Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "2015655-07.2025.8.26.0000" – Página 294 de 351

Itaiquara Alimentos S/A x Miron Gomes Dos Santos

ID: 335362506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2213923-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITAIQUARA ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

MIRON GOMES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO,

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BALTAZAR SILVANO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2213923-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2213923-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caconde - Agravante: Itaiquara Alimentos S/A - Agravado: Miron Gomes dos Santos - Interessado: Laspro Consultores Ltda (Administrador Judicial) - Aceito a conclusão no impedimento ocasional do Relator prevento, Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA (art. 70 do RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto em incidente de habilitação de crédito, apresentado nos autos da recuperação judicial de ITAIQUARA ALIMENTOS S.A., em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Caconde, contra as seguintes decisões: i) que extinguiu o incidente, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ante a prolação da sentença de encerramento na recuperação judicial; ii) que condenou a recuperanda ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, em razão da oposição de embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios. Pleiteia o provimento do recurso para anular a decisão agravada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja sanado o vício apontado nos embargos de declaração. Subsidiariamente, postula pela reforma da decisão agravada para o reestabelecimento do incidente de origem, observando-se o disposto no art. 10, §9º, da Lei nº 11.101/05. Requer, ainda, o afastamento da multa aplicada. Recurso tempestivo. Preparo recolhido. Não há pedido de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal. Nos termos do art. 1019, II, do CPC, intimem-se os advogados da parte agravada para apresentação de contraminuta. Intime-se também o Administrador Judicial para, no mesmo prazo, apresentar manifestação. Após, à Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, dispensadas informações. Oportunamente, tornem conclusos ao douto Relator prevento parajulgamento. - Advs: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) - Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Baltazar Silvano dos Santos (OAB: 81582/MG) - Caio Marcelo Assad Medeiros (OAB: 95464/MG) - Oreste Nestor de Souza Laspro, (OAB: 98628/SP) - 4º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Maria Aparecida Bernardo Francisco

ID: 335839790

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2147575-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA BERNARDO FRANCISCO

Intimação de acórdão

Advogados:

ESCARLET ANGÉLICA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILLENA LAMONICA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA SILVA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2147575-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2147575-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravada: Maria Aparecida Bernardo Francisco - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTENDO A COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELA EXECUTADA E (II) AVALIAR A ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DAS ASTREINTES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO DE ORIGEM FOI ACERTADA AO REJEITAR A IMPUGNAÇÃO, POIS A EXECUTADA NÃO DEMONSTROU CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL, JUSTIFICANDO A INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. 4. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR DAS ASTREINTES, CONSIDERANDO A RECALCITRÂNCIA DA EXECUTADA EM CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA COMINATÓRIA É DEVIDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL. 2. A REVISÃO DO VALOR DAS ASTREINTES É POSSÍVEL, MAS NÃO SE JUSTIFICA NO CASO CONCRETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Maria Aparecida Silva de Melo (OAB: 330031/SP) - Millena Lamonica dos Santos Oliveira (OAB: 444621/SP) - Escarlet Angélica de Oliveira (OAB: 487566/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Isabel Cristina Tavares x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 335883931

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2093158-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA TAVARES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S.A. BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (INCORPORADO POR BANCO SANTANDER S/A) BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2093158-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2093158-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Arujá - Agravante: Isabel Cristina Tavares - Agravado: Banco Daycoval S/A - Agravado: Banco do Brasil S/A - Agravado: Banco Master S.a. - Agravado: Banco Pan S/A - Agravado: Banco Ole Consignado S.a. (Incorporado Por Banco Santander S/a) - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Simões de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - TUTELA ANTECIPADA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUTORA QUE POSTULOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM VALOR E TEMPO ESPECÍFICOS LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO- PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. OBSERVÂNCIA-AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO - LIMITAÇÃO COMPULSÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE: - NA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, POR PRIMEIRO DEVE SER REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EM QUE A AUTORA APRESENTARÁ PROPOSTA PARA O PAGAMENTO DE SEUS DÉBITOS É ESSENCIAL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA PARA O INÍCIO DO PEDIDO DE REPACTUAÇÃO, ANTE AS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS NO §2º, DO ARTIGO 104-A, DO CDC, E, PORTANTO, NÃO SE PODE ANTECIPAR ETAPAS INADMISSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.- HIPÓTESE EM QUE OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE FORAM LIVREMENTE PACTUADOS ENTRE AS PARTES, NÃO PODENDO SER DETERMINADA A LIMITAÇÃO LEGAL NESTE MOMENTO, EM COGNAÇÃO SUMÁRIA, SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE CONCILIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB: 170162/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. Dos S. P. x S. A. S. De S. S.

