Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036007-81.2020.4.01.3500" – Página 3 de 3

T. B. B. x S. V. De O. A.

ID: 296071229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1036007-45.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. B. B.

Polo Passivo:

S. V. DE O. A.

Intimação

Advogados:

DANIELA APARECIDA ALMEIDA PINTO

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AGNELO BOTTONE

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Processo 1036007-45.2022.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - T.B.B. - S.V.O.A. - Vistos. Diante do teor de fls. 167/168, oficie-se a 9ª Turma de Ética e Disciplina que po…

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Trevisan, Carvalho & Trevisan Sociedade De Advogados x Banco Do Brasil S/A

ID: 293409313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009419-90.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TREVISAN, CARVALHO & TREVISAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIULIANO DIAS DE CARVALHO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 0009419-90.2023.8.26.0114 (processo principal 1036007-88.2021.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Novação - Trevisan, Carvalho & Trevisan Sociedade de Advogados - BANCO DO BRA…

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Renata Zambelli Satos x Aços Itapetininga Ltda e outros

ID: 311331191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036007-11.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATA ZAMBELLI SATOS

Polo Passivo:

AçOS ITAPETININGA LTDA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A NELIO APARECIDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATA THIBES MURAT RIBAS

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MARCELO ANDRÉ BARALDO CANHADA

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ANDREA MAGALHÃES CHAGAS

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Processo 1036007-11.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata Zambelli Satos - Nelio Aparecido da Silva - - Aços Itapetininga Ltda - Mapfre Seguros Gerais S.A…

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Maria De Fatima Ferreira Pinto Verdelho x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 280821262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004468-67.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA PINTO VERDELHO

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

GISLAINE FERREIRA DA COSTA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Gislaine Ferreira da Costa (OAB 119971/PR) Processo 1004468-67.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fatima Ferreira Pinto V…

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Processo nº 1009976-28.2024.8.26.0566

ID: 278395501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009976-28.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA GOUVEIA DI GIULIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE FREITAS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Freitas E Silva (OAB 381187/SP) Processo 1009976-28.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Regina Gouveia Di Giulio - Vistos. Não houve citação e tampouco foi apresenta…

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Processo nº 1012672-37.2024.8.26.0566

ID: 293318821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012672-37.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA ORLINDA DE ABREU SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO DIAS DA SILVA

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Processo 1012672-37.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paula Orlinda de Abreu Sampaio - Vistos. Trata-se de embargos de declaração dos quais conheço diante da…

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Processo nº 1013864-05.2024.8.26.0566

ID: 280849882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013864-05.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIDASI, AIRES E ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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FILIPE VINICIUS APARECIDO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Filipe Vinicius Aparecido Ferreira (OAB 113319/MG), Hidasi, Aires e Andrade Sociedade de Advogados (OAB 4782/GO) Processo 1013864-05.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefa de …

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Mafra Arquitetos Associados De Juiz De Fora Ltda x Universidade Estadual De Campinas - Unicamp

ID: 330363856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036007-59.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAFRA ARQUITETOS ASSOCIADOS DE JUIZ DE FORA LTDA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Intimação

Advogados:

OCTACILIO MACHADO RIBEIRO

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KAROL ARAUJO DURCO

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CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE

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Processo 1036007-59.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Mafra Arquitetos Associados de Juiz de Fora Ltda - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - Vistos. Dê-se ciência às … Processo 1036007-59.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Mafra Arquitetos Associados de Juiz de Fora Ltda - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE (OAB 164978/SP), KAROL ARAUJO DURCO (OAB 117757/MG), OCTACILIO MACHADO RIBEIRO (OAB 66571/SP)

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Mafra Arquitetos Associados De Juiz De Fora Ltda x Universidade Estadual De Campinas - Unicamp

ID: 301720291

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036007-59.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAFRA ARQUITETOS ASSOCIADOS DE JUIZ DE FORA LTDA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE

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OCTACILIO MACHADO RIBEIRO

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KAROL ARAUJO DURCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036007-59.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036007-59.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Mafra Arquitetos Associados de Juiz de Fora Ltda - Apelado: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. EMPRESA CONTRATADA POR UNIVERSIDADE PARA DESENVOLVER PROJETO DE AMPLIAÇÃO DA BIBLIOTECA CENTRAL. APÓS ANOS, A UNIVERSIDADE CONCLUIU QUE HOUVE ERRO NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, APLICANDO SANÇÕES À EMPRESA. A AUTORA BUSCA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA UNIVERSIDADE, A NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, A ANULAÇÃO DA SANÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE, (II) A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELOS ERROS NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, E (III) ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO NÃO OCORREU, POIS A UNIVERSIDADE TOMOU CONHECIMENTO DOS ERROS APENAS APÓS A SINDICÂNCIA DE 2015. A SANÇÃO FOI APLICADA CONFORME O ART. 87 DA LEI Nº 8.666/1993.4. A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FOI CONFIRMADA, POIS A PLANILHA ORÇAMENTÁRIA CONTINHA ERROS QUE AFETARAM O VALOR ESTIMADO DA OBRA E CLÁUSULA CONTRATUAL PREVIA RESPONSABILIDADE POR FALHAS TÉCNICAS.5. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POIS A EMPRESA FOI NOTIFICADA E TEVE OPORTUNIDADE DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONFORME OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA É O MOMENTO DO CONHECIMENTO DA INFRAÇÃO. 2. A RESPONSABILIDADE POR ERROS TÉCNICOS NO PROJETO É DO CONTRATADO, MESMO APÓS APROVAÇÃO PELA CONTRATANTE. 3. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 8.666/1993, ART. 87DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1ºJURISPRUDÊNCIA CITADA: RESP N. 2.075.429/DF, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 18/4/2023, DJE 17/6/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 968,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karol Araujo Durco (OAB: 117757/MG) - Octacilio Machado Ribeiro (OAB: 66571/SP) (Procurador) - Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB: 164978/SP) (Procurador) - 1º andar

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