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Maria Xenia De Abreu Pessoa x Porto Bank S.A.

ID: 290991914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036019-03.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA XENIA DE ABREU PESSOA

Polo Passivo:

PORTO BANK S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO PEREIRA MENNOCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036019-03.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Xenia de Abreu Pessoa - Porto Bank S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com … Processo 1036019-03.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Xenia de Abreu Pessoa - Porto Bank S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar a inexigibilidade da cobrança referente às movimentações no valor total de US$ 7.500,00 (47.359,75) lançadas na fatura do cartão de crédito com vencimento em 01/01/2025; e ii) confirmar a tutela provisória deferida à fl. 46. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: LUIZ ANTONIO PEREIRA MENNOCCHI (OAB 24600/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB 118384/RJ)

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Lucas Ferreira Dutra x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 303375350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017686-03.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUCAS FERREIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017686-03.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Ferreira Dutra - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Processo Desarquiva…

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Ivete Nunes Martins

ID: 293401079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007816-16.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

IVETE NUNES MARTINS

Intimação

Advogados:

YOLANDO VALOIS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007816-16.2022.8.26.0114 (processo principal 1036019-05.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI…

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Ivete Nunes Martins

ID: 291594127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007816-16.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

IVETE NUNES MARTINS

Intimação

Advogados:

YOLANDO VALOIS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007816-16.2022.8.26.0114 (processo principal 1036019-05.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI…

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Maria Delci Silva x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas

ID: 311454271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009274-03.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DELCI SILVA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS

Intimação

Advogados:

ROSINETE FREITAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEDRO DORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009274-03.2024.8.26.0016 (processo principal 1010578-88.2022.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Maria Delci Silva - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambuc…

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Gilberto Severino De Oliveira x Societe Air France - Air France

ID: 315921545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033982-03.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SEVERINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

MATHEUS OLIVEIRA RAMALHO GUEDES

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ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033982-03.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Severino de Oliveira - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Em 15 dias, manifestem-…

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Rafael Vinícius De Souza x Picpay Instituição De Pagamentos S/A (Picpay)

ID: 328046490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033109-03.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VINíCIUS DE SOUZA

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A (PICPAY)

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA BORGES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033109-03.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Rafael Vinícius de Souza - Picpay Instituição de Pagamentos S/A (picpay) - Ciência a parte requer…

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Processo nº 1030587-03.2024.8.26.0016

ID: 294557446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030587-03.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILTON COELHO LUCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR SOUSA FONSECA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo 1030587-03.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Wilton Coelho Lucena - Manifeste-se a parte autora sobre a devolução do AR de fls. 42, negativo, …

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Maria Do Socorro Pereira Cons x Mac Crl Models Comércio De Material Publicitário Ltda.

ID: 275845219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014485-03.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO PEREIRA CONS

Polo Passivo:

MAC CRL MODELS COMéRCIO DE MATERIAL PUBLICITáRIO LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM MOURA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KIROYUKI FERREIRA NOMURA

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ADV: William Moura de Souza (OAB 328453/SP), Fernando Kiroyuki Ferreira Nomura (OAB 503278/SP) Processo 1014485-03.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria do Socorro Pe…

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Maria Do Socorro Pereira Cons x Mac Crl Models Comércio De Material Publicitário Ltda.

ID: 312633361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014485-03.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO PEREIRA CONS

Polo Passivo:

MAC CRL MODELS COMéRCIO DE MATERIAL PUBLICITáRIO LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM MOURA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KIROYUKI FERREIRA NOMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014485-03.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria do Socorro Pereira Cons - Mac Crl Models Comércio de Material Publicitário Ltda. - Vistos. Certifiqu…

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