Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036152-38.2023.8.11.0003" – Página 3 de 3

Keila Andrade Dias x Ailton De Resende Dias e outros

ID: 301195748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036152-35.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KEILA ANDRADE DIAS

Polo Passivo:

AILTON DE RESENDE DIAS CARLOS EDUARDO ROSSI CHIOZZINI GLAUCIO JOSé CARDOZO DIAS

Intimação

Advogados:

RAQUEL VASCONCELLOS DE ARAÚJO PEREIRA

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MARCELO JOSE VANIN

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MARCELLA OLIVEIRA PINHO

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LUIZA SIQUEIRA MARTINS

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KAMILA BORGES

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FABIANA FALCAI POLITO PIRES

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ÉRIKA TATIANE GOMES SPINA LARANJEIRA

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Processo 1036152-35.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Keila Andrade Dias - Glaucio José Cardozo Dias - - Ailton de Resende Dias - - Carlos Eduardo Rossi C…

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Processo nº 1036152-11.2024.8.26.0577

ID: 305654404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036152-11.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO GOMES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON MARTINS DO AMARAL

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Processo 1036152-11.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Ronaldo Gomes de Moraes - Vistos. 1 - Manifeste-se o vencedor em 30 dias. No silêncio,…

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Keila Andrade Dias x Ailton De Resende Dias e outros

ID: 315688424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036152-35.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KEILA ANDRADE DIAS

Polo Passivo:

AILTON DE RESENDE DIAS CARLOS EDUARDO ROSSI CHIOZZINI GLAUCIO JOSé CARDOZO DIAS

Intimação

Advogados:

RAQUEL VASCONCELLOS DE ARAÚJO PEREIRA

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MARCELO JOSE VANIN

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MARCELLA OLIVEIRA PINHO

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LUIZA SIQUEIRA MARTINS

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KAMILA BORGES

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FABIANA FALCAI POLITO PIRES

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ÉRIKA TATIANE GOMES SPINA LARANJEIRA

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Processo 1036152-35.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Keila Andrade Dias - Glaucio José Cardozo Dias - - Ailton de Resende Dias - - Carlos Eduardo Rossi C…

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Eleir Soares Da Costa Silva x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 280317185

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036152-82.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELEIR SOARES DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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JOÃO PAULO GABRIEL

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DESPACHO Nº 1036152-82.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Clovis Siqueira Leite x Banco Pan S.A

ID: 310397504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036152-14.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS SIQUEIRA LEITE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1036152-14.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Clovis Siqueira Leite - Banco Pan S.A - Vistos. 1) PP. 175: Nos termos do art. 5º LXXIV, da Constituição Federa… Processo 1036152-14.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Clovis Siqueira Leite - Banco Pan S.A - Vistos. 1) PP. 175: Nos termos do art. 5º LXXIV, da Constituição Federal O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Diante da IMPUGNAÇÃO ofertada, antes de REVOGAR o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte AUTORA deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de REVOGAÇÃO do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 3 meses; d) cópia da última declaração de renda COMPLETA apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com a juntada, VIA ATO ORDINATÓRIO, dê-se vista à parte adversa para se manifestar. 2) À réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte autora observar, especialmente, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, em face da disposição do art. 351 do mesmo Códex, como também deverá explicitamente manifestar sobre os eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 do CPC). Intimem-se. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Flávio Gonçalves De Oliveira x Jose Augusto Junqueira

ID: 301162734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036152-19.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO JUNQUEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARQUES BERTACO

