. - ADV: LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), MARCOANTONIO FRANZEN (OAB 40432/RS), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA (OAB 452587/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), RAFAEL VILELA BORGES (OAB 153893/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP)

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Processo nº 1000213-63.2025.8.26.0373

ID: 322600292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000213-63.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ROBERTO PEGORER ANTONIO ROBERTO PEGORER E OUTROS COMERCIAL CEREALISTA SOLIMã LTDA. LUIZ ADALBERTO PEGORER NEUDES MARIA PICCININ PEGORER PEDRO MILTON PEGORER PEGORER & FERREIRA PARTICIPAçõES LTDA PEGORER & PICCININ PARTICIPAçõES LTDA ROCHA PEGORER LTDA. ROSSANE CRISTINA FERREIRA PEGORER SILVIA MARIA ROCHA MELO PEGORER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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NADIME MEINBERG GERAIGE

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MARCOANTONIO FRANZEN

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUCAS MARGANELLI DIAS

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JOSE LUIZ RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIANO LAINO ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAÚZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FARHAT PIRES

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ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milto… Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milton Pegorer - - Neudes Maria Piccinin Pegorer - - Luiz Adalberto Pegorer - - Rossane Cristina Ferreira Pegorer - - Antonio Roberto Pegorer e Outros - - Rocha Pegorer Ltda. - - Pegorer & Piccinin Participações Ltda - - Pegorer & Ferreira Participações Ltda - Cooperativa de Credito Rural de Candido Mota Sicoobcredimota e outros - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. - - Cambaí Indústria de Sementes Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S.A - - AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - - Saulo Moises Franciscon - - BANCO RANDON S/A - - Alta Paulista Equipamentos Agrícolas Ltda - - Antonio Benedito Baron - - Jair Baron - - CPFL ENERGIA S.A. - - Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda - - Lapônia Sudeste Ltda - - Oliveira e Olivi Advogados Associados - - Banco BMG S.A. e outros - Ainda, sobre o Requerente Antônio Roberto Pegorer e Outros, ante os esclarecimentos dos Requerentes e manifestação da Perita, que ratificou a informação dos Requerentes no sentido de que (i) a empresa não possui débitos e (ii) a empresa não está em atividade desde 09/08/2024, DEFIRO o pedido para sua exclusão do polo ativo da presente demanda, uma vez que a parte afirmou que a empresa está inativa, devendo, entretanto, ser regularizada tal situação, o que deverá ser acompanhado pela A.J. Com relação aos demais Requerentes, tendo em vista estarem preenchidos os requisitos previstos nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial de COMERCIAL CEREALISTA SOLIMÃ LTDA., (CNPJ/MF sob o nº 56.815.426/0001-58), ANTONIO ROBERTO PEGORER, (CPF/MF nº 827.387.508-34), SILVIA MARIA ROCHA MELO PEGORER, (CPF/MF nº 061.868.558-80), PEDRO MILTON PEGORER, (CPF/MF nº 400.919.458-87), NEUDES MARIA PICCININ PEGORER, (CPF/MF nº 824.485.408-10), LUIZ ADALBERTO PEGORER, (CPF/MF nº 961.443.518-68), ROSSANE CRISTINA FERREIRA PEGORER, (CPF/ME nº 474.749.639-49,), ROCHA PEGORER LTDA., (CNPJ nº 51.104.748/0001-75), PEGORER PICCININ PARTICIPAÇÕES LTDA., (CNPJ nº 51.090.395/0001-00) e PEGORER FERREIRA PARTICIPAÇÕES LTDA., (CNPJ nº 51.036.588/0001-74) em litisconsórcio ativo (consolidação processual), nos termos do artigo 69-G da Lei 11.101/2005, deixando entretanto de analisar neste momento o pedido de deferimento da consolidação substancial e suas implicações, pois para tanto se exige a efetiva confusão patrimonial entre as sociedades ou, pelo menos, expressiva integração, com adoção, entre outras evidências, de contas centralizadoras, regime de caixa único, entre outros, o que será melhor verificado durante o decorrer do processamento do pedido, com a análise a ser realizada pela Administradora Judicial. Nomeio DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA., inscrita no CNPJ/MF 02.189.924/0001-03, com endereço eletrônico auxiliarjusticadtt@deloitte.com e endereço comercial na Avenida Doutor Chucri Zaidan, 1.240 Edifício Golden Tower, 5º Andar Santo Amaro São Paulo/SP, representada representado por Waderson Mergulhão (CRA/SP 69.418), telefone (11) 5186-1000, como ADMINISTRADORA JUDICIAL, para cumprimento das funções elencadas no artigo 22 da Lei 11.101/2005, devendo, em 48 horas, juntar o termo de compromisso devidamente subscrito, nos termos do artigo 33 da Lei 11.101/2005 (artigo 52, I da Lei 11.101/2005). 1.1 Ainda, no prazo 5 (cinco) dias, caberá a Administradora Judicial informar o endereço eletrônico a ser utilizado neste processo de recuperação judicial, ficando autorizado para tal fim o uso do e-mail institucional. Em igual prazo, deverá ainda apresentar proposta de honorários, considerando o trabalho técnico realizado na constatação prévia, observando-se os parâmetros fixados no artigo 24 da Lei 11.101/2005. 1.2 Caso seja necessária a contratação de auxiliares (engenheiro, contador, advogado etc.), deverá apresentar o respectivo contrato. 1.3 Deve a Administradora Judicial também apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o Relatório Inicial acerca das atividades das empresas, para os fins do disposto no artigo 22, II, "a" (primeira parte) e "c" da Lei 11.101/2005. 1.4 A Administradora Judicial deverá apresentar os relatórios mensais observando a padronização dos relatórios, nos termos do Comunicado nº 117/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Recomendação nº 72/2020 do Conselho Nacional de Justiça, além da adoção dos formulários constantes do Comunicado CG n º 876/2020, os quais deverão ser juntados a incidente próprio a ser criado para essa finalidade e apensado a este processo principal. Ao ser instaurado, deverá a z. Serventia certificar o número do incidente de relatórios nestes autos para ciência do Juízo, Administradora Judicial, credores, Recuperandas, Ministério Público e demais interessados. 1.5 Os demais relatórios mensais deverão ser acostados aos autos do incidente específico, a ser distribuído pela Administradora Judicial por dependência aos autos principais. 1.6 A Administradora Judicial deverá fiscalizar as atividades dos Devedores, inclusive no período anterior à data do pedido, visando a apurar eventual conduta culposa ou dolosa dos sócios e administradores que possa ter contribuído para a crise. A apuração deve ser feita de modo a levantar, inclusive, todo o passivo extraconcursal das Recuperandas, mediante análise de documentos por elas fornecidos. Deverá, ainda, apurar as movimentações financeiras e negócios entre as partes relacionadas, fornecendo aos credores informações amplas e precisas sobre a situação da recuperanda. 2. Dispenso as Recuperandas de apresentarem as certidões negativas para que exerçam suas atividades, ressalvadas as exceções legais (artigo 52, II da Lei 11.101/2005); 3. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 11.101/2005, determino a suspensão das ações e execuções contra as Recuperandas, na forma do art. 6º desta Lei, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado desta decisão que defere o processamento da recuperação, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, permanecendo os respectivos autos nos Juízos onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§1º, 2º e 7º do artigo 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do artigo 49 da mesma Lei (artigo 52, II, da Lei 11.101/2005). Fica igualmente suspenso o curso da prescrição das obrigações dos devedores sujeitas ao regime desta Lei. 4. Determino a apresentação de contas demonstrativas até o dia 30 de cada mês pelas Recuperandas, diretamente à Administradora Judicial, por se tratar de processo que tramita no formato digital, enquanto durar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores (artigo 52, IV da Lei 11.101/2005). 5. Determino a proibição, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado desta decisão que defere o processamento da recuperação, de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, nos termos do artigo 6º, III e §4º, da Lei 11.101/2005. Ainda, nos termos do artigo 49, §3º da Lei 11.101/2005, tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. 6. Determino vista do processo ao Ministério Público, através do respectivo Portal, bem como determino que as Recuperandas comuniquem o teor da presente decisão às Fazendas Públicas da União, dos Estados e Municípios, à Secretaria da Receita Federal e às Juntas Comerciais em que têm estabelecimentos, para que procedam à anotação da recuperação judicial junto aos registros correspondentes. Servirá a cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, comprovando nos autos o protocolo em até 15 (quinze) dias. Ainda, intimem-se o Ministério Público e as Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que as Devedoras tiverem estabelecimentos, via portal eletrônico, a fim de que informem eventuais créditos perante as Devedoras (art. 52, V da Lei 11.101/2005). 7. Expeça-se edital, na forma do §1º do artigo 52 da Lei 11.101/2005, com o prazo de 15 (quinze) dias corridos para habilitações ou divergências, que deverão ser apresentadas à Administradora Judicial ora nomeada exclusivamente por meio do endereço eletrônico a ser criado, que deverá constar do edital. Concedo prazo de 05 dias à Administradora Judicial para, em conjunto com as Recuperandas, apresente a minuta do edital de credores, em arquivo editável, no qual deverá constar também o passivo fiscal das Recuperandas para conhecimento de todos os interessados, com as advertências e prazos dos artigos 7º, §1º e 55, ambos da Lei 11.101/2005. A minuta do edital deverá ser juntada aos autos do processo, bem como enviada ao e-mail institucional do cartório (3e6rajvemp@tjsp.jus.br), que se encarregará de calcular o valor a ser recolhido para publicação no caderno 5 (Editais e Leilões) do Diário de Justiça Eletrônico do Estado de São Paulo (D.J.E.). Na sequência, deverá a z. Serventia intimar os representantes das Recuperandas para recolhimento das custas para publicação do edital no D.J.E. em 24 (vinte e quatro) horas. 8. Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pelas Recuperandas (artigo 7º, §1º da Lei 11.101/2005) deverão ser apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da publicação do edital, as quais deverão ser dirigidas à Administradora Judicial, através de endereço eletrônico (e-mail) por ela fornecido, o qual deverá ser informado no edital a ser publicado Nas correspondências a serem enviadas aos credores (artigo 22 I, a da Lei 11.101/2005), deverá a Administradora Judicial solicitar a indicação de conta bancária do credor, destinada ao recebimento de valores que forem assumidos como devidos nos termos do plano de recuperação, caso aprovado, evitando-se, assim, a realização de pagamentos por meio de depósito em conta judicial. 9. O plano de recuperação judicial deve ser apresentado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contado da publicação da presente decisão no D.J.E.N., na forma prevista do artigo 53 da Lei 11.101/2005, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Com a apresentação do plano de recuperação judicial, expeça-se imediatamente o edital contendo o aviso aludido no artigo 53, parágrafo único da Lei 11.101/2005, com prazo de 30 (trinta) dias corridos para as objeções. Consigno, que os prazos serão contados em dias corridos, salvo aqueles regulados pelo Código de Processo Civil. III A respeito dos veículos em posse de terceiros, os Requerentes apresentaram esclarecimentos pontuais acerca do evento reportado pelo BANCO VOLVO às fls. 2.311/2,321 e à fl. 2.382. Em análise a DANFE nº 186130 de fl. 2.383, e as informações constantes no contrato de transporte de carga de fls. 2.901/2.907, verifica-se que os veículos de placas FFW7J94, GAO4B55 e DQN7E93 coincidem com as placas dos veículos indicados no contrato (FFW7J94, GAO4B55, DQN7e93 e GBE6H43,). Além disso, o motorista indicado no referido contrato, de fato consta na relação de empregados de fls. 3.028/3.033. Ademais, nos exatos termos da decisão de fls. 2.763/2.766, a análise da essencialidade é preliminar, de cognição sumária e não exauriente, tendo sido a tutela de urgência concedida em caráter excecional. No momento, considerando o deferimento da recuperação judicial, por ora, mantenho o reconhecimento da essencialidade. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 2154947-07.2025.8.26.0000. Em relação aos pleitos do BANCO VOLVO na petição de fls. 2.882/2.884, em que pese o deferimento da recuperação judicial e a nomeação da Administradora Judicial, consigno que o trabalho da Auxiliar se limita às atribuições previstas na Lei 11.101/2005, sendo que na recuperação judicial, o controle e manutenção dos bens declarados essenciais não é tarefa de sua responsabilidade. Na forma do artigo 64 da Lei 11.101/2025, as Recuperandas se mantêm na administração de seus negócios, sendo seu dever manter o bom estado de conservação de todos os ativos que se encontram em sua posse. "Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - pessoa jurídica em recuperação judicial - citação realizada na fase de conhecimento na pessoa do administrador judicial - impossibilidade - administrador judicial se configura como auxiliar do juízo e não representante legal da empresa - alegação trazida na primeira oportunidade em que as partes se manifestaram nos autos - alegação que não foi objeto de decisão anterior - matéria de ordem pública - nulidade reconhecida - recurso provido." (TJ-SP - AI: 21626713820208260000 SP 2162671-38.2020.8.26.0000, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 29/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022). Conforme leciona Marcelo Sacramone, em seu livro Comentários à Lei de Recuperação de Empresa e Falência: O administrador judicial, na falência e recuperação judicial, tem a natureza de agente auxiliar da justiça. Suas atividades devem ser desenvolvidas não para a proteção do exclusivo interesse dos credores, ou dos devedores, mas para a persecução do interesse público decorrente da regularidade do procedimento falimentar e recuperacional. (Sacramone, M. (2025). Comentários À Lei de Recuperação de Empresa e Falência - 6ª Edição 2025. 6th edição. Rio de Janeiro. Grupo GEN.) Ainda, não cabe a esse MM. Juízo determinar a implementação de medidas de controle e rastreamento de veículos, em relação aos quais as Recuperandas detêm a posse. Eventual dano observado pelo Banco Volvo aos ativos, poderá ser reclamado no momento oportuno, e indenizado, se for o caso, por meio da seara adequada. Da mesma forma aplica-se o mesmo raciocínio em relação a bens de outras empresas que estejam na posse da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. BENS ALIENADOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DE REFERÊNCIA. FIPE . REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7. A multa prevista no art . 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito."(REsp 1933739/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 15/6/2021, DJe 17/6/2021) . 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3 . É inadmissível o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu a causa nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como ensina o verbete n. 83 da Súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 2355093 SP 2023/0142133-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024). Posto isso, INDEFIRO os pedidos do BANCO VOLVO de fls. 2.882/2.884, com a ressalva de que as Recuperandas deverão manter os bens em bom estado de conservação. IV Em relação às insurgência de CAMBAÍ INDÚSTRIA DE SEMENTES LTDA. (fls. 2.284/2.294), consigno o posicionamento da Perita, de que (i) a discussão sobre os créditos e suas classificações deverá ocorrer em momento oportuno, em atenção aos artigos 7º e seguintes; e (ii) em relação as suposta inexistência de crise econômica-financeira, das análises das informações financeiras fornecidas pelos Requerentes, conforme se depreende do relatório de constatação prévia, restou evidenciada os problemas em relação ao valor de liquidez imediata disponível em caixa (R$800 mil), frente a um passivo elevado (R$220 milhões), sem contar a drástica redução de receita líquida (R$593 milhões em 2023 para R$36 milhões em 2024), o que neste momento, é suficiente para demonstrar a situação de crise econômica-financeira dos Requerentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Deferimento do processamento. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL. (...) 3. ALEGADAS AUSÊNCIA DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA E CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELOS AGRAVADOS. Deferimento do processamento da recuperação que analisa apenas os requisitos formais e não a viabilidade econômico-financeira da empresa. Art. 52 da LRF. Doutrina. Administrador judicial que exerce função fiscalizatória, cabendo a ele requisitar ao Juízo a apuração de eventuais condutas ilícitas, se o caso. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2327524-59.2023.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) grifamos; AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. REQUISITOS FORMAIS. Insurgência contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. A decisão de processamento do pedido de recuperação judicial diz respeito apenas e tão somente à verificação dos requisitos formais previstos nos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005. Recuperanda que apresentou todos os documentos exigidos pela Lei 11.101/2005. A perícia prévia para o deferimento do processamento da recuperação judicial, prevista no artigo 51-A da Lei 11.101/2005, constitui faculdade do magistrado. Administrador Judicial que já verificou as condições de funcionamento da recuperanda. A discordância da agravante quanto à relação de credores apresentada, a forma como discriminou os débitos bancários, e possíveis inconsistências dos créditos, serão conferidos oportunamente por aquele que tem atribuição para tanto, o Administrador Judicial, nos termos do artigo 22, incisos I e II, da Lei 11.101/2005. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202815-15.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) - grifamos Sem prejuízo da referida análise, com o deferimento da recuperação judicial, as informações financeiras das Recuperandas serão reportadas, mensalmente, nos relatórios mensais de atividade a ser apresentada pela Administradora Judicial. Ainda, a viabilidade da empresa será devidamente analisada quando da apresentação do laudo econômico-financeiro e avaliação dos bens e ativos das devedoras, que devem acompanhar o plano de recuperação judicial, nos termos do artigo 53 da Lei 11.101/2005. V Sobre as questões trazidas pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (fls. 2.431/2.577), apesar da pendência documental reportada no primeiro relatório de constatação prévia a fls. 2.578/2.669, conforme restou demonstrado na complementação de fls. 3.258/3.302, os requisitos dos artigos 48 e 51, ambos da Lei 11.101/2005, foram cumpridos, motivo pelo qual houve o deferimento da recuperação nos termos do item II supra. Ainda, conforme de depreende dos mesmos relatórios, foram demonstrados os indícios de existência de grupo econômico, visto que as Recuperandas possuem a mesma estrutura administrativa, interconexão e confusão entre os ativos e passivos, na medida que os balanços patrimoniais indicam a existência de ativos e passivos a receber entre as empresas, que são principalmente mútuos, além da relação comercial entre os produtores rurais e a Comercial Cerealista. Ademais, considerando que foram identificados todos os requisitos do artigo 69-J da Lei 11.101/2005: (inciso I) garantia cruzada o Grupo Solimã possui títulos bancários com garantias cruzadas entre as empresas do Grupo e os sócios são comumente indicados como avalistas coobrigados de todas as empresas; (inciso II) relação de controle e dependência o Grupo Solimã possui setores administrativos centralizados no mesmo endereço e compartilham o mesmo espaço físico; (inciso III) identidade total ou parcial do quadro societário as holdings e a Comercial Cerealista Solimã são administradas pelo presidente Antônio Roberto Pegorer, com auxílio do diretor de operação Pedro Pegorer; (inciso IV) atuação conjunta no mercado os Requerentes operam como um único grupo econômico, utilizando-se da mesma estrutura administrativa, do mesmo sistema gerencial, integrando de maneira vertical a operação, o deferimento do processamento em consolidação substancial é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. Insurgência contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial em consolidação substancial. Verificada a hipóteses do art. 69-J da Lei 11.101/2005. A consolidação substancial pode ocorrer independentemente da assembleia geral. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309749-94.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) grifamos Em relação ao pedido de indeferimento do pedido de envio de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, para que procedam à suspensão de eventuais apontamentos de negativação de crédito decorrentes de créditos concursais, em atenção a jurisprudência vigente e do Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial do CFJ, razão assiste ao BANCO SANTANDER, de modo que INDEFIRO o pedido das Recuperandas na exordial. No mesmo sentido cito: VOTO Nº 42638 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação judicial. Suspensão da publicidade de débitos inscritos nos cadastros censórios durante o stay period. Inadmissibilidade. Novação que depende da aprovação do plano. Inteligência do art. 6º, inc. II, da Lei n.º 11.101/05. Enunciado n.º 54 da I Jornada de Direito Comercial do CJF. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2320105-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) grifamos VI Acerca da petição do BANCO RANDON S.A (fls. 3.247/3.253), conforme bem explicado pela Deloitte a fls. 3.331/3.338, o relatório de constatação prévia complementar demonstrou que resta superada a questão da documentação faltante relacionada aos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005, na medida que as Recuperandas apresentaram todos os documentos e esclarecimentos pertinentes para o momento processual. Em relação às inconsistências apontadas, reforço que tanto as informações contábeis, quanto o entendimento acerca do real funcionamento das empresas, serão reportadas mensalmente por meio do relatório mensal de atividade, a ser apresentado pela Administradora Judicial. A composição e origem do passivo, por sua vez, serão tratados oportunamente no processo de recuperação judicial, conforme precedentes colacionados acima (TJSP; Agravo de Instrumento 2202815-15.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No mais, conforme já indicado, no relatório de constatação prévia e sua complementação, a Deloitte identificou indícios da existência de grupo econômico, visto que as Recuperandas possuem a mesma estrutura administrativa, interconexão e confusão entre os ativos e passivos, além da relação comercial entre os produtores rurais e a Comercial Cerealista, cumprindo, portanto, os requisitos do artigo 69-J da Lei 11.101/2005. Indefiro, também, o pedido subsidiário de regularização imediata dos pagamentos das parcelas vencidas e continuidade das vincendas, em razão da evidente impossibilidade imposta pela Lei 11.101/2005. Em relação ao pedido de apresentação mensal, pelas Recuperandas, de comprovação de uso adequado, estado de conservação e manutenção dos bens fiduciários, diante da ausência de decisão expressa acerca da essencialidade dos bens alienados fiduciariamente ao BANCO RANDON, entendo prematura referida análise. VII Com relação ao pedido do Grupo Solimã de fls. 3.360/3.397 e, em consonância com o parecer apresentado pela Deloitte, tudo indica que os bens objetos da referida petição, alienados fiduciariamente em favor do BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. e CAMBAÍ INDÚSTRIA DE SEMENTES LTDA. são veículos e maquinários que integram o ciclo de produção agrícola dos Autores. Ainda, conforme destacado pela Perita, não são os mesmos bem, mas, conforme informações prestadas até o momento, possuem a mesma função dos bens do BANCO VOLVO S.A., os quais tiveram a sua essencialidade reconhecida, na decisão de fls. 2.384/2.390. Nesse sentido, considerando o deferimento da recuperação judicial nos termos supramencionados, e tratando-se de bens de capital e essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, a tomada dos bens seria medida danosa ao Grupo Solimã, que busca a superação da crise economico-financeira e que conta com referidos ativos para tanto. O artigo 6º,§7º-A da LRF dispõe O disposto nos incisos I, II e III docaputdeste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma doart. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto noart. 805 do referido Código. Pelo exposto, com base nos esclarecimentos apresentados até o momento, defiro o pedido e declaro como essenciais os bens (i) PLATAFORMA DE CORTE NEW HOLLAND 17 PES A 35 PES, QUANTIDADE: 2 COLHEITADEIRAS GRÃOS TC 4.90/TX 4900/TC5.90/TX5.9, QUANTIDADE: 2; (ii) VOLVO/FH 5406X4T Placa GAV5G52 RENAVAM 01281412063; (iii) SR/LIBERATO CRBAENI2 Placa BZG7I35; e (iv) SR/LIBERATO CRBAENI2 Placa FSX9J63 RENAVAM 01213327358, enquanto perdurar os efeitos do stay period. Int. - ADV: LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), MARCOANTONIO FRANZEN (OAB 40432/RS), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA (OAB 452587/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), RAFAEL VILELA BORGES (OAB 153893/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP)

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J. De O. C. x J. C. S.

ID: 277001115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1015391-04.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. DE O. C.

