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Processo nº 1036181-03.2025.8.26.0100

ID: 304264467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036181-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILMA FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILDA SANTIM BOER

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Processo 1036181-03.2025.8.26.0100 - Monitória - Práticas Abusivas - Gilma Ferreira de Oliveira Silva - Vistos. Fls. 51/54: Conforme dicção expressa do art. 1022, do Código de Processo Civil, "cabem …

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Alessandra Cristina Silva Mantovan x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 295969335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036181-64.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA SILVA MANTOVAN

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1036181-64.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Alessandra Cristina Silva Mantovan - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II … Processo 1036181-64.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Alessandra Cristina Silva Mantovan - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Fica a parte Requerente intimada para proceder, no prazo de 30 dias, com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 314,04, nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a requerente, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Sergio Augusto Lins x Banco Bmg S/A

ID: 335849755

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011281-52.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO LINS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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IGOR HERRERA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011281-52.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011281-52.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Sergio Augusto Lins (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AUTOR ALEGA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, UMA VEZ QUE PRETENDIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A (I) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA E (II) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO QUE JUSTIFIQUEM A NULIDADE DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIRINOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA QUE NÃO SE SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, CUJO TERMO INICIAL É O ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, COM DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A CIÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS VIA CARTÃO CONSIGNADO.O CONTRATO FOI DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR, SEM VÍCIOS DE CONSENTIMENTO, COM LITERAL ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL.AUTOR QUE REALIZOU O PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA, JUSTIFICANDO A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO INCIDEM OS INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NAS AÇÕES EM QUE NÃO HÁ EXERCÍCIO DE PRETENSÃO OU DIREITO POTESTATIVO. 2. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SE INICIA APÓS O ÚLTIMO DESCONTO. 3. A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS APTOS A CORROBORAR A REGULARIDADE DO PACTO, COMO A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. 4. REALIZADO O PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA, NÃO HÁ ABUSO NA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 2º; ART. 98, § 3º; CDC, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003740-47.2021.8.26.0281, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.03.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036181-71.2022.8.26.0564, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Herrera de Oliveira (OAB: 464376/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º andar

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Processo nº 1036181-61.2024.8.26.0577

ID: 278328700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036181-61.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN JANUáRIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS COUTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Couto Santos (OAB 406395/SP) Processo 1036181-61.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Willian Januário Ferreira - Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora em fac… ADV: Matheus Couto Santos (OAB 406395/SP) Processo 1036181-61.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Willian Januário Ferreira - Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteou restabelecimento/concessão de benefício de natureza acidentária (fls. 01/05). O INSS foi citado. Contestação apresentada a fls. 103/105, na qual sustentou a improcedência do pedido. Houve oportunidade para réplica. Laudo Pericial Médico a fls. 88/97. É o relatório. DECIDO. Não havendo outras provas a produzir o feito comporta julgamento, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. O prazo decadencial e prescricional para a revisão do ato de concessão de benefício, trazido pela Lei n° 9.528/97 (antecedida da Medida Provisória n° 1.523-9, de 27.06.1997), que deu nova redação ao artigo 103, caput, da Lei n° 8.213/91 não se aplica ao caso concreto. E, a prescrição não atinge o fundo de direito ao benefício, apenas incidindo sobre a prestação mensal, pois trata-se de prestação de trato sucessivo, inclusive com eventual reflexo futuro, sendo que apenas as eventuais prestações devidas há mais de 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação é que estariam fulminadas, não havendo que se falar em reconhecimento da decadência ou prescrição de fundo do próprio direito, pois aplicável à hipótese a Súmula nº 85 do Eg. Superior Tribunal de Justiça. No mais, as questões se confundem com o mérito. No mérito, a parte autora não preenche todos os requisitos legais para a concessão dos benefícios requeridos, amparados nos artigos 42, 59 e 86, todos da Lei 8.213/91. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Quanto à incapacidade, a análise do laudo médico elaborado em data de 21/02/2025, por perito judicial, concluiu que não existe incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, estando a parte apta ao exercício de atividade laborativa (fls. 88/97). Ainda, de se ressaltar a alegação de ausência de prova acerca de existência efetiva de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com sequela física e nexo etiológico inexistente, que não foi refutada por qualquer outra prova dos autos. Aliás, da análise dos fatos e fundamentos postos na petição inicial e ainda da observação das respostas constantes no laudo pericial, constata-se a desnecessidade e inutilidade da realização de outro trabalho pericial no local ou nova perícia médica na mesma ou em outra especialidade, tampouco protelação de resposta de novos quesitos. Destaca-se a ausência de alegação modificativa, de agravamento ou piora da situação médica da parte autora ou mesmo documento capaz de alterar o resultado da conclusão pericial ali apresentada. E, como a parte autora não preenche um dos requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados, os quais deveriam estar presentes de forma concomitante, resta prejudicada a análise dos demais requisitos, determinando-se logicamente, desde logo, a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com análise de mérito. Deixo de condenar a parte vencida nos ônus decorrentes da sucumbência, em face de ser beneficiária da Justiça Gratuita e do artigo 129, parágrafo único, da Lei de Benefícios c.c. a Súmula STJ 110. Sobre honorários periciais aplica-se o Tema STJ Repetitivo 1044. A despesa fica reconhecida como a cargo do Estado, contudo a pretensão será exercida em ação própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa à Fazenda Estadual, a qual não fez parte desse processo. P.R.I.