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FABIANO CESAR NOGUEIRA

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Processo 1036152-19.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Flávio Gonçalves de Oliveira - Jose Augusto Junqueira - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fl… Processo 1036152-19.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Flávio Gonçalves de Oliveira - Jose Augusto Junqueira - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 268/271 porque tempestivos e, de plano, dou-lhes provimento para reconhecer e sanar os vícios alegados. A sentença embargada julgou parcialmente procedentes as pretensões em ambos os processos conexos, declarando a rescisão contratual por culpa do locador, aplicando-lhe multa contratual e condenando-o ao ressarcimento das notas fiscais de fls. 76/83 e 85. De outra banda, condenou o locatário e fiadores ao pagamento dos aluguéis e encargos até a data da imissão do locador na posse. O embargante, por sua vez, sustenta ter havido omissão quanto aos gastos de fls. 88, 150 e 205/207, bem como mão de obra e acréscimo de 10% previstos contratualmente. Alega obscuridade sobre o seguro incêndio, pois comprovou ter contratado seguro próprio. Sustenta haver sentença extra petita, pois o réu teria pedido na ação de despejo aluguéis apenas até a efetiva desocupação (19/07/2021) e não até a imissão na posse. Por fim, questiona a sucumbência recíproca quanto aos ônus sucumbenciais das demandas. Analisando a sentença, verifica-se que houve pronunciamento específico sobre os gastos com reformas e reparos, tendo a decisão mencionado que "quanto aos valores dispendidos pelo locatário com reformas úteis e necessárias no imóvel locado" (fl. 263) é "de rigor o reembolso pelo locador ao locatário do valor correspondente às notas fiscais de fls. 76/83 e 85" (fl. 264). Contudo, houve omissão quanto aos demais gastos indicados pelo embargante (fls. 88, 150 e 205/207) e sobre a aplicação do acréscimo de 10% previsto contratualmente para o caso de descumprimento do prazo de 10 dias para reparos. Em saneamento de tal omissão, observa-se dos elementos de prova trazidos aos autos autos que tais gastos foram demonstrados pelo autor e a cláusula IX, alínea "b" do contrato (fl. 103) estabelece que caso o locatário não promova os reparos em 10 dias, poderá o locador executar o serviço e cobrar o valor relativo ao material e mão-de-obra acrescidos de 10%. Por razões de equidade e equilíbrio contratual tal cláusula deve ser aplicada em favor do locatário quando é o locador quem descumpre o prazo para os reparos, de forma que prosperam tais pretensões do requerente/embargante. Outrossim, prospera a pretensão modificativa do embargante no tocante ao quanto decidido em relação ao seguro incêndio, ficando reconhecida a obscuridade na decisão embargada ao fundamentar que "também no tocante ao seguro incêndio não se verifica ilegalidade na cobrança efetuada pelo locador e sua administradora" (fl. 263) porque "o locatário não demonstrou ter adquirido apólice de seguro diferente da mencionada no instrumento contratual de locação" (fl. 263). Isso porque, analisando o documento de fl. 88 (relatório técnico de atendimento), verifica-se que se trata efetivamente de comprovante de contratação de seguro incêndio pelo locatário. A cláusula XII, parágrafo único do contrato estabelece a obrigação do locatário de "contratar seguro contra incêndio e manter o imóvel segurado durante todo o período de locação" (fl. 104), de modo que se mostra indevida a cobrança de seguro adicional pela administradora, devendo haver compensação dos valores pagos indevidamente. Quanto à alegação de julgamento extra petita observa-se da petição inicial da ação de despejo (processo apenso) que o locador fez o seguinte pedido na alínea c (fl. 06): na hipótese da Requerida não purgar a mora, ao final, julgar procedente a lide, para o fim de rescindir o contrato de locação não residencial, determinado a requerida (locatária) a imediata desocupação do imóvel decretação do despejo, e condenando a Requerida no pagamento do valor da cobrança, valores já declinados (ALUGUEL e ENCARGOS), vencidos até a data da efetiva desocupação do imóvel, conforme previsto na Lei no art. 62, I, e 62, II, a, da 8.245/91;. Desse modo, com razão o embargante, devendo a condenação ao pagamento de aluguéis e encargos referir-se ao período até a efetiva desocupação do imóvel pelo locatário/embargante, devendo ser considerada a data da desocupação demonstrada nos autos para fins de liquidação. Por conseguinte, prospera também a pretensão infringente quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais dos feitos julgados conjuntamente. Assim, em relação ao processo de despejo nº 1054679-19.2021 considerando que a rescisão contratual deu-se por culpa do locador com a condenação do locatário e fiadores ao pagamento ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos desde julho de 2021 e demais encargos contratuais de locação devidos até a data da efetiva desocupação do imóvel, entendo ter havido a sucumbência recíproca, condenando-se o locador ao pagamento de 2/3 das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa e condenando-se o locatário ao pagamento de 1/3 das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Já em relação ao processo de resolução contratual, compensação e ressarcimento nº 1036152-19.2021 considerando que decaiu o embargante/autor quanto ao pedido de indenização por dano moral e exoneração do pagamento do aluguel referente ao mês de junho/vencimento em 15/07/2021 e pedido subsidiário de compensação e acerca das taxas condominiais e IPTU, enquanto houve o reconhecimento de que a rescisão contratual deu-se por culpa do locador, saindo este condenação à reparação ao locatário, entendo ter também havido a sucumbência recíproca, condenando-se o locador ao pagamento de 2/3 das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa e condenando-se o locatário ao pagamento de 1/3 das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para: 1) suprir omissão quanto aos gastos de fls. 88, 150 e 205/207, consignando que a condenação do locador ao ressarcimento ao locatário abrange tais valores, acrescidos de 10% conforme previsão contratual, desde que comprovadamente relacionados aos reparos necessários; 2) esclarecer a obscuridade sobre o seguro incêndio, reconhecendo que o locatário comprovou a contratação de seguro próprio (fl. 88), sendo indevida cobrança adicional; 3) esclarecer que a condenação do locatário e fiadores ao pagamento de aluguéis e encargos contratuais de locação tem por termo final a data da efetiva desocupação do bem pelo locatário, conforme demonstrado nos autos; e 4) efetuar a distribuição do ônus sucumbencial dos feitos julgados conjuntamente nos termos acima consignados, ficando, no mais, mantida a sentença de fls. 259/265 tal como proferida. Intime-se. - ADV: FABIANO CESAR NOGUEIRA (OAB 305020/SP), LUCIANA MARQUES BERTACO (OAB 315952/SP)

