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Resultados para "1027767-07.2023.4.01.3304" – Página 3 de 3

Equip Rio Andaimes Ltda Me x Inter Spe Sjrp 5 Incorporação Ltda

ID: 319077497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011890-80.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EQUIP RIO ANDAIMES LTDA ME

Polo Passivo:

INTER SPE SJRP 5 INCORPORAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR NUNES COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA PEREIRA FRANCISCO FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011890-80.2025.8.26.0576 (processo principal 1027767-14.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Equip Rio Andaimes Ltda Me - Inter Spe Sjrp 5 Incorporação Ltda - Vistos. N…

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Bradesco Saúde S/A x Nra Cartuchos Para Impressoras Ltda Me

ID: 312803787

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027767-50.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

NRA CARTUCHOS PARA IMPRESSORAS LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027767-50.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027767-50.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Nra Cartuchos para Impressoras Ltda Me - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BRADESCO SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESCINDIR CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E DECLARAR INEXIGÍVEL DÉBITO POR MULTA DE CANCELAMENTO ANTECIPADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A APELADA CONSIDERADA CONSUMIDORA. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, TORNANDO A COBRANÇA ABUSIVA E INEXIGÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE É ILEGAL, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 476428/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 19/04/2005.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 02/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100; RELATOR (A): LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇ

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Dorival Juvenal Dos Santos x Banco Safra S/A

ID: 330871235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027767-84.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL JUVENAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RENAN GONÇALVES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027767-84.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Dorival Juvenal dos Santos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Devidamente intimadas as partes para especificarem as p…

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Maria Aparecida Goncalves x Banco Do Brasil S/A

ID: 279702864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027767-22.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THAÍS PERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LIMA DOS SANTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thaís Perico (OAB 235238/SP), Bruna Lima dos Santos Vieira (OAB 365688/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 1027767-22.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - … ADV: Thaís Perico (OAB 235238/SP), Bruna Lima dos Santos Vieira (OAB 365688/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 1027767-22.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida Goncalves - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - Diante do exposto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE para reconhecer a inexigibilidade das operações bancárias impugnadas na petição inicial, bem como para condenar o réu na devolução à parte autora da quantia de R$ 20.874,16 (vinte mil, oitocentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos) e seus consectários (juros, taxas e correção monetária, entre outros), acrescida de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o desembolso. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta ou mandado. P.I.C.

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Bradesco Saúde S/A x Nra Cartuchos Para Impressoras Ltda Me

ID: 312803963

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027767-50.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

NRA CARTUCHOS PARA IMPRESSORAS LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027767-50.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027767-50.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Nra Cartuchos para Impressoras Ltda Me - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BRADESCO SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESCINDIR CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E DECLARAR INEXIGÍVEL DÉBITO POR MULTA DE CANCELAMENTO ANTECIPADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A APELADA CONSIDERADA CONSUMIDORA. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, TORNANDO A COBRANÇA ABUSIVA E INEXIGÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE É ILEGAL, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 476428/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 19/04/2005.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 02/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100; RELATOR (A): LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 01/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ALEXANDRE COELHO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 31/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Alexandre de Paula Elcadri (OAB: 347144/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1027767-43.2025.8.26.0576

