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"2015655-07.2025.8.26.0000" - Resultados da Busca – Página 295 de 351

Telefônica Brasil S.A x Supermercado Serve Todos Pirajuí Ltda

ID: 334120271

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212468-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

SUPERMERCADO SERVE TODOS PIRAJUí LTDA

Despacho

Advogados:

MICHELLE GOMES ROVERSI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE ROSSI RAYS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2212468-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212468-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pirajuí - Agravante: Telefônica Brasil S.a - Agravado: Supermercado Serve Todos Pirajuí Ltda - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 2212468-07.2025.8.26.0000 - BV Relator(a): FÁBIO PODESTÁ Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Agravante: Telefônica Brasil S.a Agravado: Supermercado Serve Todos Pirajuí Ltda Vistos. Fls. 234/235: Não é caso de anulação do julgamento proferido em sessão virtual permanente, conforme jurisprudência do C. STJ, plenamente aplicável à hipótese, ante a ausência de demonstração de efetivo prejuízo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR POUPADO ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. EXCEÇÃO SE PRESERVADO VALOR SUFICIENTE À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO VALOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. JULGAMENTO VIRTUAL. RECURSO SEM PREVISÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. OPOSIÇÃO TEMPESTIVA PELA PARTE. DIREITO DE EXIGIR JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL. INEXISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de cobrança, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2021 e concluso ao gabinete em 29/4/2022. 2. O propósito recursal é definir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) os valores bloqueados pelo Juízo são impenhoráveis; e (III) é nulo o julgamento realizado por meio virtual, quando houve a expressa e tempestiva oposição pela parte a essa modalidade de julgamento. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. A matéria referente à impenhorabilidade do valor poupado até o total de 40 salários mínimos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando inovação recursal. Assim, a ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência quanto ao ponto.Súmulas 282 e 356 do STF. 5. A ausência de indicação do dispositivo violado impede o conhecimento do recurso especial quanto ao tema. Súmula 284/STF. 6. Nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, ressalvado o § 2º do mesmo dispositivo legal. Ademais, conforme a jurisprudência desta Corte, essa regra pode ser excepcionada quando preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Considerando que as instâncias de origem concluíram pela ausência de comprovação de que os valores bloqueados consistem em proventos de aposentadoria, alterar essa decisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável, em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 8. A realização do julgamento na modalidade virtual não acarreta a sua nulidade, porquanto se trata de providência que está de acordo com os princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal. Precedentes do STJ e do STF. 9. Não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade. 10. Conforme a jurisprudência desta Corte, a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada (pas de nullité sans grief), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas. 11. A realização do julgamento por meio virtual, mesmo com a oposição pela parte, não gera, em regra, prejuízo nas hipóteses em que não há previsão legal ou regimental de sustentação oral, sendo imprescindível, para a decretação de eventual nulidade, a comprovação de efetivo prejuízo na situação concreta. 12. Além disso, mesmo quando há o direito de sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial. 13. Hipótese em que o Tribunal de origem julgou, por meio de sessão virtual, agravo de instrumento interposto contra decisão que não versa sobre tutela provisória (sem previsão, portanto, de sustentação oral), mesmo diante da oposição expressa e tempestiva pelo recorrente a essa modalidade de julgamento. 14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1995565 / SP RECURSO ESPECIAL 2022/0097974-0, RELATORA Ministra NANCY ANDRIGHI, ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 22/11/2022, g.n.). Int. São Paulo, 22 de julho de 2025. FÁBIO PODESTÁ Relator - Magistrado(a) Fábio Podestá - Advs: Fabio Rodrigues Juliano (OAB: 156861/RJ) - Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (OAB: 147325/RJ) - Maria Jose Rossi Rays (OAB: 236433/SP) - Michelle Gomes Roversi de Matos (OAB: 301356/SP) - 3º andar

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Yara Maria Da Silva x O Juízo

ID: 305648493

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2050381-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