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Processo nº 1036181-61.2024.8.26.0577

ID: 278148679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036181-61.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN JANUáRIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS COUTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Couto Santos (OAB 406395/SP) Processo 1036181-61.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Willian Januário Ferreira - Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora em fac… ADV: Matheus Couto Santos (OAB 406395/SP) Processo 1036181-61.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Willian Januário Ferreira - Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteou restabelecimento/concessão de benefício de natureza acidentária (fls. 01/05). O INSS foi citado. Contestação apresentada a fls. 103/105, na qual sustentou a improcedência do pedido. Houve oportunidade para réplica. Laudo Pericial Médico a fls. 88/97. É o relatório. DECIDO. Não havendo outras provas a produzir o feito comporta julgamento, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. O prazo decadencial e prescricional para a revisão do ato de concessão de benefício, trazido pela Lei n° 9.528/97 (antecedida da Medida Provisória n° 1.523-9, de 27.06.1997), que deu nova redação ao artigo 103, caput, da Lei n° 8.213/91 não se aplica ao caso concreto. E, a prescrição não atinge o fundo de direito ao benefício, apenas incidindo sobre a prestação mensal, pois trata-se de prestação de trato sucessivo, inclusive com eventual reflexo futuro, sendo que apenas as eventuais prestações devidas há mais de 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação é que estariam fulminadas, não havendo que se falar em reconhecimento da decadência ou prescrição de fundo do próprio direito, pois aplicável à hipótese a Súmula nº 85 do Eg. Superior Tribunal de Justiça. No mais, as questões se confundem com o mérito. No mérito, a parte autora não preenche todos os requisitos legais para a concessão dos benefícios requeridos, amparados nos artigos 42, 59 e 86, todos da Lei 8.213/91. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Quanto à incapacidade, a análise do laudo médico elaborado em data de 21/02/2025, por perito judicial, concluiu que não existe incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, estando a parte apta ao exercício de atividade laborativa (fls. 88/97). Ainda, de se ressaltar a alegação de ausência de prova acerca de existência efetiva de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com sequela física e nexo etiológico inexistente, que não foi refutada por qualquer outra prova dos autos. Aliás, da análise dos fatos e fundamentos postos na petição inicial e ainda da observação das respostas constantes no laudo pericial, constata-se a desnecessidade e inutilidade da realização de outro trabalho pericial no local ou nova perícia médica na mesma ou em outra especialidade, tampouco protelação de resposta de novos quesitos. Destaca-se a ausência de alegação modificativa, de agravamento ou piora da situação médica da parte autora ou mesmo documento capaz de alterar o resultado da conclusão pericial ali apresentada. E, como a parte autora não preenche um dos requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados, os quais deveriam estar presentes de forma concomitante, resta prejudicada a análise dos demais requisitos, determinando-se logicamente, desde logo, a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com análise de mérito. Deixo de condenar a parte vencida nos ônus decorrentes da sucumbência, em face de ser beneficiária da Justiça Gratuita e do artigo 129, parágrafo único, da Lei de Benefícios c.c. a Súmula STJ 110. Sobre honorários periciais aplica-se o Tema STJ Repetitivo 1044. A despesa fica reconhecida como a cargo do Estado, contudo a pretensão será exercida em ação própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa à Fazenda Estadual, a qual não fez parte desse processo. P.R.I.

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Processo nº 1036181-90.2024.8.26.0050

ID: 335146174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1036181-90.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCELO PETERMANN