ID: 319207199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027767-43.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO CREPALDI DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1027767-43.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Mendes - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por João … Processo 1027767-43.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Mendes - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por João Mendes em face de Hapvida Assistência Médica S/A, na qual o autor paciente oncológico diagnosticado com Leucemia Promielocítica Aguda (LPA) relata quadro clínico gravíssimo com recidiva da doença e necessidade urgente de novo protocolo terapêutico. Afirma que a ré, operadora de plano de saúde, embora tenha cumprido ordem anterior de internação (processo nº 1000073-53.2025.8.26.0559), vem protelando a autorização para administração das medicações prescritas, exigindo prazo burocrático de até 21 dias úteis, o que coloca em risco concreto sua vida. A petição inicial veio instruída com relatório médico (fl. 49), no qual a médica discrimina fármacos específicos, cujo fornecimento e administração imediata são imprescindíveis para o tratamento adequado. Reputo, assim, presentes os requisitos para a concessão da tutela urgencial. A probabilidade do direito invocado está evidenciada pela prescrição médica clara e fundamentada, apontando a necessidade emergencial de medicamentos específicos (Azacitidina 75mg/m² (150 mg D1 a D7; Venetoclax 100mg D1; Venetoclax, 200 mg D2; Venetoclax 400mg D3 - D28; Vesanoid 45mg/m² D1 a D30 - até recuperação medular). O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se demonstra no risco iminente de morte em caso de atraso. A recusa ou demora burocrática em autorizar o fornecimento de medicação vital em regime hospitalar fere diretamente o direito fundamental à vida e à saúde (art. 196 da CF), configurando prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e art. 51, IV e §1º, I do CDC). A exigência de 21 dias úteis para análise é incompatível com a urgência declarada por profissional habilitado e afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e o direito à saúde. Sendo assim, concedo a tutela antecipada para determinar que a requerida, IMEDIATAMENTE, conceda a cobertura às medicações prescritas à parte autora, quais sejam, (Azacitidina 75mg/m² (150 mg D1 a D7; Venetoclax 100mg D1; Venetoclax, 200 mg D2; Venetoclax 400mg D3 - D28; Vesanoid 45mg/m² D1 a D30 - até recuperação medular), tudo em conformidade com o relatório médico de fl. 49, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Tendo em vista que se trata de requerimento de tutela antecipada realizado de forma simultânea com a petição inicial completa, desnecessário o aditamento previsto no artigo 303, parágrafo 1º, do CPC/2015. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia dos documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente à UPJ II da 6ª a 10ª Varas Cíveis desta Comarca, via e-mail: upj6a10riopreto@tjsp.jus.br. Proceda a parte autora ao recolhimento das despesas com citação. Recolhidas, CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil. Após, apensem-se aos autos de nº 1000073-53.2025.8.26.0559. Intime-se. - ADV: JULIANO CREPALDI DE SOUZA (OAB 5791/RN)

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Processo nº 1027767-32.2025.8.26.0224

ID: 297959147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1027767-32.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027767-32.2025.8.26.0224 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fatima Aparecida dos Santos - 1. Cuida-se de ação de liquidação de se… Processo 1027767-32.2025.8.26.0224 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fatima Aparecida dos Santos - 1. Cuida-se de ação de liquidação de sentença referente à partilha de bens extraída de autos de divórcio que tramitaram perante a 1ª Vara de Família e Sucessões de Guarulhos (1026717-39.2023.8.26.0224). 2. Pois bem. Conforme entendimento atual da Câmara Especial do TJSP, a liquidação e/ou cumprimento de sentença deve(m) ser processado(s) perante o Juízo em que o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional, nos termos do artigo 516, II, do CPC. 3. Nesse sentido, confiram-se recentes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença proferida em anterior ação de divórcio consensual e partilha de bens Encaminhamento do feito à Vara da Família e Sucessões, para a qual fora redistribuída a ação em que prolatada a r. sentença executada após sua instalação na Comarca Possibilidade Cumprimento de sentença que deve ser processado perante o Juízo em que o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional Aplicação do disposto no artigo 516, II, do Código de Processo Civil Precedentes CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0014255-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. TÍTULO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. Distribuição do cumprimento de sentença pretérito, perante a 3ª. Vara de Família e Sucessões de Osasco. Extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a incompetência da Vara Especializada. Nova propositura perante a 6ª. Vara Cível local. Decisão que equivaleria à negativa de competência. Cabimento. Fase inserida no processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, inciso II e par. único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário do Estado, que não poderia contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas na legislação federal, por incidência do art. 22, I, e art. 125, § 1º., da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0014921-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. São Bernardo do Campo. Cumprimento de sentença. Divórcio litigioso. Título judicial formado perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Ex-cônjuge que, em observância a acordo de divórcio homologado judicialmente, pretende a apuração de valores a serem pagos em razão do descumprimento. Incidência do disposto no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto inexistente fator de 'discrímen' apto a permitir seja mitigada a competência do Juízo Especializado (Família e Sucessões). Ademais, por força da simetria, deve haver compatibilidade entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, evitando-se, assim, que uma matéria seja apreciada por Juízos que ostentem competência diferentes em ambos os graus de jurisdição. Matéria concernente à aplicabilidade da simetria já consolidada nesta Colenda Câmara Especial. Necessidade de reforço à estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência (CPC, art. 926), inclusive em abono ao princípio da isonomia. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0009956-06.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024) 3. Portanto, considerando que o título executivo judicial que se pretende liquidar foi formado perante o juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões local, remetam-se os autos àquele juízo, competente que é para processar e julgar o feito por força da competência funcional. 4. Ao distribuidor para redistribuição. Int. - ADV: JULIANA FERREIRA DA SILVA (OAB 443551/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Salmon Souza Ribeiro

