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Resultados para "1036126-82.2024.4.01.3700" – Página 3 de 3

Associação Assistencial Presbiteriana Bom Samaritano x Amanda Lucia Ferreira

ID: 315907728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006892-21.2020.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ASSISTENCIAL PRESBITERIANA BOM SAMARITANO

Polo Passivo:

AMANDA LUCIA FERREIRA

Intimação

Advogados:

FELIPE FERREIRA CORREIA

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ADRIANO MELO

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Processo 0006892-21.2020.8.26.0196 (processo principal 1036126-65.2019.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Assistencial Presbiteriana Bom Samaritano - Amanda Lu…

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Processo nº 1036126-96.2025.8.26.0053

ID: 293535246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036126-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE ARRUDA CAMPOS RUDI NEUSA MARIA ARRUDA CAMPOS LEITE REGINA APARECIDA DE ARRUDA CAMPOS TREVIZAN SONIA MARIA MAGALHãES VERA LUCIA PEREIRA NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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Processo 1036126-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Neusa Maria Arruda Campos Leite - - Angela Maria de Arruda Campos Rudi…

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Processo nº 1036126-83.2020.8.26.0114

ID: 259683135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1036126-83.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. M. DA S.

Intimação

Advogados:

GUILHERME PORTARI RODRIGUES

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SIMONE VITOR DA SILVA

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ADV: Simone Vitor da Silva (OAB 444287/SP), Guilherme Portari Rodrigues (OAB 489696/SP) Processo 1036126-83.2020.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Reqdo: W. M. da S. - Ficam as partes intimadas de que…

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Miriam Alves Alcantarilla x Otávio Dos Santos Rodrigues Júnior

ID: 301951558

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036126-81.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM ALVES ALCANTARILLA

Polo Passivo:

OTáVIO DOS SANTOS RODRIGUES JúNIOR

Despacho

Advogados:

ANA LUÍZA GONÇALVES FERREIRA

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HERMES LOPES GOMES

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BRUNO MAGNO HERCULANO MEDEIROS

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DESPACHO Nº 1036126-81.2022.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Luiz Fernandes Guerra Neto e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 308844520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006786-80.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES GUERRA NETO MARCOS COSTA FRANCA VICENTE DE PAULA BORGES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA COSTA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 0006786-80.2025.8.26.0003 (processo principal 1036126-86.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Marcos Costa Franca - - Luiz Fernandes Guerra Neto - - Vicente de…

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Processo nº 0015364-48.2025.8.26.0224

ID: 335158311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0015364-48.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DE A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CALIXTO

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Processo 0015364-48.2025.8.26.0224 (processo principal 1036126-10.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.L.A.N. - Vistos. Defiro os benefícios da … Processo 0015364-48.2025.8.26.0224 (processo principal 1036126-10.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.L.A.N. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Indique a parte exequente os dados qualificativos do executado, bem como junte cópia da certidão de nascimento do exequente, a fim de proceder às pesquisas para localização do executado. Após, proceda-se às pesquisas de praxe para tentativa de localização do executado, inclusive solicitando ao INSS o CNIS do requerido. Com a indicação dos endereços, cite-se o devedor alimentício para que efetue o pagamento do débito alimentar, apurado às fls. 06, bem como das parcelas vincendas até a data do efetivo pagamento, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, em 03 dias, sob pena de prisão e protesto do título executivo, nos termos dos artigos 528, parágrafos 3º e 4º, e 782, parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil. A contagem do prazo de resposta se iniciará a partir do primeiro dia útil subsequente a juntada deste mandado nos autos. Nos termos do artigo 1012 das NSCGJ, havendo pluralidade de endereços, cumpra-se de forma concomitante, em razão dos principios constitucionais da celeridade processual e razoável duração do processo. ADVERTÊNCIA: A justificativa deve ser apresentada através de advogado, POR MEIO DIGITAL, atendimento à resolução 551/2011 que regulamenta a lei nº 11.419/2006. Caso infrutíferas as respostas ou diligências, cite-se por edital, com prazo de vinte dias, e, decorrido o prazo de resposta, à Defensoria Pública. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a SENHA: Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MARCIO CALIXTO (OAB 399064/SP)