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Processo 1036181-90.2024.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Leonardo de Souza - Trata-se de pedido da Defesa de extinção ou redução da pena de multa, com o qual manifestou-se des… Processo 1036181-90.2024.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Leonardo de Souza - Trata-se de pedido da Defesa de extinção ou redução da pena de multa, com o qual manifestou-se desfavoravelmente o Ministério Público. Subsidiariamente, requer o parcelamento do débito. É o breve relatório. Decido. De proêmio, dou o executado por validamente citado. No mérito, em recente readequação de tese, precisamente em fevereiro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça fixou uma nova tese para o tema 931, a saber: O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. Ademais, no mesmo julgamento, foi pontuado sobre a presunção da veracidade da autodeclaração de pobreza, permitindo-se prova em sentido contrário. Desta forma, a decisão traz a conclusão que "poderá o juiz competente, ao analisar o pleito de extinção da punibilidade, indeferi-lo se, mediante concreta motivação, indicar eventuais evidências de que o condenado possui recursos que lhe permitam, ao contrário do afirmado, pagar a multa". Neste ensejo, considerando-se que a execução da pena de multa, apesar do seu caráter penal, segue o rito do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 51 do Código Penal, por ser dívida de valor, as partes possuem a incumbência de trazer aos autos os documentos comprobatórios dos seus pleitos. Portanto, cabe a Defensoria apresentar a declaração de pobreza do executado, bem como a comprovação de cumprimento da pena privativa de liberdade, o que pode ser pleiteado junto ao juízo da execução competente. Em contrapartida, ao exequente cabe indicar a existência de meios cabíveis para buscar o adimplemento do débito, como por exemplo, a pesquisa de ativos nos sistemas informatizados e a penhora de bens. Em suma, no presente caso, a hipossuficiência econômica alegada não se mostra suficiente para elidir a obrigação de pagar a multa, mostrando-se o seu reconhecimento prematuro, uma vez que, no momento, há possibilidade concreta de buscar o adimplemento do débito, ainda que de forma parcial, através dos instrumentos adequados que estão a disposição do juízo da execução, os quais se falharem no recebimento do valor devido, ensejarão a reapreciação da matéria. Ademais, o reconhecimento sem a utilização dos meios disponíveis para busca de ativos implicaria em cerceamento do direito de execução do Ministério Público, a quem cabe demonstrar a existência da possibilidade econômica de pagamento da multa penal. Insta salientar que a impossibilidade financeira do sentenciado permite até mesmo o pagamento parcelado da dívida e/ou desconto no vencimento/salário do condenado. O integral cumprimento das penas impostas faz parte do processo de reintegração social, não podendo ser tratado como óbice para este ou para a convivência em sociedade. Ademais, no recente julgamento da ADI 7032/DF, o Supremo Tribunal Federal assentou ser "constitucional condicionar o reconhecimento da extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da pena de multa - conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade -, ressalvada a hipótese em que demonstrada a impossibilidade de pagamento da sanção patrimonial." "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 51 DO DECRETO-LEI Nº 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL). LEI Nº 13.964/2019. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. ÓBICE À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 5º, XLVI, c, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESSALVA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. INTEPRETAÇÃO CONFORME. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A alteração legislativa implementada no art. 51 do Código Penal, pela Lei nº 13.964/2019, não desnaturou a pena de multa, que permanece dotada do caráter de sanção criminal, a teor do art. 5º, XLVI, c, da Constituição da República. 2. Esta Suprema Corte, ao julgamento da ADI 3.150, igualmente veiculada contra o art. 51 do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 9.268/1996, pacificou o entendimento de que a pena de multa, embora considerada dívida de valor, não perde a sua natureza de sanção criminal. 3. É constitucional condicionar o reconhecimento da extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da pena de multa - conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade -, ressalvada a hipótese em que demonstrada a impossibilidade de pagamento da sanção patrimonial. 4. Pedido provido parcialmente para conferir, ao art. 51 do Código Penal, interpretação conforme à Constituição da República, no sentido de que, cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo comprovada impossibilidade de seu pagamento, ainda que de forma parcelada." (ADI 7032, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-04-2024 PUBLIC 12-04-2024). Nestes termos, por ora, indefiro o pedido de extinção do feito com base na alegação de hipossuficiência da parte. Quanto ao pedido de redução da pena de multa, esclareça-se que o executado foi condenado em sentença transitada em julgado em que eventual inconformismo da parte no tocante à aplicação da pena deveria ter sido objeto de recurso próprio junto ao juízo de conhecimento. Outrossim, o que se permite ao Juízo da Execução é determinar a forma de cumprimento da pena, e não alterar sua natureza, sob pena de ofensa à coisa julgada. Em relação ao parcelamento do débito, intime-se a Defesa para que, no prazo de 10 dias, esclareça as condições (valor e quantidade de parcelas) do parcelamento proposto. Intime-se. - ADV: MARCELO PETERMANN (OAB 11268/SC)

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Ivan Leal Brunetti x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 337781608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004435-93.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVAN LEAL BRUNETTI