Polo Passivo:

J. C. S.

Intimação

Advogados:

CECILIA MIRANDA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADV: Cecilia Miranda de Almeida (OAB 285088/SP), Alessandro dos Santos Siqueira (OAB 11749/SE) Processo 1015391-04.2024.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: J. de O. C. - R… ADV: Cecilia Miranda de Almeida (OAB 285088/SP), Alessandro dos Santos Siqueira (OAB 11749/SE) Processo 1015391-04.2024.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: J. de O. C. - Reqdo: J. C. S. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO REQUERIDO: Estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso (grifei). A redação constitucional é clara: impõe uma prestação positiva ao Estado; prevê um direito direcionado à atenuação de desigualdades; delimita os hipossuficientes beneficiados; estabelece a necessária comprovação da precariedade financeira. A Defensoria Pública é o órgão constitucional incumbido da defesa desse grupo de hipossuficientes, os necessitados, pessoas que não possuem recursos para custear seja a orientação jurídica seja a garantia de seus direitos e de sua defesa (artigo 134 da Constituição Federal). E, se a Defensoria Pública, órgão programado para prestação de assistência judiciária, estabelece condições para que o direito de assistência seja exercido por quem faz, de fato, jus a ele, é perfeitamente cabível que os demais entes também assim atuem. O parâmetro de interpretação do ordenamento jurídico será o mesmo: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Não é a Constituição que deve ser interpretada de acordo com a lei, mas esta é que deve estar em consonância com a Lei Maior. A norma constitucional do artigo 5 o , inciso LXXIV da Constituição Federal possui eficácia plena e aplicabilidade imediata e, por derradeiro, a expressão comprovação da insuficiência de recursos irradia imediatamente sobre todo o ordenamento jurídico e, por si só, indica o grupo de hipossuficientes que tem direito à prestação positiva do Estado. Esse é o ensinamento extraído do Agravo de Instrumento 2226216-82.2020.8.26.0000 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Feita tal ponderação sobre o fundamento constitucional da gratuidade da justiça, conclui-se que a declaração de insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios possui presunção relativa, admitindo-se prova em sentido contrário, ou requerida pela outra parte processual ou determinada pelo juízo, referente à vida patrimonial e financeira do pretenso beneficiário da benesse. Pois bem. No caso concreto, a presunção de hipossuficiência financeira foi infirmada pela ausência de apresentação de documentos a lhe dar suporte. Em respeito ao artigo 99 do Código de Processo Civil, o juízo concedeu oportunidade à parte autora para esclarecer sua fonte de sustento e rendimento mensal. Apesar de o ato ordinatório de fls. 114 conter a determinação de juntada de tais documentos, a parte não deu fiel cumprimento à determinação, tampouco justificou a razão de não fazê-lo. Os esclarecimentos acerca de tais fatos com a juntada dos documentos correlatos se mostra essencial para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Isso porque: desemprego por ausência vínculo empregatício se comprova com a apresentação do CNIS (não juntado aos autos); ausência de rendimentos tributáveis com declaração de próprio punho, sob as penas da lei (não juntada aos autos); os efetivos rendimentos auferidos no trabalho autônomo informal através da movimentação financeira contida nos últimos extratos bancários junto a todas as instituições financeiras com as quais a parte mantém relação (não juntado aos autos); rendimentos auferidos de trabalho formal com a apresentação dos últimos holerites ou extratos de benefício previdenciário (não juntados aos autos); ausência de rendimentos advindos de empresa com certidão da Junta Comercial que indique não figurar o autor como sócio, microempresário ou empresário individual (não juntada aos autos); sinais exteriores de riqueza e padrão de vida com as últimas faturas de cartão de crédito (não juntadas aos autos). Na forma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, era necessário que atendesse à determinação judicial, a fim de demonstrar, de forma inequívoca, suas receitas e despesas de modo a configurar a alegada situação de privação de recursos financeiros. Mas assim não procedeu. Sua omissão impediu a formação do livre convencimento motivado do juízo a respeito da propalada hipossuficiência financeira. O cenário exposto implica no indeferimento da benesse. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA PARTE AUTORA EM PROVIDENCIAR A EMENDA À INICIAL. - Ação declaratória - Inércia da parte autora em providenciar a emenda à inicial - Ausente demonstração de justificativa - Mantida a extinção do feito: - Intimada a proceder a emenda à inicial, bem como providenciar a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade processual, a parte autora quedou-se inerte, requerendo prazo complementar, contudo o prazo concedido de 15 dias era suficiente para cumprimento da determinação. JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - Prova da efetiva impossibilidade da autora em arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade da requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. - Hipossuficiência não demonstrada - Desse modo, não preenchido tal requisito, é de rigor o indeferimento do benefício pretendido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1019642-30.2023.8.26.0003; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - Pessoa física - Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. No caso, diante da inércia da interessada em apresentar documentos hábeis ao exame de sua situação financeira atual, deve ser mantido o indeferimento de origem. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2302452-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024; grifei). Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça ao requerido. Deixo de apreciar a impugnação apresentada pela requerente quanto ao referido pedido, em razão da perda superveniente de objeto. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA REQUERENTE: O requerido, por ocasião da apresentação da contestação, impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido à requerente. Contudo, limitou-se a alegações genéricas, afirmando que haveria 'inúmeras evidências' da capacidade econômica da genitora do autor para arcar com as custas processuais, sem, no entanto, indicar de forma concreta e objetiva quais seriam tais elementos probatórios. Diante da ausência de fundamentos específicos e de provas capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, mantendo-se o benefício concedido à parte autora. INÉPCIA DA INICIAL: Ademais, o requerido arguiu, ainda em sede de contestação, a inépcia da petição inicial, sob a alegação de que esta seria manifestamente incoerente, sustentando que os pedidos nela formulados não decorreriam logicamente da narração dos fatos. Rejeito, contudo, a preliminar de inépcia. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara os elementos essenciais da ação, como os fatos, os fundamentos jurídicos, o pedido e os documentos pertinentes. Não procede a alegação de desconexão entre causa de pedir e pedido, pois, em simples leitura dos autos, é possível verificar que os pedidos formulados decorrem logicamente dos fatos narrados, havendo perfeita correlação entre a narrativa e a pretensão deduzida em juízo. A inicial é, portanto, apta e adequada à instauração válida do processo. COMPETÊNCIA: Em sede de contestação, o requerido suscitou a incompetência deste Juízo, sob o argumento de que a autora não teria especificado a existência de filhos incapazes, tampouco indicado se o último domicílio comum do casal situava-se nesta Comarca de Santos/SP, razão pela qual entende necessária a verificação da competência territorial para o processamento e julgamento da presente demanda. Contudo, tal alegação não se sustenta, uma vez que consta expressamente nos autos a existência de filha menor, sendo o próprio requerido apontado como genitor da infante em conjunto com a autora (fl. 133), o que atrai a aplicação do art. 53, I, 'a', do Código de Processo Civil e firma a competência deste Juízo. In verbis: Art. 53. É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; A razão da norma é clara: preservar a parte que detém a guarda do menor, em sua condição de hipossuficiência estrutural e econômica, garantindo-lhe maior facilidade de acesso à Justiça e respeito à sua limitação de mobilidade, especialmente em contextos de dissolução de vínculo familiar. Nesse sentido: Conflito Negativo de Competência - Ação de divórcio - Distribuição ao Juízo da Comarca de Ribeirão Pires, por corresponder ao foro do endereço do réu - Redistribuição à Comarca da Mauá, após acolhimento de preliminar de contestação - Foro do domicílio da guardiã de filho incapaz - Artigo 53, I, "a", do C.P.C., que deve ser observado - Flexibilização da regra da perpetuatio jurisdicione diante da exceção de incompetência acolhida - Precedente - Procedente o conflito - Competente MM. Juízo Suscitante.(TJSP; Conflito de competência cível 0024815-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mauá -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de divórcio ajuizada perante o foro do domicílio da autora, guardiã da filha incapaz do casal - Declinação da competência de ofício e determinação da remessa dos autos ao juízo prevento pela julgamento de anterior ação idêntica, extinta, sem julgamento do mérito - Determinação de nova redistribuição à consideração do domicílio do réu - Suscitante que instaura o incidente ao argumento de que a ação deve ser processada perante o domicílio do cônjuge guardião da prole - Possibilidade - Competência do foro de domicílio da autora que exerce a guardiania do filho incapaz - Inteligência do art. 53, inciso I, alínea "a" do CPC - Ausente indícios de burla ao princípio do juiz natural - Inaplicabilidade, in casu, do disposto no art. 286, II, do CPC - Conflito acolhido - Competente o suscitado (1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara). (TJSP; Conflito de competência cível 0037016-90.2020.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/11/2020; Data de Registro: 13/11/2020). Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência territorial suscitada pelo requerido, mantendo a competência deste Juízo para o regular processamento e julgamento da presente demanda. VALOR DA CAUSA: Recebo o novo valor da causa ( R$ 136.450,91 - fl. 127). Anote-se. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL: A inicial traz, em verdade, pedido cumulado de arbitramento de aluguel referente ao imóvel objeto de partilha, sob o fundamento de que o requerido o ocupa com exclusividade. A cumulação do pedido de arbitramento de aluguel deve ser indeferida. Confiram-se as razões: (i) a partilha de bens tem cabimento em relação jurídica de mancomunhão; (ii) o arbitramento de aluguel tem cabimento em relação jurídica de condomínio; (iii) a competência de juízo das Varas da Família e das Sucessões, fundada em critério material, vem elencada expressamente no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, nela não incluída matéria pertinente ao arbitramento de aluguel; (iv) o arbitramento de aluguelpelo uso exclusivo da coisa comum, por outro lado, encontra possibilidade jurídica no art. 1.319 do Código Civil, regra que rege as relações entre condôminos afeta ao Direito das Coisas, e as eventuais pretensões ressarcitórias decorrentes desta relação condominial se justificam na vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884), regra pertinente ao Direito das Obrigações, cuja competência material residual para processar e julgar os pleitos é do Juízo Cível (art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo); (v) não há relação de acessoriedade entre a pretensão de partilha de bens e a pretensão de arbitramento de aluguel, ante a inexistência de conexão substancial entre elas (as duas pretensões, por se fundarem em relações de natureza jurídica diversa uma na mancomunhão e a outra no condomínio configuram pleitos principais e autônomos, não sendo consideradas atividades subordinadas e/ou preparatórias uma da outra, não gerando, por isso, a competência funcional prevista no art. 61 do CPC; (vi) o arbitramento de aluguel não configura questão prejudicial ao julgamento da partilha de bens (a lógica é justamente contrária), tampouco questão incidental (há pedido inicial expresso nesse sentido), não havendo espaço, por nenhum ângulo, para a aplicação da regra do art. 503, §1º do CPC; (vii) apenas a competência relativa pode ser modificada pela conexidade e pela prejudicialidade entre pleitos (CPC, art. 54); (viii) a competência de juízo, por ser absoluta, é inderrogável (CPC, art. 62) e não se modifica pela conexidade ou pela prejudicialidade; (ix) por tais razões é que o CPC somente permite a cumulação de pedidos quando o mesmo juízo tiver competência material para todos (CPC, art. 327, §1º, II); (x) o pedido cumulado, para o qual o juízo seja absolutamente incompetente, deverá tramitar de forma separada e autônoma perante o Juízo materialmente competente (conforme as normas de organização judiciária), em respeito à regra que proíbe a modificação da competência absoluta (CPC, art. 54); (xi) havendo conexidade ou prejudicialidade entre as demandas de competências absolutas diversas, o CPC traz a solução contida no art. 313, V (suspensão do pedido prejudicado até a solução do pedido prejudicial). Pois bem. A mancomunhão e o condomínio são formas diversas de aquisição da propriedade e, por isso, diferentes são as regras de direito material aplicáveis às relações jurídicas derivadas de cada um dos institutos. A propriedade dos bens em mancomunhão tem sua origem na aplicação das regras de regime de bens. O patrimônio, considerado uma universalidade de bens e direitos adquiridos na constância da vida em comum, pertence abstratamente aos mancomunheiros por força de lei, ainda que, de plano, não se saiba a exata extensão dos bens que o compõem, ou não seja possível visualizar ou individualizar, nos títulos, a propriedade de cada um. Nessas condições, não restam dúvidas de que a mancomunhão difere, em natureza e origem, do condomínio, cuja propriedade decorre de um título aquisitivo e onde os percentuais de cada coproprietário já vêm bem definidos. A partilha de bens na ação familiar apenas transforma a abstração da mancomunhão na certeza da copropriedade. Não leva, pois, à dissolução do condomínio, tampouco atrai a aplicação das regras afetas ao instituto, pertinente ao Direito das Coisas. Partilha, portanto, é o desfazimento da macomunhão através da aplicação das regras do regime de bens, e que se dá com a identificação pontual de todos os bens e direitos integrantes da universalidade e que compõem o patrimônio comum do casal, com posterior atribuição aos ex consortes de percentuais certos e determinados sobre cada um deles, transformando os até então mancomunheiros, em condôminos. Assim, se por um lado os bens em mancomunhão são partilhados como consequência do rompimento do regime de bens pela dissolução do casamento ou da união estável, regendo-se pelas regras do art. 1.639 e ss do CC que integram o Livro do Direito de Família, por outro lado o arbitramento de aluguelpelo uso exclusivo da coisa comum encontra possibilidade jurídica no art. 1.319 do Código Civil, regra que rege as relações entre condôminos afeta ao Direito das Coisas, e as eventuais pretensões ressarcitórias decorrentes desta relação condominial se justificam quer na vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884), quer na solidariedade (CC, art. 283), regras pertinentes ao Direito das Obrigações. O C. Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se manifestar nesse sentido: Enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, sob as regras que regem o instituto do condomínio, notadamente aquela que estabelece que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa, nos termos do art. 1.319 do CC/02.(STJ, Terceira Turma, REsp nº 983.450/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 02/02/2010). A análise da possibilidade de cumulação dos pedidos, portanto, deve se ater às regras de competência material. A competência será absoluta (inderrogável) quando fixada em razão da matéria, da pessoa ou da função (CPC, art. 62), e será relativa (suscetível de modificação) quando relacionada com o território ou com o valor (CPC, art. 63). O art. 42 do CPC estabelece que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, referindo-se a lei à competência de juízo estabelecida nas normas de organização judiciária contidas no Código Judiciário do Estado, as quais, quer pelo critério da matéria (das Varas Cíveis e das Varas da Família), quer da pessoa, são fonte de competência absoluta. Quanto à competência de juízo, Candido Rangel Dinamarco classifica-a como absoluta, porque determinada ratione materiae ou ratione personae: Conquanto determinada em leis de organização judiciária - leis estaduais, quanto aos juízos das Justiças dos Estados - a competência de juízo resulta sempre da aplicação de critérios do interesse geral da administração da Justiça e não do zelo pela mera comodidade de instrução da causa. São extremamente similares a distribuição das atividades jurisdicionais a juízos competentes para certas matérias e em relação a certas pessoas e sua distribuição entre Justiças competentes, também segundo esses critérios. Tanto são de ordem pública as normas que disciplinam a competência de jurisdição com fundamento nesses critérios quanto as que regem a competência de juízo a partir de critérios acentuadamente análogos - porque em umas e em outras está presente o objetivo de repartir o exercício da jurisdição segundo certas conveniências de especialização, a juízo do constituinte ou do legislador. Precisamente com relação à competência de juízo das Varas Cíveis, o art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo determina sua competência pelo critério material (natureza civil da pretensão deduzida), de forma que será o Juízo Cível materialmente competente para toda e qualquer ação de natureza civil não prevista expressamente como de competência das demais Varas Especializadas. A ação de arbitramento de aluguel se inclui na competência material, absoluta portanto, do Juízo Cível. Por outro lado, a competência de juízo das Varas da Família e das Sucessões vem elencada expressamente no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, nela não incluída matéria pertinente ao arbitramento de aluguel, o qual, inclusive, sequer se enquadra nas definições de ação acessória (CPC, art. 61) ou de questão incidental (CPC, art. 503, §1º). Na relação de acessoriedade entre demandas, a interligação funcional entre processos pressupõe que, por razões técnico-processuais, o legislador tenha optado por equacionar em dois ou mais processos as atividades preparatórias de uma só tutela jurisdicional. Assim, para a configuração da acessoriedade (conexão substancial), há que existir, ao menos, uma pretensão principal e uma pretensão acessória ou secundária, ambas fundadas na mesma relação jurídica de Direito Material e voltadas ao mesmo fim. No entanto, assim como o arbitramento de aluguel, a partilha de bens configura pretensão autônoma e principal, que carrega um fim em si mesma, qual seja, o desfazimento da mancomunhão através da aplicação das regras de regime de bens afetas ao Direito de Família. O arbitramento de aluguel, de sua parte, além de também configurar pretensão principal, se funda em relação de natureza jurídica diversa (condomínio) e atrai aplicação das regras específicas previstas de Direito das Coisas e Direito das Obrigações. As causas de pedir são diversas; os pedidos são autônomos e diversos. Não há, pois, unicidade nem de causas, nem de objetivos. Assim, não sendo a partilha de bens considerada mera atividade preparatória e subordinada ao pleito indenizatório, não gera a competência funcional do art. 61 do CPC e, por isso, não atrai o processamento e julgamento do pedido de arbitramento de aluguel. Quanto à questão incidental prejudicial, pondero que a lógica leva à conclusão de que o julgamento da partilha de bens seja prejudicial ao julgamento do arbitramento de aluguel, não o contrário, de forma que o pleito indenizatório, sob nenhuma ótica, poderia ser considerado incidental à partilha de bens (para fins de justificar a fixação da competência deste Juízo Familiar). Não fosse só isso, o CPC é expresso em exigir que o juízo detenha competência material e pessoal para também decidir a questão incidental em conjunto com a questão principal (CPC, art. 503, §1º, III). No entanto, conforme já asseverado, o arbitramento de aluguel não se enquadra na competência material deste Juízo Familiar. De qualquer maneira, no presente caso, os dois pedidos partilha de bens e arbitramento de aluguel foram realizados de forma expressa, portanto, como pleitos principais, não havendo falar em aplicação do art. 503, §1º do CPC. Além disso, importante asseverar que a cumulação de pedidos é expressamente inadmitida quando o mesmo juízo não detenha competência material para conhecer do pleito cumulado (CPC, art. 327, §1º, II). Isso porque a competência material, por ser absoluta, é inderrogável por vontade da parte (Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes), de forma que não há qualquer possibilidade de a competência material originária do Juízo Cível vir a ser modificada pela submissão da matéria (em pedido cumulado ou em reconvenção) a outro juízo detentor de competência material diversa (o Juízo de Família, por exemplo), nem mesmo diante da existência de relação de conexidade ou prejudicialidade entre as pretensões. Aliás, neste ponto, importante ressaltar que apenas a competência relativa pode ser modificada pela conexão ou pela prejudicialidade (Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção). No entanto, a competência de juízo, repita-se, é absoluta e não se modifica pela conexão. De fato, Candido Rangel Dinamarco repisa que as competências absolutas não comportam modificação sequer por força de outras razões também de ordem pública mas de menor intensidade que são as determinantes da prorrogação da competência por conexidade. Assim, tratando-se de competência material, os pleitos, ainda que conexos ou prejudiciais entre si, deverão ser ajuizados e processados perante os Juízos materialmente competentes (conforme as normas de organização judiciária), tramitando de forma separada, já que neste caso o CPC proíbe tanto a cumulação dos pedidos (CPC, art. 327, §1º, II), como o deslocamento da competência (CPC, art. 54). Para tal situação, na qual o processamento conjunto é obstado por regra de competência absoluta, o CPC traz outra solução, que é a contida no art. 313, V (suspensão do pedido prejudicado). Neste sentido, o E. TJSP inadmitindo a cumulação dos pedidos por incompetência do Juízo Familiar: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de divórcio c.c. partilha dos bens comuns e arbitramento de danos morais. A autora alega cerceamento de defesa e questiona o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e a competência para arbitramento de aluguéis em ação de divórcio. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a prova visa formar a convicção do juiz, que pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias. 4. O arbitramento de aluguéis deve ser postulado em ação própria após a partilha, pois a questão extrapola a competência do Juízo de Família. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel. Mantida a sentença no mais. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa não configurado quando o juiz indeferir provas desnecessárias. 2. Arbitramento de aluguéis deve ser discutido em ação própria após a partilha. Legislação Citada: CPC, art. 86, caput; art. 98, §3º; art. 370; art. 1026, §2º Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1375271/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/09/2017. TJSP, Agravo de Instrumento 2253968-63.2019.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2020.(TJSP; Apelação Cível 1000871-96.2021.8.26.0577; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025; grifei) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C.C PARTILHA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO MANTIDA. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a distribuição autônoma do pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum em ação de divórcio c.c partilha. O autor busca a inclusão do pedido na ação de divórcio, alegando economia processual e a natureza indivisível do processo. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum deve ser apreciado na ação de divórcio ou em ação autônoma. III.Razões de Decidir 3. O entendimento consolidado é que questões patrimoniais relacionadas ao casal, como o arbitramento de aluguel, são de competência do Juízo Cível, conforme art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. 4. A jurisprudência do TJSP reforça que a competência para questões de condomínio é do Juízo Cível, não da Vara de Família. IV.Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento:1. Questões patrimoniais decorrentes de divórcio, como o arbitramento de aluguel, são de competência do Juízo Cível. 2. A competência funcional da Vara de Família é restrita às matérias previstas no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.319 Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37 Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no RMS 54.987/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 03.12.2019 TJSP, Conflito de competência cível 0028443-63.2020.8.26.0000, Rel. Daniela Maria Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 30.09.2020(TJSP;Agravo de Instrumento 2079675-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025; grifei) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE E CAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de fixação de alimentos provisórios e compensatórios em favor da agravante, bem como pleitos de busca e apreensão de veículo do casal e arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão de alimentos provisórios e compensatórios, busca e apreensão de veículo e arbitramento de aluguel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os alimentos devidos ao ex-cônjuge são, em regra, transitórios, devendo ser limitados a situações excepcionais e temporárias. 4. Precedentes do STJ indicam que a prestação alimentícia entre ex-cônjuges só é devida em caso de comprovada impossibilidade de sustento próprio. 5. Inexistem provas suficientes da incapacidade laboral da agravante, de sua dependência econômica e da capacidade financeira do agravado. 6. O pedido de busca e apreensão do veículo não preencheu os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano imediato. 7. O arbitramento de aluguel em regra somente é cabível após a partilha de bens, sendo matéria de natureza obrigacional autônoma, alheia à competência das Varas de Família. 8. Ausentes os requisitos para permitir o processamento conjunto dos alimentos compensatórios. IV. DISPOSITIV E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A fixação de alimentos provisórios entre ex-cônjuges depende da comprovação da incapacidade laborativa da parte e da impossibilidade de sustento próprio, bem como da capacidade financeira do alimentante". _________ Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a.(TJSP;Agravo de Instrumento 2280109-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025; grifei) DIVÓRCIO C. C. PARTILHA - Questões relacionadas a arbitramento de aluguel e ressarcimento de valores referentes a imóvel comum que fogem da seara de competência do Juízo de Família, devendo ser ajuizada ação autônoma na esfera cível - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1000616-94.2024.8.26.0396; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024; grifei) DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. DIVISÃO PATRIMONIAL C.C. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. EXCEPCIONALIDADE. I.CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os veiculados na reconvenção, determinando a partilha do bem imóvel adquirido na constância da união estável na proporção de 50% para cada parte e condenando a ré ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. A decisão homologou acordo parcial sobre a dissolução da união estável e a partilha dos bens. Acordo homologado, no tocante ao reconhecimento e dissolução da união estável, e quanto à partilha dos bens que guarneciam a residência comum. A recorrente pleiteia a extinção do condomínio, redução do valor do aluguel e modificação do termo inicial para pagamento, além de fixação de alimentos entre ex-companheiros. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir (i) se é cabível a extinção do condomínio sobre o imóvel; (ii) a possibilidade de redução do valor do aluguel e modificação do termo inicial para o pagamento (iii) se deve ser reconhecida a obrigação de prestar alimentos entre ex-companheiros no caso concreto. III.RAZÕES DE DECIDIR: A sentença que dissolve a união estável extingue o regime de mancomunhão, iniciando relação condominial cuja competência para extinção é do juízo cível, devendo ser pleiteada em ação autônoma. O valor do aluguel foi fixado em R$ 750,00, montante inferior ao indicado pela recorrente em seu pedido de reforma R$ 1.000,00 não se observando interesse recursal para análise do pedido. Recurso não conhecido neste ponto. A obrigação alimentar entre ex-companheiros é excepcional e

