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Marana Locadora De Imóveis Ltda x Agl Global Forwarding Logistica Ltda

ID: 303795931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002237-82.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARANA LOCADORA DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

AGL GLOBAL FORWARDING LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISLE BRITTES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA VALENTIM FERNANDES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002237-82.2025.8.26.0114 (processo principal 1036130-23.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marana Locadora de Imóveis Ltda - AGL Global Forwarding Logistica Lt…

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Z. V. S. P. x R. E. P.

ID: 291492444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036130-77.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Z. V. S. P.

Polo Passivo:

R. E. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIKE RAMOS PINHEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036130-77.2021.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1036130-81.2024.8.26.0114

ID: 258108005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036130-81.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICERIPA – SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB 288458/SP) Processo 1036130-81.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Crediceripa – Sicoob Crediceripa - 1) Nos…

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Processo nº 1036130-92.2025.8.26.0002

ID: 277759600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036130-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Augusto de Oliveira (OAB 293977/SP) Processo 1036130-92.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. F. B. - Vistos. Anoto, para controle, que tramitou perante a 7ª Va… ADV: Paulo Augusto de Oliveira (OAB 293977/SP) Processo 1036130-92.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. F. B. - Vistos. Anoto, para controle, que tramitou perante a 7ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional o processo nº 1053523-98.2023.8.26.0002, extinto sem resolução de mérito, distribuído como ação revisional de guarda e alimentos, mas contendo, em verdade, pedido de cumprimento da sentença proferida na Reclamação Pré-processual nº 0053286-54.2018.8.26.0100, motivo pelo qual deixo de determinar a redistribuição dos presentes autos por dependência ao mencionado processo. Junte-se cópia do título judicial (sentença homologatória do acordo de fls. 19/20) e respectiva certidão de trânsito em julgado. Cumpra-se em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, prossiga-se nos termos a seguir: Ouvido o Ministério Público (fls. 27/28), indefiro, ao menos por ora, a majoração dos alimentos liminarmente pleiteada, ante a ausência de prova inequívoca da elevação da capacidade contributiva do réu, considerando que a obrigação alimentar aqui tratada foi fixada no ano de 2018 e somente agora houve o ingresso de nova ação. Não se discute, aqui, ao início da lide, que as necessidades da autora possam ter aumentado (o que é bem provável), bem como que os alimentos foram fixados primitivamente em patamar modesto, mas se mostra relevante, dada, inclusive, a natureza da causa, que se possibilite a prévia oitiva da parte contrária quanto à pretensão de majoração da obrigação alimentar, assegurando o contraditório. Cite-se e intime-se o réu para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntadado mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. Oportunamente, o juízo designará audiência de tentativa de conciliação. Int.

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Processo nº 1036130-92.2025.8.26.0002

ID: 277784984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036130-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Augusto de Oliveira (OAB 293977/SP) Processo 1036130-92.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. F. B. - Vistos. Anoto, para controle, que tramitou perante a 7ª Va… ADV: Paulo Augusto de Oliveira (OAB 293977/SP) Processo 1036130-92.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. F. B. - Vistos. Anoto, para controle, que tramitou perante a 7ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional o processo nº 1053523-98.2023.8.26.0002, extinto sem resolução de mérito, distribuído como ação revisional de guarda e alimentos, mas contendo, em verdade, pedido de cumprimento da sentença proferida na Reclamação Pré-processual nº 0053286-54.2018.8.26.0100, motivo pelo qual deixo de determinar a redistribuição dos presentes autos por dependência ao mencionado processo. Junte-se cópia do título judicial (sentença homologatória do acordo de fls. 19/20) e respectiva certidão de trânsito em julgado. Cumpra-se em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, prossiga-se nos termos a seguir: Ouvido o Ministério Público (fls. 27/28), indefiro, ao menos por ora, a majoração dos alimentos liminarmente pleiteada, ante a ausência de prova inequívoca da elevação da capacidade contributiva do réu, considerando que a obrigação alimentar aqui tratada foi fixada no ano de 2018 e somente agora houve o ingresso de nova ação. Não se discute, aqui, ao início da lide, que as necessidades da autora possam ter aumentado (o que é bem provável), bem como que os alimentos foram fixados primitivamente em patamar modesto, mas se mostra relevante, dada, inclusive, a natureza da causa, que se possibilite a prévia oitiva da parte contrária quanto à pretensão de majoração da obrigação alimentar, assegurando o contraditório. Cite-se e intime-se o réu para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntadado mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. Oportunamente, o juízo designará audiência de tentativa de conciliação. Int.