ID: 335640215

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2085010-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. P.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2085010-07.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2085010-07.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: L. dos S. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Embargdo: S. A. S. de S. S.A. - Magistrado(a) James Siano - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESACOLHEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO A ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO DA EXEQUENTE NO LOCAL INDICADO PELA SEGURADORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO SOBRE O PERÍODO DE PERCURSO ENTRE A CASA DA EMBARGANTE E A CLÍNICA INDICADA; (II) CAPACIDADE DA CLÍNICA INDICADA DE ATENDER AS TERAPIAS NECESSÁRIAS PELO MÉTODO ABA.III. RAZÕES DE DECIDIR MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE DOS EMBARGOS, QUE EXCEDE OS LIMITES LEGAIS PARA PEDIDO DE ACLARAMENTO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. TODAS AS QUESTÕES FORAM ANALISADAS NO JULGAMENTO, SEM OMISSÃO A SER SUPRIDA. A DECISÃO EXEQUENDA FIXOU DISTÂNCIA MÁXIMA DE 20 KM ENTRE A CASA DA EMBARGANTE E A CLÍNICA, CUMPRIDA PELA EXECUTADA, NÃO HAVENDO LIMITAÇÃO DE NATUREZA TEMPORAL. A CAPACIDADE DA CLÍNICA FOI APRECIADA, COM DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE ATENDIMENTO PELO MÉTODO ABA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Costa de Carvalho Cosentino (OAB: 362550/SP) - Daniel Matias Schmitt Silva (OAB: 200759/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2232741-07.2025.8.26.0000

ID: 336737129

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2232741-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO ELIAS APARECIDO COLLINO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2232741-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2232741-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Bauru - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Elias Aparecido Collino - Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, ao argumento de que estaria o paciente sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 3ª RAJ - Bauru, que converteu sua prisão em flagrante delito (art. 33 caput da Lei nº 11.343/06) em preventiva, pois, em síntese, ausentes os requisitos da cautelar extrema. A despeito dos argumentos expendidos na impetração, as circunstâncias de fato e de direito não autorizam a concessão da liminar, pois não se vislumbram o fumus boni juris e o periculum in mora ensejadores da medida. O juízo cognitivo desta fase possui âmbito restrito, razão pela qual a concessão da liminar deve motivar-se na flagrante ilegalidade do ato ou no abuso de poder da autoridade, justificando, assim, a suspensão imediata de seus efeitos. Não é o que ocorre no caso em análise, sendo certo que a decisão hostilizada (fls. 45/48) se apresenta cercada de razoabilidade, anotada a gravidade concreta da conduta enfocada, haja vista a quantidade, o acondicionamento e a natureza das drogas encontradas (31 pedras de crack 23,45 gramas; 45 porções de maconha 57,19 gramas; e 98 eppendorfs de cocaína 16,28 gramas). Sopese-se, ainda, o petrecho apreendido (01 balança de precisão), bem como as circunstâncias da prisão. Todos esses fatores indicam forte possibilidade de traficância e a seriedade concreta da ação. Assim, nesta esfera de cognição sumária, não se vislumbra ilegalidade flagrante ou ato teratológico, devendo-se aguardar o julgamento do habeas corpus pela Turma Julgadora. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se as informações, nos termos do art. 662 do Código de Processo Penal, junto à autoridade ora apontada como coatora. A seguir, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Intimem-se. - Magistrado(a) Mauricio Valala - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Eric Tiago De Oliveira Paixão

ID: 338852903

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2030496-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ERIC TIAGO DE OLIVEIRA PAIXãO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIOLA PRINCE ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2030496-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2030496-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Eric Tiago de Oliveira Paixão (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso no ponto em que conhecido e declararam prejudicado o agravo interno, por VU. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO MP PARA APURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NATUREZA NÃO JURISDICIONAL. IRRECORRIBILIDADE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ABUSIVA INÉRCIA DO DEVEDOR. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, RECONHECEU A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ALÉM DE PERMITIR A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. 2. É IRRECORRÍVEL A DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA A APURAÇÃO DE POSSÍVEL CRIME, POR SE TRATAR DE ATO QUE NÃO POSSUI CARÁTER JURISDICIONAL. 3. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É ADMITIDA PELO ART. 499 DO CPC, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA E OBTENÇÃO DE RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. 4. CABÍVEL A MEDIDA ATÉ PARA PREVENIR VALORES ELEVADOS DA MULTA, HAJA VISTA A INÉRCIA ABUSIVA DO DEVEDOR. 5. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO EM QUE CONHECIDO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiola Prince Arias (OAB: 299224/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Artur Jorge Neto x Loide Rosa Martins Domingues Pinto