YARA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

O JUíZO

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN HISSAE NIHEI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ROMUALDO GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIKON LUIS NERI GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2050381-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2050381-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Pires - Agravante: Yara Maria Da Silva - Agravado: O Juízo - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. LEGITIMIDADE DA EXECUÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA EXECUTADA NA FORMAÇÃO DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE HÁ TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO QUE JUSTIFIQUE A EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA A AGRAVANTE, DIANTE DE SUA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA AO ACORDO QUE EMBASOU A OBRIGAÇÃO EXEQUENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO FUNDA-SE EM OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE, NA QUAL A EXECUTADA, POR MEIO DE PROCURADOR CONSTITUÍDO, MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE À COMPOSIÇÃO.4. O ART. 513, §5º, DO CPC AUTORIZA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONTRA QUEM TENHA PARTICIPADO DA FORMAÇÃO DO TÍTULO.5. A EXISTÊNCIA DE MANDATO COM PODERES PARA TRANSIGIR, ALIADA À AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS, AFASTA A ALEGADA NULIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É VÁLIDA A EXECUÇÃO FUNDADA EM ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO QUANDO A PARTE EXECUTADA PARTICIPOU DA COMPOSIÇÃO POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO COM PODERES PARA TRANSIGIR. 2. A AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA OBRIGAÇÃO.”_________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 513, §5º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maikon Luis Neri Gois (OAB: 470012/SP) - Benedito Romualdo Gois (OAB: 223238/SP) - Lilian Hissae Nihei de Lima (OAB: 205041/SP) - 4º andar

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Lucas Alexandre Chioda x Escritório Central De Arrecadação E Distribuição Ecad

ID: 303475800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2129630-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALEXANDRE CHIODA

Polo Passivo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Intimação de acórdão

Advogados:

JUDITE BEATRIZ TURIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO RICARDO MIGNOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2129630-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2129630-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bebedouro - Agravante: Lucas Alexandre Chioda - Agravado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LUCAS ALEXANDRE CHIODA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS, SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE CONFORME O ART. 833, X, DO CPC. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS VALORES NÃO ULTRAPASSAM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS E, PORTANTO, DEVERIAM SER PROTEGIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE SÃO IMPENHORÁVEIS POR NÃO ULTRAPASSAREM O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 833, X, DO CPC, PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, COM INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA PELO STJ PARA OUTRAS CONTAS, DESDE QUE REPRESENTEM RESERVA DE EMERGÊNCIA.4. NO CASO, A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA EXPRESSIVA NA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE NÃO CARACTERIZA OS VALORES COMO RESERVA DE ECONOMIAS, AFASTANDO A PROTEÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE CONSTITUEM RESERVA DE EMERGÊNCIA. 2. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA EXPRESSIVA AFASTA A PROTEÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando Ricardo Mignolo (OAB: 140147/SP) - Judite Beatriz Turim (OAB: 137138/SP) - 4º andar

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Gabriel Brito Tavares x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda

ID: 305547244

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177257-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BRITO TAVARES

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Despacho

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2177257-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2177257-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Gabriel Brito Tavares - Agravado: Credsystem Instituição de Pagamento Ltda - 1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 68/71, que, em ação de danos morais c.c. inexistência de débito com pedido de tutela de urgência, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça ao autor apelante e determinou a emenda à inicial, juntando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e inscrição na dívida ativa. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do CPC, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, a fim de obstar quaisquer prejuízos ao agravante antes da apreciação deste recurso, estando presentes os pressupostos autorizadores da medida, nos termos do art. 932, inciso II, c.c. art. 1.019, inciso I, ambos do CPC, defiro a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, até final apreciação do agravo pela Turma Julgadora ou por este Relator. 2.- Apesar dos documentos juntados na origem, para viabilizar a apreciação do pedido de reforma da r. decisão de primeiro grau e a eventual concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, deverá o agravante, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade, as faturas de todos seus cartões de crédito correspondentes aos últimos três meses e Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos). Destaca-se que, em eventuais entraves para fornecer os documentos requisitados nesta oportunidade, cabe ao agravante comprovar documentalmente tais óbices. 3.- Comunique-se ao Juízo singular o teor deste despacho. 4.- Certificado o decurso de prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - 3º andar

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Marcos Alexandre Costa Pereira x Banco Bradesco S/A

ID: 309090688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188044-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