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Processo nº 1027223-57.2021.8.26.0071

ID: 294006093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1027223-57.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSUã CONSTRUçõES ENGENHARIA E COMéRCIO LTDA ASSUã INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YEDA COSTA FERNANDES DA SILVA

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WILLIANA DE FATIMA OJA

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WERIDIANA SERZEDELO DE OLIVEIRA

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MARLENE DOS SANTOS TENTOR

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARILIA BINATTO DE BARROS

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MARIANA ESTELA ANDRADE DE OLIVEIRA

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MARIANA BOGNAR RODRIGUES

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MARIA NAZARE ARTIOLI

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MARIA JOSE PERES GENARO GRILLI

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MARIA ELVIRA MARIANO DA SILVA

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MARCOS SÉRGIO RIOS

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MARCOS ALVES DE SOUZA

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MARCO HENRIQUE LEMOS

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MARCO AURELIO UCHIDA

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MARCIO JOSE MACHADO

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MARCIO GOMES LAZARIM

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MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA

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MARCELO DE ANDRADE TAPAI

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LUIZ FERNANDO MAIA

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LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS

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LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS

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LUIZ CELSO DE BARROS

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LUIZ CARLOS MAZETO JUNIOR

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LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI

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LUIS ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA FERREIRA

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LUIS EDUARDO BETONI

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LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI

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LUCIANO SANTOS SILVA

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LUCAS MARTINÃO GONÇALVES

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LUCAS LEÃO CASTILHO

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LUCAS AMADEUS KEMP PINHATA JUNQUEIRA

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LIVIA CAMPONEZ DE ALMEIDA

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LESLIE APARECIDO MAGRO

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LEONARDO SILVA PEREIRA

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LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR

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LAURO CESAR GOULART FONSECA

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LARISSA MONACO CARANTI

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JULIO CESAR VICENTIN

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JULIO CESAR FRAILE

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JULIANO JOSE FIGUEIREDO MATOS

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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JOSE CARLOS LOURENÇO

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JORGE LUIZ DA SILVA FILHO

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JORGE LUIZ CARNEIRO CARREIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO CARLOS CORRÊA ALVARENGA

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JÉSSICA GOMES DE CASTRO GARCIA

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JEFERSON VINICIUS DE LIMA FEIGE

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JEFERSON DANIEL MACHADO

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JACQUELINE ANGELE DIDIER

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ISABELLA BARREIROS FARINI

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HUDSON FERNANDO DE OLIVEIRA CARDOSO

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HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES

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HIGOR MARCELO MAFFEI BELLINI

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HENRIQUE LARANJEIRA BARBOSA DA SILVA

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HENRIQUE CARANI COUBE

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HELY FELIPPE

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HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY

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HEBERT PIERINI LOPRETO

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HAROLDO FLAVIO RIBEIRO

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GUSTAVO CESCATO MAZZONI PELEGRINI

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GUILHERME OLIVEIRA CATANHO DA SILVA

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GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI

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GUILHERME BOIN TERAOKA

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GRAZIELA APARECIDA BRAZ

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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GLAUCIANE CRISTINA LEITE

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GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI

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GISELE POMPILIO MORENO

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GIOVANNA TATIANE DE ABREU

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GHEISA SARTORI NEGRI

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WELLINGTON DE CARVALHO LEME

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WALMIR OLIVA FILHO

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WALDOMIRO CALONEGO JUNIOR

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VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA

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VIVIANE COLACINO DE GODOY MARQUESINI

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VIVIANE COELHO DA SILVA

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VIRGINIA TROMBINI

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VINICIUS TOMAZINI MARTINS

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VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN

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THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL

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TATIANE CRISTINA FRANCISCO MARTIELO

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TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM

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TACIANA REZENDE PRATA CHAVES

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SUELEN SANTOS TENTOR BUSCH

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STÉFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA

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SOFIA RIBAS ORTIGOSA LEITE

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SHINDY TERAOKA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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SERGIO ANTONIO MEDA

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SARA RIBAS ORTIGOSA LEITE

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SANDRA LARA CASTRO

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RUI FERNANDO BRAGA ALVES

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ROSANGELA PEREIRA DA SILVEIRA THENORIO

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ROSANA APARECIDA RUY

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RONALDO RAYES

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RODRIGO BERBERT PEREIRA

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RODRIGO BASTOS FELIPPE

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RODRIGO ANGELO VERDIANI

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RODRIGO ALONSO SANCHEZ

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RODRIGO AIDAR MOREIRA

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ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS

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RICARDO SANCHES

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RICARDO MAFRA RIOS BALESTRERO VERONESE

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RICARDO JORGE SIMÃO GABRIEL

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RENATO ROSSAFA DA SILVA

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RENATO CESAR DE ALMEIDA SOUZA

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RENATA VICENTINI BARBOSA MAIA

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RENATA NODARI BUSO

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REINALDO BELO JUNIOR

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RAUL OMAR PERIS

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RALF RIBEIRO RIEHL

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RAFAEL JULIÃO PEIXOTO

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RAFAEL ALEXANDRE DE LIMA FEIGE

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RADISLENE KELLY PETELINKAR BAESSA

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PAULO ROBERTO PARMEGIANI

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PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

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ORLANDO SILVEIRA MARTINS JUNIOR

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NELLY REGINA DE MATTOS

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NATÁLIA BRAGA ARAUJO PAVANELLO

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NÁDIA FERNANDA SILVA XAVIER

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MILTON PONTES RIBEIRO

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MILENE GOUVEIA LODEIRO DE MELLO

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MICHELE SANTOS TENTOR GONZAGA

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MELINA GABRIELA VIANA NASCIMENTO

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MAURICIO RODOLFO DE SOUZA CIDIN

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MAURÍCIO AUGUSTO DE SOUZA RUIZ

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FRANCISCO OCTAVIANO KOURY CARDOSO

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FRANCISCO BROMATI NETO

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FRANCINE CARDOSO KIYOMURA

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FRANCILIANO BACCAR

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FLAVIO LUIZ ALVES BELLO

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FLAVIA PITON THOMAZELLA

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FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES

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FERNANDO DE OLIVEIRA CAMPOS FILHO

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FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC

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FERNANDA ALVES PLACIDELLI

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FELIPE MENEGUCCI DE OLIVEIRA

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FABIO ROTTER MEDA

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FABIO ROMEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

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FÁBIO AUGUSTO SIMONETTI

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FABIO ANTONIO SILVA GARCIA

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FABIANO BARCELONI

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FABIANA DE SOUZA RAMOS

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ERIVAN ROBERTO CUNHA

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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ELISÂNGELA LORENCETTI FERREIRA WIRTH

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ELIANDRO MARCOLINO

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EDUARDO JANNONE DA SILVA

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EDSON ROBERTO REIS

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EDSON CARIS BRANDÃO

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EDERSON LUIS REIS

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DIMAS SILOE TAFELLI

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DIEGO BATELLA MEDINA

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DENIS CAIO TOBIAS DOS SANTOS

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DANNY MARIN DO Ó

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DANIELE SANTOS TENTOR PERES

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DANIELA SOARES DE AZEVEDO MANSO

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DANIELA NEVES HENRIQUE

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DANIELA CAMARGO PASSEROTTI

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CONSTANTINO MONDELLI FILHO

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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CLAUDIO JOSE AMARAL BAHIA

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CESAR RIBEIRO DE CASTRO

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CESAR AUGUSTO PEREIRA VICENTE

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CELSO LUIZ DE MAGALHÃES

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CELSO BELLINETTI JUNIOR

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CARLOS EDUARDO RUIZ

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CARLA SILVIA AURANI BELLINETTI

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CARLA CABOGROSSO FIALHO

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BRUNO PRADO GUEDES DE AZEVEDO

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BRUNO LOUREIRO DA LUZ

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BRUNO GONÇALVES PORTO

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BAZILIO DE ALVARENGA COUTINHO JUNIOR

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ANTONIO FERNANDO DE TOLEDO JUNIOR

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ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

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ANDRE LUIZ FERNANDES

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ANDRE LUIZ AGNELLI

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ANA CRISTINA ROSSETTO

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ANA CAROLINA CAVAGUTI LUCIANO

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AMANDA TEIXEIRA PRADO

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ALISSON CARIDI

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ALINNE SOARES GUERRA

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ALINE TOZATO CENTINARI

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ALINE RODRIGUERO DUTRA

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ALEXANDRE AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER

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ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO

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AIRES VIGO

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AGEU LIBONATI JUNIOR

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ADRIANO LÚCIO VARAVALLO

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ADRIANO ALVES LEMOS

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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ADAUTO BUENO DE CAMARGO