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1004435-93.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivan Leal Brunetti - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Passo a sanear o feito. Quanto à retificação do polo passivo… Processo 1004435-93.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivan Leal Brunetti - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Passo a sanear o feito. Quanto à retificação do polo passivo, a parte requerida informa que houve a incorporação do Banco Cetelem S.A., pugnando pela retificação do polo passivo para constar, tão somente, Banco BNP Paribas Brasil S.A. (fl. 194). Anoto, que o polo passivo já se encontra regularizado da forma como solicitada na contestação (fl. 194) e na petição protocolada (fls. 532/535). Quanto à prescrição, a parte requerida sustenta que a pretensão de indenização por falha na prestação de serviços prescreve em 5 (cinco) anos, conforme artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, prazo que já teria escoado, na medida em que a requerente tomou ciência do fato em 24/09/2016 e a ação foi ajuizada apenas em 09/08/2024 (fls. 194/195). NÃO ACOLHO, tendo em vista o reconhecimento de que o caso em exame versa sobre inequívoca relação de consumo, de tal maneira que, embora o prazo aplicável seja o quinquenal estabelecido no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, o termo inicial é o pagamento da última parcela, conforme vem reconhecendo a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor alega falha no dever de informação, uma vez que pretendia a contratação de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a (i) ocorrência de prescrição e decadência e (ii) validade da contratação de cartão de crédito consignado ou a existência de vícios de consentimento que justifiquem a nulidade do contrato. III. Razões de Decidir Inocorrência de prescrição e decadência. Pedido de declaração de inexistência que não se sujeita a prazo decadencial. Prazo de prescrição quinquenal, previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial é o último desconto no benefício previdenciário da autora. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, com documentos demonstrando a ciência e autorização de saques e compras via cartão consignado. O contrato foi devidamente assinado pelo autor, sem vícios de consentimento, com literal especificação do objeto contratual. Autor que realizou o pagamento mínimo da fatura, justificando a continuidade dos descontos, sem a demonstração de abusividade. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. Não incidem os institutos da prescrição e decadência nas ações em que não há exercício de pretensão ou direito potestativo. 2. Tratando-se de contrato de trato sucessivo, o prazo prescricional para o pedido de restituição de valores se inicia após o último desconto. 3. A validade da contratação depende da demonstração de elementos aptos a corroborar a regularidade do pacto, como a inexistência de vícios de consentimento e a utilização dos serviços contratados. 4. Realizado o pagamento mínimo da fatura, não há abuso na continuidade dos descontos. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; CDC, art. 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003740-47.2021.8.26.0281, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 22.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1036181-71.2022.8.26.0564, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2023." (TJSP; Apelação Cível 1011281-52.2024.8.26.0047; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025) - destaques meus. Quanto à falta de interesse processual, a parte requerida alega que inexiste prova de que a parte requerente tenha entrado em contato com a parte requerida de forma administrativa, fato que demonstra não haver pretensão resistida (fl. 195). NÃO ACOLHO, pois o interesse processual foi consagrado pelo binômio necessidade/adequação e, na hipótese dos autos, demonstrou a parte requerente, em tese, a necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional, valendo-se, para tanto, da via processual adequada. Ademais, a suposta ausência de tentativa de solução extrajudicial da pretensão inicial não poderia impedir a parte requerente de exercer seu direito constitucional de ação, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Por fim, anoto que a resistência da parte requerida à pretensão da parte requerente ficou caracterizada com a apresentação da contestação. Quanto ao princípio da boa-fé objetiva, a parte requerida afirma que não é razoável ou lícito, após o transcurso de longo período, a mera alegação de desconhecimento da relação jurídica, diante do venire contra factum proprium e duty to mitigate the loss, devendo conduzir à extinção do processo diante da falta de intresse processual (fls. 195/196). NÃO ACOLHO, pois as alegações de comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e o dever de tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não fosse agravado (duty to mitigate the loss), confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas, tendo em vista dizerem respeito à boa-fé objetiva na execução do contrato, diretamente impactada pela validade do consentimento. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como ponto controvertido: a) a ocorrência de erro substancial na contratação (o conhecimento do requerente de que a modalidade de empréstimo contratada se tratava de "cartão de crédito com reserva de margem consignável" e não de "empréstimo consignado"); b) a observância, pela instituição financeira, do dever de informação clara, adequada e prévia sobre todas as características do produto contratado; c) a efetiva utilização do cartão de crédito para compras, além do saque inicial. Quanto ao ônus da prova, não resta dúvida de que é de rigor aaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo uma instituição financeira, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere à disposição de meios de prova para fundamentar suas alegações. Ainda, segundo a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, em conformidade com o disposto no artigo 6º, VIII, CDC e no artigo 373, §1º, do CPC, cabendo ao requerido comprovar a controvérsia acima fixada, demonstrando que a parte requerente quem efetivamente realizou os parcelamentos impugnados. Anoto que, mesmo com a inversão do ônus da prova, é incumbência da parte requerente a demonstração de eventual dano moral alegado. Diante disso, diante da fixação dos pontos controvertidos e inversão do ônus da prova, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se pretende produzir alguma prova além das já constantes nos autos. Decorrido o prazo acima sem manifestação das partes, TORNEM-ME conclusos para sentença. Havendo pedido de provas, TORNEM-ME conclusos para decisão interlocutória. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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