MARINA NOGUEIRA RODERO

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MARGARETE RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BAÑOS RODEGUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2188044-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188044-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Atibaia - Agravante: Marcos Alexandre Costa Pereira - Agravado: Banco Bradesco S/A - Agravante: MARCOS ALEXANDRE COSTA PEREIRA Agravada: BANCO BRADESCO S/A Vistos. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcos Alexandre Costa Pereira contra a decisão de fls. 162/163 dos autos principais, que rejeitou arguição de impenhorabilidade de valores aplicados em plano de previdência privada (VGBL), determinando a transferência dos valores bloqueados para conta judicial. A decisão foi proferida no bojo de cumprimento de sentença proposto por Banco Bradesco S/A em desfavor de Marcos Alexandre Costa Pereira. Sustenta o recorrente, em síntese, que os valores depositados em fundo de previdência privada complementar são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, por se tratar de verba de natureza alimentar destinada à sua subsistência futura. Afirma que a jurisprudência tem reconhecido a impenhorabilidade de tais valores quando demonstrada sua finalidade previdenciária e alimentar. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reconhecer a impenhorabilidade dos valores e determinar seu imediato desbloqueio. Em que pese a argumentação apresentada, em sede de cognição sumária, não se verifica o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 300 e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, à primeira vista, ausente a existência do perigo de dano jurídico irreversível, ou de difícil e improvável reparação, especialmente considerando que esta egrégia 12ª Câmara de Direito Privado possui jurisprudência consolidada no sentido de que valores aplicados em previdência privada constituem, em regra, investimentos financeiros penhoráveis, salvo prova robusta de sua natureza alimentar, conforme precedentes nos Agravos de Instrumento nº 2058432-07.2025.8.26.0000, nº 2392467-51.2024.8.26.0000 e nº 2105489-26.2022.8.26.0000, nada havendo a autorizar, de pronto, o deferimento da medida pretendida. Incabível, pois, neste momento, a concessão do efeito suspensivo pleiteado. De rigor, portanto, o processamento deste recurso apenas em seu efeito devolutivo. 2 - Dispensadas as informações, comunique-se ao MM. Juízo "a quo", servindo o presente despacho como ofício. 3 - Intime-se a parte contrária, observado o disposto no art. 1.019, inc. II, do CPC. 4 - Oportunamente, tornem para continuidade do julgamento. Int. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Alexandre Baños Rodeguer (OAB: 162231/SP) - Margarete Ramos da Silva (OAB: 55139/SP) - Marina Nogueira Rodero (OAB: 345093/SP) - 3º andar

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Gisele Michelon

ID: 307721032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183368-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

GISELE MICHELON

Despacho

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DESPACHO Nº 2183368-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183368-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Agravada: Gisele Michelon - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 91/93 (autos de origem) que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação. Sustenta a agravante que cumpriu a tutela antecipada para reativar o plano de saúde da agravada em 11/10/2024, sem alterações em suas características, conforme demonstrado, inclusive mantendo a antiga numeração da carteirinha. Alega que o plano tem sido utilizado pela agravada de forma regular. Defende que o Hospital BP não é prestador credenciado para todos os tipos de atendimento médicos, o que afasta a obrigação de custear procedimentos e exames não cobertos contratualmente. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão combatida. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, processe-se o recurso, sem o efeito pleiteado. Na forma do art. 1.019, combinado com os art. 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em uma análise superficial verifica-se que, a tutela antecipada concedida nos autos de conhecimento determinou o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições anteriores. A agravada comprovou que realizava diversos atendimentos no Hospital BP, anteriormente ao cancelamento do plano, conforme documentos de fls. 20/44 (autos de origem). A alegação da agravante de que o Hospital BP tem credenciamento restrito para certos procedimentos não afasta a obrigação de restabelecer as condições anteriormente praticadas, principalmente diante da comprovação de que, antes da interrupção do contrato, a autora era regularmente atendida na referida unidade hospitalar. Eventual modificação posterior da rede credenciada não pode ser oposta ao consumidor de forma a prejudicar a continuidade do tratamento médico, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Dispenso informações. Intime-se para contraminuta. Int. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Marcio da Cunha Leocádio (OAB: 270892/SP) - 4º andar

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Sandra Maria Da Conceição x Marques Empreendimentos Eireli