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Processo 1027223-57.2021.8.26.0071 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Assuã Incorporadora Ltda. - - Assuã Construções Engenharia e Comércio Ltda - Fernando Borges Administração, Partic… Processo 1027223-57.2021.8.26.0071 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Assuã Incorporadora Ltda. - - Assuã Construções Engenharia e Comércio Ltda - Fernando Borges Administração, Participações e Desenvolvimento de Negocios Ltda e outro - Prefeitura Municipal de Bauru - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Constantino Mondelli Filho - - João Cordoso Neto - - Salete Aparecida de Almeida Cardoso - - MAURICIO DE ALMEIDA CARDOSO - - GLEISIELI CARLA PETELINKAR BAESSA CARDOSO - - Corttex Indústria Têxtil Ltda - - Achilles dos Reis Júnior - - André Della Barba Barros - - Heloisa Helena Penalva E Silva Wanderley - - ADRIANO VISCONTI FACHIN - - Willians Gomes de Camargo - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste Paulista - - Claudemir Ferreira dos Santos - - Luciano Candido da Silva - - Charles Max Wirth - - Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth - - Sandro Henrique Sarria Cabrera - - Newton Teruo Iutaka - - Sérgio da Silva - - Carlos Rodrigo Zilioti da Silva - - Rogerio Barboza Alves - - Wcm Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Vanessa de Mello Fredel - - Julio Cesar Homen de Goés - - Leonardo Amantine Maronezi - - Maicon Lincoln de Almeida - - Lucas Oliveira Ximenez - - João Hiroshi Silveiro Haiyashi - - Gustavo Augusto Machado - - L.F. Maia Sociedade de Advogados - - Helio Maia Rufino - - Henrique Franchini Ribeiro - - Jacqueline dos Santos Correia - - Ezequiel Santos de Carvalho - - Ricardo Lima Rossini - - Edison Michelini - - Leonardo Duarte Santana - - Claudio Jose Amaral Bahia - - José Francisco Hernandes Sandrin - - Condomínio Edifício Residencial Giardino Di Gérbera - - Guilherme Cury - - Katia Cristina Bellini Cury - - Christiane Gebara Razuk - - Crifiner de Paulo Carvalho - - Cleyton de Oliveira Dias - - Amilton Correa de Oliveira Santos - - Diogo Mariano - - Eunice Aureliano da Silva - - Crisley Parmigiani Lopes - - Residencial Ilhas do Mediterraneo - Edificio Murano - - ARLINDO MASSAHARU KANNO - - MARIA DIRCE SOARES DE CAMPOS KANNO - - Rayes e Fagundes Advogados Associados - - Akio Thomaz Hirata - - Andreia Tiaki Mori Hirata - - Luiz Carlos Bonafim Negri - - Aline Tozato Centinari - - Cléverson Teixeira Soares - - Themis Dantas de Olieira Soares - - GUSTAVO RONDON DANIEL - - DANIEL RUBENS MORINI - - Cibele Serigatto Savi - - THIAGO BARRETO FREDERIGUE - - TALES DE ARRUDA GOBBI AUGUSTO - - Robert Keidy Valério da Rocha - - Julio Cesar Gasal Teixeira - - Natália Tomazini Catalani Teixeira - - Victor Vilas Casaca - - Luiz Carlos Moreira Casaca - - GISELE VILLAS CASACA - - Ronaldo Petraglia Marcondes - - Maria Tereza Rodrigues Petraglia Marcondes - - Edson de Moraes Corrêa - - Mariana Segalla Corrêa - - Calanca Sociedade Individual de Advogados - - Fabio Veloso Alexandrino - - Alexandre Bergamo - - Willians Gomes de Camargo - - Alessandro Rosseto da Silva - - Alípio Abreu Cara Neto - - Maria Vilma Daroz Gaudêncio - - Wongtschowski & Zanotta Advogados - - Adriana Yurie Sato - - Fabiano Cabreira Fernandes - - Fabrício Siqueira de Oliveira - - Ivan Herman Fischer - - José Fernandes de Oliveira Neto - - Isabel Cristina Veronese de Oliveira - - José Nilson de Aguiar - - Laura Favero Veronese - - Marcell Kosaka Veronese - - Marcelo Siqueira de Oliveira - - Ana Carolina Uchoa Aguiar Siqueira de Oliveira - - Natasha Kosaka Veronese - - Ricardo Lourenço Coube - - Renato Accessor da Silva Costa - - Tapai Sociedade de Advogados - - Regina Monte Cagnacci Simi - - Neiza Garcia Bicudo - - Luciano Humberto Soares Camargo - - WELLINGTON ZORZETTO - - RENATO MACARI - - Edson Luiz Barduchi - - Julio Cesar Vicentin - - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE - - PASCHOALOTTO ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - - Edvaldo de Sousa Silva - - Antonilda Rodrigues Ferreira Silva - - Orlando Silveira Martins Junior - - Vinicius Tomazini Martins - - Gabriela Regina Andem - - Andréia Vieira - - Adriano Lúcio Varavallo - - Paulo Eduardo Bartalotti Pires - - Gisele Alves Santos Pires - - Reinaldo Bartalotti Filho - - Ari Aldo Candido Pates - - Valdecir Jacintho - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Divisão Weber - - Antonio Estefano Germano - - Imilza Aparecida Fiorotto Germano - - Henrique Barsanulfo Furtado - - André Luis Scarin do Amaral - - Gabriela Lambardo Maranesi Amaral - - Neusa Regina Prado Tomazini - - Marco Antonio Prado Tomazini - - Renata Baraldo Ribeiro do Amaral Tomazini - - Hely Felippe - - Silvia Helena Alvarez Piazentin Penna - - Yeda Costa Fernandes da Silva - - Yone Centini Costa - - Espólio de Jose Aurelio Vitorino de França - - Denis Caio Tobias dos Santos - - Walter Ferrarezi - - Edimara Aparecida Rodrigues Campos Ferrarezi - - Danilo Pellegrini Chahim - - Guilherme Pupo Ferreira Alves - - Evandro Luis Pampani Borgo - - Cassiane Gaffo Borgo - - Edclebson Construção Civil Ltda - - Eduardo Rodrigues Buso, registrado civilmente como EDUARDO RODRIGUES BUSO - - Renata Nodari Buso - - Paulo Costa e Silva Filho - - Gabriela Goncalves dos Santos - - RUI DE ALENCAR MARTINS BARRETO - - MARIA JOSÉ TEIXEIRA BARRETO - - Marcos Vinicius Montavani - - LUCIANO MIGUEL CHACON - - Luiz Eduardo Arena Alvarez - - Louise Cristina Moreira Maziero Catanho - - Guilherme Oliveira Catanho da Silva - - Inteligência Digital Consultoria e Treinamentos Ltda. - - Alisson Caridi - - Flavio Luiz Alves Bello - - Caixa Econômica Federal - CEF - - Hellen Iogui Machado - - Micilene Cristina dos Santos - - SG Faru S/A - - Meda & Meda Advogados Associados - - ZZN Administradora de Imóveis Próprios Ltda - - CAROL KOCH TIMONI - - Jose Dionisio Franco - - THIAGO AURELIO FRANCO - - Victor Santos Franco - - Franco Barcelona Participações Ltda - - Luiz Antonio Gonçalves Krause - - Maria Elizabeth Didone - - Espólio de Silvio Ibarra Acosta - - TATIANA MENDES SOARES BACHEGA - - Wilson Douglas Avante - - Fabiana Rocha Alavarse Avante - - Hs Empresas - Servicos e Representacoes de Telefonia Ltda Epp - - Sergio de Souza - - Wilson Graminha - - Fabio Marcelo Biatto - - José Roberto Galazzo - - Aparecida Ana Cassiola Galazzo - - Marcelo Pastore Oliveira - - Laércio dos Santos - - Fabiano Barceloni - - Marta Delmiro de Oliveira - - Gheisa Sartori Negri - - José Wilson Ferreira de Souza - - Milton Apolinário - - Yoshio Kawamoto - - Renata Bonventi Machado - - Luís Eduardo Romão - - LUIZ CARLOS VAZ - - Carlos Eduardo Prebelli - - Guilherme Monteiro Tosoni - - Silvana Elizabeth Bernardi - - Luis Gustavo Lourenço Iamundo - - Luciane Neves Iamundo - - Márcia Helena Marangoni - - Maria da Conceição Gonçalves Bressan - - Rogerio Costa Colnaghi - - JOSÉ CLÁUDIO MARTINS SEGALLA - - Ana Cristina Furtado Segalla - - Antonio Luiz de Oliveira - - Rosangela Cabreira Fernandes Senis - - Andre Luiz Capelini dos Santos - - Geiza Garcia Bicudo - - Laila Bittar Saddi - - Paulo Flavio Bittar Saddi - - Desiree Saddi Monteiro - - Gyselle Saddi Tannous - - NELLY CRISTINA BRAIDOTTI - - Fabiano de Melo Cavalari - - Mirto Sgavioli Neto - - Priscila Pastore Prieto Sgavioli - - Ana Candida Piccino Sgavioli - - Luiz Carlos Aparecido Anezio - - JOSE ROBERTO MARTINS SEGALLA - - Leopoldo Katsuda - - ROBERTO CARLOS GUANDALINI - - Rodrigo Guandalini - - Fernando Fischer - - Fernanda Veronese de Oliveira - - Ricardo Eide Itao - - Antonia Maria Ferreira Rosário - - Jair Emilio das Neves - - JOÃO GABRIEL PIRES AUGUSTO - - José Irineu de Oliveira - - Livette Nunes de Carvalho - - Marcelo Stefanuto - - Mariana Luisa de Lima Torquato - - Mario Cassiolato Torquato - - Rogério Simionato Botelho - - Sueli de Fatima Pites - - Cicero de Fatima Lopes - - Lodeiro de Mello Sociedade de Advogados - - Edilson Guimarães Baroni - - Edson Caris Brandão - - Wilson Benetti - - Edson Inacio Garnica - - Rosana Givalga Canales de Lima - - Jesy Leite Junior - - Deise Ribas Ortigosa Leite - - Antônio Francisco - - Cristian Mark Junio Nascimento Oliveira Baroni - - Cicero Manoel de Macedo - - H. Aidar Pavimentação e Obras Ltda - - Antonio de Fatima do Nascimento - - Wellington Coelho - - Halim Aidar Junior - - Gisele Fernanda Simão Aidar - - Adriano Camilo Eberle - - Guilherme Ezequiel Bagagli - - Fabio Alves da Rocha - - João Carlos Fagá - - Antonio Batista Pereira dos Santos - - Valdeir Geronimo da Silva - - Gisele Aparecida Martins - - Gabriel Aparecido Prado - - Ronaldo Cabral Medeiros Filho - - Wellington da Silva Pinto - - Ana Carolina Cavaguti Luciano - - Reginaldo Barbosa Alves - - Robson dos Santos Ferreira - - Celio Luiz Alves dos Santos - - Reinaldo Aparecido Pelegrin - - Ivan Acácio da Silva - - Thamiris Auricchuio Manoel de Carvalho - - Vinicius dos Santos Vitorato - - Bruna Saraiva Salvador Pelicari - - Rodrigo dos Santos Ferreira - - José Vitor Lourenço - - DOUGLAS WESLEY RUIZ FERREIRA - - Erivan Roberto Cunha - - Rodrigo Alonso Sanchez - - Henrique Rossini Lourenço Santos - - Aline Thomazi Janeiro - - Ricardo Lourenço Dias Ferro - - Jose Luiz Gomes - - Narima Zopone - - PAULO CESAR DOTTO SANCHES - - Aparecido Osvaldo Sevilhano - - Carlos Eduardo Sacomandi - - Luiz Antonio Caetano - - Luiz Carlos Domingues - - DDS Gestora de Ativos Ltda - - Cícero Paz da Silva Junior - - Willian Abreu de Andrade - - Jose Roberto de Proenca - - GENIVALDO SANTOS DA SILVA - - Hebert Lopreto - - Vera Lucia Pierini Lopreto - - Avelino Cardoso dos Santos - - Luiz Ricardo Nunes da Costa - - Ricardo Araujo de Menezes - - Luiz Israel de Freitas - - Antonio Marcelino Cardoso dos Santos - - Daniel Cecilio dos Santos - - Davi de Paula Medeji - - David Arnaldo Giati - - Diego Nascimento dos Santos - - Eliezer de Oliveira Souza - - Erinaldo Augusto dos Santos - - Fabiano Teixeira da Silva - - Fabio Caetano Pereira - - Fabricio Pereira de Proença - - George Luiz dos Santos - - Adilson dos Santos Bonfim - - Agenor Maranhão da Silva - - Ailton de Mello - - Alberto Aparecido dos Santos - - Alexsandro Jose da Silva - - Almir Aparecido Theodoro - - Andre Luiz Nogueira - - Antonio Bernardo da Silva - - Antonio Porfirio da Silva - - Antonio Vauires de Oliveira - - Aparecido Donizete Fernandes - - Bernardo Gomes Ramos - - Bruno da Paz Carlos - - Camila Garcia Coelho Costa - - Carlos Henrique Piza - - Saturnino Ribeiro Carneiro Junior - - Rosangela Messias Carneiro - - Josielton Nicolau - - Jucelino dos Santos - - Juliano Pedro Gonçalves - - Julio Cezar Ribeiro - - Juvenal Rodrigues Chaves - - Leonardo da Silva Souza - - Gilmar Santos de Jesus - - Gilvan Costa Rocha - - Ismael Mendes Figueiredo - - Joacir Guilherme da Silva - - João da Silva Valdevino - - Joao Pacheco dos Santos Filho - - Jorge da Silva Guimaraes - - José Almeida da Silva - - Jose Antonio Ferreira - - José Carlos Borges da Conceição - - Jose Carlos Galdino - - Jose Luis da Silva - - Jose Luiz Machado - - Natalia Cristina Oliveira de Carvalho Martins - - Nataniel Franca - - Nemias Gomes - - PAULO AUGUSTO FRANCO VIEIRA - - Raimundo Nonato Marques da Silva - - Rodrigo Gomes Garcia - - Severino Aureliano da Silva - - Valdemar Martin Batista - - Vandele Vasco da Silva - - Wanderlei Sabino dos Santos - - Wilson Rogerio Alves da Silva - - Leonardo Morato Bizerra - - Luandrey Matos dos Santos - - Luciano Soares - - Luiz Ruiz - - Marcelo dos Santos Silva - - Maurilio Igino da Silva - - Joao Paulo Messias Carneiro - - Jonas André Messias Carneiro - - Natanael Messias Carneiro - - Euzimar de Souza Santana - - Jose Siqueira Balbino dos Santos - - Leonardo Jacinto de Souza - - Camila Garcia de Oliveira - - Haroldo Flavio Ribeiro - - Oliveira e Olivi Advogados Associados - - Carlos Roberto Bondezan Junior - - Mauro Messias de Oliveira - - Jose Edvaldo da Silva - - Givanildo Rosendo - - David Lofrano do Nascimento - - Mariangela Paschoalinotte do Nascimento - - Mega Administração de Imóveis Proprios Ltda - - Joao Ventura do Morro - - Santa Rita Administradora de Bens Ltda - - Marcelo Cefaly Leite - - Carla Aparecida Cefaly Leite - - Algar Telecom S/A - - Algar Multimídia S/A - - Marin & Romeiro Sociedade de Advogados - - Paulo Henrique de Souza Freitas - - Celia Cristina Martinho - - Carlos Alberto Martins Junior - - Francisco Bromati Neto - - Fernando Simioni Tondin - - Rosângela Fadoni - - Andrei da Silva Guedes - - Twiltex Indústrias Texteis S/A - - Sandra Regina Braz de Castro - - Moacir Ribeiro de Castro - - Iraides Braz de Castro - - SILVANA ZULIAN CARDOSO - - Alinne Soares Guerra - - Virginia Trombini - - Narciso Ribeiro Filho - - JOSE AILTON ROSENDO - - Silvio Antonio Rodrigues - - Eric Eiti Lisi - - Sergio Antonio Alves dos Santos - - Luciano Leite de Araujo - - Rodrigo Bastos Felippe - - Bar 515 de Marília Ltda - - Cassio Luiz Pinto Junior - - Cynthia Maria Caldas Bresciani - - Caio Cesar Bianconcini - - Comissão de Representantes do Residencial Terrazze Del Veneto - - Jose Maria Silva - - Wallace Alves Prado - - Marcia Carolina Duarte de Oliveira - - WALMIR JOSE BATISTA JUNIOR - - GERALDO AZEVEDO NETO - - Telma Aureliano da Silva - - Jean da Silva Zambon - - Lucas Fernando Moreira Aguiar - - Rodrigo Alves de Oliveira - - Edili Aureliano da Silva - - Rafael Dantas de Lima - - Moyses Abner Sandrine - - Felipe Dourado Gonçalves de Souza - - Flavio Roberto Rodrigues - - Leonardo Henrique Santos Pelegrin - - Comissão de Representantes do Residencial Privilege - - Associação dos Adquirentes do Empreendimento Allegro - - Felippe e Fraile Sociedade de Advogados - - Rafael Julião Peixoto - - Ohmar Monteiro Tayar - - Alex Libonati - - Ageu Libonati Junior - - Flavia Piton Thomazella - - Williana de Fatima Oja - - Henrique Carani Coube - - Genildo Gouveia da Silva - - Antonio Rodrigues Chaves - - Francisco de Assis Serra - - Julio Cezar Gomes - - Paulo Sergio Alquati - - Weridiana Serzedelo de Oliveira - - Maria Nazare Artioli - - Marcos Roberto de França - - Jacqueline Angele Didier - - Guilherme Bompean Fontana - - Gregorio Capoani Lorenzetti - - Artemis Rodrigues Fontana Lorenzetti - - Raul Omar Peris - - Ricardo Jorge Simão Gabriel - - Edson Eiji Nakayama - - Itaú Unibanco S/A - - Francisco João do Nascimento - - José Raimundo Amancio de Souza - - Jose Silverio da Cruz - - Roberto Luciano Pereira dos Santos Souza - - Josimar Pinheiro dos Anjos - - Mariana Terenciani Batista - - Joel Vitalino Lemos - - Valtermir Aparecido Floriano - - Sofia Ribas Ortigosa Leite - - Daniela Soares de Azevedo Manso - - Bruno Loureiro da Luz - - Hebert Pierini Lopreto - - Daniele Bento de Oliveira - - INSTITUTO EDUCACIONAL OCTAGON SS LTDA - - Freitas Martinho Advogados - - Abuga Brasil Participaçoes Ltda - - Residencial Ilhas do Mediterrâneo - Edifício Santorini - - Ana Cristina Rossetto - - Thiago Henrique Rossetto Vidal - - Eliandro Marcolino - - Rosemari Roma Pereira - - Jose Guilherme Pereira - - Denyon Willyan Advento Cruz - - Noel Quirino Azevedo - - Luiz Carlos Mazeto Junior - - VERA LUCIA GARCIA MACHADO - - Andressa Garcia Machado - - Anderson Luiz Garcia Machado - - Dalva Braz - - LUCIANO LOPES DE CARVALHO - - Richard Willian Soares Silverio da Silva - - APARECIDA DONIZETI SILVERIO - - Marcelo Martins Zavan - - Adilson Pedrozo - - Joao Aparecido Barbosa - - Ernesto Guintter - - Sociedade de Advogados Carla Silva Aurani Bellinetti - - Paulo Sergio Farini - - Massayo Vania Honna - - Raimundo Alves de Souza - - Priscila Messias Carneiro - - RAFAEL RODRIGO MESSIAS CARNEIRO - - Andre Aparecido Dias - - Kleber de Sousa Silva - - Karen da Silva Lipi - - Devanilson Cordeiro - - Arivaldo Aldeni Pereira - - Maria Elisa de Oliveira Pereira - - Maria Fernanda Pereira - - Fernando Martins - - Walmir Oliva Filho - - Michele Santos Tentor Gonzaga - - Paulo Roberto Parmegiani - - Radislene Kelly Petelinkar Baessa - - EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. e outros - 1) Descumprimento do Plano de Pagamentos: 2.1 Fls. 20906/20907; Fls. 21075/21089 ;Fls. 21099/21106 e 21187; Fls. 21107/211094: Manifeste-se, recuperanda e após, a Administradora Judicial. Após, ainda, se constatada a plausibilidade dos requerimento, o Ministério Público será ouvido. 2) Fls. 21125/21137: Petição das Recuperandas para manter os pagamentos dos credores com base no salário mínimo vigente na época do pedido da RJ (R$ 1.212,00): Manifeste-se a Administradora Judicial; 3. Habilitações de Crédito e Documentos juntados 3.1. Fls. 20740/764 - Petição do Município de Bauru - Habilitação de crédito de honorários sucumbenciais ref. Processo 1004215-17.2022 CS 0016616-94.2024 - R$ 22.529,12 ; 3.2 Fls. 20908/20909 - credores Fernando Martins e adv. Walmir Oliva Filho - (...) requerer habilitação nestes autos para juntada das certidões de crédito oriundas do autos 0010602-31.2020.5.15.0091 4VT/Bauru; 3.3 Fls. 20910/20933 - credores Fernando Martins e adv. Walmir Oliva Filho - Requerem habilitação de crédito - 0010602-31.2020.5.15.0091 - 4ª V.Tr - R$ 635.623,20 (Fernando) e R$ 95.343,48 (adv. Walmir); 3.4 Fls. 20934/20990 - credores Sandro Henrique Sarria Cabrera e adv. Adauto Bueno de Camargo - Requerem habilitação de crédito - 1022984-15.2018.8.26.0071 - 3ª V.Civ - R$ 419.854,21 (Sandro) e R$ 62.699,43 (adv. Adauto); 3.5 Fls. 21159/21180 e Fls. 21.448/21.456 - credora Alinne Soares Guerra - (...) Pleitear habilitação de crédito, em razão da petição de fls. 21.125/21.136, informando e requerendo o que segue: (...) Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que: 1. Seja deferida a habilitação do crédito no valor de R$ 137.395,83 (cento e trinta e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), com inclusão da requerente na relação de credores da Classe I - Trabalhista. (recuperanda já se manifestou negativamente às fls. 21125/2136); 3.6 Fls. 21235/21237 - credor Andre Della Barba Barros - requer a inclusão e habilitação de seu crédito do valor de R$ 582.995,62 junto ao QGC na categoria quirografário, tendo em vista r. decisão proferida nos autos da habilitação de crédito nº 1010451-48.2023.8.26.0071 que acolheu a impugnação (habilitação acolhida e já foi enviado e-mail ao AJ); 3.7 Fls. 21537/21540 - credor Antonio Batista Pereira dos Santos - Consoante certidão apresentada nestes autos, às fls. 7.626-7.627, o crédito trabalhista, devido ao peticionante, era de R$26.442,49, posicionado para 05/11/2021. Não obstante, a Recuperanda procedeu com o pagamento de apenas R$20.446,37 (R$2.877,80 + 17.568,57 - doc. 02), restando pendente a diferença de R$5.996,12. Pelo que, requer a intimação da Recuperanda para que proceda com o PAGAMENTO da diferença devida. Alternativamente, requer a habilitação do crédito remanescente no quadro geral de credores, observando a natureza preferencial do crédito, dada a natureza trabalhista. (Consta na lista de credores com valor de R$ 20.440,37. Não há habilitação/impugnação por dependência à RJ). Decisão. Aos peticionários retro, cujas habilitações de crédito requeridas ainda não constem do quadro geral de credores, deverão ser postuladas em incidente apartado, como determina o artigo 8, parágrafo único, da Lei 11.101/05, aplicável também à impugnação retardatária. 3.8 Fls. 21187 - Credor Rafael Juliao Peixoto - informar que a recuperanda efetuou o pagamento do valor de R$198.000,00, motivo pelo qual, não mais se faz necessário o pedido de fls. 21099/21102, quanto ao pagamento do valor incontroverso - Ciência à A.J.; 3.9 Fls. 21181/21183 - credor Achilles dos Reis Junior - informa dados bancários - Ciência à A.J.; 3.10 Fls. 21184/21186 - credor Twiltex Industrias Texteis S/A - junta substabelecimento. Anote-se; 3.11. Fls. 21201/21204 - credora Flavia Piton Thomazella - informa dados bancários e comprova e-mail ao AJ - Ciência à A.J.; 3.12 Fls. 20838/20839 - petição de Clayton de Oliveira Dias - junta procuração. Anote-se. 4 Agravos de Instrumento - Ciência 4.1 Fls. 20869-20905 - Ciência da decisão proferida em sede do Agravo de Instrumento 2029278-41.2025.8.26.0000, de seguinte teor: "... Nega-se, portanto, a eficácia excepcional..... 10. Anote-se para julgamento conjunto com AI 2389977-56.2024.8.26.0000, no qual pretende-se o controle de legalidade sobre a cláusula 8.2, itens II, IV e V do PRJ da Agravada....."; 4.2 Fls. 21209/21233 e 21417/21419: Ciência da interposição do Agravo de Instrumento 2090428-23.2025.8.26.0000 pelos credores Akio Thomaz Hirata e Outros (seja conhecido e provido o AI para reconhecer a infração ao Art. 51, VII, da Lei 11.101/2005, ANULAR a decisão agravada e sanar as ilegalidades indicadas no Plano de Recuperação Judicial homologado pela decisão agravada, que considerou a novação dos créditos do empreendimento pamplona aos devedores solidários, bem como aplicou deságio de 70% e um parcelamento extremamente longo coloca os agravantes em uma situação de desequilíbrio irreparável, limitou o pagamento do crédito trabalhista a 180 (cento e oitenta) salários mínimos, sem qualquer justificativa para tal limitação...). Aguarde-se comunicação de eventual efeito suspensivo ou julgamento pelo E. TJSP; 4.3 Fls. 21408/21411 - Ciência da decisão proferida no Agravo de Instrumento 2090739-14.2025.8.26.0000, contra decisão de fls. 20282/20285, de seguinte teor ".....Entendo ausentes os pressupostos autorizadores da medida,especialmente o perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Em análise perfunctória, nãoconvencido do alegado prejuízo, bem como por não se vislumbrar relevante fundamento para obstar a marcha processual, deve aguardar-se o julgamento Colegiado. A medida pretendida pelos recorrentes (efeito suspensivo) implica na não validação do plano de recuperação judicial aprovado e homologado, soberania assemblear em todas as classes, e decisão judicial de primeiro grau. Destarte, indefiro a eficácia pleiteada...."; 4.4 Fls. 21412/21413 - Ciência da decisão proferida no Agravo de Instrumento 2090654-28.2025.8.26.0000, contra decisão de fls. 20.991/20.999, de seguinte teor "....Destarte, intime-se os agravantes, na pessoa de seu advogado, a complementar o valor do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (art. 511 e § 2º do CPC). Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberação....."; 4.5 Fls. 21414/21416 - Ciência da decisão proferida no Agravo de Instrumento 2090636-07.2025.8.26.0000, contra decisão de fls. 20282/20285, de seguinte teor "....7.Entendo ausentes os pressupostos autorizadores da medida, especialmente o perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Em análise perfunctória, não convencido do alegado prejuízo, bem como por não se vislumbrar relevante fundamento para obstar a marcha processual, deve aguardar-se o julgamento Colegiado. A medida pretendida pelos recorrentes (efeito suspensivo) implica na não validação do plano de recuperação judicial aprovado e homologado, soberania assemblear em todas as classes, e decisão judicial de primeiro grau. Destarte, indefiro a eficácia pleiteada. 8.Comunique-se. 9.Requerem também a atribuição de efeito suspensivo para as execuções individuais (fl. 13-15). 10. Não há competência do juízo recuperacional para a análise de tal pleito. A pretensão de suspensão das execuções individuais informadas, deve ser realizada diretamente nos autos das execuções em questão. 11.Cumpra-se o art. 1.019, II do Código de Processo Civil, bem como intime-se o administrador judicial interessado. ...." 4.6 Fls. 21417/21419 - Ciência da decisão proferida no Agravo de Instrumento 2090428-23. 2025.8.26.0000, contra decisão de fls. 20282/20285, de seguinte teor "....7.Entendo ausentes os pressupostos autorizadores da medida, especialmente o perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Em análise perfunctória, não convencido do alegado prejuízo, bem como por não se vislumbrar relevante fundamento para obstar a marcha processual, deve aguardar-se o julgamento Colegiado. A medida pretendida pelos recorrentes (efeito suspensivo) implica na não validação do plano de recuperação judicial aprovado e homologado, soberania assemblear em todas as classes, e decisão judicial de primeiro grau. Destarte, indefiro a eficácia pleiteada. ..." 5. Fls. 20840 - Ofício da 1ª Vara Marília, expedido nos autos 0007801-75.2018.8.26.0344, cujo exequente é Bar 515 de Marília Ltda, requerendo informações sobre viabilidade de levantamento do valor retido nestes autos, nos termos do artigo 59 da lei 11.101/2005. Ao A.J. para informar a situação do credor para fins de resposta ao Juízo solicitante. 6. Certidões da Serventia 6.1 Fls. 21039 - Incidentes instaurados (decisão no Agravo de Instrumento 2101454-52.2024.8.26.0000, e nos termos dos artigos 64, III, e 168 da Lei 11.101/05)- Ato Ordinatório da serventia - Certifico e dou fé que, nos termos da r. decisão de fls. 20240, foram instaurados os incidentes de apuração em apenso nºs 0002587-05.2025.8.26.0071 (resultado financeiro do procedimento arbitral) e 0002592-27.2025.8.26.0071 (transferência da unidade do empreendimento Prime para a empresa AGAPE). Vista ao A.J. para as providências devidas no prazo de 30 dias; 6.2 Fls. 21543 - Prestação de Contas em Apenso e Valores Depositados Paulo Costa. Vista ao A.J. 7 Apresentação de Mídias 7.1 Fls. 21190/21192 Fls. 21205/21206 e 21405/21407 (credor Reinaldo Aparecido Pelegrin e outros). Digam a recuperanda e após a Administradora Judicial. 10. Pedido de Reserva de Honorários dos Procuradores das Recuperandas. 8. Fls. 21110/21111 - manifestação da Assuã - junta substabelecimento (Dr. Fabio Maia de Freitas Soares, OAB/SP 208.638 e Dra. Graziela Aparecida Braz, OAB/SP 344.473). Anote-se. 9. Fls 21440: Pedido de levantamento de valor depositado por equívoco na conta da RJ. Defiro. Expeça-se. 10. Fls. 21420/21437: Vista à A.J. 11 . Fls. 21489/21495 - Manifestação da Fazenda do Estado de SP Vista à A.J. 12. Fls. 21496/21500: Ofício recebido da Vara Única Trabalho Serra Talhada - PE - processo 438-55.2021.5.06.0371 . Ciência à A.J. 13. Fls. 21193/21200. Anote-se. Pois, em tema de substabelecimento com reserva de poderes, o STJ já fixou entendimento de que os honorários pertencem ao substabelecente, sendo vedado ao substabelecido postulá-los; e que havendo divergência, o litígio deve ser resolvido em demanda própria: RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO SUBSTABELECIDO COM RESERVA DE PODERES. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO SUBSTABELECENTE. 1. A cláusula que estipula reserva de poderes inserida em substabelecimento aponta para a circunstância de que os honorários advocatícios são devidos, em regra, ao substabelecente, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.906/1994. Qualquer insurgência do substabelecido, em virtude de sua atuação profissional, deve ser solucionada na via própria, diante da natureza pessoal da relação jurídica entre ambos. 2. O advogado que atua no processo de conhecimento como substabelecido, com reserva de poderes, não possui legitimidade para postular, sem a intervenção do substabelecente, os honorários de sucumbência, ainda que tenha firmado contrato de prestação de serviços com o vencedor da ação na fase de cumprimento da sentença. 3. Recurso especial provido (REsp 1.214.790/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, J. 14.04.2015, DJe 23.04.2015). 14) Fls. 21501/21503; Anote-s - ADV: FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), 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Processo nº 1000011-02.2023.8.26.0359

ID: 331461829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000011-02.2023.8.26.0359

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERVICES - ADMINISTRAçãO EDUCACIONAL LTDA (SERVICES) SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTãO PATRIMONIAL LTDA (SAGP)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO

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WILSON ROBERTO MATHIAS JUNIOR

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WILLIAM CAMILLO

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MONICA REGINA DA SILVA

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MONICA DE OLIVEIRA SANTOS

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MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA

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MICHELLE VALQUIRIA ROSSETO PAVON

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MICHELA MANTOVANI DE OLIVEIRA

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MICHEL DA SILVA ALVES

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MELINA GABRIELA VIANA NASCIMENTO

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MAYARA MARQUES DE ALMEIDA

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MAXWEL JOSE DA SILVA

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MAURICIO TOBIAS LOPES

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MAURICIO MENDONÇA RODRIGUES

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MAURICIO JUNIOR DA HORA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MATHEUS TAVOLARO DE OLIVEIRA

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MATHEUS MONTE DE ARAUJO VALIM

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MARIO AUGUSTO RIBEIRO PINTO

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MARINA CECILIA KILL

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MARILUCE DE SOUZA ZUCCO

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MARILIA SOUZA DO NASCIMENTO

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MARÍLIA LEONCINI PIRES

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MARIANA STABILE MENDES

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MARIANA PRETEL E PRETEL

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MARIA SILVANA ALEIXO DE SOUSA TOLEDO

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MARIA PAULA GAGLIARDI ANTONIO

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MARIA LIMA MACIEL

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MARIA FRANCISCA DOS SANTOS

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MARIA FERNANDA VOLPE RIZZI

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MARIA DO SOCORRO SOUSA DOS SANTOS

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MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS

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MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DE SOUZA

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MARIA DAS DORES DE MELO

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MARIA CECÍLIA PACHECO

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MARIA CECILIA GASPARINI LUDOVICE

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MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI

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MARIA BUENO DO NASCIMENTO

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MARIA AURÉLIA DA CRUZ BETTIOL

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MARIA APARECIDA SILVA

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MARIA APARECIDA DOS SANTOS

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MARIA APARECIDA DA SILVA SARTORIO

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MARIA ANTONIETA DE CARVALHO E SILVA

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MARCUS VICTOR GILAVERTE BARONI

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MARCOS PAULO VILAR PEREIRA

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MARCOS MANSILHA RODRIGUES

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MARCOS FERNANDO RIBAS TRINDADE

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MARCOS APARECIDO DONÁ

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MARCOS ANTONIO LISBOA DA CONCEIÇÃO

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MARCOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

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MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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MARCIO ROGERIO DE ALMEIDA

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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MARCIA PIKEL GOMES

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MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

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MARCIA CRISTINA SOARES NARCISO

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MARCELO SILVA CASTRO

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MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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MARCELO PEDRO MONTEIRO

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MARCELO MALAGOLI

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MARCELO GONÇALVES DOS SANTOS

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MARCELO CAETANO DE MELLO

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MARCELLO DE MATTOS RIBEIRO

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MARCELA MENESES BARROS BANDEIRA

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MAIRAUÊ DE ARAUJO TEIXEIRA STRAZZACAPPA

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MAIRA FONSECA BRAGA

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MAICON CESAR MARINO ALVES

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LUIZA HELENA GALVÃO

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LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL

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LUIZ CARLOS FARIAS

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LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA

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LUIS FERNANDO DIAS

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LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI

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LUIS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO

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LUIS CARLOS DE MATOS

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LUCIMARA DA SILVA POLVORA

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LUCILENE SANTOS DOS PASSOS

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LUCILADY SILVA FERREIRA

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LUCIENE MARIA INGRATI

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LUCIANO RODRIGUES ALVES

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LUCIANO DE ALMEIDA PERA

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LUCIANO DA SILVA JUNIOR

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LUCIANO DA SILVA

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LUCIANE DAISY DE OLIVEIRA COSTA

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LUCIANA VERRESCHI BENTO

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LUCIANA PALMIERI DE SOUZA

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LUCIANA ELISABETH VICENTIN DIAS

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LUCIANA APOLINÁRIO DO NASCIMENTO ANDRIOLLI

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LUCAS ZACARIAS CAETANO GRILO LIMA

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LUCAS LOPES SCARAVALLI

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LUCAS CUSTÓDIO FERREIRA

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LUCAS CALIXTO ESCORPIONI

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LUANNA CRISTINE FERNANDES GOMES

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LUAN CLEBER DE LIMA RICI

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LIZE SCHNEIDER DE JESUS

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LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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LISBEL JORGE DE OLIVEIRA

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LINCOLN VINICIUS ANTUNES COELHO

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LINA ANDREA SANTAROSSA MUSSI

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LILIAN ROSA DOS SANTOS OSORIO

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LILIAN JOSEFINA DE CASTRO PANCOTI

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LILIAN ALVES GIMENEZ

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LETICIA MANOEL GUARITA

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LEILA MARIA STOPPA

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LEANDRO LÚCIO BAPTISTA LINHARES