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Flávio Gonçalves De Oliveira x Jose Augusto Junqueira

ID: 328575756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036152-19.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO JUNQUEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARQUES BERTACO

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FABIANO CESAR NOGUEIRA

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Processo 1036152-19.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Flávio Gonçalves de Oliveira - Jose Augusto Junqueira - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, facu… Processo 1036152-19.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Flávio Gonçalves de Oliveira - Jose Augusto Junqueira - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, fica intimada a parte requerida para que efetue o pagamento das custas em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção em que foi condenada, em 15 dias. A quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 123,40, conforme detalhado às fls. 307. Na inércia, intime-se via Carta AR ou Carta AR Digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: FABIANO CESAR NOGUEIRA (OAB 305020/SP), LUCIANA MARQUES BERTACO (OAB 315952/SP)

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Fábio Moura Da Silva x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo e outros

ID: 304267649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036152-31.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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ROBSON DE ARAÚJO SANTANA

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MIRIAN GIL

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1036152-31.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Fábio Moura da Silva - Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - Cet - Santo… Processo 1036152-31.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Fábio Moura da Silva - Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - Cet - Santos - - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Restringiu-se a juntar declaração de hipossuficiência, carteira de trabalho sem registro atual e prints do site da Receita no qual consta que não foram entregues declarações de imposto de renda. Documentos que, de forma isolada, não são capazes de comprovar a alegação de hipossuficiência, uma vez que não é possível aferir, pelos documentos juntados, os rendimentos mensais recebidos pelo autor. Deverá, portanto, visando corroborar a alegação de incapacidade para o pagamento das custas, juntar outros documentos. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que apresente os três últimos extratos bancários de todas as contas abertas em nome da parte autora, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). ou, alternativamente, regularize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Anoto que se adota como parâmetro objetivo de hipossuficiência econômica o patamar de renda estabelecido pelas defensorias para prestação da assistência judiciária (renda familiar de até três salários-mínimos, conforme disposição da Resolução do CSDPU nº 85, de 11/2/2014, bem como da Deliberação do CSDP nº 137, de 25/9/2009). A propósito: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Agravantes que recebem rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, revelando condição financeira que não se mostra compatível com o benefício requerido, o qual não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135884-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021). Optando pelo recolhimento do preparo, anote-se que Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos. INT. - ADV: FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP)

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Thiago Messias De Andrade x Estado De São Paulo

ID: 300174822

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036152-65.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO MESSIAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA DE NARDI DURAN

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GIOVANNA GIORDANO DI BURLINA

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ANA LAURA HOFFER MARTINS DE SOUZA

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BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036152-65.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036152-65.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Thiago Messias de Andrade - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Ana Laura Hoffer Martins de Souza. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA FASE DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR CANDIDATO REPROVADO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, REINTEGRAÇÃO AO CERTAME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR SUSTENTANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, IRREGULARIDADE NA AVALIAÇÃO E AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DOS EXAMINADORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DOS EXAMINADORES PELO CREF COMPROMETE A LEGALIDADE DA AVALIAÇÃO DO TAF; E (II) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS E AUDIOVISUAIS PLEITEADAS PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, NÃO TENDO O AUTOR DEMONSTRADO VÍCIO CAPAZ DE INVALIDAR A REPROVAÇÃO NO TAF.4. A EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO DOS AVALIADORES NO CREF NÃO ENCONTRA RESPALDO NO EDITAL DO CONCURSO, SENDO DESNECESSÁRIA DIANTE DA SIMPLICIDADE DOS EXERCÍCIOS AVALIADOS.5. A NÃO APRESENTAÇÃO DE FILMAGEM E FICHA DETALHADA NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU QUALQUER IRREGULARIDADE EFETIVA NO PROCEDIMENTO AVALIATIVO.6. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO NA DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, VINCULAÇÃO AO EDITAL E ISONOMIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 10%, OBSERVADA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A REPROVAÇÃO DE CANDIDATO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DE CONCURSO PÚBLICO QUANDO NÃO DEMONSTRADA ILEGALIDADE NA CONTAGEM DAS REPETIÇÕES OU NA ATUAÇÃO DOS AVALIADORES. 2. A EXIGÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DOS AVALIADORES NO CREF DEPENDE DE PREVISÃO EDITALÍCIA. 3. A AUSÊNCIA DE FILMAGEM DA PROVA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CERCEAMENTO DE DEFESA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, II E XXXV; CPC, ARTS. 373, I, E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APCIV Nº 1059668-17.2023.8.26.0053, REL. DES. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CDP, J. 14.05.2024; TJSP, APCIV Nº 1036314-60.2023.8.26.0053, REL. DES. SOUZA NERY, 12ª CDP, J. 21.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - Ana Laura Hoffer Martins de Souza (OAB: 439050/SP) - Giovanna Giordano Di Burlina (OAB: 401643/SP) - Amanda de Nardi Duran (OAB: 332784/SP) (Procurador) - 1° andar

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