ID: 306961363

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2101015-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

MARQUES EMPREENDIMENTOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA ROMANO

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PRISCILA LAURICELLA

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2101015-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2101015-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sandra Maria da Conceição - Agravado: Marques Empreendimentos Eireli - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento ao recurso. V. U. - LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO COMO PEÇA DE DEFESA. ERRO GROSSEIRO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA DEFESA, PORÉM, NA PERSPECTIVA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. PROPOSTA AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA, OS DEMANDADOS DESOCUPARAM O IMÓVEL APÓS CITAÇÃO, SENDO ENTÃO CONVERTIDO O FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA. OS EXECUTADOS APRESENTARAM PEÇA DE DEFESA NOS PRÓPRIOS AUTOS E O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, RECONHECENDO TRATAR-SE DE ERRO INSANÁVEL, REJEITOU A ANÁLISE POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. EVIDENTEMENTE, CONSTITUI ERRO GROSSEIRO A APRESENTAÇÃO DE DEFESA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA ATIVIDADE EXECUTÓRIA, E POR ISSO INVIÁVEL SE APRESENTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA ADMITIR A PEÇA DE DEFESA. 3. HÁ, NO ENTANTO, A POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE PARTE DO SEU CONTEÚDO, NA PERSPECTIVA DE QUE É CABÍVEL A APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO, RELACIONADA A MATÉRIAS QUE COMPORTAM CONHECIMENTO DE OFÍCIO, EM CONTEXTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 4. ASSIM, COMPORTAM EXAME, TÃO SOMENTE, AS MATÉRIAS DEDUTÍVEIS NO ÂMBITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DO QUE SE OCUPARÁ O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Priscila Lauricella (OAB: 271982/SP) - Debora Romano (OAB: 98602/SP) - 5º andar

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Helenice Maria Laboissiére x Qualicorp Administradora De Benefícios S/A e outros

ID: 306961597

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145635-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HELENICE MARIA LABOISSIéRE

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Despacho

Advogados:

JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

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DESPACHO Nº 2145635-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145635-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Helenice Maria Laboissiére - Agravado: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Agravado: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fl.730 dos autos da ação declaratória de nulidade de reajuste c/c repetição de indébito, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, nos seguintes termos: INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual pois, examinando os documentos juntados, a autora aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos mensais (vide itens 11 f.699, 709 e 719), critério objetivo adotado pela Defensoria Pública para considerar a parte pobre na acepção jurídica do termo. [...]'' Sustenta a agravante, em síntese, fazer jus ao benefício da justiça gratuita, visto que não pode arcar com os honorários periciais sem prejuízo do seu próprio sustento. Alega, ainda, que o d. Juízo a quo desconsiderou que grande parte da sua renda se acha comprometida com despesas de saúde, recente quitação de financiamento imobiliário e a contratação de empréstimo consignado. Esclarece, por fim, que seus rendimentos são oriundos de proventos de aposentaria e, desta forma, ante à ausência de renda para arcar com os referidos honorários, requer a concessão da benesse, preenchendo, desta forma, os requisitos legais para o gozo do benefício pleiteado suspendendo, assim, os efeitos da decisão guerreada. Recurso tempestivo e sem preparo, dado o objeto da insurgência. O efeito suspensivo restou indeferido a fls. 65/69. Manifestação de desistência do recurso, pela agravante, a fls. 71/72. Petição de anuência das agravadas a fls. 75. É o relatório. DECIDO. O presente inconformismo não comporta conhecimento, eis que a parte agravante apresentou pedido de desistência a fls. 71/72. Dispõe, de se ver, o artigo 998 do Código de Processo Civil: O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado, JULGANDO PREJUDICADO o inconformismo interposto, na forma do art. 932, inciso III, do CPC.. P.R.I. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Patricia Delbosque Major (OAB: 250175/SP) - José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Município De Ferraz De Vasconcelos

ID: 306679698

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171049-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA BESAGIO RUIZ RAMOS

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JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

