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Eliana Pessoa De Freitas Camelo x Banco Pan S/A

ID: 327983933

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2088114-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA PESSOA DE FREITAS CAMELO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDER ODORÍCIO DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2088114-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2088114-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eliana Pessoa de Freitas Camelo - Agravado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - PESSOA FÍSICA - POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ELIDIDA PELOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS - ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA PELO JUIZ CASO A CASO, COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELA PARTE AUTORA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU (SÃO PAULO/SP), DISTANTE CERCA DE 400 QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA EM MESQUITA/RJ, ASSUMINDO EVENTUAIS CUSTOS DE DESLOCAMENTO NO CURSO DO PROCESSO - OPÇÃO PELA JURISDIÇÃO COMUM, QUE EXIGE PAGAMENTO DE CUSTAS, EMBORA A CAUSA, PELO VALOR (R$ 987,00) E PELA NATUREZA, PUDESSE TER SIDO PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, HIPÓTESE EM QUE NÃO HAVERIA CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO E NEM QUAISQUER OUTRAS CUSTAS OU DESPESAS EM PRIMEIRO GRAU - RENÚNCIA AO DIREITO DE SER REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - FATO QUE, ISOLADAMENTE NÃO PODE LEVAR AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, MAS QUE, NO CASO CONCRETO, ASSOCIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, MILITA CONTRA O PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DA GRATUIDADE - VALOR DAS CUSTAS, NO CASO CONCRETO, QUE É MÓDICO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) - 3º Andar

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Carlos Alexandre Flavio x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 328024041

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2090345-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE FLAVIO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2090345-07.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2090345-07.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Carlos Alexandre Flavio - Embargdo: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, SUSTENTANDO HIPOSSUFICIÊNCIA E REQUERENDO O PROVIMENTO DOS EMBARGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA E À VALIDADE DA PROCURAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ VÍCIOS A SEREM SANADOS, POIS O ACÓRDÃO ANALISOU A QUESTÃO DA PROCURAÇÃO E A AUSÊNCIA DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, MAS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. 2. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANDO A QUESTÃO FOI DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/15, ART. 1.022, ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.884.926/SC, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 26/04/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar

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Phd Educacional Ltda x Arthur Quirino Lopes Do Nascimento

ID: 258030719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008735-78.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PHD EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

ARTHUR QUIRINO LOPES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

AURÉLIO FRANCISCO PEREIRA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

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ADV: Bibiani Julieta de Oliveira Cardozo Magri (OAB 292984/SP), Mayara Magri (OAB 382263/SP), Aurélio Francisco Pereira Magalhães (OAB 481844/SP) Processo 1008735-78.2024.8.26.0320 - Execução de Títu… ADV: Bibiani Julieta de Oliveira Cardozo Magri (OAB 292984/SP), Mayara Magri (OAB 382263/SP), Aurélio Francisco Pereira Magalhães (OAB 481844/SP) Processo 1008735-78.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Phd Educacional Ltda - Exectdo: Arthur Quirino Lopes do Nascimento - Fls. 143/144: 1 - A lei disciplina que o advogado que deseja renunciar ao mandato pode fazê-lo, desde que notifique o mandante para constituir novo advogado. Tal notificação (ato de resilição unilateral) há de assumir a forma extrajudicial e, à luz do artigo 112 do Código de Processo Civil, exige que o advogado, ao declarar nos autos que está renunciando ao mandato, faça prova de que cientificou o cliente para nomear outro em substituição. Aqui, ficou demonstrado o cumprimento ao artigo 112 do CPC. Aguarde-se pelo prazo de 10 dias e se não indicado outro advogado, intime-se a parte pelo correio para, em 10 dias, constituir novo defensor, observadas as sanções do art. 76 do CPC, quando cabíveis. 2 - As antigas procuradoras ainda querem a reserva de seus honorários de sucumbência proporcionais. Porém, a discussão deverá ser feita em ação própria pelos interessados, e não no presente feito. Vejamos: 2108387-07.2025.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Vícios de Construção - Relator(a): Donegá Morandini - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 14/04/2025 - Data de publicação: 14/04/2025 - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere o cadastro do patrono como terceiro interessado e a reserva de honorários, direcionando a questão para ação própria, após substabelecimento sem reservas. II. Questão em Discussão: determinar se é possível reservar honorários advocatícios após substabelecimento sem reservas. III. Razões de Decidir: III.1. A decisão de origem não nega o direito aos honorários, mas direciona o debate para as vias próprias, dada a controvérsia sobre a remuneração, que deve ser dirimida por critérios quantitativos e qualitativos; III.2. A reserva de honorários é inviável, pois sem definição de valor; III.3. Feito de origem sem prolação de sentença. Inexistente verba sucumbencial a partilhar. IV. Dispositivo e Tese: A reserva de honorários advocatícios deve ser discutida em ação própria. AGRAVO DESPROVIDO. Assim, indefiro o requerimento.