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Processo nº 1036126-96.2025.8.26.0053

ID: 316729861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036126-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE ARRUDA CAMPOS RUDI NEUSA MARIA ARRUDA CAMPOS LEITE REGINA APARECIDA DE ARRUDA CAMPOS TREVIZAN SONIA MARIA MAGALHãES VERA LUCIA PEREIRA NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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Processo 1036126-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Neusa Maria Arruda Campos Leite - - Angela Maria de Arruda Campos Rudi… Processo 1036126-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Neusa Maria Arruda Campos Leite - - Angela Maria de Arruda Campos Rudi - - Regina Aparecida de Arruda Campos Trevizan - - Sonia Maria Magalhães - - Vera Lucia Pereira Novaes - Vistos. 1. Conforme remansosa jurisprudência, a partir da Constituição Federal de 1988, é indispensável a demonstração pela parte da impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento, conforme expressamente prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ressalte-se que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou ser necessária a comprovação de insuficiência de recursos, bem como que não é suficiente a declaração de pobreza, que, portanto, gera presunção meramente relativa de veracidade. No caso dos autos, analisando o demonstrativo de pagamento dos autores verifica-se que parte deles aufere renda mensal bruta superior a três salários mínimos, o que é incompatível com a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, ficando afastada, portanto, a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita ao(s) autor(es) que aufere(m) renda bruta superior a três salários mínimos mensais. Em contrapartida, DEFIRO o pedido de justiça gratuita exclusivamente ao(s) autor(es) que aufere(m) renda bruta inferior a três salários mínimos mensais. 2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 0024216-35.2024.8.26.0050

ID: 293683905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0024216-35.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO COSTA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKE HENRIQUE DE ALMEIDA PURCINO