ID: 339078158

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2224593-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR JORGE NETO

Polo Passivo:

LOIDE ROSA MARTINS DOMINGUES PINTO

Despacho

Advogados:

CAROLINE VILELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GUIMARÃES DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VILELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GUIMARÃES DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VILELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GUIMARÃES DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VILELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GUIMARÃES DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCELO MICHELLETTI TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MICHELLETTI TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GENIVALDO BEZERRA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2224593-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2224593-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Artur Jorge Neto - Agravada: Loide Rosa Martins Domingues Pinto - Interessado: Jorge Eduardo Dolens Rosa Lopes - Interessada: Lourdes Scuderi - Interessada: Rossana Scuderi - Interessado: Leonardo Scuderi Neto - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento (fls. 01/05) interposto por ARTUR JORGE NETO contra a decisão reproduzida às fls. 15/16, proferida pelo MM. Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, Drª Fabiana Marini, que, nos autos da ação de cumprimento de sentença movida por LOIDE ROSA MARTINS DOMINGUES PINTO, rejeitou a impugnação à penhora ofertado pelo agravante. O agravante alega que a propriedade penhorada é sua única residência, sendo utilizada também por sua filha, seu genro e mais três netos. Sustenta que o outro imóvel constante de seu imposto de renda se trata na verdade de um pedaço de terra, localizado em uma área de proteção ambiental, que faz parte do APA do Mar Pequeno de Ilha Comprida, comprada há cerda de 60 anos pelo seu pai, onde existe uma pequena casa de madeira, destinada a ser um rancho de pesca. Entende que tal imóvel precário, assim como sua posse, pois não possui documentação alguma, bem como escritura ou matrícula regular. Afirma que o STJ já pacificou o entendimento de que a mera titularidade de outro imóvel que não se destina à moradia não afasta a impenhorabilidade (REsp 1.482.724/SP). Pede a concessão do efeito suspensivo e a reforma da r. decisão. Concedo o efeito suspensivo pleiteado, eis que o cumprimento da decisão agravada antes da manifestação deste E. Tribunal de Justiça sobre a questão poderá causar à parte dano de difícil reparação. Transmita-se. Á agravada para contraminuta. Int. São Paulo, 29 de julho de 2025. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA Desembargador, no impedimento ocasional do Relator sorteado ( Art. 70, §1ºdo RITJSP) - Magistrado(a) - Advs: Antonio Genivaldo Bezerra Xavier (OAB: 466443/SP) - Pedro Henrique Michelletti Torres (OAB: 285787/SP) - João Marcelo Michelletti Torres (OAB: 256963/SP) - Rafael Guimarães Dantas (OAB: 395545/SP) - Caroline Vilella (OAB: 317060/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2191807-07.2025.8.26.0000

