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Prefeitura Municipal De Sorocaba x Antonio Eustáquio Gonçalves

ID: 280541456

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036005-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

ANTONIO EUSTáQUIO GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036005-07.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrido: Antonio Eustáquio Gonçalves - …

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Protegendo Bem Clube De Beneficios x Pedro Trindes De Souza

ID: 294530901

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036005-80.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PROTEGENDO BEM CLUBE DE BENEFICIOS

Polo Passivo:

PEDRO TRINDES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA RIOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PEIXOTO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036005-80.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036005-80.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Protegendo Bem Clube de Beneficios - Apelado: Pedro Trindes de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRATO QUE EXCLUI DA COBERTURA DANOS DE ORIGEM MECÂNICA. COBERTURA QUE SE RESTRINGE A FURTO, ROUBO E DANOS CAUSADOS POR COLISÕES. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. É LEGÍTIMA A SELEÇÃO DE DETERMINADOS RISCOS COBERTOS PELO CONTRATO, DESDE QUE NÃO SEJA DESCARACTERIZADA A FINALIDADE DO CONTRATO DE SEGURO. ART. 757 E ART. 424, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INFORMAÇÃO PREVIAMENTE CONHECIDA PELO CONSUMIDOR. AUSENTE A VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III, DO CDC. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A PANE NO MOTOR DO VEÍCULO SE DEU EM RAZÃO DE COLISÃO COM A CALÇADA, NA SAÍDA DE UM POSTO DE GASOLINA. AUSENTE QUALQUER PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A COLISÃO E O DANO. CONSTATAÇÃO QUE EXIGE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA, A PARTIR DOS DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Ad

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Protegendo Bem Clube De Beneficios x Pedro Trindes De Souza

ID: 294553775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036005-80.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PROTEGENDO BEM CLUBE DE BENEFICIOS

Polo Passivo:

PEDRO TRINDES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA RIOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PEIXOTO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036005-80.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036005-80.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Protegendo Bem Clube de Beneficios - Apelado: Pedro Trindes de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRATO QUE EXCLUI DA COBERTURA DANOS DE ORIGEM MECÂNICA. COBERTURA QUE SE RESTRINGE A FURTO, ROUBO E DANOS CAUSADOS POR COLISÕES. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. É LEGÍTIMA A SELEÇÃO DE DETERMINADOS RISCOS COBERTOS PELO CONTRATO, DESDE QUE NÃO SEJA DESCARACTERIZADA A FINALIDADE DO CONTRATO DE SEGURO. ART. 757 E ART. 424, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INFORMAÇÃO PREVIAMENTE CONHECIDA PELO CONSUMIDOR. AUSENTE A VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III, DO CDC. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A PANE NO MOTOR DO VEÍCULO SE DEU EM RAZÃO DE COLISÃO COM A CALÇADA, NA SAÍDA DE UM POSTO DE GASOLINA. AUSENTE QUALQUER PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A COLISÃO E O DANO. CONSTATAÇÃO QUE EXIGE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA, A PARTIR DOS DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Peixoto Martins (OAB: 197399/MG) - Priscila Rios Soares (OAB: 222968/SP) - 5º andar

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Processo nº 1036005-68.2025.8.26.0053

ID: 307474867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036005-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO VIEIRA DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA DO ROSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036005-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabiano Vieira de Sá - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487,… Processo 1036005-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabiano Vieira de Sá - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Fabiano Vieira de Sá em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: BRUNO OLIVEIRA DO ROSARIO (OAB 527120/SP)

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Processo nº 1036005-68.2025.8.26.0053

ID: 307474876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036005-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO VIEIRA DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA DO ROSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036005-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabiano Vieira de Sá - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487,… Processo 1036005-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabiano Vieira de Sá - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Fabiano Vieira de Sá em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: BRUNO OLIVEIRA DO ROSARIO (OAB 527120/SP)

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Processo nº 1036005-68.2025.8.26.0053

ID: 307471115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036005-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO VIEIRA DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA DO ROSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036005-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabiano Vieira de Sá - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487,… Processo 1036005-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabiano Vieira de Sá - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Fabiano Vieira de Sá em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: BRUNO OLIVEIRA DO ROSARIO (OAB 527120/SP)

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Processo nº 1036005-68.2025.8.26.0053

