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Processo nº 0001856-29.2024.8.26.0302

ID: 316775628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001856-29.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS JAú SERVE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA

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DANIELLY VIEIRA DELANDREA

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Processo 0001856-29.2024.8.26.0302 (processo principal 1006098-48.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - Supermercados Jaú Serve Ltda - Ante a devolução da carta de i…

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Daniel Fernando Christianini x Rogério Miranda

ID: 317158807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001906-55.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI

Polo Passivo:

ROGéRIO MIRANDA

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI

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CLIBAS AUGUSTO PERRONE

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Processo 0001906-55.2024.8.26.0302 (processo principal 1005128-48.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Daniel Fernando Christianini - Rogério Miranda …

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Daniel Fernando Christianini x Rogério Miranda

ID: 298427838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001906-55.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI

Polo Passivo:

ROGéRIO MIRANDA

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI

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CLIBAS AUGUSTO PERRONE

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Processo 0001906-55.2024.8.26.0302 (processo principal 1005128-48.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Daniel Fernando Christianini - Rogério Miranda …

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Areovaldo Luiz Antonio Junior x Banco Bradesco S/A

ID: 333053654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003188-48.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AREOVALDO LUIZ ANTONIO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR

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MARYKELLER DE MELLO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1003188-48.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Areovaldo Luiz Antonio Junior - Banco Bradesco S/A - Autos desarquivados. Permanecerão disponíveis na fila dig…

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R. D. x J. C. M. C.

ID: 304311104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000181-48.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. D.

Polo Passivo:

J. C. M. C.

Intimação

Advogados:

JOICE CAMILO DE OLIVEIRA

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FABIO ROBERTO PIGNATARI

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Processo 1000181-48.2023.8.26.0302 - Guarda de Família - Guarda - R.D. - J.C.M.C. - Vistos. Considerando a recíproca juntada de documentos (fls. 228/246 e 247/249), em observância ao contraditório,…

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Processo nº 1502544-48.2023.8.26.0302

ID: 306799624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502544-48.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. G. M.

Intimação

Advogados:

ADRIANO FRANCISCHINI DA SILVA

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Processo 1502544-48.2023.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - C.G.M. - VISTOS. Abra-se vista às partes para apresentação de memoriais no prazo de 05 dias, primeiramente ao …

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Processo nº 1005710-48.2023.8.26.0302

ID: 298264439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005710-48.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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Processo 1005710-48.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets VI Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios - Autos aguardando manifes…

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Processo nº 0003037-31.2025.8.26.0302

ID: 280814678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003037-31.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROMARIO ALDROVANDI RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMARIO ALDROVANDI RUIZ

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ADV: Romario Aldrovandi Ruiz (OAB 336996/SP) Processo 0003037-31.2025.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Romario Aldrovandi Ruiz, Romario Aldrovandi Ruiz - Vistos. Trata-se de Cumprimento … ADV: Romario Aldrovandi Ruiz (OAB 336996/SP) Processo 0003037-31.2025.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Romario Aldrovandi Ruiz, Romario Aldrovandi Ruiz - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios fixados em sentença proferida nos autos do Proc. nº 1008038-48.2023.8.26.0302. Primeiramente, faz-se necessária a análise acerca da obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária, a teor do art. artigo 290, CPC. Conforme artigo 4º, incisos III e IV da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei nº 11.785/23, é devida a taxa judiciária em feitos dessa natureza, assim previsto seu recolhimento: Art. 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Todavia, a edição de Lei nº 15.109, publicada em 14 de março de 2.025, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelece a dispensa para o advogado do adiantamento das custas processuais em ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Confira-se: Art. 82, § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Ocorre que, em uma análise detalhada do dispositivo supra, é possível a enumeração de determinados vícios de inconstitucionalidade, à luz da jurisprudência, de maneira a afastar a sua aplicação ao caso em tela. Explico. De acordo com a regra de competência fixada pela Constituição Federal, nos termos do art. 145, II, cabe ao ente federado a instituição de taxas pelos serviços prestados, sendo vedado à União instituir isenção a tributos - e a taxa nada mais é do que uma espécie de tributo - de competência dos demais entes federativos, conforme previsto no art. 151 do texto constitucional: "Art. 151 - É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso em apreço, a regra criada pela Lei nº 15.109/25, em análise final, nada mais é do que uma hipótese de isenção tributária, relativamente às custas processuais, dentre as quais se inclui a taxa judiciária, instituída em flagrante violação ao pacto federativo. Por outro lado, vale mencionar que o Supremo Tribunal Federal também enfrentou tal questão em outras ocasiões, em especial quando do julgamento da ADI 6.859/RS, com trânsito em julgado em 10/03/2023, apontando a presença de outros vícios, como o vício de iniciativa, reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, bem como a violação ao princípio da igualdade tributária, em afronta ao art. 150, II, CF, ao privilegiar uma categoria profissional específica. A propósito, confira-se o seguinte trecho, extraído da emenda de referida Ação Direita de Inconstitucionalidade: 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo(a) exequente, afastando a incidência ao caso em apreço do art. 82, § 3º, CPC, por entender presentes vícios de inconstitucionalidade que fulminam a Lei nº 15.109/25 e determino o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Intime-se.

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Jorge Teixeira De Santana x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 276927544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011336-48.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JORGE TEIXEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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BRUNO ALECIO ROVERI

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ADV: Bruno Alecio Roveri (OAB 280513/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG) Processo 1011336-48.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge Teixeira de Santana - Reqdo: Banco Me…

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Gol Linhas Aéreas S/A x Iolanda Dias Teixeira

ID: 308117293

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008038-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Polo Passivo:

IOLANDA DIAS TEIXEIRA

Entrados

Advogados:

MAURICIO SCHIMENES OGLIARI

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1008038-93.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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