ID: 309334900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2191807-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAN EDUARDO ALMEIDA DE FRANCISCO PAULO VALILI NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO VALILI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2191807-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2191807-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Paciente: Jhonatan Eduardo Almeida de Francisco - Impetrante: Paulo Valili Neto - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2191807-07.2025.8.26.0000 Relator(a): ANTONIO B. MORELLO Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal Comarca: VARA REGIONAL DAS GARANTIAS 6ª RAJ Paciente: JHONATAN EDUARDO ALMEIDA DE FRANCISCO Impetrante: PAULO VALILI NETO VISTOS. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrando pelo advogado Paulo Valili Neto em favor de JHONATAN EDUARDO ALMEIDA DE FRANCISCO apontando como autoridade coatora o D. Juízo da VARA REGIONAL DAS GARANTIAS 6ª RAJ que converteu a prisão em flagrante em preventiva nos autos 1502885-24.2025.8.26.0393. Relata o impetrante que o paciente foi preso em flagrante acusado supostamente de tráfico de drogas por portar entorpecentes e materiais para embalagem. Na audiência de custódia, a prisão foi convertida em preventiva com base genérica na garantia da ordem pública, sem fundamentação concreta, decretada com base apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade de drogas, o que contraria jurisprudência consolidada, violando o artigo 312 do CPP, pois ignora a possibilidade de aplicação de medidas cautelares em virtude da situação favorável do paciente, eis que o mesmo é primário, tem bons antecedentes, residência fixa, vida laboral regular e é pai de duas crianças pequenas. Não há indícios de reiteração criminosa, vínculo com o crime organizado ou periculosidade concreta, tendo ele inclusive colaborado com as investigações fornecendo acesso ao seu celular. Sustenta que o paciente preenche os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei de Drogas), o que pode resultar em pena inferior a 4 anos, passível de substituição por penas alternativas ou regime aberto. Diante disso, a manutenção da prisão preventiva é desproporcional e desnecessária, sendo suficientes ao caso a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva com expedição imediata de alvará de soltura, aplicando-se ou não as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP. No mérito, a concessão da ordem definitiva com a revogação da prisão preventiva, confirmando-se a liminar concedida É o relatório . DECIDO. Indefiro a liminar. É que ela é viável apenas quando o constrangimento ilegal seja manifesto, palpável e detectável de plano, imediatamente, através do mero e sucinto exame sumário da inicial e dos demais elementos de convicção que a instruem, o que, definitivamente, não ocorre no presente caso. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de entorpecentes porque em 17 de junho de 2025 no local situado na Rua Sebastião Pierri, nº 249, Jardim Águas do Paiol, Araraquara/SP foi alvo de abordagem policial que resultou na apreensão de substâncias entorpecentes em posse do custodiado consistentes em 163 pedras de crack, 1 porção de cocaína e 11 porções de Cannabis sativa L (dry), mais um aparelho celular marca Motorola, a quantia de R$ 133,00 em espécie e três balanças de precisão. Nas proximidades do local onde o paciente foi preso também foi encontrado um barraco improvisado com mais entorpecentes e instrumentos para o comércio ilegal. Tal situação motivou a prisão em flagrante, depois convertida em preventiva pelo d. Juízo em audiência de custódia. A decisão de fls. 82/86 dos autos de origem (cópia fls. 133/137), que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos requisitos autorizadores da prisão cautelar, ante a comprovada prova da materialidade, indícios tanto de autoria como finalidade de traficância. Além disso, aponta ser necessária para a garantia da ordem pública pela gravidade concreta da conduta, com quantidade expressiva de entorpecentes variados, acondicionados para comercialização evidenciando estrutura organizada de tráfico, demonstrando a periculosidade da atividade desenvolvida pelo agente, além da conveniência da instrução criminal, considerando que o custodiado demonstrou disposição para empreender fuga quando abordado pela autoridade policial. Sem olvidar que a pena do crime apurado possui pena máxima abstratamente prevista superior a quatro anos, conforme determina o artigo 313, I do CPP. Observo que apesar de primário, é vasta a jurisprudência dos Tribunais Superiores de que as condições pessoais favoráveis não obstam a decretação de segregação cautelar se presentes os requisitos que a autorizam. E não se pode negar que o tráfico de drogas é crime que produz malefícios à sociedade, exigindo a custódia dos infratores para garantia da ordem pública, eis que sabidamente gerador de grande intranquilidade social ao fomentar a violência e a prática de outros delitos, especialmente contra o patrimônio, além de afetar a saúde pública. Sua prática aumenta os índices de criminalidade e desestrutura cada vez mais famílias, comprometendo a sociedade como um todo. Além disso, a quantidade e variedade das drogas encontradas com o paciente é considerável. Justificada, portanto, a necessidade de prisão preventiva, porquanto as medidas cautelares, no momento, não se mostram adequadas e suficientes, podendo até servirem de encorajamento para o paciente continuar na mesma atividade. Desta forma, fica indeferida a liminar desejada, deixando para a decisão final o exame dos fundamentos elencados neste writ. Requisitem-se as informações com URGÊNCIA, ouvindo em seguida a Douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 25 de junho de 2025. - Magistrado(a) Antonio B. Morello - Advs: Paulo Valili Neto (OAB: 374203/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2192486-07.2025.8.26.0000