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Processo 0024216-35.2024.8.26.0050 (processo principal 1008861-65.2024.8.26.0050) - Recurso em Sentido Estrito - Difamação - Marco Aurélio Costa Serra - Relação: 0236/2025 Teor do ato: Trata-se de Re… Processo 0024216-35.2024.8.26.0050 (processo principal 1008861-65.2024.8.26.0050) - Recurso em Sentido Estrito - Difamação - Marco Aurélio Costa Serra - Relação: 0236/2025 Teor do ato: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Marco Aurélio Costa Serra em face da r. Sentença proferida nos autos da Queixa-Crime ajuizada sob o nº 1008861-65.2024.8.26.0050, que, aos 4 de outubro de 2024, rejeitou a queixa-crime proposta por MARCO AURÉLIO COSTA SERRA, qualificado nos autos principais, em face de RAÍSSA ALVES DE ALMEIDA SILVA, igualmente qualificada nos autos principais, em relação aos crimes de calúnia (CP, art. 138), difamação (CP, art. 139) e injúria (CP, art. 140) imputados, com fundamento no artigo 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal (fls. 79/86 dos autos principais). A zelosa Serventia lavrou certidão acerca da tempestividade do presente recurso (fl. 11). Aos 10 de dezembro de 2024, foi determinada a intimação do recorrente Marco Aurélio Costa Serra, por meio de seu Defensor constituído, via DJE, para comprovação de recolhimento do preparo do recurso, bem como para juntada de eventuais documentos que entendesse pertinentes para instruir o recurso (fl. 12). Em 4 de fevereiro de 2025, a zelosa Serventia certificou que, até aquele momento, não houvera manifestação da Defesa constituída do recorrente a fim de comprovar o recolhimento do preparo, tendo sido ela devidamente intimada, conforme fl. 14 (fl. 15). O Ministério Público manifestou-se pelo não recebimento do Recurso em Sentido Estrito, uma vez que, devidamente intimada à fl. 14, não houve manifestação da defesa constituída para comprovar o recolhimento do preparo (fl. 22). É o relato do necessário. DECIDO. Conforme dispõe o artigo 806 do Código de Processo Penal, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará sem que sejam depositadas as custas judiciais. In verbis: Art.806.Salvo o caso doart.32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. §1ºIgualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre. §2ºA falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto. (...) (grifos nossos) No caso dos autos, o recorrente não depositou em Juízo a importância referente às custas do recurso que interpôs. Assim, conforme entendimento jurisprudencial, para que o exercício da pretensão recursal não fosse tolhido de plano, este Juízo possibilitou ao recorrente o recolhimento do preparo. Todavia, o recurso interposto aos 12 de outubro de 2024 aguarda, desde sua interposição, as providências do recorrente para recolhimento do preparo, bem como para juntada de eventuais documentos que entendesse pertinentes para instruir o recurso. Assim, é caso de declaração da deserção do recurso e consequente extinção do feito, ante a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal da ação penal privada. Nesse sentido, vêm a lume elucidativos julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Carta testemunhável - Deserção reconhecida em recurso em sentido estrito interposto - Falta de preparo - Inobservância do disposto no artigo 806 do Código de Processo Penal e no artigo 4º, inciso III, § 9º, letra 'b', da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Inaplicabilidade subsidiária por analogia do disposto no § 4º, do artigo 1.007, do Código de Processo Civil - Recurso improvido. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Criminal, Carta Testemunhável nº 1036126-78.2019.8.26.0224, Rel. Des. Heitor Donizete de Oliveira, julgado em 11/08/2020, publicação em 09/09/2020 - grifos nossos) Carta Testemunhável - Interposto Recurso em sentido Estrito de decisão que deixou de receber o Recurso de Apelação por falta de recolhimento da taxa judiciária, julgando-a deserta - Impossibilidade - Não logrou demonstrar sua hipossuficiência, nos termos do artigo 32, § 1º do Código de Processo Penal - Carta testemunhável indeferida (...) Não assiste razão ao testemunhante. Isto porque, conforme preceitua o artigo 806, § 2º do Código de Processo Penal, no âmbito das ações penais promovidas por meio de queixa-crime, o pagamento das custas judiciais é imprescindível ao recebimento do recurso e a sua falta acarreta a deserção do apelo interposto. O próprio dispositivo supramencionado condiciona o recebimento do recurso ao pagamento das custas judiciais e, a dispensa desta, está sujeita à comprovação de pobreza do autor, o que não foi provado nos autos, de modo que tampouco foi cumprida a exegese do artigo 32 do Código de Processo Penal. (TJSP, 7ª Câmara de Direito Criminal, Carta Testemunhável nº 1003604-05.2021.8.26.0005, Rel. Des. Klaus Marouelli Arroyo, julgado em 30/03/2022, publicação em 30/03/2022 - grifos nossos) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME REJEITADA NA ORIGEM POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIGURADA. Cuidando-se de ação penal privada, interposta por recorrente não beneficiário da justiça gratuita, a ausência do recolhimento das custas devidas, mesmo após ser concedido prazo para recolhimento em dobro (CPC, art. 1.007, § 4º, aplicável, in casu, por analogia), torna o presente recurso deserto (CPP, art. 806, § 2º), ensejando o seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Criminal, Recurso em Sentido Estrito nº 1001454-47.2021.8.26.0362, Rel. Des. Gilda Alves Barbosa Diodatti, julgado em 04/12/2024, publicação em 04/12/2024 - grifos nossos) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Calúnia, injúria e difamação - Rejeição de queixa-crime - Ausência de recolhimento de custas - Recurso não conhecido, julgadodeserto. (TJSP, 4ª Câmara de Direito Criminal, Recurso em Sentido Estrito nº 1012004-04.2020.8.26.0050, Rel. Des. Roberto Porto, julgado em 01/07/2024, publicação em 01/07/2024) Assim, no caso dos autos, a declaração de deserção do recurso é medida que se impõe. Portanto, pelas razões acima delineadas, com fundamento no artigo 806, § 2º, do Código de Processo Penal, DECLARO DESERTO o presente recurso, por ausência de preparo, e, em consequência, NEGO o processamento do recurso. Dê-se ciência às partes e, oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado também nos autos principais e, ao final, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Advogados(s): Erike Henrique de Almeida Purcino (OAB 208142MG) - ADV: ERIKE HENRIQUE DE ALMEIDA PURCINO (OAB 208142MG)