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Rosenan Rodrigues Nunes e outros x Maria Jose De Almeida Rebelo e outros

ID: 294746074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036130-84.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSENAN RODRIGUES NUNES SUELLEN ROCHA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MARIA JOSE DE ALMEIDA REBELO VALDAIR PEREIRA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANEIDE MARQUES DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUIMAR DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036130-84.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosenan Rodrigues Nunes - - Suellen Rocha de Almeida - Valdair Pereira de Almeida - - Maria Jose de Alm… Processo 1036130-84.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosenan Rodrigues Nunes - - Suellen Rocha de Almeida - Valdair Pereira de Almeida - - Maria Jose de Almeida Rebelo e outro - Verifica-se que presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como das condições da ação. Uma vez que a questão passa pela produção de prova que não se encontra nos autos, conveniente se faz a realização de prova pericial, consistente em perícia médica, a fim de se averiguar a existência e extensão do danos suportados pela parte autora. Assim sendo, nomeia-se como perito, para o fim de se proceder a avaliação, Dr. Murillo Ferri Schoedl. Intime-se-o, via portal de auxiliares da Justiça. O laudo a ser elaborado pelo perito deverá conter quadro em que aponte, de maneira pormenorizada e destacada, o objeto da perícia em questão e as respectivas conclusões de forma motivada e científica. Faculta-se às partes a indicação de assistente técnico, bem como a apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias. Os honorários deverão ser suportados pela parte autora., considerando seu pedido e ônus de provar o alegado. Considerando a Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial, verificando-se, pois, doravante a possibilidade de pagamento do perito com recursos do Fundo de Assistência Judiciária, quando o ônus da prova é atribuído à beneficiário da assistência judiciária, fixa-se o valor dos honorários periciais em 15 UFESPs (3. MEDICINA; 2. OUTRAS; 2. 15 UFESPs), nos termos da resolução supramencionada. Oficie-se à Defensoria Pública do Estado encaminhando a planilha correspondente e solicitando o depósito dos honorários, conforme dados do perito: Nome: Murillo Ferri Schoedl CPF: 22002689806 Data Nascimento: 07/04/1981 Com o depósito, intime-se o perito, via e-mail, para dar início aos trabalhos, devendo apresentar laudo em 30 (trinta) dias. Após a feitura do laudo, tornem os autos conclusos para verificação da hipótese de julgamento antecipado após a perícia. No mais, intime-se a parte autora para que esclareça se houve decisão definitiva na esfera penal, juntando-se cópias, se o caso. INT. - ADV: VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE (OAB 197203/SP), IVANEIDE MARQUES DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA (OAB 481495/SP), AGUIMAR DA LUZ (OAB 264833/SP), VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE (OAB 197203/SP)

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Z. V. S. P. x R. E. P.

ID: 331598042

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036130-77.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Z. V. S. P.

Polo Passivo:

R. E. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIKE RAMOS PINHEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036130-77.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036130-77.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Z. V. S. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: R. E. P. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE OBSERVADO. MONTANTE DEVIDO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL QUE DEVE SERVIR COMO PISO PARA O VALOR ARBITRADO NA HIPÓTESE DE TRABALHO COM VÍNCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGOU OU TRABALHO INFORMAL E EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NA HIPÓTESE DE EMPREGO FORMAL ATENDE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, CUJOS RENDIMENTOS SÃO DE APROXIMADAMENTE UM SALÁRIO MÍNIMO.2. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM RELAÇÃO AO VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO NÃO CARACTERIZA CONTRADIÇÃO, PORQUANTO A DECISÃO LIMINAR FOI PROFERIDA SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA.3. A R. SENTENÇA COMPORTA LIGEIRA MODIFICAÇÃO APENAS PARA QUE CONSTE, DO TÍTULO EXECUTIVO, QUE NA HIPÓTESE DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O MONTANTE ARBITRADO NUNCA PODERÁ SER INFERIOR A 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, SOB PENA DE SE ESTIPULAR ALIMENTOS SUPERIORES NA HIPÓTESE DE DESEMPREGADO DO QUE PARA AQUELA DE EMPREGO FORMAL.4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maike Ramos Pinheiro de Almeida (OAB: 472586/SP) - Wilson de Moura (OAB: 149639/MG) - 4º andar

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Z. V. S. P. x R. E. P.