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LEANDRO JOSÉ GODINHO

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LEANDRA CHEVITARESE PARADA OLIVEIRA

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LEACI DE OLIVEIRA SILVA

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LAZARO EVANDRO BERNAL NICOLAU

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LARISSA RODRIGUES SERAFIM DA SILVA

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LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO

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LAIS HELENA MEYER CAPARROZ

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KLEBER AUGUSTO MIRAS MELENCHON LAMAS

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KELLY CHRISTINA TOBARO MENDES

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KELLY CARDINALE RIBEIRO DO VALE

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KELE CRISTINA LEAL LIMA

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KEILA ZIBORDI MORAES

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KATIA SANTOS ROCHA

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KAROLINE CAVALARI FONSECA

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KARINA OLIVEIRA FERREIRA

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KARIN CHRISTINA DE CARVALHO

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KAREN TIEME NAKASATO MAEDA

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KAREN LETICIA LOPES DE ASSIS

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KAREN ALESSANDRA DE SIMONE

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JULIO FRANCISCO DOS REIS

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JULIO DA COSTA SILVA

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JULIO CESAR LOPES DE ARAUJO

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JULIANO VANE MARUCCI

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JULIANO JOSÉ PIO

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JULIANA PEREIRA VICHINO

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JULIANA PENTEADO PRANDINI BATISTA

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JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA

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JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS

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JULIANA MAZETTO MASSELLI

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JULIANA GUERRA DE ALMEIDA TARGINO

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JULIANA FERREIRA ARAUJO

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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JOZIMAR BRITO DE OLIVEIRA

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JOVELAINE APARECIDA RODRIGUES DE CAMARGO DE MEDELO

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JOSIANE ROSA FLORENTINO DE BARROS

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JOSIANE CORBACHO SIMÕES

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JOSE LUIZ BASILIO

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JOSE HONORIO DE OLIVEIRA FILHO

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSE HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

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JOSE CARLOS FERREIRA CAMPOS

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JOSÉ CARLOS DA SILVA

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JOSÉ CARLOS CODONHO

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JOSE APARECIDO ALVES DA ROCHA

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JOSE ANTONIO DUARTE

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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JONATAS DE SOUZA FRANCO

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JONATAS DE PAULA CRUZ

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JOICE CALAFATI ALVES DA SILVA

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JOAQUIM GUILHERME PRETEL

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JOÃO VINÍCIUS MANSSUR

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JOAO PAULO FORTI FILHO

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOÃO LUCAS SOUTO QUEIROZ

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JOÃO JÚLIO MUNHOZ DE MAGALHÃES

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JOÃO GUILHERME CLARO

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JOANA LÚCIA DA SILVA

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JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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JEAN CARLOS ROSA

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JANILSON DOS SANTOS DE ALMEIDA SANTANA

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JANE REGINA FAVERO CAMARGO

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JANAINA TATIANE FERREIRA DE MORAES NASCIMENTO

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JACQUELINE BEZERRA JUSTINO DE OLIVEIRA

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JACIARA ALVES DE SIQUEIRA

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IZOLDA MARIA CARVALHO BALDO E GUIMARÃES RESENDE

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IVONE MARIA DOS SANTOS

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ITAÍRA LUIZA DE QUEIROZ JERÔNIMO

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ISMAIL MOREIRA DE ANDRADE REIS

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ISIS SANGY DE ALMEIDA TORQUATO

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ISAAC DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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INGRID VICTÓRIA LIMA FOGLI

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INGRID MAYARA GONCALVES DE CARVALHO

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ILMAR CÉSAR CAVALCANTI MUNIZ

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IGOR MARQUES COSTA

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IARA TOFFOLI SANTANA

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HUGO REGIS SOARES

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HUDSON SOUZA MARQUES

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HUDSON ELIAS DOS SANTOS SILVA

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HOMERO DE PAULA FREITAS NETO

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HENRIQUE MARTINS DE LUCCA

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HENRIQUE DINIZ PÉPICE

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HENRIQUE DE MENEZES VIEIRA

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HELVIA DE FARIA TEIXEIRA PACHECO

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HÉLIO EDUARDO RICHTER

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HEITOR MARIOTTI NETO

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HEBER LEAL MARINHO WEDEMANN

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GUSTAVO DOS SANTOS CARVALHO

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GUILHERMO BELMONTE MAZIN

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GUILHERME MIANI BISPO

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GUILHERME GREGÓRIO DA ROSA

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GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA

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GUILHERME DE SOUZA SANTOS

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GUILHERME DE ALMEIDA ROEDEL

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GRAZIELA PETER BENIAMINO SILVA

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GLÁUCIA MONICA ORNELAS CORREA

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GISSELI DE LIMA SOUZA

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GISELE APARECIDA FELICIO

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GIOVANNA BRACALE GRACIANI GONÇALVES

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GILMARA DA SILVA BIZZI

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GILMAR FLORENCIO DE SOUZA

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GILBERTO PARADA CURY

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GILBERTO GOMES DA FONSECA

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GESSI DE SOUZA FELIPE

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON BERTOLINI JUNIOR

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GERALDO RUBERVAL ZILIOLI

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GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

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GERALDO DOMINGOS COSSALTER

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GEORGIA SALOMÃO BELETATO

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GEORGEANA PAULA RIBEIRO VICENTE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELLY SILVA BANHOS

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GABRIELA WADHY REBEHY

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GABRIELA ROSA CANCIAN VIEIRA

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GABRIELA NATHALI PRADO DOS SANTOS

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GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA

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FREDERICO CUSTODIO DAVID DOS SANTOS

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FRED ALEX JORGE

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FRANCISCO EUDES ALVES

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FRANCISCO EDER GOMES

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FRANCINALDO DOS SANTOS SILVA

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FLAVIO REZENDE NEIVA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO FERREIRA NETO

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FLAVIO DE SOUZA BARROS

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FLAVIO AUGUSTO CALIXTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NOMURA BOSCOLO RIEMMA

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FILIPPO DURÃES DEL PADRE

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FERNANDO SERGIO SANTINI CRIVELARI

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FERNANDO JOSE SOBRADIEL FELICIANO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE CAMPOS LOBO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO CASTILHO TORRES

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FERNANDA SOUZA MARQUES VICENTIM

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FERNANDA HERNANDEZ BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA VELOSO CAMASSUTI

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FERNANDA CHRISTINE SIMON RODRIGUES

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FELIPE ZAMPIERI LIMA

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FELIPE MICHEL DA SILVA

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FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS

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FELIPE BRANCACCIO

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FÂMILA DE OLIVEIRA FARCHETTI FONTANA

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FABRICIO DALLA TORRE GARCIA

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FABIO DE ANDRADE SANCHES

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FABIO BARÃO DA SILVA

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FABIANO NUNES DE OLIVEIRA

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FABIANO GARCIA TRINCA

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FABIANE ALVES LIRA

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FABIANA XIMENEZ SCARPARO

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FABIANA FERNANDES PALERMO

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FABIANA APARECIDA BARBOSA

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EVELYN THAIS LOPES VELOSO

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EUZAPIA DICLA RAMOS SOUZA OLIVEIRA

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EUCLYDES GUELSSI FILHO

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ERICA IRENE DE SOUSA

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ERICA CRISTINA SOUZA MAIA

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ERIC ALVES

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ENEDINA GOMES DA CONCEIÇÃO

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EMILY JULIA DE OLIVEIRA

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EMILIA PEREIRA CHERUBINI ORNELAS DA COSTA

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ELTON DA SILVA ALMEIDA

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ELLEN CRISTINA BARBOSA DA SILVA FILETTO

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ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA

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ELISEVELYN ISABELA MORAIS DA SILVA

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ELISEU BORSARI NETO

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ELISANGELA CRISTINA SEIXAS AMORIM

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ELISANGELA CARNEIRO FERRARESI

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ELIETH ADAD MEIRA CAMARGO

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ELIENE GUEDES SEGAMARCHI

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ELIAS SPROVIDELLO

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WILKER RODRIGUES DE MELO

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WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS

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WILIAN ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA

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WATSON ROBERTO FERREIRA

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WANDERSON ALVES DOS SANTOS

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WALTER JOSE DE FONTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ CEARA SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

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VIVIAN MEDINA GUARDIA

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VITOR FREITAS DE PAULA

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VINÍCIUS NOGUEIRA RODRIGUES

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VINÍCIUS MAGNO DE FREITAS ALENCAR

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VINÍCIUS DE OLIVEIRA RODRIGUES

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VINÍCIUS DE BRITO POZZA

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

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VICTOR BARROS LOBO

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VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS

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VANESSA NOGUEIRA PEREIRA DA SILVA

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VANESSA KOMATSU

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VANESSA CAMPOS AMARO

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VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO

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VANDERLEI APARECIDO BATISTA

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VALTER PIETROBOM JUNIOR

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VALERIO PETRONI LEMOS

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TONY PEREIRA SAKAI

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TIAGO AUGUSTO BRESSAN BUOSI

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THIAGO TAKEO TOYOSHIMA

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THIAGO SANTOS DE ARAUJO

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THIAGO QUINTANA REIS

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THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

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THIAGO CORREIA DE OLIVEIRA

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THIAGO CAMPOS DESTRO

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THALITA MESSIAS CABESTRÉ VIEIRA

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THAÍS RODRIGUES GONÇALVES GASPARINI

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THAÍS LUCATO DOS SANTOS

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THAIS BRITO DE CARVALHO E SILVA POLI

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THAIS BAESSO DE OLIVEIRA

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TATIANE FUGA ARAUJO

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TATIANA REZENDE MOTTA

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TATIANA OLIVER PESSANHA

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TANIA FERNANDES DE ALMEIDA

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TAMIRIS DOS SANTOS GOES

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TAINÁ FERNANDES FERREIRA

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TÁCITO DE TOLEDO LARA NETO

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SUELI DOMINGUES GOMES ORLANDO

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STÉFANI BEATRIZ MARANGONI

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SOLANDIR ESPINDOLA DE SANTANA

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SINCLAIR ELPIDIO NEGRÃO

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SIMONE ARAÚJO CARAVANTE DE CASTILHO D´OLIVEIRA AFONSO

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SILVIA HELENA DO PRADO SALLES

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SILVIA ESTHER DA CRUZ SOLLER BERNARDES

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SILVIA ELAINE PAREDES

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SILMARA GRAZIELA DA COSTA AFONSO RODRIGUES

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SIDNEI LUIZ DE FARIA

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SANDRO ROGERIO FELISMINO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA DUARTE FERREIRA

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SANDRA APARECIDA EVANGELISTA

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SANDRA ANDRADE DE PAULA AMORIM

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SAMUEL SAKAMOTO

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SAMUEL RODRIGO AFONSO

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SÂMIA COSTA BERGAMASCO

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SAMANTHA MORAES DI CARLO

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SALÉTE MACETI

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RÚBIA MENEZES

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ROSANGELA TAVARES DOS SANTOS

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ROSÂNGELA ELIAS MACEDO STOPPA

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ROSANGELA DE PAULA ZACHARIAS NEVES

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RONALDO PEROSSO

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ROGÉRIO MIGUEL E SILVA

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ROGERIO HENRIQUE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO AUGUSTO DA SILVA GERBASI

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RODRIGO VALENTE MOTA

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RODRIGO MATOS GERALDO

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RODRIGO FERREIRA DELGADO

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RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARSALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS SILVA

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RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI

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ROBSON QUEIROZ DO NASCIMENTO

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ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RÔMULO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ROBERTO DIAS

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ROBERTO DE OLIVEIRA E COSTA

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ROBERTO APARECIDO ROSSELI

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ROBERTO ADRIANO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LOPES JUNQUEIRA

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RICARDO WILLIAM CAMASMIE

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RICARDO WAGNER FELIX DA SILVA JUNIOR

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RICARDO PISANI

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RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

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RICARDO FELIPE DE MELO

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RICARDO DA SILVA NETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO COLOMBARI

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RICARDO AUGUSTO REQUENA

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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RENATO MULLER

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RENATO MARTINS DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MANFREDINI MENDES DO NASCIMENTO

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RENATO LUIZ GONCALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIAS CUSTÓDIO

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RENATA CAROLINE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CARDOSO LEOCÁDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO COSTA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO SOUZA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO EVANGELISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIMARA GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MARCOS FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO DE ALMEIDA MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OTÁVIO GALVÃO RIUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORAIS CARVALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MENDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HYRUM DA CUNHA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRATFICH GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUEZIA VIVIANE AVELAR PAIXÃO LESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCYLA ANDRESSA MANTOVANELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DAMARIS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SALES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA PORTO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DA SILVA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA APARECIDA DE SOUZA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PRAZERES DE ASSIS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARCOS MANTOVANELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO JULIO DE CERQUEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO TAKAO TAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO AMADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO AMADO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO LEITE DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCHI NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR BOATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR BEZERRA ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR BARIA DE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA MATIAS CANHADAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA JULIANA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DE BRITO POZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO TENORIO DE ASSIS

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OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OSMAR DOMINGOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSCAR FARIAS RAMOS

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OLIVIA MENDONCA DE CARVALHO

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ODILO DIAS

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NIVALDO PEDRO DA SILVA

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NILTON FARIAS ZUCCO

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NILSON CARDOSO DAMASCENO

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NELSON CAZUO TUKAMOTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIE CHRISTINE MARQUES

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NATHALIA NUNES PONTELI

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NATHÁLIA BEATRIZ DUTRA TEIXEIRA

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NATASHA CAPELETO PLUCENIO

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NATALI GOMES BARBOSA DA SILVA

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NAIRA APARECIDA MARTINS

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MURILO LIMA RAMALHO

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MURILO DASAN MIRANDA

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ELIANE MACAGGI GARCIA

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ELIANDERSON ANTONIO QUIRINO MUNIZ

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ELAINE CRISTINA DOS SANTOS

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EDUARDO TOFOLI

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EDUARDO NUNES SÁ

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EDUARDO GERMANO SANCHEZ

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EDSON RODRIGO NEVES

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EDISON CAMPOS DE MELO

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EDILSON SIQUEIRA GOMES

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EDGARD FIORE

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EDGAR PEDRO DE ALMEIDA

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DUCINEIA MARIA DE LIMA LOPES

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DOUGLAS RIBEIRO DE AGUIAR FILHO

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DOUGLAS ALEXANDRINE BARBOSA

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DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA

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DIEGO SEVILHA ALVES

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DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA

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DIEGO AUGUSTO ZANOTI

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DIANA MARINA DE OLIVEIRA

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DENISE APARECIDA OLIVEIRA DIAS

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DENIS MAGALHÃES PEIXOTO

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DEIVIDI LUIZ DE SOUZA

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DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA

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DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS

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DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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DAVIDSON GONÇALVES OGLEARI

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DAVID FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR

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DAVE LIMA PRADA

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DANILO DE JESUS SILVA

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DANILO DA SILVA OLIVEIRA

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DANIELE MOREIRA ANGELO LOPES

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DANIELE CRISTINA BORDENAL

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DANIELE APARECIDA FERNANDES DE ABREU SUZUKI

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DANIELA DETTER FREIRE MAXTA

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DANIEL HONORATO SOARES FILHO

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DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO

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DANIEL CAMAFORTE DAMASCENO

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DANIEL AUGUSTO FERREIRA DE ALMEIDA

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DALVA RAQUEL PACHECO NESTER

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DAIANE HELENA PEREIRA SOARES

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DAIANE FERNANDA RUELLA

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CRISTINA RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA

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CRISTINA DE SOUZA CASTRO

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CRISTIANO GOMES SOARES

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CRISTIANE ZANOTI JODAS GERLACK

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CRISTIANE ROCHA OLIVEIRA

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CRISTIANA APARECIDA HERCULINO BERNABÉ

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CONRADO GONZAGA CARSALADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLÍCIA HELENA REZENDE FRANCO DO AMARAL

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CLEUNICE MARIA DE L GUIMARAES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLESLEY ADOLFO RAMOS CANGUSSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉCIO VICENTE DA SILVA

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CLEBER DE SOUZA FERNANDES

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CLAUDIONICE FERNANDES VIVEIROS

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CLAUDIO AUGUSTO VITORINO JUNIOR

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CLAUDIA SCHENDORF MENEGHINI

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CLAUDIA ROBERTA VEIGA

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CLAUDIA MATTIOLLI SILVA

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CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA

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CLAUDIA FERNANDES DE LIMA

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CLAUDIA ANDREA OLSEN DE LIMA LOPES

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CHARLES PIMENTEL MENDONÇA

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CÉLIO JOSÉ BARBIERI JUNIOR

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CASSIUS ALEXANDRE DA SILVA

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CASSIO BIGOTTO LOPES

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CAROLINE TEIXEIRA FIGUEIREDO

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CAROLINE MARIA DOS ANJOS MARINS

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CAROLINA TOSETTI CELINO

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CAROLINA BEATRIZ OLSEN LOPES SCHIRRU

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CARLOS VALFRIDO GONÇALVES

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CARLOS RENATO DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE SOARES

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CARLOS HENRIQUE SERTORIO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE FIRMINO JODAS

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CARLOS FELIPE MACHADO BRITO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS EDUARDO CAMASSUTI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO DE SOUZA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS APARECIDO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ZANIRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLO TOGNERI SERRANO

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CARLA CAROLINA DE SANTANA SILVA CRIVELARI

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CARLA ADRIANA BASSETTO DA SILVA

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CARINE ACARDO GARCIA

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CAMILO GABRIEL ANDRADE JIMENES

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CAMILLA DAIANE DA SILVA LOPES

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CAMILA MARIA PERECIN D ELBOUX GIMENES

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CAMILA MARIA DA SILVA RAMOS

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CAMILA JOSÉ DOS SANTOS NAVAS

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CAMILA GUTIERREZ CRESTANI

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CAMILA FERNANDA GUEDES CHAVES FLOR

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CAMILA DE OLIVEIRA FARIAS

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CAMILA CHAGAS DE SOUZA

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CAIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

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CAIO HENRIQUE CAMACHO COELHO

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CAIO DE CARVALHO DOS SANTOS

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BRUNO SENNA NETO

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BRUNO MAURICIO DALLA LANA

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BRUNO MADUREIRA PARÁ PERECIN

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BRUNO CORREA RIBEIRO

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BRUNO BENEVENTO LEMOS DE LIRA

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BRUNA CRISTINA SANCHEZ

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BEATRIZ COELHO MORAIS DE SÁ

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AUGUSTO BAZANELLI MEDINA GUARDIA

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ARIADNE MAUES TRINDADE

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ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA

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ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR

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ANTÔNIO SÉRGIO MEORIN

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ANTONIO RENAN ARRAIS

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ANTONIO GABRIEL RODRIGUES

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ANTONIO FERREIRA DA SILVA

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ANTONIO CARLOS VICENTIN FOLTRAN

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ANTONIO CARLOS DE MELO

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ANTONIA APARECIDA MENDES FERREIRA

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ANSELMO LOUZEIRO BRAGA

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ANGELA MARIA CAMUS ALVAREZ

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ANGELA CRISTINA DA SILVA

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ANDRESSA GNANN

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ANDRESSA FERREIRA MACEDO

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ANDRESSA CRISTINA MALAGOLINI AIELO

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ANDREIA DOS ANJOS SANTOS

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ANDREIA CORREIA ALEXANDRE SILVA

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ANDREIA ALENCAR RUFINO

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ANDRÉA VELLUCCI

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ANDRÉA LÚCIA TOTA RODRIGUES

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ANDREA DESSART

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ANDREA DE FATIMA CAMARGO

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ANDREA CRISTINA DOS SANTOS CORRADO

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ANDREA BARBOSA DA SILVA

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ANDREA BALARDIN MAGRI RÁO

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ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA

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ANDRE LUIS CATELI ROSA

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ANDRÉ LIMA DE ANDRADE

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ANDRÉ LEPRE

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ANDRE LEAL

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ANDRE EDUARDO DETZEL

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ANDRE DOS SANTOS ANDRADE

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ANDRÉ CUSTÓDIO LEITE

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ANDRÉ CARLOS DA SILVA

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ANDERSON GOMES VIEIRA

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ANDERSON FERREIRA BRAGA

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ANA VALÉRIA LEMOS CABRAL DE ALBUQUERQUE

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ANA PAULA RAMOS ROCHA

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ANA PAULA PEREIRA LIMA

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ANA PAULA PACINI

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ANA PAULA NERY DO PRADO

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ANA PAULA NASCIMENTO DE SOUSA SILVA

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ANA PAULA CINI

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ANA MARIA CARAVITA ALEXANDRE

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ANA CLAUDIA BARONI ALTARUJO

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ANA CAROLINE VASCONCELOS DO PRADO

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ANA CAROLINA MAGALHÃES STRAIOTO

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ANA CAROLINA GATSCHNIGG MEDEIROS

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ANA CAROLINA COSTA SANTOS ZULMIRO

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ANA CARINA MONZANI

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AMOS MORAIS DA SILVA

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AMANDA NUNES MANOEL

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AMANDA MARCATTI SIQUEIRA

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AMANDA DOS SANTOS PEREIRA

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ALVADIR FACHIN

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ALINE MARTINS MACHADO

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ALINE HIROMI TANJI NAGAI

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ALINE GARCIA CAVALCANTE

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ALINE DUARTE MASCARO

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ALFREDO ANTONIO BLOISE

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ALEXANDRE PEREIRA

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ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEX SANDRO DA SILVA

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ALEX RODRIGO LEONCIO CODONHO

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ALEX ROBERTO DA SILVA

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ALEX PEREIRA DA SILVA

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ALEX JOSÉ COELHO GASPAROTTO

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ALEX BENETTI

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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ALESSANDRA CONTO PASCHOALOTTI

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ALESSANDRA CARLA DOS SANTOS MARTINS

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ALDECI SANDRO PIEROG

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ALANDERSON SOARES JUSTO

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ALAN COSTA REIS

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AIRTON DUARTE

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AIMBERE FRANCISCO TORRES

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AGRIPINO SERAFIM DA SILVA JUNIOR

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AGNALDO DE CARVALHO LIMA

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ADRIEL FAGUNDES SOARES

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ADRIANO ALVES DE SOUSA

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ADRIANA PERIN LIMA DURÃES

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ADRIANA LOPES RIBEIRO

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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ADRIANA APARECIDA ALVES

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ADRIANA AMBROSIO NUNES

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ADIEL GONÇALVES DE SOUZA

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ADEMIR CARLOS PARUSSOLO

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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ADAUTO FRANCISCO DE OLIVEIRA

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ADALTO PIANHERI

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ACIOLE GOMES FERREIRA JUNIOR

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ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN

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Processo 1000011-02.2023.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda (SAGP) - - Services - Administração Educacional Ltda (SERVICES) … Processo 1000011-02.2023.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda (SAGP) - - Services - Administração Educacional Ltda (SERVICES) e outro - Rc4 Administração Judicial Ltda - Marizete Silveira - - Jose Nelson Falavinha - - Raphael Barbosa Justino Feitosa - - Marcos Aparecido Doná - - Antônio Carlos Geraldo - - Rômulo Tavares Carvalho - - Claudio Osiris de Oliveira - - Rosemeire Rodrigues de Oliveira - - Beatriz Cornel Martins - - Ttl Administraçao Imobiliária Ltda. - - Sandra Pedrozo - - Fernanda Leticia Vsacon Grego Fernandes - - Fidc Brasil Plural Recuperação de Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np - - Adesp - Associação de Desenvolvimento do Estado de São Paulo - - Federacao dos Professores do Estado de Sao Paulofepesp - - Sindicato dos Professores de Campinas e Regiao - - Sindicato dos Professores de Osasco e Regiao Sinprosasco - - Sind dos Professores de Sto Andre S B Campo e S C Sul - - Sindicato dos Professores de Santos e Região - - Sindicato dos Professores de São Paulo - - Sindicato dos Professores de Sorocaba - Sinpro - - Sinpaae - Sindicato dos Professores e dos Auxiliares da Administração Escolar de Ribeirão Preto e Região - - Sindicato dos Trabalhadores Em Estabelecimentos de Ensino de Pres. Prudente - Sintee/pp - - Sindicato dos Professores Em Estabelecimentos Privados de Ensino Nos Municípios de Indaiatuba, Salto e Itu - Sinprovales - - Aline Cristina dos Santos Almeida - - Luciana Faganelli Novais - - José Carlos Moretti Junior - - Nathalia Nunes Ponteli - - Fabricio Eduardo Vieira Teofilo - - Nayara Lopes Vinholi - - Wellington Correia Figueiredo - - Ligia Cavicchio Gomes - - Márcio Joselito Brandolise - - Eudália Juliana Zanchetta Armbrust - - Jessé Carlos da Silva - - Alan Valencio Maniezzo - - Alessandro Pereira - - Thiago Henrique Jesuíno da Silva - - Ricardo Junio Dantas - - Andre Luis Cateli Rosa - - Daniele Cristina Bordenal - - Paula Francine Sampaio Bianchi - - LINKOLN ALQUATI SANTOS PEREIRA - - Carlos Augusto do Amaral - - Natália Hernandez - - José Paulino Filho - - Sergio Luis Hernandez Junior - - FERNANDA DE OLIVEIRA FELICIANO DUARTE - - Claro S.A. - - Renan Moreira da Silva - - Franciele Aline de Oliveira - - Leandro Donizeti Roberto - - Joel Zanfolin - - Lília Patrícia de Oliveira - - Taysa Teixeira Souza - - Luciana Apolinário do Nascimento Andriolli - - Francisco Buliani Filho - - Gisseli de Lima Souza - - Maria Cecília Pacheco - - Eliana Almeida Nunes - - Ludimila Porfirio Lourenço - - Adrielli Carolini Rodrigues - - Luciana Augusto de Paula - - Adriana Cícero França Cardoso - - Rosilene Carlos de Lima - - Ana Caroline Duarte da Silva Rodrigues - - Gabriel Viotto - - HEULLER GUSTAVO ANDRADE DE SOUZA - - Brenda Morena Paula de Oliveira Morais - - Diego Ramos Moreira - - Jussara Betania de Oliveira Bravo - - Luan Santino Cavalcanti - - Rosângela Maria de Souza - - Guilherme Henrique Oliveira da Silva - - David Jansem Souza Fernandes - - Rodrigo Siqueira - - Mônica Silva Martin Siqueira - - Bianca Moraie do Valle - - Mariana Aparecida Martins - - Andrea de Fatima Camargo - - Keila Rodrigues Batista - - GISLAINE APARECIDA BRITO DOS SANTOS - - GLAUCO TOSHIHARU OKUDA - - Flavia Rodrigues dos Santos Lira - - EVERTON DE ALMEIDA MACHADO - - Amanda Terêncio Custódio de Rossi - - Hildebrando Bruno Soares - - Andreia Lopes de Sousa - - Denise Carneiro de Oliveira - - Edson Benedito Gobi - - Wilian Antonio Felix de Oliveira - - Natali Ferreira Rodrigues - - Letícia Rodrigues - - Tatiane Tiemi Tanji Takahashi - - JULIANA DE OLIVEIRA ANDRADE - - Vania Silvia de Pontes - - Katia Regina Freire Martins - - Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG - - Roger Ferreira Lara - - Elaine Cristina Ramos Pinheiro de Ávila - - Maristela Gibertoni Gonçalves - - Hamilton Roberto Tonelotti - - Larissa Daiane Vicentin - - Roberta Corsi Pinelli - - Maristela de Fátima Damião - - JANAINA MALDONADO DOS SANTOS - - Aline de Oliveira Colatrelli - - Heleni Ribeiro Rodrigues - - Débora Sumie Iwata - - Ana Cláudia Cucolicchio Fávaro - - Gabriela Soldi Gonçalves - - Flávia Pereira da Rocha - - Anderson Luiz Confortini - - Amanda de Paula Ferreira - - MICHELE MARIA MIOLA - - Andressa Miranda Machado Benedicto - - Terezinha de Lourdes Scalize Gridenzi - - Nathalia Rossigalli Manzano Baldin - - Juliana Alves dos Santos - - Josue de Oliveira - - Luzia Pereira dos Santos - - Daniel Augusto Ferreira de Almeida - - Taciane de Castro Lorenti - - Maria Neuma Viana Santos - - Francisco de Assis Cardoso - - Ana Lucia Santana de Almeida Molina - - Gml Assessoria e Consultoria de Negócios Eirelli Epp - - Construtora M Correa Ltda - - Brescia Empreendimentos e Administração de Bens Ltda - - Fortes Guimaraes & Pisani Sociedade de Advogados - - José Virgilio Bragheto Neto - - Maurício Marques Caram - - Fabiano Garcia Trinca - - Nilda Leles de Souza - - Bruno Oliveira da Silva - - Isaias Ferreira da Silva - - Marcos Ribeiro de Oliveira - - Nathália Beatriz Dutra Teixeira - - Cristiane Regina Jorge Celeguim - - Ellinton Brito Silva Senssulini - - Ezequiel Lopes de Oliveira - - Daiene Azevedo dos Anjos - - José Ermison Gomes de Carvalho - - Laercio de Almeida Marques - - Cristiano Silva Faustino - - JORGE LUIZ MARINHO DA SILVA - - Evandro Lucio de Oliveira - - Abimael dos Santos Araújo - - Natalia Rocha de Oliveira - - Ana Paula Silva Ribeiro - - Adriana Cristina Guerra - - Andressa Mella Pinheiro - - Erika Ribeiro da Silva - - Francisco Carlos Mancin - - Helena Maria dos Santos - - Paulo Camilo Martins - - Rayane Deolinda de Souza - - Roberto Moriggi Júnior - - Valdecir Rovatti - - Valeria Maciel Battistuzzi - - Ilzilaine Fernandes - - Jean Carlo Bassalobre - - Karina Fagundes Cassiano Seraguci - - João Vitor Ferreira Falico - - Rafaela de Albuquerque Lins - - Rebeca Basilio Biano Lima - - Tamara Geovana Possari de Oliveira - - Rafael Jonathan Otani Alves dos Santos - - Tathyana Simões - - JOSITA MARIA PINTO - - Monica Borges de Oliveira - - Diego Augusto Vieira de Matos - - Karen Nicole da Conceição Barbosa - - Denis Magalhães Peixoto - - Diego Braga Dias Vieira - - Valdelir da Silva Filho - - Ana Paula de Oliveira - - Priscila Vanessa Olegario Barduc - - Rogério Pizzinatto - - Camilla Daiane da Silva Lopes - - Adriano Ivaldir da Silva - - Bruna Fortunato - - Davi Martins de Souza Junior - - Debora de Souza Ventura - - Ezequiel Domingos dos Santos - - Hector Alexandre Gonçalves Zanardo - - John Diego Domingos - - Jonas Henrique Dacunto Pires - - Matheus Victor dos Santos Domingos - - Maykon Ferreira de Godoy - - Muriele Chagas de Morais - - Paulo Sergio Oliveira - - Rosana Maria Moreira Cardoso Costa - - Vanessa Santana da Silva - - Vitor Luque Monteiro - - Wagner Lopes Xavier - - William Rosa de Paula - - Julia Cristina Watanabe de Almeida Coelho - - Rejiane Rocha de Almeida - - Valeria Neves Martins - - Wesley Ribeiro Alves - - Telefonica Brasil S.A. - - Paulo Sérgio Batista da Cruz - - Jaqueline Perminio de Oliveira - - Edna da Paz Costa - - Luiz Leandro - - Laurinete da Silva Gouvea - - Cesar Domingos Servin Monteiro Pereira - - Bruna Kasllin Correa de Freitas, - - Ramystaiany Assunção Rosolem - - Jozeraldo Pinheiro Santos - - Sonia Maria dos Santos - - Mara Ligia da Silva Oiveira - - Luana Silva Borges - - Flávio Oliveira da Costa - - Thayna Augusta da Silva - - Ana Carolina Machado Vicente - - Rosinete Mara da Silva Nadal - - Wellington Grimácio de Moraes - - Lucas Moreno Marins - - Crislaine de Fátima da Silva - - Viviane Queiroz da Silva - - Joelma Paula do Carmo Amorim Marques - - Daniela Rodrigues de Souza - - Laura Cristina Derengoski - - Edineia Martins Santos - - Isabella Manzi Soares - - Mayara Lima da Silva - - Gildete Rodrigues Lopes - - Monnike Machado Pereira - - Talita Franzese da Silva - - Franciela Santos de Menezes - - Mirvaine Martins de Souza - - Fernanda do Nascimento - - DAE S/A Água e Esgoto - - Clícia Mayara Rodrigues do Nascimento - - Douglas Fernando Souza e Silva - - Rodrigo Ferreira Delgado - - Junior Cesar Silva - - Rosangela Aparecida Coelho de Oliveira - - Adriana Consorti - - Thiago Souto Machado - - Gilmar Florencio de Souza - - Cindy do Nascimento Braz - - Flávia Kelly Borges de Andrade - - Celia da Silva Freitas - - Daiana Cristina de Almeida - - Ivan Ramos Teixeira da Silva - - Luana Amaral Caitano - - Luzia de Almeida Oliveira - - Carlos Ferreira de Souza - - Paulo Sergio Rodrigues - - Silvana Otane Utino Bicudo - - Josiana Mendes Araujo - - Elena Conceição Rodrigues - - Fátima Aparecida Batista dos Santos - - Andrezza Silva Moreira Basso - - Telma Regina Morais de Aguiar Luz - - Lucas de Mello - - Kéli Cristina Andreolli Stuqui - - Daniela Ribeiro Euzébio - - Márcia Regina Bissoli - - All Patrimonial Ltda - - Débora de Oliveira Rosário - - Ducineia Maria de Lima Lopes - - Fabio Julio da Silva Beserra - - Maria da Anunciação Oliveira - - Companhia Agropecuária Santa Fé - - Marcelo Caetano de Mello - - Edgard Fiore - - Altair Ferreira da Silva - - Bichara Advogados - - Isaac de Oliveira Cavalcante - - Nubia Ferreira Oliveira - - Bruno Hipolito - - Adriano Cerqueira Viana - - ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - - Graziele Cristina Maino Rosa - - Stella Bianca Gonçalves Brasil Pissatto - - João Rodrigues de Brito - - Eletropaulo Metropolitana - - Andrea Cristina Sanches - - Fabiana Maria da Silva Soledade - - Vanessa Andrea Rebuffo Ferreira - - Michelle Alves dos Anjos - - Franciane Masson da Silva - - Thomaz Michael Scheer Rodriguez - - Valdetina Francisca dos Anjos Pellegrini - - Jose Fluvio de Souza - - Epifanio Carvalho de Farias - - Felipe Michel da Silva - - Ana Paula Bovetto de Oliveira - - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA - - Renata Ribeiro Aguirra - - Rafael Bratfich Goulart - - Marcia Regina Gianini - - Adriana Lucio do Carmo - - Isabeli Rodrigues de Aquino - - Jéssica Aparecida Leite - - Nova T.t. Color Foto & Ótica Ltda - Me - - Felipe Jorge Brancaccio - - Dayse Regina Morais dos Santos - - JURACY FELIX NASCIMENTO - - Bbx Administradora de Bens S/A - - Rosa Helena Gabriel - - Ana Cristina da Silva - - Rosimeire de Oliveira Silva - - Izolda Maria Carvalho Baldo E Guimarães Resende - - Angelica Roberta da Silva - - Marcos Antonio Ferreira da Silva - - Lais Helena Meyer Caparroz - - Osvaldo Tobar Sanches - - Silvia Bento da Silva - - Luciana Pereira dos Santos Cordeiro - - Letícia Alves Martins Monteiro - - SIMONE REGINA BATISTA - - Thaís Meira dos Santos - - Lucilene Aparecida Costa de Freitas - - Francisca Ana Lardes Cruz - - Ricardo William Camasmie - - Laryssa de Oliveira Silva - - Richardson Renato de Souza da Nobrega - - Alberto Pacheco de Campos - - Barbara Regina Antunes Mingoranci - - Eliane Brandi Gaion - - Tamyra Rodrigues da Silva Oliveira - - Gilberto Savordelli Junior - - Alana Lopes Modena Aguiar - - Nadia Raquel Martins Barros de Jesus - - Elvis Calafati Alves - - Beatriz Pires Mendes - - Gleice Felipe Alves de Souza Domingos - - Monique Elise dos Santos - - Roberta Paulino Pedro - - Adelia da Silva Mozer Rosa - - Adelia da Silva Mozer Rosa - - Kelli Mileni Voltero - - Guilherme Gregório da Rosa - - Milena Mendes de Brito - - Lairy Iorrane da Silva de Castro - - Amanda Castro Rodrigues - - Lucelia Sousa dos Santos - - Dayane Barbosa da Silva - - Ricardo Júnior Sardinha Santos da Silva - - Anny Karoliny Araujo Teles - - Rosangela Silva dos Santos - - Janne Kátia Ferreira Gomes - - José Paulo de Sousa Moreira - - Katia Valéria Franco Nunes Ribeiro - - Luciana Vieira Marques Pires - - Luiza Eduarda Macedo Noleto - - Iris da Silva Pontes - - Amanda Nunes Manoel - - Daiana Kelly Lopes Hernandes - - Jose Milton Cardoso - - Alfredo Benicio da Cruz - - Regina Lucia Oliveira Lima - - Marcia Fernandes Oliveira - - Jacqueline Queiroz Lopes Gallindo - - Francinaldo dos Santos Silva - - Vanessa Lidia Pereira do Prado - - Virgilio Henrique Capelloci - - Romilio Rodrigues dos Reis - - Silvia Elaine Paredes - - Maria Bueno do Nascimento - - Fred Alex Jorge - - Solange Giroldo de Pardi - - Amanda Pereira Assunção - - Aurita dos Santos Duraes da Silva - - Artur Diego Fortunato Bortholucci - - Flavia Dias - - Alessandro Araujo - - Carlos Alberto de Paula Menezes - - Joyce Albuquerque Simão - - Sandro Costa Gonçalves - - Vanessa de Jesus Pereira - - ELAINE GOMES BORGES - - Marcos Paulo Vilar Pereira - - Tainã Brasil Pantarotto Pelat - - Dalva Nunes de Morais - - Janaina Gomes Bonilha de Oliveira - - Alcimede Maria de França Cunha - - Vanessa Nunes Dourado Batista - - Cíntia Aparecida dos Santos - - Thais Simeoni Pirez Bento - - Maiana Beatriz Bianchi Beniamino - - Leal e Soares Sociedade de Advogados - - Célia Regina Pereira - - Adelania Vidal da Cruz Silva - - Valdenice Jesus Santos - - Anderson de Almeida Dias - - Juliano Gonçalves Alves - - Rosemeire de Cerqueira de Jesus - - Tatiane Regina da Silva Santos - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ - - Said Yusuf Abu Lawi - - Natalia Virgínia Farias Costa - - Marcia Regina da Silva Luna Sato - - Sonia Marcia Rozalino - - Rita de Cassia Fernandes - - Maria Vanda de Oliveira Silva - - Vanessa Aparecida dos Santos - - Fabiana Kiyomoto - - Alan Leal da Silva - - Amanda Santos de Moraes - - Erich Ferianci - - Flávio Bezerra de Siqueira - - Genevieve Ferreira Andrade - - Lenivete Silvana Mariano - - Marjorie Pereira de Oliveira - - Claudete de Fátima Andreote de Almeida - - Mara Rubia Marques Souza - - Miriam Alves de Souza - - Daniele Lourenço Moreira da Silva - - Jessica Roberta Souza Lelis - - Joseane Sales Gonçalves Ferreira - - Larissa Dias - - Rosangela Pereira de Oliveira - - Flavio de Souza Barros - - Alessandra Borges Nascimento - - Andréa Cristina Pascoalão - - Ana de Sena Lopes Silveira - - Leoni Aparecida da Silva - - Dayene Munique Aparecida Dutra - - Simone Pereira Gonçalves - - Rita de Cassia Braz de Souza - - Ana Carolina Venâncio dos Santos - - Fabiana Alves dos Santos - - Wanderson Alves dos Santos - - Jéssica Felipe de Araujo Martins - - Douglas Custodio dos Reis - - Mara Alessandra dos Santos Marques - - Marcia Barbosa de Melo Ferraz - - Rejane de Fatima Xavier - - Rogério Daniel Salgado de Oliveira - - Alexia Larissa dos Anjos - - Josildo Miguel Araujo - - Mateus Murça - - Melissa Puertas Sampaio - - Maria Aparecida Mendes - - Demethrius Rodrigues da Silva - - Francisco Cardoso de Macedo - - Adson dos Santos Cordeiro - - Ludimila Jesus Xavier - - Vicky Seissel de Souza - - Eric Alfredo Saraiva - - Rogério Daniel Salgado de Oliveira - - Esron Pinto de Melo - - Teresa Maria Labate de Macedo - - Amanda Felipe dos Santos - - Raquel do Nascimento - - Zaggo Alves, Andrade & Bonatelli - Sociedade de Advogados - - Jussara Aparecida Andre da Silveira - - Priscila Porto Machado - - Andrea Dessart - - Priscila Zaporoli - - Vanessa da Silva Souza - - Getúlio Celso Pessoni Junior - - Viviane Rocha de Oliveira Reis - - Elisangela de Jesus Bomfim - - Katia Cristina de Alencar - - Paulo Roberto Delgado - 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- Alexandre Leite Rangel - - Silvio Tonetto - - Thiago Moreira Fossaluzza - - Gislaine Aparecida Lourensato Leoni - - Daniela Zucoloto Mora - - Antonia Terezinha Marcantonio - - Cesar Kaue de Lima Luz - - Ivanilson Bezerra da Silva - - Aline Romero Queiroz - - Neide Maria dos Santos Dassie - - Thais Luiza Pereira Lima - - Gislene Alessandra Miranda - - Natalia Lopes do Nascimento - - Vivian Leticia Rotta Schiavelli - - Pedro Henrique Pereira Alves - - Paulo César dos Santos - - Bruna Ferreira de Andrade - - Thalita Frateschi Monteiro Carvalho Gomes - - Tatiane Fuga Araujo - - Moura, Parolin Advogados Associados - - Elenice Marciano - - Arlindo Gonçalves do Nascimento - - Sâmia Costa Bergamasco - - Edmilson Vaidello - - Vera Maria de Carvalho Vaidello - - Rakel de Sousa Oliveira - - Vitor Paulo Moraes da Silva - - Michele Karina da Silva - - Paulo Cesar Boatto - - Roberto Luís da Silva - - Joyce Cristina Dias Lopes - - Ariana Aparecida Adão - - Rejane de Oliveira Souza - - Daniela Alves de Sal Elias - - Andrea Cerqueira da Silva - - Alessandra Karina Casagrande Ramos - - Gislene Gomes - - Banco Bradesco S.A. - - Helenice Gomes Santos - - Banco do Brasil S/A - - Luciene Golçalves de Seixas - - Thaís Nascimento - - Vilma de Oliveira Magalhaes - - Robson Queiroz do Nascimento - - Jaciara Merces do Carmo Conceicao - - Maria de Fatima dos Santos de Jesus - - Ivonildes de Jesus Santos - - Samira Santos Sampaio - - Licia Gonzaga Santos Santana - - Marycarla Mota dos Santos - - Patricia Souza de Oliveira - - Barbara Santos Silva Bittencourt - - Edson da Silva Santos - - Jaqueline da Silva Santos Neves - - Taise Lopes da Trindade - - Alexsandra Alves dos Santos - - Geilma Santos de Souza - - Maria Luiza de Jesus Santo - - Naraildes Silva de Santana - - Lucinaide da Silva Copque - - Maria Domingas dos Santos - - Rosana Oliveira Coelho - - Marcia Cristina da Silva Pacheco - - Girleide Silva Sousa - - Marcia Maria dos Santos Cruz - - Alexsandra Alves dos Reis - - Cristina Santos Conceição - - Claudia da Conceicao de Oliveira Souza - - Neusa Morais Magalhães - - Rosenildes Cerqueira Muniz - - Elisete Oliveira Bispo Alves - - Perla Mayara Aparecida Roca Lima - - Dalmo Benevides da Silva - - Tatiane Aracelli da Silva - - Rosimeire Cardoso da Silva - - Sandro Rogerio Felismino - - Vínícius Gonzaga Ferreira - - Francislaine Aparecida Godoi Lopes - - Érika de Almeida Raposo - - Tais Fernanda Aparecida da Silva - - Lívia Gabriela Costa Alves - - SEBASTIAO PACINI - - Hosana Cristina Mendonça da Silva - - Guilherme Malta de Lima - - Bruna Wyrgun - - Cleide Regina Lopes Cavalcanti - - Flávia Adad Denardi - - Idalina Valério do Nascimento - - Diego Amaro de Jesus - - Maria Lucia Farinelli Menusi - - Daniela Couto Bigaran Silva - - Eliza Prestes Assis - - Graziele Aparecida Isaac Silverio - - Juliana Delamura - - Iara Luiza Alexandre Parente - - Vanessa de Souza Conceiçao de Jesus - - Maria Aparecida Muniz dos Santos Ferreira - - Giovanna Bracale Graciani Gonçalves - - JESSICA FRANCIELE CARDOSO DA SILVA - - Sandro Bastos Antunes - - Laurice Nunes de Souza - - Naisa Fernanda Silva Dias e outros - Rosiane Nunes Morais - Dayana Flávio Faria - - Danielle de Oliveira Zeiner - - Santo Participacoes Ltda - - James Cavalcante - - Daniel Aparecido da Silva Duarte - - Cássia Cristina Panini da Silva - - Natália Santos de Monção das Neves - - Elza Gonçalves Evênio de Matos - - Sara Helen Dias da Silva - - Misael Perez Garcia - - Mara Fernanda de Oliveira Bastos Tavares - - Juliana Salete de Arruda Almeida - - Hosana Resende Pereira - - FERNANDO AUGUSTO BRUNETTI - - Patrícia Cardoso Pedro Antônio Kuhnen - - Juarez Peixoto Nascimento - - Luciana Aparecida da Rocha - - Adriana Rodrigues de Paula - - Paulo César Cedran - - Leirian Rosa Neri de Almeida - - Quezia Anastacio Amalio Dias - - Johnny Gomes Teixeira - - Regina Vitoria Vushmaci Paiva Silva - - Edna Maria Souza Goibeira - - Andre de Lara Pedro - - Leonor Cardoso - - Patricia Soraya Macedo - - Carla Aparecida Florentino - - André Luis Amaral Teixeira - - Lídia Vieira da Silva - - Salvador Ghelfi Raza - - Flavia Dornela da Silva - - Marieta Gomes de Sousa - - Andreia Aparecida da Silva Barros do Nascimento - - Wanderley Pereira da Silva - - Milena Renata Rocha da Silva Camargo - - Bruno Matheus dos Santos - - Lorena Pereira Nunes - - João Vitor Emilliano Blaya de Carvalho - - Teresa Maria Labate de Macedo - - Cesar Augusto Fernandes de Brito - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Tamiris Polatto Cavalari - - Mario Eduardo de Oliveira - - André Luis Bruno - - Everaldo Leme da Silva - - Adelino de Almeida Pereira - - Alcides Pires de Almeida - - Thais Fernanda Soares de Oliveira - - Ednaldo Ferreira Chaves - - Emerson Jara Silva - - Marco Antônio Ribeiro - - Thiago Thadeu Colodro de Lima - - Vinicius de Andrade Matos - - Arlindo Gonçalves do Nascimento - - Roseli Cristina Rodrigues - - MARIA APARECIDA PEREIRA FREITAS - - Marcos Aparecido Dias Pereira - - Ana Paula Folco dos Santos - - Elaine Cristina Rodrigues - - José Jair Pereira - - Marcio Roberto Martinez Gasquez - - Maria Lúcia da Silva - - Meire de Oliveira Calixto - - Queren Elaine Xavier Gonçalves - - Jane