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Processo nº 1036012-11.2023.8.26.0577

ID: 327024784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036012-11.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AVELINO ALCINDO FERREIRA BRITO ALCINDO FERREIRA BRITO JUNIOR CILENE FERREIRA BRITO DALVA DOS SANTOS AVELINO ESTELA AVELINO DE OLIVEIRA FIRMINO EVERTON AVELINO DE OLIVEIRA FRANCISCO GOMES DE SOUZA RODRIGUES AVELINO FREDSON DOS SANTOS RODRIGUES AVELINO JEHOVA AVELINO JOCELI DOS SANTOS AVELINO JOSé LUIZ RODRIGUES AVELINO JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA JOSUé ANTôNIO AVELINO LEILA FéLIX RODRIGUES AVELINO LILIA DE FáTIMA FELIX RODRIGUES AVELINO LUAN SANTOS FELIX DE OLIVEIRA MARIA DA GLORIA IZIDORO VIEIRA MARIA INES AVELINO MIRTES DOS SANTOS AVELINO OSVALDO DOS SANTOS AVELINO RENATA GONçALVES DE OLIVEIRA AVELINO COELHO RIVIEVERSON LELIS DAVID FELIX RODRIGUES SILVANA DE FáTIMA AVELINO MORAIS SILVIA MARIA AVELINO TANIA REGINA VIEIRA DE LIMA WANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES AVELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSARA HELENA COSTA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036012-11.2023.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Jehova Avelino - Alcindo Ferreira Brito - - Cilene Ferreira Brito - - Alcindo Ferreira Brito Junior - - Maria da Gloria I… Processo 1036012-11.2023.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Jehova Avelino - Alcindo Ferreira Brito - - Cilene Ferreira Brito - - Alcindo Ferreira Brito Junior - - Maria da Gloria Izidoro Vieira - - Tania Regina Vieira de Lima - - Mirtes dos Santos Avelino - - Dalva dos Santos Avelino - - Osvaldo dos Santos Avelino - - Joceli dos Santos Avelino - - Maria Ines Avelino - - Silvia Maria Avelino - - Silvana de Fátima Avelino Morais - - Josué Antônio Avelino - - Jose Reginaldo de Oliveira - - Everton Avelino de Oliveira - - Estela Avelino de Oliveira Firmino - - Adriano Avelino - - José Luiz Rodrigues Avelino - - Fredson dos Santos Rodrigues Avelino - - Leila Félix Rodrigues Avelino - - Rivieverson Lelis David Felix Rodrigues - - Luan Santos Felix de Oliveira - - Wanderson dos Santos Rodrigues Avelino - - Renata Gonçalves de Oliveira Avelino Coelho - - Francisco Gomes de Souza Rodrigues Avelino - - Lilia de Fátima Felix Rodrigues Avelino - Vistos. 1) Verifico manifestação da FESP quanto ao recolhimento do ITBI, pág. 745/746. Com isso desnecessária nova manifestação fazendária. 2) Diante da complexidade dos planos de partilha apresentados, em especial o de Luciano (págs. 230/252), contando no mais com requerimento específico do MP neste sentido, págs. 733/734, e a fim de garantir a correta apuração e distribuição dos quinhões, determino a produção de prova pericial contábil. Para tanto, nomeio o Dr. JOSÉ ALEXANDRE NASCIMENTO, devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, para realizar a avaliação dos planos de partilha constantes das págs. 161/259, em conformidade com o artigo 651 do Código de Processo Civil. Ademais, na elaboração do laudo pericial, o expert deverá observar a distinção entre herdeiros irmãos bilaterais e unilaterais, aplicando as regras de sucessão específicas dos art. 1.841 do Código Civil. Outrossim, havendo herdeiros pré-mortos na linha colateral, o perito deverá considerar o direito de representação previsto nos artigos 1.851 a 1.856 do Código Civil, o qual se restringe, nesta linha sucessória, aos filhos de irmãos do de cujus que já eram pré-mortos, em linha com o art. 1.840 do CC. Intime-se-o, via Portal de Auxiliares, para que manifeste aceitação ou não ao encargo, asseverando tratar-se de perícia paga pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, mediante valores constantes em tabela própria. Com o aceite, oficie-se à DPE para que proceda a reserva de honorários ao Sr. Perito para posterior recebimento, com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial. Vindo a resposta, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, os quais deverão ser concluídos no prazo de 30 dias. Após a entrega do laudo, não havendo impugnação sobre o laudo, ou decorrido prazo para apresentação de eventuais impugnações, oficie-se à Defensoria Pública para liberação da reserva dos honorários, com indicação do número do Oficio SPP, informando que a perícia foi realizada a contento, juntamente com cópia da reserva de honorários. Faculto às partes e ao Ministério Público a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Sem quesitos do Juízo. Havendo necessidade de intimação pessoal das partes, ficam desde já autorizados os termos do § 2º do artigo 172 do CPC para o cumprimento das diligências. 3) Após a apresentação do laudo, eventuais assistentes deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil), manifestando-se, após, as partes e o Ministério Público no prazo comum de quinze dias, em consonância com o art. 652, do CPC. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP)

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Processo nº 1036012-11.2023.8.26.0577

ID: 327025811

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1036012-11.2023.8.26.0577

Processo nº 1036012-11.2023.8.26.0577