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Processo nº 1036221-82.2025.8.26.0100

ID: 306419248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036221-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOELI MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOIOLA CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1036221-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Soeli Mendes da Silva - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de ações "revisionais" de contrato bancário par…

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Sin - Sistema De Implante Nacional S/A x Fraction Participações Ltda e outros

ID: 311115811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036221-92.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S/A

Polo Passivo:

FRACTION PARTICIPAçõES LTDA MARCELO RIBEIRO MIRANDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO ABENZA CICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036221-92.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sin - Sistema de Implante Nacional S/A - Fraction Participações Ltda - - Marcelo Ribeir…

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Sin - Sistema De Implante Nacional S/A x Fraction Participações Ltda e outros

ID: 306477989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036221-92.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S/A

Polo Passivo:

FRACTION PARTICIPAçõES LTDA MARCELO RIBEIRO MIRANDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO ABENZA CICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036221-92.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sin - Sistema de Implante Nacional S/A - Fraction Participações Ltda - - Marcelo Ribeir…

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Luciene Sousa Nascimento x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 291004875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036221-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE SOUSA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036221-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciene Sousa Nascimento - Banco C6 Consignado S.A. - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos junt… Processo 1036221-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciene Sousa Nascimento - Banco C6 Consignado S.A. - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos juntados, em 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão. A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 464636/SP)

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Processo nº 0010900-41.2020.8.26.0002

ID: 328514161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010900-41.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES M CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010900-41.2020.8.26.0002 (processo principal 1036221-03.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Lourdes M Carvalho - Vistos. Fls. 144/146; 170. Dia…

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Processo nº 1090407-55.2025.8.26.0100