ID: 332117532

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036130-77.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Z. V. S. P.

Polo Passivo:

R. E. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIKE RAMOS PINHEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036130-77.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036130-77.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Z. V. S. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: R. E. P. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE OBSERVADO. MONTANTE DEVIDO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL QUE DEVE SERVIR COMO PISO PARA O VALOR ARBITRADO NA HIPÓTESE DE TRABALHO COM VÍNCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGOU OU TRABALHO INFORMAL E EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NA HIPÓTESE DE EMPREGO FORMAL ATENDE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, CUJOS RENDIMENTOS SÃO DE APROXIMADAMENTE UM SALÁRIO MÍNIMO.2. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM RELAÇÃO AO VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO NÃO CARACTERIZA CONTRADIÇÃO, PORQUANTO A DECISÃO LIMINAR FOI PROFERIDA SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA.3. A R. SENTENÇA COMPORTA LIGEIRA MODIFICAÇÃO APENAS PARA QUE CONSTE, DO TÍTULO EXECUTIVO, QUE NA HIPÓTESE DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O MONTANTE ARBITRADO NUNCA PODERÁ SER INFERIOR A 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, SOB PENA DE SE ESTIPULAR ALIMENTOS SUPERIORES NA HIPÓTESE DE DESEMPREGADO DO QUE PARA AQUELA DE EMPREGO FORMAL.4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maike Ramos Pinheiro de Almeida (OAB: 472586/SP) - Wilson de Moura (OAB: 149639/MG) - 4º andar

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Brink'S Segurança E Transporte De Valores Ltda x Bis Technology e outros

ID: 312230931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036130-94.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRINK'S SEGURANçA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

BIS TECHNOLOGY BRS SUPRIMENTOS PARA ESCRITóRIO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DAVI FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1036130-94.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda - BRS Suprimentos para Escritório Ltda - réu revel - - Bis Tech… Processo 1036130-94.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda - BRS Suprimentos para Escritório Ltda - réu revel - - Bis Technology - Vistos. A decisão proferida às pp. 337/8 determinou à requerente providenciar a vinda aos autos da FICHA CADASTRAL da requerida BRS Suprimentos para Escritório Ltda, que não foi localizada no endereço diligenciado (p. 332), motivo pelo qual a audiência anteriormente designada ficou prejudicada (p. 335). A ficha cadastral juntada pela requerente às pp. 344/7, entretanto, refere-se à própria requerente. Cumpra a requerente, integralmente, a determinação proferida à p. 337, juntando a fihca cadastral da requerida BRS Suprimentos para Escritório Ltda e indicando a qualificação (nome, CPF) do sócio-administrador qualificado para receber intimações em nome dela, bem como recolha as taxas para as pesquisas de endereços. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: DAVI FERREIRA DOS SANTOS (OAB 388471/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), BRS SUPRIMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA

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Estado De São Paulo x Nevacir Da Silva

ID: 280488144

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036130-50.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NEVACIR DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALTO MARTINS DA SILVA

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RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036130-50.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Nevacir da Silva - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036130-50.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Nevacir da Silva - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF). INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO BASE. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DESTE PROCESSO, UMA VEZ QUE A AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.0000 DECIDIU PELA SUSPENSÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS EXECUÇÕES DO MANDADO DE SEGURANÇA E TAL AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. TEMA REPETITIVO 1056 DO STJ. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, VISTO QUE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA (TRANSITADO EM JULGADO SOMENTE EM 05.04.2023) INTERROMPEU A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, SENDO IRRELEVANTE QUE FOI IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SÚMULA 383 DO STF. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, QUE ESTÁ COBERTO PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 E DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1017072-67.2013.8.26.0053. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013. MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SINALIZOU QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ LIMITADA AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/13 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Luiz Costa de Campos (OAB: 456611/SP) - Adalto Martins da Silva (OAB: 435634/SP) - Sala 2100

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