Resultados para o tribunal: TJSP

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Jose Cicero Porfirio De Lima x Seguradora Líder Do Consórcio De Seguro Dpvat S/A.

ID: 301056740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036171-44.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO PORFIRIO DE LIMA

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DO CONSóRCIO DE SEGURO DPVAT S/A.

Intimação

Advogados:

MARIANA PAULO PEREIRA

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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Processo 1036171-44.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jose Cicero Porfirio de Lima - Seguradora Líder do Consórcio de Seguro DPVAT S/A. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pre…

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Processo nº 1036171-69.2019.8.26.0196

ID: 291578306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036171-69.2019.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEWE INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS PUSTRELO

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FABRÍCIO FACURY FIDALGO

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Processo 1036171-69.2019.8.26.0196 - Monitória - Comissão - LEWE INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS EIRELI - ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos …

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Processo nº 1036171-15.2019.8.26.0602

ID: 277294366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1036171-15.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. DE P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL MARA SALLES DIAS DE FREITAS

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ADV: Raquel Mara Salles Dias de Freitas (OAB 269019/SP) Processo 1036171-15.2019.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: J. de P. L. - Vistos. Determino a intim…

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Processo nº 1036171-20.2024.8.26.0576

ID: 327152137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036171-20.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARKAMBIENTAL, CONSTRUçãO E FACILITES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL KRUSCHEWSKY BASTOS

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Processo 1036171-20.2024.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Arkambiental, Construção e Facilites Ltda - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ju…

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Vanessa Barbosa Jardim x Ana Maria Jesus Baldiserri e outros

ID: 335382473

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036171-95.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA BARBOSA JARDIM

Polo Passivo:

ANA MARIA JESUS BALDISERRI ANTONIO BERNARDES BAPTISTA CONRADO FORMICKI EDNA APARECIDA ALVES GERALDO FLORENCIO GARCIA JUNIOR GERALDO RAMOS JARDIM GUILHERMINA EINLOFT IARA APARECIDA OCAMPO ALVES IVO JOSé ALVES JOSé ALVES JOSé CLAUDIO ALVES JOSé PINTO SEBASTIãO JULIO ARNO EINLOFT MARCELINA HARUNARI MATIDA MARIA APARECIDA ALVES JARDIM MARIA APPARECIDA PINTO SEBASTIãO MARIA IRENE DE OLIVEIRA SENA MARIA MASTROMORO BERNARDES MASSAO MATIDA RAILDE FARAHT BAPTISTA SONIA MARIA ROCHA FORMICKI SYLVIO PEDRETTO VASCO MENNUCCI NETO VERA LúCIA ALVES MENNUCCI WANDERLEY BERNARDES

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA SARTORI

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ALEXANDRE DA SILVA SARTORI

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ALEXANDRE DA SILVA SARTORI

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ALEXANDRE DA SILVA SARTORI

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ALEXANDRE DA SILVA SARTORI

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ALEXANDRE DA SILVA SARTORI

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ALEXANDRE DA SILVA SARTORI

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ALEXANDRE DA SILVA SARTORI

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CONRADO FORMICKI

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CONRADO FORMICKI

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CARMEN TEREZINHA FARIAS DA ROSA

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GRAZIELA HOLANDA MARTINS

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DESPACHO Nº 1036171-95.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1036171-51.2023.8.26.0577

ID: 328283118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036171-51.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1036171-51.2023.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Anoto a apreensão do veículo objeto desta ação …

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Processo nº 1036171-17.2024.8.26.0577

ID: 332961232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1036171-17.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SCIAMARELLA DIAMANTINO FRANCISCO JOSé SCIAMARELLA JAIRO SCIAMARELI MARCOS ANTONIO SCIMARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MATTOS SCIAMARELI

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Processo 1036171-17.2024.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jairo Sciamareli - ANA MARIA SCIAMARELLA DIAMANTINO - - Francisco José Sciamarella - - MARCOS ANTONIO SCIMARELLI …

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Processo nº 1036171-59.2025.8.26.0002

ID: 336703833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036171-59.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VITóRIA JAYANE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BEZERRA LIRA

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Processo 1036171-59.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitória Jayane de Souza Silva - Vistos. Intimada a proceder à emenda da inicial, por duas vezes, a parte a…

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Virgo Companhia De Securitização x Terra Nativa Produtos Agropecuários Ltda

ID: 323372848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036171-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAçãO

Polo Passivo:

TERRA NATIVA PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO LOURENÇO FREIRE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

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Processo 1036171-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Virgo Companhia de Securitização - Terra Nativa Produtos Agropecuários Ltda - Vis… Processo 1036171-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Virgo Companhia de Securitização - Terra Nativa Produtos Agropecuários Ltda - Vistos. 1. Anoto que os valores bloqueados (fls. 91/92) já foram transferidos para conta judicial vinculada ao processo, as partes já foram intimadas acerca da constrição (fl. 321) e já decorreu o prazo para impugnação. 2. Noto que o instrumento de procuração juntado à fl. 70 está em nome da sócia Gabriela Mandim Gouveia Filgueiras, e não em nome da parte executada Terra Nativa Produtos Agropecuários Ltda. Sendo assim, fica a parte executada intimada para regularizar a representação no prazo de dez dias, na presente ação de execução, bem como nos embargos à execução. 3. O art. 866 do Código de Processo Civil autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis ou, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O § 1º do mesmo artigo estabelece ainda que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para se evitar a realização de diligências inúteis, no prazo de trinta dias, a parte exequente deverá apresentar cópia atualizada da Ficha Cadastral Completa da empresa emitida pela Junta Comercial do Estado, bem como requerer a expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade. Registre-se que, em caso de deferimento da penhora de faturamento, será necessária a nomeação de perito de confiança do juízo para atuar como administrador-depositário, devendo os honorários serem adiantados pela parte exequente e somados ao montante da dívida. Intime-se. - ADV: PAULO LOURENÇO FREIRE FILHO (OAB 138675/MG), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP)

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Processo nº 1036171-59.2025.8.26.0002

ID: 307762342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036171-59.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITóRIA JAYANE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BEZERRA LIRA

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Processo 1036171-59.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitória Jayane de Souza Silva - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos me… Processo 1036171-59.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitória Jayane de Souza Silva - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo: I.- apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida; II.- recolher as custas de citação eletrônica, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 121-0, no valor de R$32,75. Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int. - ADV: LARISSA BEZERRA LIRA (OAB 38844/CE)

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