Processo nº 1001778-27.2024.8.26.0396
ID: 332168542
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001778-27.2024.8.26.0396
Data de Disponibilização:
23/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001778-27.2024.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - M.M.G. - Vistos. Conforme documentos juntados pelo requerente a fls. 497/499, observa-se que os rendimentos superam o valor de 03 (três) salários mínimos,…
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