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Hassan Ahmad Zoghbi e outros x Aly Youssef Khalil

ID: 309794780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036126-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HASSAN AHMAD ZOGHBI PORTAL AMBIENTES PLANEJADOS - ASPEN MOVEIS PLANEJADOS EIRELI

Polo Passivo:

ALY YOUSSEF KHALIL

Intimação

Advogados:

VANESSA GAZIOLA

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GABRIELA ALVES DA ROCHA

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Processo 1036126-55.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1016990-72.2025.8.26.0002) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1036126-55.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1016990-72.2025.8.26.0002) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Portal Ambientes Planejados - Aspen Moveis Planejados Eireli - - Hassan Ahmad Zoghbi - Aly Youssef Khalil - Vistos. Trata-se de embargos à execução no qual os Embargantes alegam, em síntese, que o acordo realizado através da confissão de dívida, a qual aparelha a execução de título extrajudicial principal, foi efetuado quando a embargante Aspen necessitava matéria prima para seus clientes, sendo o acordo imprescindível. Nesse sentido, defendem que em situações em que um evento imprevisível ou extraordinário ocorre e causa um desequilíbrio contratual, a revisão do contrato é necessária para restabelecer o equilíbrio. Dessa feita, aduzem que o instrumento particular realizado já contava com juros e correção monetária, bem como juros vincendos, e agora conta com a inserção de multa de 10% e honorários de 20%, o que está ocasionando o desequilíbrio, bem como acarretando aos Embargantes impossibilidade de pagamento. Afirmam que há a cobrança em "bis in idem" de juros e correção monetária, pois se aplicou no acordo a mesma correção monetária sobre um valor que já foi previamente atualizado no contrato anterior, bem como há juros sobre uma taxa que já os incorpora. Assim, defendem que o valor contido na confissão de dívida deve permanecer sem a atualização monetária, juros e honorários de 10% e não como consta na planilha de cálculos apresentada que indica a verba honorária no importe de 20%. Nessa esteira, asseveram que há o excesso à execução causando um valor desproporcional para o pagamento e dificultando seu adimplemento. Devidamente citado, o Embargado apresentou impugnação aos embargos à execução (fls. 69/81), destacando que os próprios Embargantes reconhecem a existência da dívida confessada no valor de R$ 194.841,00, dividida em dez parcelas, sendo que nove foram inadimplidas. Dessa forma, alega que diante da impontualidade, o Embargado apenas aplicou os encargos de inadimplemento expressamente previstos no título executivo, a saber, juros moratórios de 1% ao mês, multa de 10% e honorários advocatícios de 20%. Nessa senda, defende que não há qualquer mácula nos valores exigidos visto que o acordo é claro, tendo os Embargantes o assinaram livremente, de modo que os embargos se revelam nitidamente protelatórios. Assevera que a multa moratória não é abusiva, posto que expressamente prevista na confissão de dívida, coadunando-se com a boa-fé contratual. Aduz que não há bis in idem, duplicidade ou excesso de cobrança, mas apenas, o somatório legítimo de encargos decorrentes do inadimplemento, sendo que o estabelecimento de juros de 1% ao mês já observa a limitação imposta pela Lei da Usura. Ainda, afirma que a verba honorária advocatícia foi expressamente prevista no instrumento particular de confissão de dívida, o qual foi livremente celebrado entre as partes, tendo os Embargantes concordado com seus termos. Logo, entendendo não haver excesso na execução, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 85/87). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Não obstante o princípio pacta sunt servanda, que confere a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em 26.05.1998). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 4.ed. São Paulo: 2002, p. 43). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Ao passo que uma das partes que entabulou a avença possa exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do acordo de confissão de dívida, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade de ambas as partes. Nessa senda, em não se tratando os Embargantes de parte vulnerável, notadamente em sendo o Embargado pessoa física, vislumbro haver paridade entre as partes. Logo, ambas as partes tinham plena consciência dos termos ajustados na confissão de dívida que lastreia a demanda principal, especialmente quanto ao débito devido no valor de R$ 194.841,00 (fl. 37). Assim sendo, a postulada revisão contratual com fundamento na alegação genérica de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual não merece guarida, mormente em se tratando a providência jurisdicional requerida, excepcional e limitada, nos termos do art. 421-A, inciso III, do CC. Nesse sentir, em que pese a possibilidade de revisão contratual com lastro na teoria da imprevisão, tem-se que, in casu, os Embargantes, em manifestação à sua livre vontade de contratar, expressamente reconheceram dever o débito ao Embargado, bem como anuíram com o previsto na cláusula III, estando cientes que, o inadimplemento no pagamento de uma das parcelas, ensejaria o vencimento antecipado das remanescentes, além da incidência dos encargos moratórios referentes à multa de 10%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Portanto, o alegado desequilíbrio contratual alegado, sem qualquer comprovação concreta do fato, por si só, não se demonstra fundamento apto a ensejar a revisão contratual pretendida, tratando-se de risco assumido pelos Embargantes ao entabular o acordo com o Embargado. Dessa feita, além de não haver onerosidade excessiva para um dos contratantes, não há o benefício exagerado para o outro, mesmo porque o Embargado, credor, até o momento não recebeu a satisfação da dívida, ainda que os próprios Embargantes reconheçam que estejam inadimplentes. Nessa esteira, para fins de demonstração de que o contrato se tornou excessivamente oneroso, deveriam os Embargantes comprovarem que, de fato, enfrentaram fatos supervenientes que obstaram o cumprimento do pactuado, o que não ocorrera. Ainda, portanto, que haja a relativização dos contratos por intervenção judicial, entendo que os motivos narrados na exordial não socorremo pleito autoral. E o entendimento deste Tribunal não destoa do consignado: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. LIBERDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Considerando que o autor não demonstrou ter havido, ao celebrar o referido ajuste, qualquer vício na manifestação de sua vontade, o mencionado negócio jurídico deve ser prestigiado. 2. A intervenção estatal na autonomia da vontade e na liberdade contratual dá-se de forma excepcional, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda, e por força do disposto no artigo 421, parágrafo único, do Código Civil, segundo a qual: "nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". 3. Não há que se falar em excessiva onerosidade do contrato, nos termos dos arts. 478 a 480 do Código Civil, pela mera alegação do recorrente de que passa por dificuldades financeiras. Para a caracterização da excessiva onerosidade, seria necessário comprovar que o contrato se tornou no decurso do tempo extremamente vantajoso para o credor, o que não ocorre no presente caso, pois o credor abriu mão de um imóvel em troca da obrigação de pagar. 4. A parte não pode beneficiar-se com a modificação de uma obrigação contratual por conta de dificuldades financeiras que ela mesma deu ensejo, seja por ter contraído dívidas em excesso ou por ter diminuído suas rendas. Somente circunstâncias externas imprevisíveis, como caso fortuito ou força maior, poderiam legitimar a revisão contratual, nos termos dos arts. 317 e 393 do Código Civil. 5. Mantida a sentença que rejeitou o pedido de revisão contratual. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016006-04.2022.8.26.0161; Relator (a):Léa Maria Barreiros Duarte; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Diadema -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Instrumento particular de confissão de dívida. Alegação do embargante de que dificuldades econômicas a impediram de cumprir suas obrigações e que foi seriamente atingida pela crise causada pela pandemia da covid, tendo buscado a declaração de inexigibilidade da totalidade da dívida. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: As dificuldades financeiras da apelante eram anteriores à decretação da pandemia no Estado de São Paulo. Eventualmente, a pandemia pode ter agravado os problemas financeiros que a apelante já tinha, contudo, não há justificativa ou fundamento para o descumprimento de obrigações assumidas anteriormente. Teoria da Imprevisão ou oneração excessiva - Arts. 317 e 478 do CC inaplicáveis. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1043082-26.2021.8.26.0100; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022) Da natureza da força obrigatória dos contratos que aqui se aplica, invoco lição do professor Arnoldo Medeiros da Fonseca, em clássica lição, assevera: "[...] o devedor, quando contrata, assume implicitamente uma obrigação de não iludir as legítimas expectativas do credor de receber a prestação prometida. Se a assume superior às próprias forças, será culpado, e, por sua culpa, é natural que responde. [...] Nem seria justo, em relação ao credor, perante quem o devedor assumiu sem reservas a garantia de executar a obrigação, exonerar este último de responsabilidade, por suas condições pessoais, mesmo quando outro indivíduo, em análogas condições exteriores de tempo, lugar e meio, teria podido cumprir o estipulado (FONSECA, Arnoldo Medeiros da. Caso fortuito e teoria da imprevisão. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 316). Ou ainda nas palavras de Paulo Mota Pinto: É esta mesmo uma das principais razões pelas quais se celebram contrato, correspondendo a uma função de redução, ou 'gestão', dos riscos do futuro, propiciando, assim, o necessário quadro de certeza ou segurança para a vida económica (MOTA PINTO, Paulo. Direito Civil: estudos. Coimbra: Gestlegal, 2018. p. 465-466). Melhor sorte não assiste aos Embargantes nos cálculos apresentados nas fls. 5/8, posto que em todas as hipóteses neles previstas, os demandantes partiram do débito de R$ 175.356,9, valor diverso daquele que expressamente reconhecido como devido no acordo entabulado, de R$ 194.841,00. Nesse contexto, tal comportamento contraditório dos Embargantes, em reconhecer expressamente que são devedores do importe de R$ 194.841,00, contudo, agora, diante da cobrança do débito, insurgirem-se contra o direito do credor, afirmando ser devido valor diverso daquele previsto no acordo, é reconhecido como venire contra factum proprium, vedado no ordenamento jurídico pátrio, que afronta a boa-fé objetiva e transparência inerentes às relações contratuais, consoante ao art. 422 do CC. Trata-se de comportamento que, de igual modo, é repudiado pelos princípios gerais do direito, na figura da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium, v.g, REsp 1.993.202). E não é de hoje o instituto, passível de litigância ou mesmo ato atentatório na lição da doutrina: "A proibição dovenire contra factum proprium, isto é, do exercício do direito por alguém,'em contradição com uma sua conduta anterior em que fundadamente a outra parte tenha confiado' SERRA, Adriano Paes da Silva Vaz. Abuso de direito (em matéria de responsabilidade civil).Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n. 85, 1959)". Ainda, insubsistente o pleito autoral de que não devem ser contabilizados os encargos moratórios referentes à correção monetária e juros de mora. Isso porque, a correção monetária, nada mais é do que a recomposição do valor da moeda a fim de que a parte credora não seja prejudicada no lapso temporal em que o devedor se quedou inadimplente, minorando, assim, os efeitos negativos decorrentes da inflação. In casu, tem-se a partir dos cálculos apresentados na exordial, que os próprios Embargantes reconhecem que estão em mora desde junho de 2023, não podendo o Embargado suportar os ônus decorrentes da desídia e inadimplência dos requerentes. Em prosseguimento, melhor sorte não lhes assiste quanto o afastamento dos