Ramos Marcolando - - COPEL - Companhia Paranaense de Energia - - COPEL COMERCIALIZAÇÃO S/A - - COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A. - - COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - - Mayara Ariane Murça - - Tiago Sandrin Castro - - Maxwel Jose da Silva - - Elisangela Francisca da Silva - - Fabiana Oliveira Santos - - Danilo Rodrigues Echenique - - Sandro Rodrigues Batista - - Sandra Idalina Fiacadore Ciocchi - - Patrica Gonçalves da Silva - - Luanna Cristine Fernandes Gomes - - Jefferson Alex Pascoal - - Vania Tomas de Oliveira Silva - - Francisco Lazaro Dorigão Peres - - Juliana Paschoalin Loyola de Godoi - - Paloma Cinara da Silva Victalino - - Emerson Oliveira da Silva - - Maria do Carmo da Silva Oliveira - - Solange Rodrigues - - Rosane dos Santos Pinto Silva - - Rogério Maia de Souza - - Ana Carolina Hermogenes de Freitas - - Danieli Marinho Ramos - - Flavia Sampaio dos Santos - - Gláucia Monica Ornelas Correa - - Maristela Alves da Silva - - Gislaine Aparecida Pereira - - Joel Marques Balestra - - Jhonatan de Sousa Ferreira - - Nathalia Rico de Andrade - - Luciana Regina da Silva Souza - - Luciana Merces Ribeiro Santos - - Vilma Cirqueira Pereira - - Milena Cavalcante Alexandrino - - Juliana Campos David França - - Fernanda de Oliveira Novais Santos - - Anhanguera Educacional S/A - - Carlos Eduardo Rossi - - Vanuza Karina Dias - - Jéssica Canhin Fernandes - - Sauria Salomão Santos - - Francislene de Lima Tavares Godois - - Jurandi Oliveira Souza - - Andre Luiz Evangelista - - Jozirlan Freitas de Araujo - - Camila da Silva Lacerda Marinho - - Fabricio Dalla Torre Garcia - - Thiago de Oliveira Marchi - - Raquel Regina Goes Yoshihara - - Rosimeire de Oliveira Pereira de Jesus - - Kesia Maria da Silva - - Vania da Silva Santos - - Cláudia Regina Pereira dos Santos - - Cristiano Andreolli - - Paula Jaqueline de Carvalho Moreti - - Roseli Garbin Silva - - Ida Andriolli - - Alessandro de Lima - - Sandro Leite de Moraes - - Rodolfo Andreazza Bertagnoli - - Daniela Camargo - - Luciana Azevedo da Silva - - Kelly Cristina Novaes Câmara - - Andressa Carla Bertolucci - - Valdilene da Costa Barbosa - - Renato Ribeiro Santos Junior - - Patricia Bruna Lazzarotti Terrao - - Ana Carolina de Carvalho Fernando - - Loraine de Oliveira Teixeira - - Rodolfo Henrique Martinez Pomin - - Anni Glasielli Poli Nogueira - - Ranieri Alves da Silva - - Maria de Fátima Ribeiro de Souza - - Dayane Pereira dos Santos - - Deise Alves dos Santos - - Carmem Isabelle Pavin Romaniewicz - - Glaucia Aparecida da Silva Rosa - - Vanderson Aparecido Machado da Silva - - Vera Lucia Freitas de Souza - - Maria da Consolação Almeida Alves - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Silvana Tostes - - Rosangela de Paula Zacharias Neves - - Matheus Figueiredo Nogueira - - Tainara Costa de Souza - - Felipe dos Santos Piauilino da Silva - - Joyce Legramandi - - Cleonice de Souza - - Telma Roberta Égea - - Denise Cristina Dias da Silva Santos - - Antonio Sales Santana Junior - - Vania de Sousa Santana dos Santos - - Kaio Victor Biz - - Camila Pereira da Silva Andrade - - Sergio Galvão de Oliveira - - Marcos Antonio Lisboa da Conceição - - Manoel Teatino Sobral - - Nathalia Ribeiro Camara - - Fernando Jeronimo Neto - - Tania Costa Galvao - - Marcela Gomes Ferreira de Nigris - - Vanessa Cristine Sai Vecchiato - - Alessandra Cassia Vicente - - Anthony Roger Baldão - - Ariene de Almeida Mozer - - Cleidemar Cruz dos Santos Silva - - Daiane Paula Mascarini - - Daniela Costa de Lima - - Danilo Cesar da Silva - - Debora Lopes Mariano - - Drielly de Holanda Silva - - Edilene Cristina de Oliveira Silva - - Elvis Presley Costa Reis de Almeida - - Eva Luisa Zuquermalio - - Fabiana Cristina dos Santos Roni - - Fabiana Curti da Silva Coronato - - Janaina Silva Olivato - - Juliana Malaquias - - Karla Regina Rafaine - - Mara Aparecida da Silva - - Michele Cassia Vicente - - Rosania Rodrigues Barbosa - - Talita Cristina Clemente - - Vanessa Barbosa Reis - - Victor Mauricio Zuquermalio Silva - - Antônio Sérgio Meorin - - Samara Angélica de Carvalho Flausino - - Veranuzia Militao Braga Pires - - Maria do Socorro Sousa dos Santos - - Andreia Maria de Souza - - Marcos Rogério Rodrigues da Silva - - Evando Manoel da Silva - - João Vitor de Paula Pereira - - Maria Paula Gagliardi Antonio - - Monteiro e Tocantins Advogados - - Andreia Alencar Rufino - - Viviane Mateus Porto Mendes - - Viviane Mateus Porto Mendes - - Otavia Maria de Souza - - Desiree Mariazinha Goulart Silva - - Emilia Pereira Cherubini Ornelas da Costa - - Josedeque Luiz da Silva - - Roberta Rodrigues de Oliveira da Silva - - Luis Valdenor Gomes dos Santos - - Rodrigo Moraes Sivirino - - Ana Paula Santana Conceição - - Rosana Oliveira Coelho - - Laercio Souza Meyer - - Marluci Maria Santos - - Cristina Santos Conceição - - Tatiane Magna Nascimento Teixeira - - Alessandra Maria do Nascimento - - Rosana Santana Teixeira - - Gilnelia Souza Pinto da Cruz - - Davi Mariston Alves Lopes - - Jacqueline Bezerra Justino de Oliveira - - Willian Almeida Marcelino - - Elis Regina Ribeiro dos Santos - - Michele Correa de Lacerda - - Graciele dos Santos Carneiro Silva - - Adriana Cleonice de Almeida - - Elisangela Maria dos Santos - - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - - Cristiana Aparecida Herculino Bernabé - - Maria Deloine Camargo Fernandes - - Vinícius Nogueira Rodrigues - - Jane Regina Favero Camargo - - Otavio Leocadio da Costa - - Franciele Aparecida da Silva Devides - - Sdg Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Carlos Gustavo Aparecido Fontes Marson - - Jessica Guimaraes Neves Panuci - - Thais Oliveira Santos - - Aldemir Vicente de Almeida - - Samantha da Silva Rodrigues - - Karoline Cavalari Fonseca - - Régia de Oliveira Rosa - - Patrícia Ferreira de Azara Reis - - Lucas Raniery Salles - - Loide Mansilha Rodrigues - - Thiago Ribeiro Marineli - - Ana Paula da Silva Guimarães - - WILSON NASCIMENTO DA SILVA - - Yasmin Naiara de Oliveira - - Sthephany Fatima dos Santos - - Valmir de Souza Santos - - Cleber de Souza Fernandes - - Drielli Cristina Fernandes dos Santos - - Matheus Correia de Souza - - Itaíra Luiza de Queiroz Jerônimo - - Celso Jose Zoratti - - Leandro José Godinho - - Danilo Oliveira Escorcia - - Lincoln Vinicius Antunes Coelho - - Luciana Verreschi Bento - - Douglas Ribeiro de Aguiar Filho - - Kaio de Andrade Gonçalves - - Roberto Adriano Batista - - João Carlos de Moura - - Josiane Cristina Milani - - Sirlei Alves de Souza - - Jessika Severo do Nascimento - - Valdenora Cardoso dos Reis - - Débora de Souza Lopes - - Vanessa Lúcia Lorena - - Nathalya Gabriele Santos Cruz - - Simone Hungria Pinto - - Marlene Rodrigues Corrêa - - Raquel Lopes - - Ariane Oliveira Cruz - - MILTON MACHADO DA SILVA JUNIOR - - Eliana da Cruz Santos - - Mateus Santos de Oliveira - - Jucineide Santos de Morais - - Lucas Santos de Oliveira - - Camily Santos da Luz - - Viviane Nascimento dos Santos - - Daniel Cardoso Yui - - Vania Aparecida Gibotti Campos - - Paulo Fabiano da Cruz Wit - - Edmar José Alves - - Juliana Vitorazzo Barbosa - - Eduardo Alexandre de Sousa - - Alexander Jose Gomes Conehero - - Anselmo Badaim - - Renato Sieg Rodrigues de Oliveira - - Tania Regina de França - - Anna Esmeralda Ribeiro - - Roseli Ribeiro - - Celia Aparecida Cassiano de Melo - - Roberta de Oliveira - - Andressa Soares dos Santos - - Fatima Rangel dos Santos de Assis - - Aline Gracieli Vellucci Pulcino - - Anne Alice Silva Marques - - Paloma Menin - - Renata Souza da Silva - - Janaina Cristine Melo de Souza - - Pamela da Cruz Medina da Luz - - Dinâmica Administração Ltda - - Priscilla Mantovani de Oliveira Ramos - - Abigail de Oliveira Pinto - - Marcos Adriano Ferreira - - Thiago Correia de Oliveira - - Luana de Araujo Ferreira - - Luciene da Silveira Sousa - - Marcelina Gomes de Souza Goes - - Maria Júlia Mancuzo da Mata - - Paulo Ferreira - - Fernanda Peres Sobrinho - - Marcelo Prado - - Lara Cristille Leiko Damno Galindo - - Luciane Daisy de Oliveira Costa - - Dayana Moura Alvares - - Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior - - Cassia Pereira Rocha - - Otávio Luis Pompéia - - Adão Pereira da Silva Junior - - Erica Cristina Souza Maia - - Adão Pereira da Silva Junior - - Ana Flavia Guida Carvalho - - Gutenberg Ramos de Souza - - Danja Rafaeli Arcos Fernandes - - Allan Aparecido Ferreira da Silva - - Hosana da Cunha Pinto - - Regina Celia Ferreira dos Santos - - Cristiane Santos Rocha - - Alessandra Renata Fonseca Reis - - Denise dos Santos Freitas - - Jackeline Andrade Dias - - Fábio Ferreira dos Santos - - Bianca Aparecida Torres Lima - - Adelcio Carlos Miola - - Jucenir Belino Zanatta - - Juliana de Oliveira - - Janaina Tatiane Ferreira de Moraes Nascimento - - Guilherme Lezier Aguiar - - Kelli de Paula Barros Scarello - - Mariane Cristina Barbosa Lugli - - Joice Nunes Ferreira da Silva - - Fabiana Diniz Costa - - Vanessa Rosa - - Aldeci Sandro Pierog - - Priscila Souza Maciel - - Paulo Henrique Pires - - Adriana Claudia Bernini - - Maria Silvana Aleixo de Sousa Toledo - - Sindicato dos Professores de Osasco e Regiao Sinprosasco - - Sergio Bergo de Carvalho - - Alexander Hackebart Goulart - - Aparecida Aleixo de Souza - - Aline Cecilia Rossi de Almeida - - Rodolfo Carvalho Meschieri - - Evelyn Thais Lopes Veloso - - Maria Augusta Barbosa - - Ricardo Gonçalves da Silva - - Nelson Nordi - - Priscilla Alves de Araujo - - Dinalva Cardoso de Macedo - - Geysse Linardi de Carvalho Peixoto - - Iago Fontes dos Santos - - Eliane Oliveira da Silva - - ALINE ALVES DOS SANTOS - - GELVA LEALI SILVA - - JANE CRISTINA DOS SANTOS - - Laura Cristina Derengoski - - LINDOSLANDIA DE LOIOLA SOUSA - - Talita Franzese da Silva - - Viviane Queiroz da Silva - - Maria da Graça Duarte - - Claudinei Araújo dos Santos - - Enilze de Souza Breguedo - - Fábio Alves de Melo - - Priscyla Martins Craveiro Quirino Antunes - - Luciene Golçalves de Seixas - - Alessandro Pereira - - Felipe dos Santos Piauilino da Silva - - Silmara Graziela da Costa Afonso Rodrigues - - Luis Carlos Mazatto - - Suzana Aparecida Luiz Mazatto - - Carlos Vinícius Maluly - - Tainá Fernandes Ferreira - - Damonille Stefanny de Souza - - Jacklyn Belizair - - Marcello de Mattos Ribeiro - - Marcio Miguel Fernando de Oliveira - - Elias Germano Cordeiro - - Moura, Parolin Advogados Associados - - Renata dos Anjos Melo - - José Marcos Scannavino - - Jailda Souza do Nascimento - - Danielle Alves Bispo dos Santos - - ALCIONE LIMA DA SILVA - - ALECSANDRA VIANA SCHIMIDT - - CARINA ANTONIETTI DE LIMA - - CLEITON RODRIGUES WALTER - - DOUGLAS PENTEDO - - Edilson Siqueira Gomes - - HERBET DE OLIVEIRA THIMOTEO - - ISLA MICKAELY - - JULIETE SILVA SANTANA - - NEIVA PATRICIA GRANGEIRO - - PAULA MARQUES RODRIGUES - - SILVANA VALERIANO ALMEIDA SANTOS - - TAIS FERREIRA DE OLIVEIRA SANTOS - - TIAGO DE JESUS RODRGUES - - Marilsa Lopes - - Thiago Takeo Toyoshima - - Marcia Cristina Zacarias - - Fabiane Alves Lira - - Mirela Perez Criado - - Zélia Ferreira Leite Bezerra - - Elaine dos Santos Pereira - - Luiz Amaro de Araujo Lima- Espólio - - Jannilma de Araújo Lopes - - Adriana Gomes - - Elisabete Novais de Souza - - Isael Neves Pereira - - Ivanete Gomes de Lima - - Karine dos Santos de Jesus - - Maria de Fátima Oliveira Futro - - Rafael Evalmer Alves da Rocha - - Ana Lucia Gomes Barreto - - Risocleide Izaias Silva de Oliveira - - Rogério Eriks da Silva Marchi - - Antonio Duarte Filho - - Luciana Lopes dos Santos Rocha - - Katia Ferreira da Conceição - - Tacimeire Ides da Silva - - Adriana Medeiros de Almeida - - Marcos Fernando Ribas Trindade - - Alessandra Felício dos Santos - - Ana Paula Nascimento de Sousa Silva - - Luiz Carlos Mota Loyola e outros - Jamil Zogbi e outros - Elizabethe Barbosa da Silva - - Luiz Carlos Silva de Oliveira - - Daniele Aparecida Fernandes de Abreu Suzuki Sociedade Individual de Advocacia - - Danilo Perina Bartholomeu - - Isadora Roberta Gaspareto - - Camilla Soccio Martins - - Rubens Junior Alves - - TATIANE FUGA ARAUJO SOCIEDADE IND. DE ADVOCACIA - - Bruno Benevento Lemos de Lira - - Giovana Daue Souza - - Vanessa de Souza Conceiçao de Jesus - - Adriana Kelly Prado dos Santos - - Flaviani Regina Ribeiro Pereira dos Santos - - Gilda Brando Francisco de Oliveira - - Maxwel de Sousa - - Wagner Luiz Ceara Souza - - Devair Correa dos Santos - - Andréa Cristina Pascoalão - - Elisabete Canuto de Oliveira - - Soraya Ferreirasantos Sales de Carvalho - - Dennys Ricardo Godoy Ramos - - Elisabeth Lourenço da Silva - - Bruna Meggie da Silveira Bzy - - Andrine Rios Santos - - Roberto Hiromi Sonoda - - ROBERTO RÔMULO DE OLIVEIRA & LUIZ FERNANDO CARNAVAL – AVOGADOS ASSOCIADOS - - GISELE EMI AIHARA - - Elieth Adad Meira Camargo - - Pamela de Freitas de Oliveira - - Fabricio José Alves Dourado - - Maria Lucia Ornelas Chaves Tozato - - Nicolle Brenda Simeoni - - MARIA ROSIMEIRE DE AMEIDA - - Euclydes Guelssi Filho - - Wagner Alves Campos E Sacca - - Fabiana Oliveira - - Pedro Marcos Mantovanello - - Priscyla Andressa Mantovanello - - Marilice Fernandes Santana de Souza - - Fabiana Antunes Nascimento de Matos - - Jennyfer Caroline Cassiano Martinez - - Vanderli Aparecida Peppe Del Poço - - Renato Luiz Goncalves dos Santos - - Amanda dos Santos Pereira - - Douglas Oliveira Costa Schmidt - - Érica Vieira Rodrigues - - Fabio Loiola Maia - - Fernanda Gambini dos Santos - - Margarida Gonçalves de Freitas Felix - - WILSON NASCIMENTO DA SILVA - - Yasmin Naiara de Oliveira - - ALESSANDRA KARINA CASAGRANDE RAMOS LIMA - - Adriana Paula Gaio Thame - - Regimara Garcia Leal - - Deividi Luiz de Souza - - Rafael Hyrum da Cunha Pinto - - Eva Luisa Zuquermalio - - Alessandra Ramos Amorim - - Vinicius da Costa Gomes - - Aleandro Pinto da Silva Junior - - Fatima Carmona de Souza Alves - - Felipe Moreira Martins - - OLIVEIRA E CARNEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Laudir Bianchi - - Antonio Jorge Andre Junior - - BIANCA LUIZ DE MORAIS - - REAG TRUST ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. - - Severina Araújo dos Santos - - Marcelo Gonçalves dos Santos e outros - Vistos processo nº 1000011-02.2023.8.26.0359 1 Trata-se de pedido de recuperação judicial das empresas do GRUPO UNIESP (i) UNIESP S/A - CNPJ nº 19.347.410/0001-31; (ii) SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA - CNPJ nº 06.120.096/0001-08; (iii) SERVICES ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL LTDA - CNPJ sob n° 17.205.241/0001-70. 2 - O pedido está fundamentado nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF). 3 Em 16/11/2023 foi deferido o processamento da recuperação judicial (decisão de fls. 2448/2474), nomeando-se a empresa R4C ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL como Administradora Judicial. 4 O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL foi aprovado em AGC Assembleia Geral de Credores. 5 Em 11/11/2024 foi concedida a recuperação judicial, com a homologação do PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL decisão de fl. 51406, sob condição resolutiva de regularização dos débitos fiscais, no prazo de um ano vencimento em 12/11/2025. 6 DECIDO. 7 Observo que as últimas decisões se encontram a fls. 65750 e 66840. 8 Como de praxe, deverá o Ofício da Vara Regional Empresarial cadastrar os DD. Advogados que se habilitarem nos autos, com anotação própria em cada petição (documento). ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nestes autos principais, cópia da sentença proferida em procedimento de habilitação/impugnação de crédito, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria sentença, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos, desnecessárias, acabam por tumultuar o andamento do processo. 9 DEVER DE OBSERVÂNCIA ao COMUNICADO CG nº 219/2018 Observo que inúmeras petições estão sendo protocoladas nos autos principais em desacordo com o regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. Realmente, as inúmeras petições - especialmente dos credores trabalhistas com habilitações retardatárias de crédito estão tumultuando o andamento do processo, ficando os DD. Advogados alertados para juntar apenas procuração na ação principal, ao passo que eventuais habilitações, impugnações e divergências de crédito, protocoladas nos autos principais, não serão analisadas, pois, repita-se, em desacordo com o regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. Portanto, alerto os credores e demais interessados: as petições com habilitações retardatárias de crédito, protocoladas nos autos de forma errônea pois deveriam ter sido distribuídas, pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 -, não serão analisadas, não importando o conteúdo ou a extensão, pois protocoladas em desacordo com as normas procedimentais, sem exceção a qualquer credor, especialmente nesta Vara Regional Empresarial, sob pena de gerar enorme tumulto processual, com os credores se manifestando de qualquer modo e a qualquer tempo nos diversos processos de recuperação judicial/extrajudicial. Nesse sentido, deixo de analisar as petições de fls. 66268, 67033, 67052, 67431, 67754, 67882 e 68266. 10 PETIÇOES DE CREDORES APRESENTANDO ADESÃO/OPÇÃO DE PAGAMENTO e INFORMANDO O NÚMERO DA CONTA PARA PAGAMENTO: ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. Desnecessária qualquer decisão a respeito. Observo que a obrigação de adimplemento do crédito, organização do fluxo informacional dos dados bancários e opções de recebimento é exclusiva das RECUPERANDAS. Ademais, o PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL aprovado disponibilizou anexo (nº I) para ser preenchido, como também apresentou e-mail específico para direcionamento, qual seja: credoresrj@uniesp.edu.br, cujo endereço eletrônico é de competência exclusiva das RECUPERANDAS, sendo desnecessário apresentar a opção nos autos, visto que apenas tumultua o andamento e análise do processo. 11 PETIÇOES DE CREDORES informando cessão de crédito: ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. Desnecessária qualquer decisão a respeito. 12 - PETIÇÕES DE CREDORES solicitando a alteração da contagem dos prazos para exercício de OPÇÃO de pagamento: considerando o julgamento do agravo de instrumento nº 2368887-89.2024.8.26.0000, os prazos deverão ser contados em dias úteis. Nesse sentido: (...) Tudo somado, em relação à Cláusula 6.4.1 do plano aprovado e homologado, determina-se, então, sejam consideradas as opções realizadas pelos titulares de créditos quirografários em até 5 (cinco) dias úteis contados da publicação da decisão homologatória do plano, com a ressalva acima indicada. Segue, ainda, a ementa do V. Acórdão, para conhecimento dos credores e demais interessados: Recuperação judicial - Plano aprovado e homologado - Soberania da assembleia de credores Relativização - Jurisprudência - Exame concreto das cláusulas Crédito quirografário de até vinte mil reais - Necessidade do exercício de opção pelos credores no prazo de cinco dias contados da própria homologação - O texto da cláusula gera uma grave incerteza quanto ao término do prazo de cinco dias, cuja exiguidade potencializa, simultaneamente, em contraste com as exigências ditadas pela boa fé, o surgimento de uma verdadeira armadilha - Para evitar seja consolidada uma invalidade, é preciso aplicar a regra do caput do art. 189 da Lei 11.101, remetendo a hipótese concreta ao art. 224, caput do atual CPC, até porque a contagem do prazo está vinculada a um ato processual - Deságio e prazo de pagamento em consonância com a realidade financeira das recuperandas -Homologação mantida, com ressalva - Recurso parcialmente provido. Essa decisão de aplica à todos os credores na mesma situação cláusula 6.4.1. Deste modo, como o prazo de adesão previsto no plano de recuperação judicial é de cinco dias a contar da decisão que homologou o plano (DECISÃO de fls. 51406), e considerando que a DECISÃO foi publicada no dia 13/11/2024 certidão de fl. 51185, o prazo para adesão teve início no dia 14/11/2024, com término em 22/11/2024 (sexta-feira). Os termos de adesão/opções de pagamento apresentados a partir do dia 23/11/2024 (sábado) serão considerados intempestivos, incidindo as cláusulas 6.4.4 e 6.5.5 do plano aprovado e homologado. 13 - PETIÇÕES DE CREDORES informando o atraso injustificado na data do início do pagamento: os prazos deverão ser contados na forma indicada e aprovada pelos credores no plano de recuperação judicial. 