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Resultados para "2015655-07.2025.8.26.0000" – Página 292 de 356

Luiza Administradora De Consórcios Ltda x Aparecida Batista Da Silva

ID: 300031512

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174347-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

APARECIDA BATISTA DA SILVA

Despacho

Advogados:

ANA LAURA MARCHETI CARRIJO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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LUCIANO FELIX RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA MARCHETI CARRIJO

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DESPACHO Nº 2174347-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174347-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Luiza Administradora de Consórcios Ltda - Agravada: Aparecida Batista da Silva - Interessada: Magazine Luiza S/A - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiza Administradora de Consórcios Ltda. contra a r. decisão interlocutória a fl. 289, inalterada pela r. decisão a fls. 319 que, em ação revisional de contrato de consórcio ajuizada por Aparecida Batista da Silva, determinou a produção de perícia e fixou o ônus de seu custeio à demandada, ora agravante. Inconformada, sustenta a demandada que: (A) Primeiramente, ressalta-se que partiu da Autora o pedido de realização de perícia e não da Requerida. A regra geral para o custeio da prova pericial está claramente definida no Art. 95 do Código de Processo Civil (...) O referido artigo determina que CABE À PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA A RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS DA REMUNERAÇÃO DO EXPERT, o que remete a regra da responsabilidade das partes pela antecipação do pagamento das despesas com as diligências e atos que requererem no processo presente no artigo 82 do Código de Processo Civil; (B) Agravante, em virtude da inversão do ônus da prova se desincumbiu de sua função de provar o alegado com a juntada do cálculo realizado. Agora, além disso, atribuir a Ré a responsabilidade ainda por custar perícia contábil é um verdadeiro absurdo. É o relatório. Decido. Havendo determinação de recolhimento dos honorários periciais pela agravante, reconheço a existência de perículum in mora consistente na possível preclusão da perícia pelo não depósito dos valores, justificando a atribuição de efeito suspensivo até o julgamento, preservando o objeto recursal. Comunique-se o MM. Juízo da origem acerca desta decisão e intime-se a agravada nos termos do art. 1.019, II do CPC. São Paulo, 12 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Ana Laura Marcheti Carrijo (OAB: 417678/SP) - Luciano Felix Rodrigues Junior (OAB: 466655/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 515586/SP) - 3º Andar

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Messias Ribeiro Dos Santos x Mabra Construções Ltda

ID: 295629077

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2150679-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MABRA CONSTRUçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO ALVES FERREIRA

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MAGALI CRISTINA FURLAN DAMIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2150679-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2150679-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piedade - Agravante: Messias Ribeiro dos Santos - Agravado: Mabra Construções Ltda - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. UM DOS IMÓVEIS INDICADOS À PENHORA QUE FOI VENDIDO ANTES DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO E DE TRANSITADA A SENTENÇA QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO AGRAVANTE. SEGUNDO IMÓVEL VENDIDO NO CURSO DA FASE DE EXECUÇÃO. TODAVIA, NÃO HÁ PROVA DE QUE O TERCEIRO ADQUIRENTE AGIU COM MÁ-FÉ AO CELEBRAR O NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA COM O AGRAVADO. MEDIDAS PREVISTAS NOS ARTS. 828 E 844 NÃO ADOTADAS PELO CREDOR, FATO QUE IMPOSSIBILITOU O COMPRADOR DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO CONTRA A AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 375 DO C. STJ. REQUISITOS TRAÇADOS PELO C. STJ PARA A CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL Nº 956.943-PR, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE QUE É PRESUMIDA E MÁ-FÉ QUE DEVE SER PROVADA, ÔNUS QUE CABIA AO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Magali Cristina Furlan Damiano (OAB: 98862/SP) - Sérgio Alves Ferreira (OAB: 285096/SP) - 5º andar

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Vm Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Município Da Estância Balneária De Praia Grande

ID: 296622062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2165908-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VM EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA BALNEáRIA DE PRAIA GRANDE

Intimação de acórdão

Advogados:

FARID MOHAMAD MALAT

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2165908-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2165908-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: Vm Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Agravado: Município da Estância Balneária de Praia Grande - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ANTERIOR AOS FATOS GERADORES. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA FOI REJEITADA. A IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE NÃO COMPORTA ACOLHIDA. REFERIDO CONTRATO, REGISTRADO OU NÃO NA MATRÍCULA DO BEM ATRELADO À EXAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE TRANSFERIR SUA PROPRIEDADE. SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, O INSTRUMENTO DE COMPROMISSO, AINDA QUE REGISTRADO E APOIADO NAS CLÁUSULAS DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROMITENTE VENDEDOR. É O CASO, PORTANTO, DE APLICAR-SE AS DIRETRIZES FIRMADAS NO RESP 1.111.202/SP, QUE APONTAM A LEGITIMIDADE TANTO DO PROMITENTE VENDEDOR COMO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR.RECONHECIMENTO, PORTANTO, DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. SÚMULA 399 DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 34 E 123 DO CTN E 1.245 DO CC. TAMBÉM NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO O PEDIDO DO EXECUTADO PARA QUE EVENTUAL PENHORA RECAIA SOBRE O BEM ATRELADO À EXAÇÃO, ANTE A INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ARTIGO 11 DA LEF. EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO EM PROL DO INTERESSE DO CREDOR. BEM QUE NÃO APRESENTA LIQUIDEZ ASSEMELHADA A DO DINHEIRO. PRECEITO DISPOSTO NO ARTIGO 797 DO CPC. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Farid Mohamad Malat (OAB: 240593/SP) - 1º andar

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Ffe Construções, Incorporações E Participações Ltda. x Construtora Sérgio Cardoso Ltda.

ID: 295420538

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2114983-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FFE CONSTRUçõES, INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SéRGIO CARDOSO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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TIAGO CAMPOS ROSA

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ANDREI BRIGANO CANALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2114983-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2114983-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Ffe Construções, Incorporações e Participações Ltda. - Agravado: Construtora Sérgio Cardoso Ltda. - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ARBITROU HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 6.000,00, A SEREM RATEADOS ENTRE AS PARTES, POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM REJEITADOS, MANTENDO-SE A DECISÃO DE RATEIO DOS HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE À PARTE QUE PLEITEOU A REALIZAÇÃO DA PROVA, OU SE DEVE SER RATEADO ENTRE AS PARTES CONFORME DETERMINAÇÃO DO JUÍZO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DE RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FOI DELIBERADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, TORNANDO A QUESTÃO PRECLUSA.4. O TEMA 871 DO STJ ATRIBUI A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DA PROVA TÉCNICA À PARTE EXECUTADA, MAS SUA APLICAÇÃO NESTE MOMENTO CARACTERIZARIA REFORMATIO IN PEJUS, O QUE NÃO SE ADMITE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES CONFORME DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. 2. APLICAÇÃO DO TEMA 871 DO STJ NÃO RECOMENDADA PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrei Brigano Canales (OAB: 221812/SP) - Tiago Campos Rosa (OAB: 190338/SP) - João Gustavo Caramanti Coconesi (OAB: 361704/SP) - 4º andar

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Processo nº 2173862-07.2025.8.26.0000

ID: 296255006

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2173862-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELVIS RIOLA DE ANDRADE RENATA MEDEIROS RAMOS NAGIB AGUIAR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATA MEDEIROS RAMOS NAGIB AGUIAR

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VICTOR NAGIB AGUIAR

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DESPACHO Nº 2173862-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2173862-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Cotia - Impetrante: Elvis Riola de Andrade - Impetrante: Renata Medeiros Ramos Nagib Aguiar - Paciente: Elvis Riola de Andrade - Vistos. Os Advogados RENATA MEDEIROS RAMOS NAGIB AGUIAR e VICTOR NAGIB AGUIAR impetram o presente habeas corpus, com pedido liminar, em favor de ELVIS RIOLA DE ANDRADE, postulando a autorização de viagem à Bolívia, a fim de prestar cuidados à esposa e viabilizar que ela retome os estudos, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Argumentam que a esposa do paciente é estudante do último ano de medicina, está em período de recuperação cirúrgica e necessita de cuidados especiais, razão pela qual Elvis precisa acompanhá-la. Com efeito, a liminar em habeas corpus é providência excepcional, portanto, reservada para os casos de flagrante constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos. A r. decisão reclamada está devidamente fundamentada, vez que o d. Juízo a quo entendeu pela impossibilidade da medida, diante da inviabilidade de fiscalização do cumprimento das condições do livramento condicional recentemente deferido, bem como pela gravidade do crime a que fora condenado (fls. 09/10), circunstâncias suficientes para o indeferimento do pleito. Não bastasse, é de se anotar que o Certificado de Estudiante Regular, emitido pela UDABOL, em nome de Lilian Caetano de Andrade, data de ano letivo anterior (21/05/2024) e o QR Code de verificação de veracidade está inválido. Insuficiente também o histórico acadêmico de fls. 18, já que emitido sem assinatura oficial pela UDABOL e sem menção ao período de estudo, constando apenas a data da emissão. Por fim e essencial, não há prova de que o paciente seja a única pessoa apta a prestar o auxílio pretendido, pelo que deve seguir com o cumprimento da pena tal qual imposta. Por conseguinte, indefiro a liminar, reservando-se à Douta Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Solicitem-se as informações da autoridade judiciária indigitada coatora e, após, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Int. - Magistrado(a) Fernando Simão - Advs: Victor Nagib Aguiar (OAB: 261831/SP) - Renata Medeiros Ramos Nagib Aguiar (OAB: 316002/SP) - 10º Andar

