Processo nº 0000052-71.2023.8.26.0363
ID: 300575437
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara
Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS
Nº Processo: 0000052-71.2023.8.26.0363
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0000052-71.2023.8.26.0363 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - P.T.T.N. - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO movida em face do adolescente infrator, por força do cumprimento da medida socioeducativa, nos termos do artigo 46, inciso II, da Lei 12.594…
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