14 Fl. 63883 petição da credora Girleide Sousa. Manifestaram-se as Recuperandas a fl. 66601. DECIDO. Conforme esclarecido pelas Recuperandas, considerando que a adesão foi realizada somente no dia 24/02/2025, ou seja, de forma intempestiva, não há que se falar em pagamento equivocado pelas Recuperandas, pois incide a cláusula 6.4.4 do plano que assim prevê: 6.4.4. O credor que não apresentar sua opção de pagamento dentro do prazo assinalado terá seu crédito adimplido na forma da opção III. Portanto, indefiro o pedido, eis que o crédito deverá ser quitado com a aplicação da cláusula 6.4.4 do plano aprovado e homologado. 15 PETIÇÕES DE DIVERSOS CREDORES: - Fl. 64068 petição de Dayse Santos; - Fl. 64087 Maria Tozato; - Fl. 64752 Fabiana Oliveira; - Fl. 65324 Sauria Lima; - Fl. 65393 Regimara Leal; - Fl. 65397 Deivid Souza; - Fl. 65600 Rosana Silva; - Fl. 65601 Antonio Geraldo; - Fl. 65603 Francisleine Lopes; - Fl. 65617 Ellinton e outros; - Fl. 65690 Naísa Dias. Manifestaram-se as Recuperandas a fl. 66601. DECIDO. Conforme esclarecido pelas Recuperandas, em relação à petição de fls. 65617, formulada pelos credores ELLINTON BRITO SILVA SENSSULIN, HERCULES PEREIRA DASILVA JUNIOR, ISAIAS FERREIRA DA SILVA, IVANY MARIA DOSSANTOS, NILDA LELÉS DE SOUZA e RENATA TEIXEIRA CARDAMONIGALANI, as Recuperandas utilizam-se deste petitório para anexar os comprovantes de pagamento dos boletos. Ademais, em relação às petições de fls. 65600, 65601, 65603, 65690 e 65727, formuladas por HOSANA CRISTINA MENDONÇA DA SILVA, ANTONIO CARLOS GERALDOFRANCISLAINE APARECIDA GODOI LOPES, NAISA FERNANDA SILVA DIAS e EVA LUISA ZUQUERMALIO, as Recuperandas informaram que referidos credores constaram nas planilhas apresentadas anteriormente nos autos, no entanto, mesmo com autorização deste D. Juízo Recuperacional, as Instituições Financeiras (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) não permitiram que os credores aderissem ao desenrola fies. Portanto: ( i ) servirá cópia desta DECISÃO como ofício ao Banco do Brasil para que autorize o Antônio Carlos Geraldo (CPF 094.003.258-94) a participar do programa desenrola fies, emitindo o boleto com o respectivo desconto para pagamento à vista, encaminhando-o diretamente ao e-mail desenrolafies.rj@uniesp.edu.br, sob pena de fixação de multa por descumprimento; ( ii ) servirá cópia desta DECISÃO como ofício à Caixa Econômica Federal para que autorize as credoras HOSANA CRISTINA MENDONÇA DA SILVA (CPF 153.293.538-23), EVA LUISA ZUQUERMALIO (CPF 368.466.838-95), FRANCISLAINE APARECIDA GODOI LOPES (CPF 400.995.318-79) e NAÍSA FERNANDA SILVA DIAS (CPF 404.105.318-80) a participarem do Programa Desenrola Fies, emitindo os boletos com os respectivos descontos para pagamento à vista, encaminhando-os ao e-mail desenrolafies.rj@uniesp.edu.br, sob pena de fixação de multa por descumprimento. Por fim, em relação às petições de fls. 64068, 64087, 64752, 65324, 65393 e 65398, formuladas por DAYSE REGINA MORAIS DOS SANTOS, MARIA LUCIA ORNELAS CHAVES TOZATO, FABIANA OLIVEIRA, ALESSANDRA KARINA CASAGRANDE RAMOS LIMA, REGIMARA GARCIA LEGAL E DEIVIDI LUIZ DE SOUZA, as Recuperandas esclareceram que os credores não aderiram ao programa desenrola fies dentro do prazo (31/12/2024), tampouco apresentaram justificativa para a não adesão, que pudesse fundamentar eventual pedido de expedição de ofício a este d. Juízo Recuperacional. 16 Fl. 64322 petição da credora KARINA CHRISTOFALO VIETTI solicitando a transferência dos valores depositados nestes autos (bloqueados) ao processo de origem nº. 0003651-38.2022.8.26.0400, conforme determinação do Juízo da 2ª. Vara Cível da Comarca de Olímpia/SP, em razão do julgamento do Agravo de Instrumento nº. 2288869-81.2024.8.26.0000: aguarde-se julgamento do RECURSO ESPECIAL informado a fl. 66601. 17 Fl. 64326 - petição da credora KARINA CHRISTOFALO VIETTI solicitando a transferência dos valores depositados nestes autos (bloqueados) ao processo de origem nº. 0003148-17.2022.8.26.0400, conforme determinação do Juízo da 2ª. Vara Cível da Comarca de Olímpia/SP, em razão do julgamento Agravo de Instrumento nº. 2288869-81.2024.8.26.0000: aguarde-se julgamento do RECURSO ESPECIAL informado a fl. 66601. 18 Fl. 65354 embargos de declaração apresentados por Clicia Nascimento e outros: conheço e rejeito, pois com caráter infringente ao julgado, o que é vedado. 19 PETIÇÕES DE CREDORES alegando inadimplemento Referente às petições de fls. 64900, 65204, 65234, 65238, 65266, 65274, 65275, 65276, 65314, 65319, 65331, 65332, 65337, 65339, 65343, 65344, 65356, 65363, 65365, 65370, 65383, 65387, 65389, 65391, 655997 e 65694: observo que os esclarecimentos foram prestados a fl. 66601. Ciência aos interessados. 20 Fl. 65786 - petição de JOZERALDO PINHEIRO SANTOS e outros informando a interposição de Agravo de Instrumento nº 2170364-97.2025.8.26.0000: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual pedido de informações. 21 Fl. 65795 - e-mail recebido da Vara do Trabalho de Penápolis encaminhando sentença e ofício expedidos no processo nº 0010915-82.2023.5.15.0124 para providências: oficie-se em resposta, informando que para habilitações/impugnações/retificações de crédito, deverá ser observado o quanto indicado no regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. 22 Fl. 65824 malote digital recebido da 2ª Vara de João Pessoa encaminhando, para conhecimento, a ata de audiência proferida no processo 0066800-90.1998.5.13.0002 (reclamante: Carlos Alberto Pessoa Costa), solicitando a retificação da habilitação do crédito passando a constar o valor de R$65.000,00: oficie-se em resposta, informando que para habilitações/impugnações/retificações de crédito, deverá ser observado o quanto indicado no regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. 23 Fl. 65829 petição das Recuperandas informando que foi realizado em 03/06/2025 o pagamento dos créditos referente ao mês de maio/2025 que se encontrava em atraso: ciência à Administradora Judicial, aos credores e demais interessados. 24 - Fl. 66447 petição da Administradora Judicial apresentando relatório mensal de atividades referente a abril de 2025: ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados. 25 Fl. 65540 - malote digital recebido da 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa encaminhando ofício e ata de audiência expedidos no processo nº 0136800-43.1997.5.13.0005, solicitando a habilitação de crédito em favor de Severina Araujo dos Santos no valor de R$85.500,00 e no valor de R$16.500,00 em favor de seu procurador, Paulo Leite da Silva: oficie-se em resposta, informando que para habilitações / impugnações / retificações de crédito, deverá ser observado o quanto indicado no regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. 26 Fl. 65564: e-mail recebido do Juizado Especial Federal de Araçatuba encaminhando decisão proferida no processo nº 0002698-17.2016.4.03.6331 informando que homologou os cálculos de liquidação elaborados pela parte autora, Bruna Dias dos Santos, intimando ainda a parte autora que comprove o protocolo de requerimento de habilitação de crédito junto ao RJ: oficie-se em resposta, informando que para habilitações / impugnações / retificações de crédito, deverá ser observado o quanto indicado no regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. 27 Fl. 66575 - petição do credor JOZERALDO PINHEIRO SANTOS solicitando que seja considerado nulo os parágrafos 1º e 2º da clausula oitava, determinando que a devedora assuma de forma imediata a quitação do financiamento: manifestem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial, no prazo sucessivo de 15 dias. 28 PETIÇÕES DE CREDORES INFORMANDO PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO Fl. 65800 - petição dos credores FELIPE MOREIRA MARTINS e outros, informando que o Plano de Recuperação não está sendo cumprido uma vez que houve o depósito em maio/2025 no valor de R$24.76, importância muito aquém da que foi habilitada manifestem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial, no prazo sucessivo de 15 dias. Também foram apresentadas reclamações a fl. 67426 e 68266. 29 Fl. 66589 - e-mail recebido da 1ª Câmara de Direito Empresarial comunicando Acórdão (sem trânsito em julgado) proferido no Agravo de Instrumento nº 2057956-66.2025.8.26.0000 que negou provimento ao recurso, devendo se aguardar o julgamento do recurso especial ref. o AI 2283559-94.2024.8.26.0000: cumpra-se o V. Acórdão. Ciência aos interessados. 30 Fl. 66832 - e-mail recebido da 1ª Câmara de Direito Empresarial comunicando resultado de julgamento do Agravo de Instrumento nº 2089725-92.2025.8.26.0000, que negou provimento ao recurso (sem trânsito em julgado): cumpra-se o V. Acórdão. Ciência aos interessados. 31 Fl. 68853 - petição das Recuperandas comunicando que nos dias 11, 12 e 13 de junho foi realizado o pagamento dos credores, conforme cronograma previsto para o mês de junho. Informam ainda que houve tentativa de pagamento à credora Tânia Regina da França, porém não foi possível devido a dados incorretos: ciência à Administradora Judicial, aos credores e demais interessados. 32 Fl. 66969 - petição de DEIVIDI LUIZ DE SOUZA informando a negativa do Banco do Brasil e solicitando novamente inclusão de seu nome para que seja possível imprimir boleto para quitação do FIES: manifestem-se as Recuperandas, em 15 dias. 33 Fl. 66981 - e-mail recebido da 1ª Câmara de Direito Empresarial comunicando resultado de julgamento (sem trânsito em julgado) do Agravo de Instrumento nº 2089828-02.2025.8.26.0000 (Rejiane Rocha Almeida x Recuperandas), que negou provimento ao recurso, eis que a manifestação se encontra extemporânea (ref. contagem de prazo para apresentação da opção de pagamento): cumpra-se o V. Acórdão. Ciência aos interessados. 34 Fl. 66991 - e-mail recebido da 1ª Câmara de Direito Empresarial comunicando resultado de julgamento (sem trânsito em julgado) do Agravo de Instrumento nº 2089666-07.2025.8.26.0000 (Bruno Hipólito x Recuperandas), que negaram provimento ao recurso, eis que a manifestação se encontra extemporânea (ref. contagem de prazo para apresentação da opção de pagamento): cumpra-se o V. Acórdão. Ciência aos interessados. 35 Fl. 67001 - e-mail recebido da 1ª Câmara de Direito Empresarial comunicando resultado de julgamento (sem trânsito em julgado) do Agravo de Instrumento nº 2089766-59.2025.8.26.0000 (Lucilene Aparecida Costas Freitas x Recuperandas), que negaram provimento ao recurso, eis que a manifestação se encontra extemporânea (ref. contagem de prazo para apresentação da opção de pagamento): cumpra-se o V. Acórdão. Ciência aos interessados. 36 Fl. 67011 - e-mail recebido da 1ª Câmara de Direito Empresarial comunicando resultado de julgamento (sem trânsito em julgado) do Agravo de Instrumento nº 2089875-73.2025.8.26.0000 (Saimon Santos Pereira x Recuperandas), que negaram provimento ao recurso, eis que a manifestação se encontra extemporânea (ref. contagem de prazo para apresentação da opção de pagamento): cumpra-se o V. Acórdão. Ciência aos interessados. 37 Fl. 67021 - e-mail recebido da 1ª Câmara de Direito Empresarial comunicando resultado de julgamento (sem trânsito em julgado) do Agravo de Instrumento nº 2090768-64.2025.8.26.0000 (Stefani Moura Santos Conceição x Recuperandas), que negaram provimento ao recurso, eis que a manifestação se encontra extemporânea (ref. contagem de prazo para apresentação da opção de pagamento): cumpra-se o V. Acórdão. Ciência aos interessados. 38 Fl. 67045 - petição das Recuperandas solicitando a reconsideração do item 31 da decisão de fls. 65750: 31 Fl. 65205 petição dos credores Douglas Schmidt e outros, solicitando a concessão da tutela, determinando que o Banco do Brasil autorize a adesão dos credores do Programa Desenrola FIES. Manifestaram-se as Recuperandas a fl. 65315 e a Administradora Judicial a fl. 65374. DECIDO. É certo que os requerentes não aderiram ao programa até a data limite, encerrado em 2024, contudo, a alegação de que havia instabilidades sistêmicas e divergências de informações, além de falta de careza operacional na condução da adesão, é fator a ser levado em consideração, e justifica a antecipação da tutela. Nesse sentido ainda as decisões para expedição de ofício ao BANDO DO BRASIL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para ajustes referentes a terceiros interessados, conforme decidido nesta mesma peça processual. Portanto, defiro o pedido de fl. 65205, para que seja estendido aos requerentes DOUGLAS OLIVEIRA COSTA SCHMIDT, CPF nº 386.708.598-66; ÉRICA VIEIRA RODRIGUES, CPF nº 369.065.268-55; FÁBIO LOIOLA MAIA, CPF nº 390.141.338-39; FERNANDA GAMBINI DOS SANTOS, CPF nº 422.033.348-78; MARGARIDA GONÇALVES DE FREITAS FELIX, CPF nº 040.853.228-93; WILSON NASCIMENTO DA SILVA, CPF nº 410.668.738-01; e YASMIN NAIARA DE OLIVEIRA, CPF nº 408.599.498-00, por 30 dias, o prazo para adesão dos credores do Programa Desenrola FIES. Servirá esta DECISÃO como mandado, a ser encaminhado pelos interessados ao BANCO DO BRASIL, comprovando-se nos autos, em 10 dias. DECIDO. Razão assiste às Recuperandas, visto que o Programa Desenrola Fies foi encerrado em 31/12/2024, enquanto a manifestação dos Credores, alegando a impossibilidade de adesão, somente foi apresentada em 21/05/2025, ou seja, cinco meses após o término do Programa Desenrola Fies. Este lapso temporal é muito importante e não foi objeto de observação por este Juízo no momento da decisão de fl. 65750. Ademais, em casos semelhantes, foi aplicado o entendimento previsto no Plano de Recuperação Judicial, especificamente na Cláusula 8.2, parágrafo 2º, razão pela qual reconsidero o item 31 da decisão de fl. 65750, indeferindo o pedido dos credores Douglas Schmidt e outros formulado na petição de fl. 65205, reconhecendo-se a impossibilidade de pagamento do financiamento estudantil aos credores Douglas Oliveira Costa Schmidt, Erica Vieira Rodrigues, Fabio Loiola Maia, Fernanda Gambini dos Santos, Margarida Gonçalves de Freitas Felix, Wilson Nascimento da Silva e Yasmin Naiara de Oliveira, diante da inércia destes no cumprimento das obrigações estipulados no plano de recuperação judicial. Fica, portanto, indeferido também o pedido de fl. 67453. Oficie-se, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2191206-98.2025.8.26.0000, informando a reconsideração do item 31 da decisão de fl. 65750. 39 - Fl. 67390 - e-mail recebido da 1ª Câmara de Direito Empresarial encaminhando acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2361759-18.2024.8.26.0000 que deu parcial provimento ao recurso determinando o afastamento da desoneração dos coobrigados: cumpra-se o V. Acórdão. Ciência aos interessados. 40 PETIÇÕES DE CREDORES solicitando reabertura do prazo para adesão ao PROGRAMA DESENROLA FIES por problemas no sistema ou dificuldades de cadastro fls. 67428 e 68765. DECIDO. Conforme reiteradamente decidido, o plano de recuperação judicial, aprovado e homologado, em sua cláusula oitava, dispõe acerca das obrigações de pagamento do fies dos alunos beneficiários do programa "uniesp paga" e que tiveram reconhecido o direito judicial à restituição. O plano traz a obrigatoriedade das Recuperandas em efetuar o pagamento dos boletos dos alunos que aderirem ao programa desenrola fies, instituído pela resolução n.º 59 de 23 de maio de 2024 pelo Comitê Gestor do FIES, sempre na melhor opção de pagamento à vista disponível. Deveria o credor ter aderido ao programa no prazo previsto, sob pena de impossibilidade do pagamento. Portanto, indefiro o pedido de restituição do prazo para adesão ao Programa Desenrola FIES. 41 Fl. 67473 e seguintes e-mails recebidos da 1ª Câmara de Direito Empresarial informando julgamento, com trânsito em julgado, dos Agravo de Instrumento nº 2057439-95.2024.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2057445-05.2024.8.26.0000 e Agravo de Instrumento nº 2368565-69.2024.8.26.0000: cumpra-se o V. Acórdão. Ciência aos interessados. 42 Fl. 67737 - malote digital recebido da 2ª Vara de João Pessoa encaminhando ata de audiência proferida no processo nº 0070800-02.1999.5.13.0002 solicitando habilitação de crédito em favor de Solange da Silva Batista no valor de R$69.000,00: oficie-se em resposta, informando que para habilitações/impugnações/retificações de crédito, deverá ser observado o quanto indicado no regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. 43 Fl. 67799 - petição das Recuperandas solicitando a exclusão da anotação de penhora no rosto dos autos com relação a credora Danielle de Oliveira Zeiner. Manifestou-se a Administradora Judicial a fl. 68884. DECIDO. Restou demonstrado e incontroverso que o crédito perquirido no cumprimento de sentença nº 0002481-64.2021.8.26.0562 é sujeito a presente recuperação judicial, até mesmo porque a credora concorda com os valores principais apurados nos cálculos apresentados. Sendo concursal, está sujeito aos efeitos desta recuperação judicial, logo, não é possível a penhora no rosto destes autos referente a crédito concursal. Portanto, defiro a exclusão da anotação de penhora no rosto dos autos com relação a credora Danielle de Oliveira Zeiner caso tenha ocorrido. Certifique-se. Deverão as Recuperandas comunicar o teor desta DECISÃO ao DD. Juízo que determinou a penhora, servindo cópia desta DECISÃO como ofício. 44 Fl. 67807 - petição de LEONARDO OLIVEIRA SANTOS e MARIA HARUE MASSUDA juntando procuração para habilitação de seu procurador nos autos: ao DD. Advogado da parte, para informar os dados necessários ao cadastro no sistema SAJ, pois o documento de fl. 67808 está ilegível. 45 Fl. 67812 - malote Digital recebido da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais de Santa Catarina encaminhando documentos expedido no processo nº 0302271-64.2018.8.24.0023, solicitando o envio de guia de depósito para realização de transferência de valores: atenda-se. 46 - Fl. 67872 - petição do Banco do Brasil S/A solicitando o recebimento da manifestação de fls.67878 informando relação de alunos que os financiamentos se encontram liquidados com o banco, relação que foram autorizados a adesão ao programa desenrola FIES e impossibilidade de expedição de novos boletos em alguns casos: ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial e aos interessados. 47 - Fl. 68884 petição da Administradora Judicial com planilha discriminada dos recursos de agravo de instrumento apresentados nestes autos, com o andamento atualizado: ciência aos interessados. 48 - Fl. 68892 - malote digital recebido da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba encaminhando ata de audiência referente processo nº 0011172-42.2015.5.15.0010, solicitando ainda a habilitação nos autos no valor de R$193.576,37 (R$167.818,05 em favor de Orlando Bagni Junior e R$ 25.758,32 em favor de seu procurador Camila Rafacho Marques Carvalho): oficie-se em resposta, informando que para habilitações/impugnações/retificações de crédito, deverá ser observado o quanto indicado no regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. 49 - Ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial, aos credores e interessados quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 50 - Intimem-se as Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 51 Intime-se o Ministério Público, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 52 Intimem-se. - ADV: MURILO LIMA RAMALHO (OAB 385039/SP), PAULO ROBERTO AMADO JUNIOR (OAB 384329/SP), PAULO ROBERTO AMADO JUNIOR (OAB 384329/SP), RICARDO COLOMBARI (OAB 383115/SP), CAIO HENRIQUE CAMACHO COELHO (OAB 384361/SP), JANE REGINA FAVERO CAMARGO (OAB 380957/SP), PAULO ROBERTO AMADO JUNIOR (OAB 384329/SP), PAULO ROBERTO AMADO JUNIOR (OAB 384329/SP), PAULO ROBERTO AMADO JUNIOR (OAB 384329/SP), PAULO ROBERTO AMADO JUNIOR (OAB 384329/SP), PAULO ROBERTO AMADO JUNIOR (OAB 384329/SP), RAPHAEL RIBEIRO (OAB 384507/SP), JANE REGINA FAVERO CAMARGO (OAB 380957/SP), JANE REGINA FAVERO CAMARGO (OAB 380957/SP), ANDRE EDUARDO DETZEL (OAB 377782/SP), IVONE MARIA DOS SANTOS (OAB 380477/SP), THIAGO TAKEO TOYOSHIMA (OAB 380176/SP), THIAGO TAKEO TOYOSHIMA (OAB 380176/SP), JULIO CESAR LOPES DE ARAUJO (OAB 379678/SP), JULIO CESAR LOPES DE ARAUJO (OAB 379678/SP), JULIO CESAR LOPES DE ARAUJO (OAB 379678/SP), JULIO CESAR LOPES DE ARAUJO (OAB 379678/SP), JULIO CESAR LOPES DE ARAUJO 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