ID: 309482052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000626-21.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SALMON SOUZA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO CALHADO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000626-21.2020.8.26.0001 (processo principal 1027767-08.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Salmon Souza Ribeiro - Vistos. Trata-se d… Processo 0000626-21.2020.8.26.0001 (processo principal 1027767-08.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Salmon Souza Ribeiro - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por SALMON SOUZA RIBEIRO em face do laudo pericial elaborado pela perita judicial Larissa Xavier Lima Cecoti, nomeada para apuração dos valores devidos na presente fase de liquidação do cumprimento de sentença. O executado apresentou impugnação aos cálculos periciais (fls. 263/265), alegando, em síntese: (i) que a perícia deveria considerar a ação prejudicial nº 1027755-91.2014.8.26.0001, que limitou os descontos a 30% dos rendimentos; (ii) que os cálculos periciais não consideraram o lapso temporal superior a 3 anos entre os cálculos apresentados pelo banco em 14/01/2020 e os cálculos periciais elaborados em 01/05/2023; e (iii) que seria incabível a penhora nesta fase processual em razão de equívoco no cadastro do incidente. O exequente apresentou resposta (fls. 271/282), rebatendo os argumentos do executado e requerendo a rejeição da impugnação. É o relatório. DECIDO. A alegação do executado de que a perícia deveria considerar os limites estabelecidos na ação prejudicial nº 1027755-91.2014.8.26.0001 não encontra amparo legal. O artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, na fase de liquidação de sentença, a apuração do valor devido deve ser realizada com base nos elementos constantes dos autos e nos critérios fixados na decisão exequenda. Neste sentido, o acórdão de apelação, fl. 18, é claro ao estabelecer que: "A procedência da ação revisional, limitando os descontos diretamente de seus proventos, não possui o condão de alterar as condições do contrato de empréstimo, notadamente a taxa de juros, a quantidade de parcelas e, consequentemente, o valor de cada prestação. Tratar-se-ia, inclusive, de decisão 'extra petita' aquela que assim o fizesse, uma vez que o mutuante sequer impugnou a regularidade da taxa de juros naquela demanda, mas apenas atacou o valor dos descontos sobre seus proventos, logo que depositados em sua conta corrente (fls. 87/95). Desta forma, é de rigor se reconhecer que a sentença de procedência da ação revisional não afasta o dever jurídico do mutuante de continuar efetuando o pagamento das parcelas em conformidade com os termos da avença, sob pena de incorrer em mora sobre o remanescente não pago mês a mês, fazendo incidir os encargos consectários para a espécie. A decisão judicial de limitação dos descontos mensais sobre os rendimentos do mutuante não impede a propositura de ação de cobrança do montante remanescente. Existindo crédito em favor da instituição financeira, é cabível a utilização das medidas judiciais pertinentes para sua satisfação, voltando-se contra o patrimônio do devedor, nos termos do artigo 789 do novo Código de Processo Civil." A questão levantada pela impugnante, além de tentativa de rediscutir questão de mérito já sedimentada, tumultua o feito, pois o ponto levantado sequer é relevante nesta fase processual, tendo em vista tratar-se de fase de liquidação de sentença em que se deseja apurar o valor efetivo do débito. Quanto à alegação de excesso nos cálculos em razão do lapso temporal entre os cálculos apresentados pelo exequente (14/01/2020) e os cálculos periciais (01/05/2023), o argumento não procede. A perita judicial apresentou cálculos detalhados, apurando o valor devido em R$ 486.730,62 (principal + honorários advocatícios), demonstrando a diferença de R$ 1.916,66 em relação ao valor inicialmente apresentado pelo banco (R$ 488.647,28), diferença esta que atualizada representaria R$ 2.564,09. O executado não apresentou elementos concretos que demonstrem a existência de excesso de execução ou que comprovem que os cálculos periciais estão em desacordo com os critérios estabelecidos na decisão exequenda. Por fim, quanto à alegação de que a penhora seria incabível nesta fase processual, parcial razão assiste à impugnante, pois antes do encerramento da fase de liquidação e da intimação da parte executada para o pagamento voluntário, a penhora apenas poderia ser deferida em caso de risco da demora e risco do resultado útil do processo, o que não se verifica no caso. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado SALMON SOUZA RIBEIRO, DECLARO ENCERRADA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, HOMOLOGANDO o laudo pericial apresentado, FIXANDO o valor da execução em R$ 486.730,62 (quatrocentos e oitenta e seis mil, setecentos e trinta reais e sessenta e dois centavos), atualizado até maio de 2023. Indefiro, por ora, a penhora no rosto dos autos. INTIME-SE a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas processuais, se houver, nos termos do artigo 523 do CPC, advertindo-a que, caso não efetue o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, bem como que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do CPC. Intime-se. - ADV: DANILO CALHADO RODRIGUES (OAB 246664/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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