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Carlos Alexandre Flavio x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 328473419

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2090345-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE FLAVIO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2090345-07.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2090345-07.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Carlos Alexandre Flavio - Embargdo: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, SUSTENTANDO HIPOSSUFICIÊNCIA E REQUERENDO O PROVIMENTO DOS EMBARGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA E À VALIDADE DA PROCURAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ VÍCIOS A SEREM SANADOS, POIS O ACÓRDÃO ANALISOU A QUESTÃO DA PROCURAÇÃO E A AUSÊNCIA DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, MAS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. 2. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANDO A QUESTÃO FOI DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/15, ART. 1.022, ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.884.926/SC, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 26/04/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar

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Maria Luiza Sannini x Marilene Nascimento Brazao

ID: 330856521

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205581-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA SANNINI

Polo Passivo:

MARILENE NASCIMENTO BRAZAO

Despacho

Advogados:

MARILENE NASCIMENTO BRAZAO

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ANELITA TAMAYOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2205581-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205581-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Maria Luiza Sannini - Agravada: Marilene Nascimento Brazao - Interessado: Espólio de Aurélio Limeira de Vasconcellos Neto - Interessado: Rafael Sannini Limeira de Vasconcellos Representante do Espolio de Aurélio (Inventariante) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, rejeitou exceção de pré-executividade. Pede a agravante a reforma da decisão, com o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente e, por consectário lógico, declarar a extinção em relação à agravante. Sucessivamente, acaso não acolhida a tese de prescrição intercorrente, que seja reconhecida a limitação da responsabilidade dos herdeiros às forças da herança. Sustenta para tanto que: (a) em 21.2.2019 foi proferida decisão que nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, determinou a suspensão do feito por um ano, em 29.3.2019 a execução foi arquivada provisoriamente, tendo o cumprimento de sentença sido iniciado somente em 19 de setembro de 2024, revelando uma inércia que se protraiu por anos a fio, transcorrido o prazo prescricional que é trienal; (b) deve ser reconhecida a limitação da responsabilidade dos herdeiros ao montante da herança, não se confundindo a validade da representação processual pelo inventariante com a imprescindível limitação da responsabilidade sucessória ao quinhão hereditário; (c) há flagrante desproporção entre o valor original do débito e o montante atualizado perseguido pela agravada, o que se dá em razão da " protraída inação da agravada, que permitiu que o transcurso do tempo e a incidência de juros e correções monetárias, sem a devida diligência para a satisfação do crédito, levassem a uma dívida de valor tão vultoso (sic) Recurso tempestivo e preparado. Não se vislumbra hipótese para concessão de liminar, ausentes os requisitos autorizadores. Abra-se vista à parte contrária, para contraminuta. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Advs: Anelita Tamayose (OAB: 153029/SP) - Marilene Nascimento Brazao (OAB: 42903/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Processo nº 1549770-74.2021.8.26.0090

ID: 331780396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1549770-74.2021.8.26.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INACIO TATULLI

Intimação

Advogados:

JAIME GONÇALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEIDI ROSA FLORENCIO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RIBEIRO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1549770-74.2021.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Inacio Tatulli - Vistos. Conheço dos embargos, pois tempestivos, porém rejeito-os, uma vez que ause… Processo 1549770-74.2021.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Inacio Tatulli - Vistos. Conheço dos embargos, pois tempestivos, porém rejeito-os, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante busca, de fato, a reforma do julgado, o que deverá ser perseguido pela via adequada, ao que não se prestam os embargos de declaração. Ademais, como bem apontado pelo município, o compromisso de compra e venda, ainda que registrado, não tem o condão de afastar a legitimidade passiva do executado. Neste sentido: Execução fiscal. IPTU. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não comporta acolhida. Referido contrato, registrado ou não na matrícula do bem atrelado à exação, não tem o condão de transferir sua propriedade. Segundo entendimento consolidado do STJ, o instrumento de compromisso, ainda que registrado e apoiado nas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade, não afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor. É o caso, portanto, de aplicar-se as diretrizes firmadas no REsp 1.111.202/SP, que apontam a legitimidade tanto do promitente vendedor como do compromissário comprador. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva do recorrente. Súmula 399 do STJ, em consonância com os artigos 34 e 123 do CTN e 1.245 do CC. Também não comporta acolhimento o pedido do executado para que eventual penhora recaia sobre o bem atrelado à exação, ante a inobservância da ordem de preferência do artigo 11 da LEF. Efetividade do processo executivo em prol do interesse do credor. Bem que não apresenta liquidez assemelhada a do dinheiro. Preceito disposto no artigo 797 do CPC. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2165908-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Int. - ADV: HEIDI ROSA FLORENCIO NEVES (OAB 278345/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), DOUGLAS RIBEIRO NEVES (OAB 238263/SP)

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Estado De São Paulo x Lucas Da Silva Oliveira

ID: 334118252

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009808-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCAS DA SILVA OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

RAINE DOS SANTOS LOPES

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JOSE RENATO ROCCO ROLAND GOMES

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DESPACHO Nº 3009808-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009808-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Guaçu - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Lucas da Silva Oliveira - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de LUCAS DA SILVA OLIVEIRA, em razão da decisão de primeiro grau que manteve a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a multa cominatória imposta na sentença executada. Alega o agravante que a multa imposta no valor de R$ 60.000,00 seria desarrazoada. Isto porque, pese não ter transferido o paciente de hospital, regularizou toda situação administrativa para fornecimento do tratamento da patologia do agravado, tornando-se desnecessária a transferência de nosocômio, razão pela qual entende que deve ser reduzida a multa cominatória imposta. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo. Válido ressaltar que a antecipação da tutela recursal e a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento dependem da conjugação dos requisitos de concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso dos autos, o agravante não logrou êxito em demonstrar o requisito do periculum in mora. Afirmações genéricas sobre a iminência de dano irreparável aos cofres públicos não são suficientes e, para além do argumento genérico, concretamente, não houve demonstração de existência de perigo na manutenção da decisão até o futuro julgamento em segunda instância. A propósito, consoante determinado na combatida decisão, a parte credora ainda deverá requerer RPV em autos em apenso. A ausência de prova sobre o perigo da demora inviabiliza a concessão de decisão liminar, assim, fica mantida a decisão de primeiro grau, por ora. Intime-se o agravado para responder no prazo legal, dispensadas as informações do Magistrado a quo. Após, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025 - Magistrado(a) Souza Nery - Advs: Jose Renato Rocco Roland Gomes (OAB: 235016/SP) - Raine dos Santos Lopes (OAB: 405092/SP) - 1º andar

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Município De Marília x Olivia Cristina Caseto Furian Diniz

ID: 334609597

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2040778-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARíLIA

Polo Passivo:

OLIVIA CRISTINA CASETO FURIAN DINIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE SIERRA ASSENCIO ALMEIDA

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JOSE AUGUSTO CAVALHIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2040778-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2040778-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Município de Marília - Agravada: Olivia Cristina Caseto Furian Diniz - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MARÍLIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGANDO CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AGRAVANTE BUSCA A CONDENAÇÃO DA AGRAVADA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE, HAVENDO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA AGRAVADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO RECORRIDA HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO AGRAVANTE, MAS NÃO ACOLHEU INTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO, POIS NÃO VALIDOU TODOS OS ARGUMENTOS DO AGRAVANTE. 4. O STJ ESTABELECE QUE, EM CASO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO IMPUGNANTE, CONFORME TEMA Nº 410, DE 21/10/2.011.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, PARA CONDENAR A AGRAVADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS EM CASO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP) - Andre Sierra Assencio Almeida (OAB: 237449/SP) - 1º andar

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Gina Sofia Valenzuela Bruzzone e outros x O Juizo

ID: 335262536

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2223526-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GINA SOFIA VALENZUELA BRUZZONE HUGO JULIO VALENZUELA BRUZZONE JULIO HUGO VALENZUELA ROJAS LUZ GUILLERMINA BRUZONE GARATE

Polo Passivo:

O JUIZO

Despacho

Advogados:

RAPHAEL VIEIRA DA COSTA

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FÁBIO HENRIQUE MACENA SILVA

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FÁBIO HENRIQUE MACENA SILVA

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RAPHAEL VIEIRA DA COSTA

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DESPACHO Nº 2223526-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2223526-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Gina Sofia Valenzuela Bruzzone (Inventariante) - Agravante: Luz Guillermina Bruzone Garate (Espólio) - Agravante: Hugo Julio Valenzuela Bruzzone (Espólio) - Agravante: Julio Hugo Valenzuela Rojas (Espólio) - Agravado: O Juizo - Interessado: Felipe Antonio Valenzuela Bruzzone - Interessado: Estado de São Paulo - Vistos. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão, proferida em Ação de Inventário, que manteve indeferimento da gratuidade por decisão proferida em 03.05.2023. Diz a Agravante, em síntese, que naquela época a situação financeira da Agravante já era complicada e agora está muito pior. Afirma que se encontra desempregada e que seu sustento era garantido pelo previdenciário da genitora e uma pensão por morte, ambas de um salário mínimo, porém com a morte da genitora em 2021, ambos benefícios foram cessados. Ressalta que o espólio não tem liquidez para arcar com a despesas da carta rogatória. Pede a concessão da gratuidade para o envio da carta rogatória e a reforma da decisão. Nesta sede de cognição inicial, entendo que a Agravante tem razão no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita. É certo que em caso de Inventário, é o Espólio o titular das dívidas e suas rendas é que devem ser analisadas. Observo que o patrimônio do Espólio é incapaz de suportar as despesas processuais pela inexistência de dinheiro livre e recursos com liquidez suficientes para o recolhimento das despesas com a carta rogatória. O indeferimento do benefício pleiteado, nessas condições, violaria o acesso da parte ao Poder Judiciário. Assim, concedo a antecipação da tutela recursal, para deferir a justiça gratuita, que podem ser requeridos a qualquer momento processual, pois comprovada a insuficiência de recursos do espólio para arcar com as despesas da carta rogatória. Comunique-se, dispensadas as informações. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025. Luiz Antonio Costa Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Raphael Vieira da Costa (OAB: 383807/SP) - Fábio Henrique Macena Silva (OAB: 371832/SP) - 4º andar

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Franciele Oliveira Da Silva Deus e outros x Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

ID: 335297175

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2225757-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE OLIVEIRA DA SILVA DEUS FRANCIELE OLIVEIRA DA SILVA DEUS LTDA

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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EDMAR DOS SANTOS CALDEIRA

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EDMAR DOS SANTOS CALDEIRA

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DESPACHO Nº 2225757-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2225757-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Orlândia - Agravante: Franciele Oliveira da Silva Deus Ltda - Agravante: Franciele Oliveira da Silva Deus - Agravado: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Em se tratando de questionamento de impenhorabilidade de valores não reconhecida em primeiro grau, defiro o efeito suspensivo, apenas para sobrestar o levantamento dos valores bloqueados por quaisquer das partes, a fim de que seja preservada a utilidade da discussão acerca de sua impenhorabilidade. Encaminhem ao juízo de origem cópia da presente decisão, que servirá como ofício. Cumpram o artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, com a intimação da parte agravada para oferecer resposta. Mo mais, a condição para a obtenção da gratuidade da justiça está centrada na ausência de situação econômica que permita à parte custear os gastos do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. No caso em exame, contudo, a agravante não juntou documento algum apto a efetivamente comprovar a sua impossibilidade de arcar com tais gastos, tampouco descreveu de forma precisa a sua atual situação financeira, esclarecendo suas fontes de rendimentos e suas despesas essenciais. Nesse cenário, possibilito às agravantes, no prazo de qunze dias, que melhor descrevam a sua atual situação financeira, esclarecendo suas fontes de rendimentos, e promovam a juntada de documentos, relacionados ao CPF e também ao CNPJ, que comprovem a sua alegada hipossuficiência econômica, especialmente comprovantes de rendimentos, extratos bancários com indicação de movimentação e saldo em aplicações financeiras e a última declaração de imposto de renda. Observo, desde já, que o extrato apresentado com o recurso indica a existência de vultosas entradas em conta ao longo dos meses, o que, em princípio, contraria a alegada impossibilidade de realizar o pagamento do preparo do agravo de instrumento, cujo valor não se revela expressivo. Int. São Paulo, 23 de julho de 2025. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Edmar dos Santos Caldeira (OAB: 518457/SP) - Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - 3º andar

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