ID: 335077694

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1090407-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090407-55.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1036221-11.2023.8.26.0114 - 2ª Vara do Fórum Regional de Vila Mimosa) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - INFORMAÇÃO MM… Processo 1090407-55.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1036221-11.2023.8.26.0114 - 2ª Vara do Fórum Regional de Vila Mimosa) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - cópia da decisão/liminar do processo de origem com deferimento da busca e apreensão; - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; Nada Mais. São Paulo, 07 de julho de 2025. Eu, Rodrigo Pereira dos Santos,Chefe de Seção Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Luciene Sousa Nascimento x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 333691492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036221-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE SOUSA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036221-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciene Sousa Nascimento - Banco C6 Consignado S.A. - Na réplica a autora indica que também propôs demanda contra o réu e… Processo 1036221-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciene Sousa Nascimento - Banco C6 Consignado S.A. - Na réplica a autora indica que também propôs demanda contra o réu em relação ao contrato nº 90133593145, tratando-se do Processo 1036225-25.2025.8.26.0002, também distribuído à esta vara cível, conforme verificado pelo sistema SAJ. Referido contrato é posterior ao instrumento objeto destes autos e consistiria no refinanciamento do valor deste, fundando-se aquele pleito, também, na negativa de existência da relação. Há, pois, evidente conexão entre os processos pela causa de pedir, de modo que devem ser reunidos para processamento e julgamento conjunto. Assim, em razão da conexão entre os feitos, determino sua reunião para processamento e julgamento conjunto. Proceda a serventia o apensamento do processo 1036225-25.2025.8.26.0002 a estes autos. Sem prejuízo, depreende-se do sistema que os dois processos estão na mesma fase, de modo que passo ao saneamento conjunto. Inviável o acolhimento da impugnação à assistência judiciária gratuita. O benefício foi concedido com base na renda da autora, proveniente de seu benefício previdenciário, não havendo elemento que indique situação econômica incompatível, razão pela qual rejeito a impugnação. O valor das causas deve ser alterado, mas de forma diversa da postulada nas impugnações apresentadas pela ré. A afirmação contida nestes autos, de que o valor da causa deve corresponder a zero, não encontra nenhum respaldo. Ainda que as causas não tivessem conteúdo econômico imediatamente aferível, deveria ser atribuído um valor certo, por estimativa, como se depreende por singela leitura do art. 291 do CPC. Não há, juridicamente, causa sem valor. As causas, no entanto, possuem conteúdo econômico certo, o qual deve corresponder ao valor dos contratos, somado ao montante que se postula a título de restituição e danos morais (art. 292, II, V e VI, do CPC). A autora considerou apenas os valores de restituição e danos morais, não somando o montante dos contratos cujo reconhecimento de inexistência postula. Assim considerados os totais dos contratos, somados aos demais pedidos, fixo os seguintes valores da causa: - Processo 1036221-85.2025.8.26.0002: R$ 96.365,42. - Processo 1036225-25.2025.8.26.0002: R$ 79.227,70. Proceda a serventia as anotações necessárias, nos dois feitos. As partes se encontram devidamente representadas, não se vislumbrando irregularidade ou nulidade a se sanar. As preliminares não prosperam. A autora aduz fato do serviço, consistente em falha do sistema bancário, pela contratação de empréstimo mediante fraude. Logo, o prazo prescricional é de 5 anos, conforme disposto no art. 27 da Lei 8.078/90, o qual não se consumou. Não há falar em falta de interesse de agir, pois, embora refinanciado o contrato, a autora impugna a autenticidade da assinatura quanto à contratação originária e, por consequência, os valores descontados em seu benefício durante sua vigência, utilizando, para tanto, a via adequada e necessária. Do mesmo modo, não é imprescindível o prévio questionamento administrativo, em virtude do princípio constitucional da inafastabilidade do acesso à prestação jurisdicional, conforme remansosa jurisprudência. Ademais, há postulação de danos morais, aferindo-se, por experiência prática, a inviabilidade de resolução naquela via. Rejeito as preliminares. Declaro o feito saneado. A controvérsia reside na existência das contratações entre as partes, na autenticidade das assinaturas constantes dos contratos juntados, tanto manuais quanto eletrônicas, na validade dos elementos utilizados para autenticação eletrônica, na restituição em dobro e caracterização de morais e sua quantificação, constituindo pontos jurídicos a se definir a existência/validade dos negócios e de responsabilidade civil do réu. O ônus da prova no que tange à autenticidade da assinatura constante dos contratos incumbe ao réu, na forma do art. 429, II, do CPC, sendo da autora no que tange aos danos materiais e morais, ressalvada a possibilidade de consideração de sua caracterização in re ipsa. Tratando-se a verificação da autenticidade das assinaturas de questão estritamente técnica, sua aferição não prescinde da produção de prova pericial. Diante disso, determino a realização de perícia para aferição da autenticidade das assinaturas manuais, digitais e demais elementos de identificação constantes dos instrumentos juntados pelo réu (fls. 121/136; 137/144 e 145/164), inclusive no que tange à modalidade de "selfie" enviada no ato da constatação, a fim de aferir se realizada por meio de captação de "detecção de vida", relacionado a movimentos ou outros sinais, como indicado na contestação. O custeio da perícia incumbe ao réu, em virtude do ônus de prova, ora definido, independentemente da determinação de ofício. Nesse sentido: Prova Perícia grafotécnica Agravado que impugnou as assinaturas a ele atribuídas, inseridas na cédula de crédito bancário e na autorização de desconto em folha questionadas - Custeio da perícia que foi atribuído ao banco agravante Cabimento Banco agravante que produziu os ventilados documentos Aplicação do art. 429, II, do atual CPC Questão que já foi pacificada pelo STJ em recurso especial repetitivo (Tema 1061) Precedentes do TJSP - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2280520-89.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Para a perícia judicial, nomeio a perita IARA BARBIERI BORGES, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação à perita (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível no portal do Tribunal de Justiça canal auxiliares da justiça. Apresentem as partes, em 15 dias, seus quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos. Após, intime-se a perita para que manifeste concordância com a nomeação e apresente a estimativa de honorário, no prazo de 5 dias. No que tange aos ofícios postulados pelo réu, não se vislumbra, por ora, sua necessidade. Em relação aos dois últimos contratos conta o depósito na mesma conta indicada na documentação do INSS para recebimento do benefício previdenciário (fls. 22), o que evidencia a titularidade por parte da autora. Assim, apresente a autora, em 15 dias, os extratos da conta mantida junto ao Banco Agibank, agência 1, conta bancária de nº 15407535, referentes aos meses de julho de 2022 e abril de 2024. No que tange à conta mantida junto ao Banco Crefisa, agência 1, conta bancária de nº 114905999, na qual feito o depósito pertinente ao primeiro contrato (fls. 187), esclareça a autora se foi ou é titular de tal conta, juntando, em caso positivo, o extrato pertinente ao mês de junho de 2021. Em caso negativo, será analisado o requerimento de expedição de ofício à instituição. Indefiro, por fim, a tomada do depoimento pessoal da autora, por não se mostrar necessária e pertinente, uma vez que a verificação da existência ou não da relação constitui questão eminentemente técnica, como acima indicado. Traslade-se cópia desta para o Processo 1036225-25.2025.8.26.0002, procedendo-se o apensamento dos autos acima determinado. No mais, aguarde-se o prazo para apresentação dos quesitos, indicação de assistentes técnicos e cumprimento das demais determinações. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 464636/SP)