ID: 309325040

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2192486-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. H. DA S. C. M. A. B. U.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2192486-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2192486-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Lorena - Paciente: G. H. da S. C. - Impetrante: M. A. B. U. - Corréu: G. B. R. - Corréu: I. M. L. - Corréu: B. L. de S. - Corréu: G. H. M. - DESPACHO Habeas Corpus Criminal nº 2192486-07.2025.8.26.0000 Relator: XAVIER DE SOUZA Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal Impetrante: MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI Paciente: GABRIEL HENRIQUE DA SOLEDADE COSTA (66865) Comarca: LORENA Juízo de origem: VARA CRIMINAL Processo nº 1500272-23.2020.8.26.0323 (MAM) Vistos, A queixa é de constrangimento ilegal decorrente da instauração de ação penal contra o paciente. Sustenta o impetrante, em resumo, que Gabriel foi preso e denunciado por suposta infração ao artigo 35 da Lei de Drogas. Argumenta que a ação policial que resultou na detenção do paciente, e na colheita de provas que embasaram a denúncia contra ele oferecida, foi ilegal e abusiva, uma vez que os agentes públicos, realizaram buscas pessoal e residencial sem que houvesse fundada suspeita ou justa causa para tanto, com base em denúncias anônimas fictícias, desprovidos de autorização ou mandado judicial, mediante inadmissível invasão de domicílio. Afirma que nada de ilícito foi encontrado em poder do paciente, e que os demais acusados não eram conhecidos dos meios policiais. Enfatiza que, diante do abuso de autoridade verificado na hipótese, e da violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, as provas obtidas ao ensejo da incursão policial são nulas. Por conta disso, postula a concessão da ordem, inclusive em caráter liminar, a fim de que seja decretado o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente na origem. A cognição que agora se realiza é sumária e não exauriente. De acordo com os elementos de convicção existentes nos autos, o paciente foi denunciado porque: 1) em data não precisamente determinada, porém até o dia 19 de fevereiro de 2020, na cidade de Lorena, agindo em concurso e com unidade de desígnios e identidade de propósitos com outros dois agentes, com eles se associou para o fim de praticarem, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas; 2) no dia 19 de fevereiro de 2020, por volta das 15h20, na Av. Padrinho Hugo Greco, número 162, centro, na cidade de Lorena, em concurso e adesão de vontades com outros dois agentes, tinham em depósito e guardavam, sem autorização, em desacordo com determinação legal e regulamentar, e para fins de entrega e fornecimento a consumo de terceiros, ainda que gratuitamente, 36,17 gramas de MDMA, um total de 19,24 gramas em peso líquido de maconha, 84,8 gramas em peso líquido de haxixe, além de duas porções de LSD, com 0,05 gramas (fls. 50/54). Como é cediço, especialmente em sede de habeas corpus, o trancamento da ação penal é medida excepcional, somente possível quando se observa de plano, sem a necessidade da análise mais aprofundada de fatos e provas, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade (STJ, AgRg no HC 856770/PR, Relator Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2024, DJe 02/12/2024). No caso, considerando-se que o paciente e outros agentes foram surpreendidos por policiais na posse de considerável quantidade e variedade de substâncias entorpecentes, a apregoada ausência de justa causa não se evidencia de plano. Ademais, este não é o momento oportuno para que seja examinada, com a profundidade necessária, a alegação de ilegalidade e abusividade da ação policial que resultou na apreensão das drogas. De qualquer modo, vale deixar consignado que a denúncia oferecida contra o paciente menciona que, antes de ingressarem no local em que ele reside, (...) agentes da Polícia Civil receberam a informação de que no interior da república de estudantes 'Nove Paus', (...), funcionava uma tabacaria onde, ademais, vendia-se entorpecentes, notadamente maconha, haxixe e drogas sintéticas. Diante do noticiado, durante campana no imóvel, visualizaram o acusado GABRIEL H. SOLEDADE recebendo correspondência dos correios, momento em que efetuaram sua abordagem. Com efeito, foi constatado que o envelope recebido, com o nome do acusado, continha um plástico laminado com droga vulgarmente conhecida como 'Cristal' (MDMA). Ato contínuo, em revista no interior da república, os agentes da lei apreenderam, no guarda-roupas de GABRIEL H. MASSA, outro envelope idêntico ao entregue pelos correios no dia dos fatos, além de meta-anfetamina (pó azul), bem como dois micro pontos de LSD, uma porção de maconha, esta no interior de sua mochila, além de montante fruto do narcotráfico, cerca de R$ 1.340,00. Enfim, no quarto do acusado GIULIO, os policiais localizaram haxixe, quantidade maior de maconha, bem como duas balanças de precisão (...). Dessa descrição, ao menos em princípio, extrai-se que a ação dos agentes públicos não foi imotivada, o que, de qualquer modo, deverá ser melhor analisado pela Turma Julgadora ao final, já que, vale enfatizar, este juízo inicial não é compatível com o exame de matéria fática. Fixadas essas premissas, indefiro o pedido de liminar. Processe-se, requisitando-se informações. Com os informes, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. I. São Paulo, 24 de junho de 2025. XAVIER DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Xavier de Souza - Advs: Marcelo Augusto Batista Ultramari (OAB: 394998/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Telefônica Brasil S.A x Supermercado Serve Todos Pirajuí Ltda

