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Processo nº 0014028-37.2025.8.26.0053

ID: 293648355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014028-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BEHRENDT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

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Processo 0014028-37.2025.8.26.0053 (processo principal 1036116-86.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Carlos Roberto Behrendt - Vistos. Intime(m)-se o(s) exequente(s) …

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Processo nº 0014028-37.2025.8.26.0053

ID: 292690627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014028-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BEHRENDT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

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Processo 0014028-37.2025.8.26.0053 (processo principal 1036116-86.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Carlos Roberto Behrendt - Vistos. Intime(m)-se o(s) exequente(s) …

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Renilson De Oliveira Firmiano x Carlos Henrique Bononi De Camargo e outros

ID: 302477515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062062-67.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENILSON DE OLIVEIRA FIRMIANO

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE BONONI DE CAMARGO EDSON ORIVALDO LARA EVER OPERAçõES E INVESTIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ZANCANELI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RODRIGO FERNANDES CASTILHO

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RICARDO ALVES DE LIMA

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PAULO ROBERTO ZANCANELI

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MARIA CRISTINA PEDRO ALVES DE LIMA

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Processo 0062062-67.2023.8.26.0100 (processo principal 1036116-13.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Conta de Participação - Renilson de Oliveira Firmiano - Ever Operações e Investimentos L…

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Processo nº 0006653-88.2018.8.26.0001

ID: 330697667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006653-88.2018.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SãO CAMILO - SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA DUCCINI HAPONCZUK

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EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0006653-88.2018.8.26.0001 (processo principal 1036116-29.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Hospital São Camilo - Santana - Vistos. Fls. 283. Indefiro o pedi…

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Processo nº 0006653-88.2018.8.26.0001

ID: 330686197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006653-88.2018.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SãO CAMILO - SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA DUCCINI HAPONCZUK

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EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0006653-88.2018.8.26.0001 (processo principal 1036116-29.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Hospital São Camilo - Santana - Vistos. Fls. 283. Indefiro o pedi…

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L. Da S. R. e outros x L. F. M. R.

ID: 319605952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036116-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. DA S. R. T. DA S. R. Y. DA S. R.

Polo Passivo:

L. F. M. R.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JESSICA NUNES DE SOUZA

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Processo 1036116-97.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.S.R. - - L.S.R. - - Y.S.R. - L.F.M.R. - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por T. da S.… Processo 1036116-97.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.S.R. - - L.S.R. - - Y.S.R. - L.F.M.R. - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por T. da S. R., L. da S. R. e Y. da S. R., ora representadas por sua genitora P. I. da S., em face de L. F. M. R., todos devidamente qualificados nos autos, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I c.c. o art. 355, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de: I - CONCEDER a guarda unilateral e definitiva das menores em tela à sua genitora, por ser esta a medida que melhor atende aos superiores interesses destas crianças, posto que já se encontram na companhia materna desde a separação dos pais e dela recebido todo carinho e amor de que necessitam para seu bom desenvolvimento, mesmo porque não há qualquer notícia de que a mãe não esteja desempenhando regularmente aquele "munus", mormente considerando que não houve impugnação por parte do réu, diante de sua revelia; ficando, no entanto, relegada para ação autônoma a ser intentada oportunamente pelas partes a regulamentação do regime de visitação paterna, caso venham a demonstrar interesse nesse sentido; II - CONDENAR o genitor, ora réu ao pagamento de pensão alimentícia em favor destas filhas, aqui representadas pela genitora, para a hipótese de trabalho com registro formal do vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), no montante correspondente a 33% (trinta e três por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, entendidos estes como sendo o valor bruto da remuneração mensal auferida por ela subtraídos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, excetuando-se verbas rescisórias que tenham natureza exclusivamente indenizatória, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória, cabendo então, nesse caso, à empregadora do requerido efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta corrente nº 000851930335-6, agência 3125, Banco Caixa Econômica Federal, de titularidade da genitora das alimentandas, tal como informada às fls. 05 ou outra que venha a ser informada diretamente por elas". Fica o alimentante ciente de sua obrigação de comunicar à fonte pagadora sobre a existência de pensão alimentícia a ser descontada diretamente em folha de pagamento; OU caso o requerido esteja exercendo atividade informal ou ainda na situação de desemprego, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder o patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente na data do pagamento, sendo que, nesta última hipótese, caberá ao próprio alimentante efetuar diretamente o depósito do valor da pensão alimentícia na conta bancária da representante legal das alimentandas acima indicada, todo dia 10 de cada mês, valendo os recibos de depósitos bancários como comprovantes de pagamento ou então entregues diretamente a ela (se inexistente a conta ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Anoto, por fim, que os valores da obrigação alimentar aqui instituída em favor das autoras retroagirão à data da citação do alimentante ocorrida pessoalmente em 15.01.2025 (fls. 34/35), devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do(a) Patrono(a) das autoras que, desde já, fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: JESSICA NUNES DE SOUZA (OAB 476286/SP), JESSICA NUNES DE SOUZA (OAB 476286/SP), JESSICA NUNES DE SOUZA (OAB 476286/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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