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Processo nº 1036221-29.2025.8.26.0053

ID: 326072336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036221-29.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER IGNACIO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PINHEIRO DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1036221-29.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vagner Ignacio de Paula - Vistos. 1. O autor afirma que realizou a … Processo 1036221-29.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vagner Ignacio de Paula - Vistos. 1. O autor afirma que realizou a venda do veículo de placa DZQ5832 a um terceiro, não possuindo, entretanto, qualquer dado identificador do comprador. No entanto, esclarece que o referido indivíduo não procedeu a transferência do veículo mesmo tendo sido assinada a comunicação de venda. Em continuidade, indica que há infrações de trânsito em seu desfavor. Assim, junte cópia do documento referido, pois se trata de documento essencial à lide ou alternativamente indique o cartório onde fora realizado o reconhecimento de firma, sob pena de indeferimento da inicial. 2. No mais, o instituto jurídico da renúncia da propriedade tem regramento específico no Código de Trânsito Brasileiro, não se permitindo, pois, que um veículo possa permanecer em circulação de forma irregular. Assim, a desconstituição da propriedade sobre determinado veículo pressupõe a atribuição da propriedade ao comprador, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, já que a sentença atingirá sua esfera jurídica. Assim, deve o autor incluir os atuais proprietários no polo passivo. 5. Deverá o autor juntar ainda, para além de cópia da comunicação de venda, a (i) certidão de prontuário junto ao Detran (tem por objetivo trazer informações mínimas sobre a relação entre a parte autora e o órgão de trânsito); (ii) cópia de eventual auto de infração; certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação); (iii) pesquisa de débitos e restrições de veículos (nas ações que envolvam este assunto). 6. Por fim, deverá juntar seu documento pessoal válido e atualizado, bem como comprovante de endereço. 7. O valor da causa deve ser atribuído conforme as regras previstas no artigo 292 do Código de Processo Civil. Assim, a parte autora deverá atribuir à causa valor correspondente ao valor do benefício econômico pretendido ou por estimativa caso não se possa aferi-lo, observando, além disso, que as regras aplicáveis a este Núcleo são as mesmas do Juizado Especial da Fazenda Pública, não podendo ultrapassar 60 salários-mínimos (artigo 2º da Lei n. 12.153/2009). 8. Sem prejuízo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. Resta, pois, INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, impondo-se a instauração do contraditório e ampla defesa. Eventual inconformismo com essa decisão deverá ser manejado por recurso próprio sob pena de a parte se sujeitar a aplicação de eventuais multas processuais. 9. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias,emendar a inicial, nos termos acima expostos, sob pena de indeferimento. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Cumpridas integralmente as determinações desta decisão, citem-se os requeridos com as cautelas de praxe. Se as determinações não forem atendidas integralmente, o feito será extinto sem julgamento de mérito. Intime-se. - ADV: LUCAS PINHEIRO DE FREITAS (OAB 41357/CE)

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