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Processo nº 1036111-86.2025.8.26.0002

ID: 293479837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036111-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM ALVES SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036111-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Miriam Alves Santos de Lima - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de… Processo 1036111-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Miriam Alves Santos de Lima - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 43, formulado por MIRIAM ALVES SANTOS DE LIMA em face de DRM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e BANCO ITAUCARD S.A., nos autos da ação de resolução de contrato por nulidade contratual. A autora ajuizou ação de resolução de contrato por nulidade contratual, alegando que em 22 de abril de 2025 procurou a primeira requerida para aquisição de veículo, entregando R$ 5.000,00 a título de entrada. Sustenta que após receber o contrato de financiamento, percebeu divergências nos termos acordados, incluindo valor total de R$ 60.000,00, contratação de seguro prestamista de R$ 4.033,64 e necessidade de entrada adicional de R$ 15.000,00. Afirma a autora ter solicitado o cancelamento em 23 de abril de 2025, o que foi negado pela loja. Pleiteia tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos boletos, declaração de nulidade do contrato e restituição em dobro dos valores pagos. Em decisão de fls. 43, foi deferida a justiça gratuita, mas indeferida a antecipação de tutela por ausência de probabilidade do direito, considerando a falta de demonstração da negociação prévia quanto aos termos do negócio e o fato de a autora ter assinado o contrato de financiamento. Nas fls. 51/53, a autora apresentou pedido de reconsideração, juntando resposta do PROCON (fls. 52). O pedido de reconsideração não merece acolhimento. A documentação apresentada pela autora, embora demonstre ter buscado o cancelamento junto ao PROCON e ao banco financiador, não altera os fundamentos da decisão anterior. Permanece ausente a demonstração da probabilidade do direito necessária à concessão da tutela antecipada. A alegação de que houve divergência entre os termos negociados verbalmente e o contrato assinado não encontra respaldo probatório suficiente nos autos. O documento de fls. 52 apenas confirma que a autora solicitou o cancelamento após a assinatura do contrato, mas não comprova vícios de consentimento ou práticas fraudulentas por parte da requerida. O próprio Banco esclarece que "simplesmente concede o crédito para aquisição do bem, mediante a formalização de instrumento contratual" e que o cancelamento dependeria da anuência da vendedora. A circunstância de a autora ter assinado digitalmente o contrato através de autenticação facial indica que teve acesso aos seus termos antes da contratação. Se havia discordância quanto às condições, o momento adequado para manifestá-la seria antes da assinatura, não após. A alegação de simulação e vício de consentimento demanda dilação probatória, sendo inadequada a análise superficial exigida para concessão de tutela antecipada. Os elementos trazidos aos autos não evidenciam, de forma inequívoca, a existência dos vícios alegados. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo íntegra a decisão de fls. 43. Prossiga-se com a citação das requeridas, na forma anteriormente determinada. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB 384093/SP)

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Processo nº 1036111-44.2024.8.26.0577

ID: 323283603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036111-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA SPMAR S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036111-44.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Concessionária Spmar S.a - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo ajuizado por EDUARDO DOS SA… Processo 1036111-44.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Concessionária Spmar S.a - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo ajuizado por EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA em face de CONCESSIONÁRIA SPMAR S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Retifique-se polo (fls. 70), CONCESSIONÁRIA SPMAR S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ: 09.191.336/0001-53). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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