ID: 307471125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036005-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO VIEIRA DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA DO ROSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036005-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabiano Vieira de Sá - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487,… Processo 1036005-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabiano Vieira de Sá - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Fabiano Vieira de Sá em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: BRUNO OLIVEIRA DO ROSARIO (OAB 527120/SP)

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Marcos Aurelio Costa Da Silva x Banco Daycoval S/A

ID: 328293044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197073-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

CAIO MEDICI MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2197073-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197073-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcos Aurelio Costa da Silva (Em recuperação judicial) - Agravado: Banco Daycoval S/A - Agravo de instrumento interposto em 26.06.2025, tirado de embargos à execução, em face da r. decisão publicada em 03.06.2025, a qual recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo, dado que a execução não está integralmente garantida. Alega o agravante, em síntese, que o crédito em execução decorrente de cédula de crédito bancário, está sujeito aos efeitos da recuperação judicial nº 1032319-58.2024.8.11.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, e cuja concursalidade foi reconhecida por sentença nos autos da impugnação de crédito ajuizada pelo banco ora agravado. Afirma que o único fundamento invocado pelo MM. Juiz a quo, para indeferir o pedido de efeito suspensivo, foi a suposta ausência de garantia da execução, todavia, entende que a execução se encontra garantida pelo próprio plano de recuperação judicial, nos termos do art. 59, §1º, da LRF, considerando que crédito sub judice se sujeita os efeitos da recuperação, devendo ser pago nos termos do art. 49, da mesma lei, e da cláusula 13.2 do Plano. Argumenta que a antecipação do crédito devido ao agravado por meio de depósito nesses autos, representaria violação ao art. 172 da LRF, e do princípio do par conditio creditorum, o que é vedado. Aduz que a execução deve ser suspensa, por ora, e futuramente extinta, em cumprimento ao disposto no art. 6º, §4º c.c. 52, III, ambos da Lei nº 11.101/05. Requer a concessão de efeito ativo ao recurso, ante a presença dos requisitos dos arts. 1.019, I e 300, do CPC, para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução. Ausente a relevância dos argumentos expostos, em razão dos requisitos cumulativos do art. 919, §1º, do CPC, e, considerando o que restou decidido monocraticamente por este Relator nos autos de anterior recurso de agravo de instrumento (AI nº 2152833-95.2025.8.26.0000 fls. 121/124, do agravo), tirado desta mesma lide, processe-se sem a concessão do efeito ativo pretendido. Comunique-se a 1ª instância, com urgência. Não obstante a manifestação do agravado às fls. 116/120, deste agravo, intime-se o agravado para apresentação de contraminuta, no prazo legal. Após retornem conclusos para julgamento definitivo, ficando desde já anotada a oposição ao julgamento virtual (fl. 126). Int. - Magistrado(a) Salles Vieira - Advs: Marco Aurélio Mestre Medeiros (OAB: 15401O/MT) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Jose Luiz Ragazzi (OAB: 124595/SP) - Caio Medici Madureira (OAB: 236735/SP) - 3º andar

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Marcos Aurelio Costa Da Silva x Banco Daycoval S/A

ID: 328293460

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197073-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

