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Processo nº 1036182-44.2023.8.26.0007

ID: 277028686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036182-44.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRANICE BATISTA

Intimação

Advogados:

ELIETE AUGUSTA DA PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliete Augusta da Paixão (OAB 476155/SP) Processo 1036182-44.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Iranice Batista - Vistos em saneador. 1 Rejeito a alegação de prescrição, pois a s… ADV: Eliete Augusta da Paixão (OAB 476155/SP) Processo 1036182-44.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Iranice Batista - Vistos em saneador. 1 Rejeito a alegação de prescrição, pois a situação respeitante à regularidade das edificações depende de produção de provas sob crivo do contraditório. 2 - fls. 137 - a DP pretende a produção de prova pericial e documental. 3 - fls. 131 + fls. 169 - a ré intenta oitiva de testemunhas. 4 - Defiro a produção de provas documentais pela DP, de modo que após a apresentação de eventuais documentos deverá ser elaborado AO pela serventia para intimar a ré, para manifestação no prazo de 15 dias, preservando-se o contraditório. 5 - Defiro o pedido de realização de prova pericial, observando-se que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (fls. 64). 6 - Para a realização da perícia nomeio ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS ENGENHARIA CIVIL - alberto.os_16@outlook.com, que deverá ser intimado oportunamente para informar se aceita o encargo. 7 - Desde já, nos termos da RESOLUÇÃO 910/2023 do TJSP fixo honorários periciais em 58 UFESP's, já que a parte autora, solicitante da perícia, é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Segue print da tabela anexo à RESOLUÇÃO 910/2023: 8 Na hipótese de aceitação pelo perito do encargo, oficie-se para a reserva de honorários, informando o seguinte: a) especialidade Engenharia Civil; b) natureza da ação ou espécie da perícia avaliação sobre a existência, origem e extensão de danos relacionados a imóvel; c) valor (UFESP's) 58 UFESP's; d) data da nomeação do perito 20/05/2025. 9 - Faculto o prazo de quinze dias para a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, do CPC). 10 - Oportunamente, intime-se o Perito para o início dos trabalhos, solicitando-lhe um prazo mínimo de 30 dias para data do agendamento, de modo a possibilitar tempo hábil para intimação das partes e, ainda, que referido agendamento seja encaminhado também para o e-mail institucional do Juízo (upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br). 11 - Oportunamente, após a realização da perícia, será designada audiência de instrução híbrida, diante da prova oral solicitada pela ré. 12 - fls. 172 e ss - dê-se vista à DP para manifestação, diante da apresentação de documentos. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Praia Verde Empreendimentos E Participações Ltda. x Gildeval Soares Dos Santos

ID: 315436794

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036182-90.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

GILDEVAL SOARES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO NICOTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARSELLA MEDEIROS ARAUJO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036182-90.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036182-90.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Praia Verde Empreendimentos e Participações Ltda. e outro - Apdo/Apte: Gildeval Soares dos Santos e outro - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Negaram provimento ao recurso (apelação) das Requeridas e não conheceram do recurso (adesivo) dos Autores, com determinação. V.U. - MÚTUO REVISÃO CONTRATUAL CELEBRADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (EM 24 DE SETEMBRO DE 2018) EM QUE FIGURAM COMO DEVEDORES OS AUTORES, COMO CREDORA A REQUERIDA PRAIA VERDE E COMO ADMINISTRADORA A REQUERIDA MOMENTUM CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL QUANTO À COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA A COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CUSTEIO DAS ATIVIDADES INERENTES À REQUERIDA MOMENTUM DESCABIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS ANTES DO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO EMPRESTADO AUSENTE A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL PELO IGP-M COM BASE NA VARIAÇÃO POSITIVA CABÍVEL E REVISÃO DO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR A REVISÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES, “EXCLUINDO A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, AS PARCELAS DO PREÇO SENDO PROPORCIONALMENTE AJUSTADAS A CADA VALOR DO EMPRÉSTIMO LIBERADO, AFASTADA A COBRANÇA DE PARCELAS ANTES DA LIBERAÇÃO OU DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DO EFETIVO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO PELOS AUTORES, A CORREÇÃO MONETÁRIA, MENSAL PELO IGP-M, APENAS COM BASE NA VARIAÇÃO POSITIVA” INTIMADOS PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS COMPLEMENTARES, OS AUTORES NÃO CUMPRIRAM A DETERMINAÇÃO DESERÇÃO RECURSO (APELAÇÃO) DAS REQUERIDAS IMPROVIDO E RECURSO (ADESIVO) DOS AUTORES NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Augusto de Barros (OAB: 198248/SP) - Marsella Medeiros Araujo Bernardes (OAB: 415658/SP) - Ricardo Nicotra (OAB: 356247/SP) - 5º andar

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