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DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2171049-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2171049-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Agravado: Município de Ferraz de Vasconcelos - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO/TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2020. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA COEXECUTADA CDHU. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. INTERESSE DE AGIR E VALIDADE DAS CDAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NA APLICABILIDADE DA TESE DO TEMA 1184 DO C. STF E ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CDAS POR INCORRETA INDICAÇÃO DA EXEQUENTE E EXECUTADA. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE ALEGAÇÃO OU ANÁLISE NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO ARE 1289782 (TEMA 1122). DESNECESSIDADE. O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NÃO INDUZ À AUTOMÁTICA SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DOS FEITOS CORRELATOS. PRECEDENTES DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DO SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO ARE Nº 1.289.782/SP (TEMA 1122 DA REPERCUSSÃO GERAL) PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DE QUE A CDHU NÃO FAZ JUS À IMUNIDADE. IMUNIDADE INTRAGOVERNAMENTAL QUE SOMENTE DEVE SER RECONHECIDA EM FAVOR DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB: 260746/SP) - 1º andar

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Dualib Incorporação Imobiliária Ltda. x Cond. Edif. Arquipélago Dos Açores Ilha Terceira

ID: 307073795

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2068714-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DUALIB INCORPORAçãO IMOBILIáRIA LTDA.

Polo Passivo:

COND. EDIF. ARQUIPéLAGO DOS AçORES ILHA TERCEIRA

Despacho

Advogados:

MARIA REGINA FERRO QUEIROZ

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CLAUDIO RODRIGUES PITTA

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EDMILSON APARECIDO PASTORELLO

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DESPACHO Nº 2068714-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2068714-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Dualib Incorporação Imobiliária Ltda. - Agravado: Cond. Edif. Arquipélago dos Açores Ilha Terceira - Interesdo.: Município de São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto contra a decisão de fl. 776, complementada pela de fl. 789, dos autos originários, que, em cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. A executada, ora agravante, requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustenta que a simples penhora do bem não configura o exaurimento da constrição, sendo essencial a efetiva instrumentalização da penhora e sua conversão em renda para a contagem do prazo prescricional (sic fl. 06). Destaca que no presente caso, desde a penhora realizada em 24/07/2014 até a presente data, transcorreram aproximadamente 10 (dez) anos e 7 (sete) meses, sem qualquer indício de conversão do bem penhorado em renda (sic fl. 06). Pugna pelo provimento do recurso para que seja declarada a prescrição intercorrente e julgado extinto o feito. É o relatório. Em juízo de admissibilidade dos pressupostos recursais, verifiquei que a pessoa jurídica agravante, no ato de interposição do recurso de agravo de instrumento, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem colacionar, todavia, documentação necessária para o deferimento da benesse. Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira (fls. 12/13), a agravante providenciou o recolhimento do preparo recursal a fls. 16/18. Passo, então, à análise do pedido de concessão de efeito suspensivo. Em sede de cognição sumária, e sem adentrar ao mérito do presente recurso, observo que não estão presentes os requisitos capazes de autorizar a atribuição de efeito ativo ou suspensivo à decisão agravada, à míngua da demonstração, ao menos de forma indiciária, de que da produção de seus efeitos advirá perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Destarte, indefiro os efeitos ativo e/ou suspensivo. Comunique-se, dispensadas as informações. À contraminuta. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 16 de maio de 2025. MICHEL CHAKUR FARAH Relator - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Advs: Edmilson Aparecido Pastorello (OAB: 301070/SP) - Claudio Rodrigues Pitta (OAB: 170015/SP) - Maria Regina Ferro Queiroz (OAB: 60468/SP) - 5º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "2015655-07.2025.8.26.0000" – Página 295 de 351

Telefônica Brasil S.A x Supermercado Serve Todos Pirajuí Ltda

Yara Maria Da Silva x O Juízo

Lucas Alexandre Chioda x Escritório Central De Arrecadação E Distribuição Ecad

Gabriel Brito Tavares x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda

Marcos Alexandre Costa Pereira x Banco Bradesco S/A

Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Gisele Michelon

Sandra Maria Da Conceição x Marques Empreendimentos Eireli

Helenice Maria Laboissiére x Qualicorp Administradora De Benefícios S/A e outros

Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Município De Ferraz De Vasconcelos

Dualib Incorporação Imobiliária Ltda. x Cond. Edif. Arquipélago Dos Açores Ilha Terceira