CAIO MEDICI MADUREIRA

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JOSE LUIZ RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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DESPACHO Nº 2197073-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197073-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcos Aurelio Costa da Silva (Em recuperação judicial) - Agravado: Banco Daycoval S/A - Agravo de instrumento interposto em 26.06.2025, tirado de embargos à execução, em face da r. decisão publicada em 03.06.2025, a qual recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo, dado que a execução não está integralmente garantida. Alega o agravante, em síntese, que o crédito em execução decorrente de cédula de crédito bancário, está sujeito aos efeitos da recuperação judicial nº 1032319-58.2024.8.11.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, e cuja concursalidade foi reconhecida por sentença nos autos da impugnação de crédito ajuizada pelo banco ora agravado. Afirma que o único fundamento invocado pelo MM. Juiz a quo, para indeferir o pedido de efeito suspensivo, foi a suposta ausência de garantia da execução, todavia, entende que a execução se encontra garantida pelo próprio plano de recuperação judicial, nos termos do art. 59, §1º, da LRF, considerando que crédito sub judice se sujeita os efeitos da recuperação, devendo ser pago nos termos do art. 49, da mesma lei, e da cláusula 13.2 do Plano. Argumenta que a antecipação do crédito devido ao agravado por meio de depósito nesses autos, representaria violação ao art. 172 da LRF, e do princípio do par conditio creditorum, o que é vedado. Aduz que a execução deve ser suspensa, por ora, e futuramente extinta, em cumprimento ao disposto no art. 6º, §4º c.c. 52, III, ambos da Lei nº 11.101/05. Requer a concessão de efeito ativo ao recurso, ante a presença dos requisitos dos arts. 1.019, I e 300, do CPC, para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução. Ausente a relevância dos argumentos expostos, em razão dos requisitos cumulativos do art. 919, §1º, do CPC, e, considerando o que restou decidido monocraticamente por este Relator nos autos de anterior recurso de agravo de instrumento (AI nº 2152833-95.2025.8.26.0000 fls. 121/124, do agravo), tirado desta mesma lide, processe-se sem a concessão do efeito ativo pretendido. Comunique-se a 1ª instância, com urgência. Não obstante a manifestação do agravado às fls. 116/120, deste agravo, intime-se o agravado para apresentação de contraminuta, no prazo legal. Após retornem conclusos para julgamento definitivo, ficando desde já anotada a oposição ao julgamento virtual (fl. 126). Int. - Magistrado(a) Salles Vieira - Advs: Marco Aurélio Mestre Medeiros (OAB: 15401O/MT) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Jose Luiz Ragazzi (OAB: 124595/SP) - Caio Medici Madureira (OAB: 236735/SP) - 3º andar

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Iracema Da Silva Santos x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 327076578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036005-84.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1036005-84.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iracema da Silva Santos - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Isto posto, e pelo que mais dos autos consta,JULGO PARCIAL… Processo 1036005-84.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iracema da Silva Santos - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Isto posto, e pelo que mais dos autos consta,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEos pedidos iniciais formulados pela autora em face do réu, conforme a fundamentação contida em sentença, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: (I) declarar inexistente e inexigível o contrato nº 816914299, declarando indevidas quaisquer cobranças em face da autora de quaisquer valores referentes a este contrato, seja pela via judicial ou extrajudicial, intimando-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias se abstenha de efetuar cobranças referentes aos contratos objetos da lide e promova o cancelamento de eventual anotação do cartão de crédito objeto destes autos junto ao benefício previdenciário da autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada ato de cobrança indevida ou multa diária no mesmo valor supracitado para cada dia de descumprimento da ordem de cancelamento da consignação do empréstimo junto ao benefício da autora após o prazo supracitado, limitando-se a multa ao valor da condenação. Caso o banco não traga aos autos notícia do cumprimento desta determinação no prazo de 10 dias, intime-o pessoalmente pela via postal (Súmula 410 do STJ); (II) condenar o réu à devolução em favor da autora de todos os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário em razão da contratação nula de forma simples dos descontos indevidos feitos até 30/03/2021 e de forma dobrada dos descontos indevidos feitos após 30/03/2021, nos termos dos efeitos modulatórios do EAREsp 676.608 do C. STJ. Tais valores deverão contar com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; (III) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Observo que embora devidos valores pelo(a) ré(u) em favor do(a) autor(a), seja a título de danos morais ou materiais, necessária a devolução em favor do réu de eventual recebimento de valores pelo(a) autor(a) indevidamente em decorrência do contrato nulo, para fins de retorno das partes ao estado anterior à inexistente contratação objeto desta ação, podendo o réu abater tal valor disponibilizado indevidamente à parte autora, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo desde o dia da disponibilização ao autor, do valor total da condenação, cabendo ao réu trazer prova de tal disponibilização em momento oportuno. Pela sucumbência mínima da autora (apenas diminuição do valor da condenação a título de danos morais, vide Súmula 326 do STJ), arcará o réu com as custas processuais e com a honorária de 10% sobre o valor da condenação, atualizáveis, respectivamente, do desembolso e ajuizamento, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, parágrafo único, todos do CPC. Por último, advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Comunique-se a perita acerca da preclusão da prova pericial e oficie-se a Defensoria Pública informando a desnecessidade de manutenção da reserva de fl. 178. Outrossim, fica a autora autorizada a retirar os documentos depositados em Cartório à fl. 171. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada ciente de que eventual execução do julgado deverá ser promovida por meio eletrônico, observando-se o disposto no art. 524, do CPC. P. I.C. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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