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L. M. G. R. x G. L. D. R.

ID: 296220324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169982-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. M. G. R.

Polo Passivo:

G. L. D. R.

Despacho

Advogados:

ALONSO SANTOS ALVARES

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ALONSO SANTOS ALVARES

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RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE

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DESPACHO Nº 2169982-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169982-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: L. M. G. R. - Agravada: G. L. D. R. - Interessada: P. C. D. F. - Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. M. G., no âmbito de cumprimento de sentença movido por G. L.. D. R., contra decisão que decretou sua prisão civil. O agravante aduz, em síntese, que o decreto de prisão não pode prevalecer: a) vem realizando pagamento parcial das prestações alimentícias desde o início de 2025, em valores próximos ao montante devido;; b) após tomar ciência do decreto da prisão civil, demonstrando boa-fé, depositou a quantia de R$ 1.534,32, correspondente à diferença acumulada, referente aos pagamentos parciais realizados de janeiro a maio de 2025; c) as parcelas vincendas vem sendo adimplidas regularmente; d) a própria exequente, nos autos da ação revisional, reconhece não estar em situação de vulnerabilidade financeira, por se tratar de jovem maior de idade (20 anos). Afirma, ainda, que a manutenção do decreto de prisão importará em constrangimento ilegal, além de prejudicar a subsistência da própria exequente. Pede a concessão do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão proferida; e, no mérito, o provimento do recurso, para revogar a prisão civil decretada. 2. Diante das significativas alegações deduzidas pelo agravante, vislumbro o risco de dano de difícil reparação, motivo pelo qual defiro liminar para suspender os efeitos da decisão agravada. Pois, além de haver controvérsia acerca da capacidade contributiva do paciente, há alegação de pagamento parcial do débito alimentar. Defiro o efeito ativo pleiteado, para suspender imediatamente os efeitos da decisão proferida, que decretou a prisão civil do agravante. 3. Processe-se o recurso, comunicando-se o Juízo monocrático, solicitando as informações pertinentes. Intime-se a agravada. Após, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 4 de junho de 2025. RAMON MATEO JÚNIOR Relator - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Advs: Renata Maria Baptista Cavalcante (OAB: 128686/RJ) - Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP) - 4º andar

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Cicera Ramos Da Silva x Banco Digimais S/A

ID: 310470648

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2106350-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CICERA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA LIDIANE FERNANDES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2106350-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2106350-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cicera Ramos da Silva - Agravado: Banco Digimais S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO DIGIMAIS. A AGRAVANTE BUSCA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR ATOS DE COBRANÇA COERCITIVA DE DÉBITO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, DIANTE DO PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO PELA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E (II) A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É JUSTIFICADA PELA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA, CORROBORADA POR DOCUMENTOS APRESENTADOS. 4. A TUTELA DE URGÊNCIA FOI CORRETAMENTE INDEFERIDA, POIS AUSENTE O FUMUS BONI IURIS, INEXISTENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO REQUERIDO NA FRAUDE ALEGADA.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 98 E 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA: ENUNCIADO Nº 12 DA TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DO TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Lidiane Fernandes da Silva (OAB: 367005/SP) - 3º andar

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Anhanguera Educacional Participações S/A x Agaristi Baltadakis

ID: 292437321

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2029526-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

AGARISTI BALTADAKIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO RIGATO FILHO

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SANDRA GOMES CORREIA ORTEGA

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PAULO AUGUSTO ROSA GOMES

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CARLOS ALVES GOMES

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JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN

