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Processo nº 0000487-72.2024.8.26.0084

ID: 260184516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000487-72.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALINE XAVIER CEREDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DA SILVA

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ADV: Thiago Henrique da Silva (OAB 398048/SP) Processo 0000487-72.2024.8.26.0084 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aline Xavier Cereda - Vistos.A carta de intimação de fls. 19 foi entregue no mesmo…

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Processo nº 1036118-46.2022.8.26.0564

ID: 332973424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1036118-46.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CEZAR AUGUSTO JANNE MARCIA AUGUSTO PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI JOANETTE PACHECO

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FLÁVIA MARINELLI DE CARVALHO

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FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA

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DANIELA MARINELLI DE CARVALHO DO CARMO

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BRUNA GORRASI

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Processo 1036118-46.2022.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fernando Cezar Augusto - Janne Marcia Augusto Paiva - Sandro Augusto Paiva - - Tenda de Umbanda Cabloco Sete Cachoe… Processo 1036118-46.2022.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fernando Cezar Augusto - Janne Marcia Augusto Paiva - Sandro Augusto Paiva - - Tenda de Umbanda Cabloco Sete Cachoeiras e outro - Vistos. 1. Fls. 271/273. Não há setor de contadoria no Cartório ou pessoa habilitada para conferência dos cálculos, assim, havendo necessidade, será nomeada contadora para analise das contas prestadas, cujos honorários serão suportados com os valores depositados nos autos. Assim, informe a herdeira se apresentará cálculos quanto ao valor dos alugueis, ou se insiste na nomeação de contador. 2. A herdeira Janne era casada pelo regime da comunhão universal de bens com Kurt Paiva, que faleceu em 30/03/2023, deixando um filho Sandro (fls. 38), portanto depois do inventariado Júlio (16/09/2021) e antes da inventariada Andyra (24/11/2023). No caso, pelo princípio da saisine, o quinhão da filha, referente aos bens decorrentes do falecimento de Júlio, ingressaram no patrimônio do casal, comunicando-se. De acordo com a certidão de óbito, Kurt deixou bens, além do quinhão referente a herança recebida pela esposa, e não é possível prosseguir nestes autos com eventual a transmissão ao ser herdeiro. Contudo, a herdeira Janne alega que estava separada de fato de Kurt há muitos anos. De acordo com o CC: Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. Tratando-se de questão de alta indagação, a alegada separação de fatodeverá ser deduzida em ação autônoma (e caso ajuizado, comunicada neste inventário). 3. Por ora, regularize a representação processual, demonstrando a o ajuizamento de inventário de Kurt e a nomeação de inventariante. Prazo: 15 dias. 4. Há valores depositados nos autos (R$ 29.132,82), informe o inventariante o valor necessário para quitação do ITCMD para conclusão do inventário. Int. - ADV: BRUNA GORRASI (OAB 327826/SP), FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA (OAB 196786/SP), FLÁVIA MARINELLI DE CARVALHO (OAB 188476/SP), DANIELA MARINELLI DE CARVALHO DO CARMO (OAB 132929/SP), MARLI JOANETTE PACHECO (OAB 103843/SP)

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Processo nº 1036118-22.2025.8.26.0053

ID: 334093830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036118-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JAMES FERNANDES COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1036118-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jose James Fernandes Coutinho - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo … Processo 1036118-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jose James Fernandes Coutinho - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Jose James Fernandes Coutinho em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário , apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1036118-22.2025.8.26.0053

ID: 334091532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036118-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JAMES FERNANDES COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1036118-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jose James Fernandes Coutinho - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo … Processo 1036118-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jose James Fernandes Coutinho - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Jose James Fernandes Coutinho em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário , apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Toni Simões Sanches x Exm Partners Serviços De Adm. Judicial, Representada Por Eduardo Sacarpellini e outros

ID: 304138941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1036118-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TONI SIMõES SANCHES

Polo Passivo:

EXM PARTNERS SERVIçOS DE ADM. JUDICIAL, REPRESENTADA POR EDUARDO SACARPELLINI PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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ALEXANDRE CORREIA DE MORAES

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Processo 1036118-75.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Toni Simões Sanches - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - EXM Partners Serviços de Adm. J… Processo 1036118-75.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Toni Simões Sanches - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - EXM Partners Serviços de Adm. Judicial, representada por Eduardo Sacarpellini - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. O AJ manifestou-se às fls. 30/33. O devedor se manifestou à fl. 38, concordando com o parecer do AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 41/42, concordando com o parecer do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar o crédito do impugnante, Toni Simões Sanches, no Quadro Geral de Credores, para o valor de R$ 7.884,73, bem como incluir o crédito do seu patrono, Alexandre Correia de Moraes, no valor de R$ 805,45, ambos na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALEXANDRE CORREIA DE MORAES (OAB 369413/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP)

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William Moraes Rodrigues x Sinab – Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 321169033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036118-78.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM MORAES RODRIGUES

Polo Passivo:

SINAB – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1036118-78.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - William Moraes Rodrigues - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Trata-se de ação de… Processo 1036118-78.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - William Moraes Rodrigues - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização proposta por William Moraes Rodrigues em face de Sindicato Nacional dos Aposentados - SINAB. Em síntese, sustenta a autora ter descoberto a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário, iniciados em maio de 2023 e mantidos até março de 2025, por iniciativa da ré. Alega que jamais celebrara qualquer contrato com a ré que justificassem os descontos. Sustenta ter sofrido dano moral em decorrência do abalo ao crédito. Pede a declaração deinexistênciada relação jurídica e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos. Deferida gratuidade da Justiça à parte autora e negada a tutela pretendida (fls. 98/99). Regularmente citada, a ré contesta a ação alegando, em resumo, que a cobrança é legítima, pois se refere a serviços efetivamente contratados e prestados à autora. Afirma que não há dano moral indenizável e requer a improcedência. Apresentada réplica a fls.157/166. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, aprecio o mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, há relação de consumo entre as partes, sendo a autora consumidora e a ré, fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Assim, sem dúvidas, a relação entre as partes é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Havendo relação de consumo, o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando houver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Considerando que a autora alegou não ter qualquer relação jurídica com a ré e, por isso, ser infundada a cobrança realizada por anos, cabe à ré demonstrar de modo idôneo a existência e a validade do negócio jurídico e a manifestação de vontade da autora em contraí-la. Desincumbindo-se do ônus da prova, a requerida apresentou cópia do contrato (fls.120/128), firmado pela parte autora (fls. 126 e 127), tendo inclusive, captura de fotografia do autor (fls. 128 e 148), a evidenciar que a existência do contrato e a manifestação de vontade livre da parte autora em realizar o negócio, tanto que fez por mais de anos. Demonstrou a requerida, pois, a origem da cobrança e a validade do negócio. Uma vez que a ré apresentou documentos demonstrativos da dívida, cabia à autora se manifestar especificamente a respeito, oferecendo explicação para o fato de ter celebrado o referido contrato de prestação de serviços de telefonia e feito uso regular dele. Porém, não o fez. Assim, demonstrados que existe contrato válido entre as partes é absolutamente descabido o pleito de declaração de inexistência do negócio. Por fim, não se pode relevar o fato de a autora não ter cumprido o seu dever de expor os fatos em Juízo conforme a verdade (artigo 77, I, do Código de Processo Civil), já que omitiu o fato de ter assinado o termo de contratação do negócio discutido na inicial. Segundo o artigo 80, II, do Código de Processo Civil, reputa-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. Diante disso, com fundamento no artigo 81, caput, do Código de Processo Civil, é o caso de se condenar a autora ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa em favor da requerida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa em favor da ré, por litigância de má-fé. Condeno a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva do artigo 98, § 3º, da mesma lei, por ser beneficiária da gratuidade da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP)

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