juros moratórios, visto que os estabelecidos observam devidamente a limitação insculpida no art. 5º do Decreto-lei nº 22.626/33 (Lei de Usura). Ademais, não a capitalização de juros no caso em apreço, mas sim, a incidência de juros moratórios em decorrência do inadimplemento dos Embargantes, sobre o débito reconhecido como devido. De rigor, portanto, que, tendo a parte requerente tornado a inadimplir, devida a incidência dos juros de mora expressamente previstos no acordo entabulado (fl. 37). Da mesma forma, a multa moratória estabelecida em 10% não comporta reparo, na esteira do disposto no art. 413, do CC. Isso porque, estabelece o art. 408, caput, do CC que Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Logo, haja vista a conduta reiterada dos Embargantes em inadimplir o pagamento das parcelas devidas ao Embargado, de rigor que devida a multa moratória expressamente prevista na confissão de dívida pactuada entre particulares pares, não se demonstrando excessivo o percentual previsto de 10% a qual, além de não ser superior ao valor da dívida, observa, inclusive, o previsto no art. 9º, caput, da Lei da Usura. Nesse diapasão: Apelação. Instrumento de confissão de dívida. Embargos à execução. Questionamento quanto ao valor da multa cobrada e prevista no caso de mora no cumprimento da obrigação. Natureza de cláusula penal moratória. Multa mantida, por não ser abusiva e não ser superior ao da obrigação principal. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do artigo 85 do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1111411-66.2016.8.26.0100; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) De outro giro, razão assiste aos Embargantes quanto à inclusão, no valor exequendo, dos honorários advocatícios contratuais em 20%, conforme a cláusula III do acordo (fl. 37), já que a causalidade resta aqui determinada em havendo judicialização por intermédio destes embargos do devedor. Isso porque, cabe ao magistrado e não às partes em convenção particular, arbitrar a verba honorária no limite de 10%, à luz do disposto no art. 827, caput, do CPC. Ou especificamente, a questão fora judicializada de modo que não poderia haver cobrança extrajudicial se o advogado intentou ação para buscar o bem da vida da parte lhe constituída. Posto isto, a honorária advocatícia que passa a supostamente ter direito é a arbitrada pelo Juízo ao despachar a inicial nos limites legais impostos pela norma processual cogente do art.85 do CPC. A pensar diferente seria prestigiar o enriquecimento sem causa porque haveria cobrança de honorária advocatícia embisinidem, o que não é permitido conforme art. 884 do CC; sem falar em delegação indevida às partes quando de questão posta à análise jurisdicional. Nesse sentido, é o entendimento desta E. Corte Bandeirante: - Execução de título extrajudicial - Contrato de locação atípico - Pretensão de reforma da decisão que determinou a exclusão dos honorários fixados no contrato e na confissão de dívida - Impossibilidade da cobrança Os honorários devem ser fixados pelo Juiz - Inteligência do art. 827 do CPC - Decisão mantida - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046261-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) Posto isto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para que seja expurgado do valor exequendo o montante de 20% a título de honorários advocatícios, mantendo-se os demais encargos moratórios previstos na confissão de dívida que lastreia e execução principal. Em razão da sucumbência substancial, condeno os Embargantes no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 15% do exequendo com o decote supra determinado nos termos do artigo 85,§ 2º,do CPC. Traslade-se cópia desta para os autos da execução principal.Na forma do art.85, par.12 do CPC, que a parte embargante some a honorária aqui arbitrada junto do montante exequendo. Certifique-se na execução e, assim, extintos estes autos. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: VANESSA GAZIOLA (OAB 371159/SP), VANESSA GAZIOLA (OAB 371159/SP), GABRIELA ALVES DA ROCHA (OAB 392536/SP)

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