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MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO

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MARCIA BORELLI GOMES

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2029526-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2029526-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Anhanguera Educacional Participações S/A - Agravada: Agaristi Baltadakis - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA, SOMENTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. A ORA AGRAVANTE JÁ HAVIA APRESENTADO ANTERIOR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALEGANDO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, E POSTULANDO A REDUÇÃO DAS ASTREINTES, SEM SUCESSO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, E CÔMPUTO DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS QUE NÃO FORAM QUESTIONADOS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO, ATÉ PORQUE NÃO SE TRATAM DE HIPÓTESES DE NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. OBRIGAÇÃO AINDA NÃO CUMPRIDA PELA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS ASTREINTES. ADEMAIS, A SUPOSTA OCULTAÇÃO DA DEMANDA PELOS VENDEDORES, MUDANÇAS SOCIETÁRIAS E ALTERAÇÃO DE CONTROLE DA RECORRENTE NÃO SÃO OPONÍVEIS AO EXEQUENTE, QUE É TERCEIRO DE BOA-FÉ. EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE DEVEM SER RECLAMADOS EM AÇÃO PRÓPRIA, SE O CASO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP) - Marcia Borelli Gomes (OAB: 235601/SP) - Maria Gabriela Rosa Gomes Ribeiro (OAB: 222023/SP) - Juána Juliana Diniz Kashtan (OAB: 173201/SP) - Carlos Alves Gomes (OAB: 13857/SP) - Paulo Augusto Rosa Gomes (OAB: 117750/SP) - Sandra Gomes Correia Ortega (OAB: 222066/SP) - Roberto Rigato Filho (OAB: 317386/SP) - 4º andar

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Ahmid Hussein Ibrahin Taha x Construterra Locação E Terraplanagem - Me

ID: 310608951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2120997-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

Polo Passivo:

CONSTRUTERRA LOCAçãO E TERRAPLANAGEM - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIAS DIAS

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120997-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120997-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ahmid Hussein Ibrahin Taha - Agravado: Construterra Locação e Terraplanagem - Me - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (EMPREITADA) DEFEITUOSA. REPAROS NO TELHADO, FORRO E COBERTURA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR. RÉ, POR SUA VEZ, AFIRMOU QUE OS PROBLEMAS DE VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES RELATADOS NA INICIAL OCORRERAM POR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR QUE NÃO QUIS REALIZAR A TROCA DAS CALHAS, APESAR DE TER SIDO INFORMADO SOBRE A NECESSIDADE DO SERVIÇO. SANEADOR. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CONFORME REGRA DO ARTIGO 373, I E II, DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE, À HIPÓTESE, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. ART. 373, § 1º, DO CPC C.C ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. PERTINÊNCIA DA COLHEITA DO DEPOIMENTO DO REPRESENTANTE DA EMPRESA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE AS TRATATIVAS DA CONTRATAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS FORAM REALIZADAS DIRETAMENTE POR ELE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB: 134949/SP) - Evandro Magnus Farias Dias (OAB: 288619/SP) - 3º andar

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Ana Carolina Da Silva De Abreu x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 293941653

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2066483-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVA DE ABREU

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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LAÍS BENITO CORTES DA SILVA

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THIAGO NUNES SALLES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2066483-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2066483-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ana Carolina da Silva de Abreu - Agravado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.264 STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL SOBRE O TEMA 1.264 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO REFERIDO TEMA É APLICÁVEL AO CASO EM APREÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA 1.264 VISA PACIFICAR A QUESTÃO SOBRE A ABUSIVIDADE NA MANUTENÇÃO DE NOMES DE DEVEDORES EM PLATAFORMAS POR DÍVIDA PRESCRITA, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA.4. A DECISÃO DO TEMA IMPACTARÁ DIRETAMENTE NA AÇÃO DE ORIGEM, QUE ENVOLVE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM PLATAFORMA DE INADIMPLENTES, JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DE PROCESSOS EM TRÂMITE QUE ENVOLVAM A INSCRIÇÃO DE DEVEDORES EM PLATAFORMAS POR DÍVIDA PRESCRITA É JUSTIFICADA PELA PENDÊNCIA DE DECISÃO NO TEMA 1.264. 2. A DECISÃO DO TEMA REPERCUTIRÁ NA AÇÃO DE ORIGEM, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Nunes Salles (OAB: 409440/SP) - Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º Andar

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