ID: 334115838

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212468-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

SUPERMERCADO SERVE TODOS PIRAJUí LTDA

Despacho

Advogados:

MICHELLE GOMES ROVERSI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE ROSSI RAYS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2212468-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212468-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pirajuí - Agravante: Telefônica Brasil S.a - Agravado: Supermercado Serve Todos Pirajuí Ltda - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 2212468-07.2025.8.26.0000 - BV Relator(a): FÁBIO PODESTÁ Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Agravante: Telefônica Brasil S.a Agravado: Supermercado Serve Todos Pirajuí Ltda Vistos. Fls. 234/235: Não é caso de anulação do julgamento proferido em sessão virtual permanente, conforme jurisprudência do C. STJ, plenamente aplicável à hipótese, ante a ausência de demonstração de efetivo prejuízo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR POUPADO ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. EXCEÇÃO SE PRESERVADO VALOR SUFICIENTE À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO VALOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. JULGAMENTO VIRTUAL. RECURSO SEM PREVISÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. OPOSIÇÃO TEMPESTIVA PELA PARTE. DIREITO DE EXIGIR JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL. INEXISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de cobrança, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2021 e concluso ao gabinete em 29/4/2022. 2. O propósito recursal é definir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) os valores bloqueados pelo Juízo são impenhoráveis; e (III) é nulo o julgamento realizado por meio virtual, quando houve a expressa e tempestiva oposição pela parte a essa modalidade de julgamento. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. A matéria referente à impenhorabilidade do valor poupado até o total de 40 salários mínimos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando inovação recursal. Assim, a ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência quanto ao ponto.Súmulas 282 e 356 do STF. 5. A ausência de indicação do dispositivo violado impede o conhecimento do recurso especial quanto ao tema. Súmula 284/STF. 6. Nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, ressalvado o § 2º do mesmo dispositivo legal. Ademais, conforme a jurisprudência desta Corte, essa regra pode ser excepcionada quando preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Considerando que as instâncias de origem concluíram pela ausência de comprovação de que os valores bloqueados consistem em proventos de aposentadoria, alterar essa decisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável, em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 8. A realização do julgamento na modalidade virtual não acarreta a sua nulidade, porquanto se trata de providência que está de acordo com os princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal. Precedentes do STJ e do STF. 9. Não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade. 10. Conforme a jurisprudência desta Corte, a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada (pas de nullité sans grief), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas. 11. A realização do julgamento por meio virtual, mesmo com a oposição pela parte, não gera, em regra, prejuízo nas hipóteses em que não há previsão legal ou regimental de sustentação oral, sendo imprescindível, para a decretação de eventual nulidade, a comprovação de efetivo prejuízo na situação concreta. 12. Além disso, mesmo quando há o direito de sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial. 13. Hipótese em que o Tribunal de origem julgou, por meio de sessão virtual, agravo de instrumento interposto contra decisão que não versa sobre tutela provisória (sem previsão, portanto, de sustentação oral), mesmo diante da oposição expressa e tempestiva pelo recorrente a essa modalidade de julgamento. 14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1995565 / SP RECURSO ESPECIAL 2022/0097974-0, RELATORA Ministra NANCY ANDRIGHI, ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 22/11/2022, g.n.). Int. São Paulo, 22 de julho de 2025. FÁBIO PODESTÁ Relator - Magistrado(a) Fábio Podestá - Advs: Fabio Rodrigues Juliano (OAB: 156861/RJ) - Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (OAB: 147325/RJ) - Maria Jose Rossi Rays (OAB: 236433/SP) - Michelle Gomes Roversi de Matos (OAB: 301356/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3508 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes