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Azul Companhia De Seguros Gerais x Eduardo José De Paiva

ID: 294180419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036261-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

EDUARDO JOSé DE PAIVA

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

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Processo 1036261-47.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Eduardo José de Paiva e outro - Ante o exposto, por procedente, ACO…

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Eduardo José De Paiva

ID: 328255048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036261-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

EDUARDO JOSé DE PAIVA

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

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Processo 1036261-47.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Eduardo José de Paiva e outro - Vistos. Frente à tempestividade, pa…

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R. S. Da C. x B. G. S. S.

ID: 280570517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036261-86.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. S. DA C.

Polo Passivo:

B. G. S. S.

Intimação

Advogados:

MICHELLE MARTINS ROCHA

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MARCELO OLIMPIO DE ARRUDA JUNIOR

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ADV: Michelle Martins Rocha (OAB 311657/SP), Marcelo Olimpio de Arruda Junior (OAB 445485/SP) Processo 1036261-86.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. S. da C. - Reqda: B. G. S. S. -… ADV: Michelle Martins Rocha (OAB 311657/SP), Marcelo Olimpio de Arruda Junior (OAB 445485/SP) Processo 1036261-86.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. S. da C. - Reqda: B. G. S. S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Tarje-se. 2. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, ficam as partes INTIMADAS, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, que deverão comparecer à SESSÃO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR, que será realizada junto ao CEJUSC deste Foro Regional VII - Itaquera, de forma virtual, via aplicativo teams, no dia 26/06/2025 às 11 horas. As partes deverão indicar seus endereços de e-mail e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a(s) parte(s) seja(m) assistida(s) pela Defensoria Pública, intime(m)-se por carta. A presença das partes à Sessão de Mediação, por meio virtual é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, CPC), sendo necessária a apresentação de documento válido de identificação. Na ocasião, caso necessário, a parte poderá ser encaminhada para a OFICINA DE PARENTALIDADE, ou para o SAC, nos termos da orientação do CNJ e do NUPEMEC/TJSP. A mediação e a oficina de parentalidade também serão realizadas por via remota, através de contato direto do representante da câmara com as partes, através dos e-mails já fornecidos. Nos termos dos artigos 9º e 10 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21 de março de 2019, a remuneração do conciliador/mediador deve ser custeada pelas partes, cabendo ao juiz do processo estabelecer o momento e a forma do pagamento, que, no caso, será em até 05 dias após a sessão, no valor de R$ 78,82/hora, na proporção de metade para cada, mediante depósito em conta bancária do conciliador/mediador a ser indicada na ocasião, salvo para os beneficiários da justiça gratuita. Int.

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Bruno Matos Pereira Falzetta x Juliana Silveiraruas e outros

ID: 323800585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015163-95.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA

Polo Passivo:

JULIANA SILVEIRARUAS LUIZ ROBERTO RUAS

Intimação

Advogados:

MARIA MANUELA ANTUNES SILVA

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BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA

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Processo 0015163-95.2025.8.26.0114 (processo principal 1036261-61.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Seguro - Bruno Matos Pereira Falzetta - Luiz Roberto Ruas - - Juliana Silveiraruas - V… Processo 0015163-95.2025.8.26.0114 (processo principal 1036261-61.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Seguro - Bruno Matos Pereira Falzetta - Luiz Roberto Ruas - - Juliana Silveiraruas - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal, ou não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) para intimação, e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARIA MANUELA ANTUNES SILVA (OAB 96101/SP), MARIA MANUELA ANTUNES SILVA (OAB 96101/SP), BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP)

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Allianz Seguros S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 321173257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036261-67.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1036261-67.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Allianz Seguros S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Allianz Seguros S.A., ajuiz… Processo 1036261-67.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Allianz Seguros S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Allianz Seguros S.A., ajuizou a presente ação em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, objetivando indenização diante de sua sub-rogação por sinistro ocorrido com o seu segurado, Doceria Freguesia do O Ltda EPP, o qual teria decorrido de oscilação de energia na rede de distribuição de energia elétrica a cargo da Ré, concessionária de serviço público. Portanto, requer a condenação da requerida ao pagamento à título de ressarcimento. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação às fls. 52/116, aduzindo, no mérito, em síntese, que que em consulta na sua base de dados verificou que não houve interrupção ou perturbação de energia em datas próximas à data mencionada pela parte autora, visto que o seu segurado, antes de acionar a seguradora Autora, não tentou contatar a requerida, de maneira que a elaboração de laudo unilateral, sem a participação da demandada, viola o procedimento administrativo adequado para tanto, ensejando o enriquecimento sem causa da requerente. Nesse sentido, aduz que o laudo fornecido exclusivamente pela seguradora Autora também não está em conformidade com a norma reguladora aplicável, posto que não identificada falha na prestação de serviço da Ré, e sim a existência de um dano, sem excluir a possibilidade de curto-circuito na rede interna do cliente. Dessa feita, defende a ausência de nexo de causalidade à caracterização de seu dever de indenizar, posto que não há laudo bilateral que indique a causa do perecimento do aparelho ou a ocorrência de oscilação de energia em dia e hora devidamente individualizados. Assim, impugna os documentos apresentados pela requerente, pois não demonstram que a parte afetada do produto se refere à tomada, resistência, fonte de energia, ou nenhum componente que sofra efeitos imediatos decorrentes de oscilação de energia elétrica. Logo, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica à fls. 120/128. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Destaco que, de rigor, o reconhecimento da aplicação do CDC no caso em tela, visto que à luz do disposto no art. 349 e 786 do CC, transferem-se à Autora seguradora, sub-rogada nos direitos de seus segurados, os privilégios e garantias destes junto à Ré, concessionária de serviço público. Esse é, inclusive, o entendimento pacífico do STJ (REsp n. 802.442/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/2/2010, DJe de 22/2/2010). Conforme se depreende dos autos, a Autora celebrou contrato de seguro com o segurado Doceria Freguesia do O Ltda EPP (apólice de fls. 23/26) o qual foi alvo de sinistro, o que tem ressonância no relatório de sua regulação, tendo sido oriundo de falha na fase de alimentação. O relatório de regulação de sinistro (fls. 29/33), o orçamento (fl. 35) e o comprovante de depósito (fl. 36) de seu turno, atestam o pagamento em favor da indenização ao segurado. Ao pagar a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, nos termos do mencionado art. 786 do CC. O laudo técnico colacionado (fl. 34), produzido por empresa especializada em refrigeração, indica que (...) devido a queda brusca de energia o compressor do balcão frigorifico Elgin foi queimado, havendo necessidade de troca (...)". À evidência do consignado pelo profissional técnico, não há, na hipótese sub judice culpa exclusiva de terceiros. Destaca-se que, em se tratando o segurado da Autora de uma padaria e confeitaria que comercializa produtos alimentícios, conforme se denota das atividades indicadas na apólice (fl. 23), este não poderia ficar aguardando a morosidade da Ré em proceder à devida avaliação dos equipamentos de refrigeração, o que prejudicaria o desempenho de sua atividade comercial. Nesse sentido, trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º da CF por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor (elevador). Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque o laudo técnico foi elaborado por equipe qualificada por ser elevador de condomínio, razão pela qual impossível a guarda de tal bem danificado para eventual perícia judicial. A autora produziu prova suficiente da ocorrência do dano decorrente da falha da prestação de serviço; ao passo que a ré não forneceu prints de tela de seu sistema quanto à regularidade da energia fornecida. Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos no equipamento Juros de mora incidem da citação (art.405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1049667-29.2023.8.26.0002; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Nesta situação, cabe observar que os fenômenos da natureza não são hábeis a descaracterizar o nexo de causalidade (ocorrência de caso fortuito ou força maior), posto que a Ré tem por obrigação legal, diante do serviço que se propôs a prestar com intenção de lucro, a aparelhar-se da tecnologia adequada a fim de evitar os efeitos nefastos da ocorrência de intempéries próprias da natureza eventualmente existentes durante o fornecimento que ela realiza. Com efeito, destaco que a responsabilização civil da concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Na hipótese, demonstrados o defeito na prestação de serviços pela Ré e o nexo causal com os danos que foram indenizados pela Autora ao seu segurado, deve-se reconhecer o seu direito de pleitear o pagamento da indenização pela ora via de regresso. A propósito, é o enunciado da Súmula nº 188 do STF: "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro". Portanto, é de se afastar a impugnação ao valor requerido pela Autora, visto que, conforme demonstrado pelos documentos acostados à exordial, o valor pago ao segurado perfaz a importância ora perseguida. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. TJSP: Ação de regresso. Seguradora contra concessionária de energia elétrica. Cobertura de avarias em equipamentos de empresa segurada em razão de sobrecarga elétrica. Responsabilidade objetiva (art. 3§ 6º, CF). Restrição ao ressarcimento de danos por resolução de agência reguladora (Resolução 61/04 Aneel) que não se admite. Temporal e queda de raios que não se configuram caso fortuito ou força maior. Danos que podem ser evitados com a utilização de tecnologia adequada. Dever de prevenção de danos por parte da concessionária reconhecido. Nexo causal configurado. Reembolso limitado à indenização paga ao segurado. Verba despendida a título de regulação de sinistro que não integra a obrigação de reembolso. Inteligência do art. 786, do CC, e da Súmula 188, STF. Ação procedente em parte. Sentença mantida. Apelação e recurso adesivo desprovidos. (Apelação nº 0198863-15.2008.8.26.0100. Relator Desembargador Luiz Antonio de Godoy. Primeira Câmara de Direito Privado. J. 30-06-2015). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a Ré a ressarcir em favor da seguradora Autora o montante de R$ 4.288,00, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do desembolso, e correção monetária, a partir de cada desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Diante da sucumbência, arcará a Ré com o pagamento das custas e despesas do processo, incluídos os honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC. Eventual cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC que não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE (OAB 130337/SP)

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Adriano Augusto Tavares x Alfa Seguradora S/A

ID: 300514458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009198-70.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AUGUSTO TAVARES

Polo Passivo:

ALFA SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL ERNICA HENRIQUES

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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Processo 1009198-70.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Adriano Augusto Tavares - Alfa Seguradora S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 424/425, pois tempe… Processo 1009198-70.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Adriano Augusto Tavares - Alfa Seguradora S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 424/425, pois tempestivos. Contudo, no mérito, rejeito-os, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1022, do Código de Processo Civil, ou seja, não vislumbro na sentença prolatada qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Analisando-se os embargos opostos nota-se que, na verdade, deseja o embargante o reexame de parte da matéria já decidida por este Juízo e não simplesmente a correção de algum ponto omisso, contraditório ou obscuro da sentença, de forma que, eventual inconformismo com o conteúdo desta deve ser discutido por intermédio da via adequada e não por meio da via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido: 1- A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência lógica e necessária. 2- Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presentes os vícios apontados nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não se prestando ao reexame da controvérsia (STJ EDcl no REsp 982256/RJ Terceira Turma Rel. Min. Nancy Andrighi DJe 03/11/2010). Ademais, consoante jurisprudência consolidada, o julgador, contanto que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados, nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não enseja a oposição de embargos de declaração (STJ EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1027799/CE Primeira Turma Min. Rel. Benedito Gonçalves DJE 19/11/2009), sendo certo que as razões que dão fundamento à decisão ora embargada são suficientes para embasar o julgado, não havendo que se falar, pois, em omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo do recurso - Mero inconformismo com o julgado - Rediscussão da matéria - Impossibilidade - Matéria devidamente apreciada - Embargos rejeitados. TJSP; Embargos de Declaração Cível 0127761-45.2006.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pretensão de efeitos infringentes e de prequestionamento para acesso às vias especiais Impossibilidade V. acórdão debruçou-se sobre as questões levantadas, não subsistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015) - "(...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1051249-47.2019.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2020; Data de Registro: 12/09/2020) Note-se que o acolhimento dos embargos poderá, eventualmente, retratar em sentença extra petita haja vista que, a princípio, não vislumbro a existência de pedido expresso da parte embargante em sua petição inicial/emenda (fls. 01/09 e 146/147). Por outro lado, quanto aos embargos de declaração de fls. 428/430, também tempestivos, de fato o juízo deixou de analisar o pedido subsidiário, ou seja, da transferência livre e desembaraçada de quaisquer ônus do salvado pelo requerente à seguradora ré. Neste contexto, sabe-se que o pagamento da indenização securitária garante à seguradora a sub-rogação nos direitos do segurado contra o causador do dano (art. 786 do Código Civil). Daí se extrai o direito da ré embargante aos salvados, bens que ainda possuem valor comercial mesmo após o sinistro. A transferência dos salvados tem por objetivo garantir à seguradora a possibilidade de recuperar parte da indenização paga ao segurado, além de evitar o enriquecimento ilícito deste. A cláusula 16 do contrato de seguro dispõe de maneira expressa a respeito do direito da seguradora aos salvados, inclusive nos casos de indenização integral (hipótese dos autos - fls. 250). Confira-se: 16. SALVADOS - Na hipótese de Indenização Integral, deverão ser entregues à Seguradora livres e desembaraçados de quaisquer ônus, possibilitando a transferência de propriedade à Seguradora. Ocorrido o sinistro, o Segurado deverá tomar todas as medidas possíveis para a proteção dos salvados, não podendo abandoná-los. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece o direito da seguradora à transferência dos salvados nas hipóteses de acidentes envolvendo perda total do veículo segurado. Veja-se: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO VEICULAR FACULTATIVO. PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL SEGURADO. Ação ajuizada por segurados após negativa de cobertura securitária, sob a alegação de que o motorista do veículo sinistrado estaria dirigindo sob influência de álcool. Processo extinto sem resolução do mérito em relação à corretora de seguros e julgada parcialmente procedente frente à seguradora, que fora condenada a pagar aos segurados o valor de mercado do automóvel (Tabela FIPE) na data do sinistro. Inconformismo da seguradora, que questiona a destinação dos salvados do sinistro e o termo inicial dos juros de mora. ACORDO. Transação extrajudicial celebrada entre os autores e os patronos da corretora de seguros para parcelamento dos honorários de sucumbência. Homologação. Art. 932, I, do CPC. RECURSO DA SEGURADORA. SALVADOS. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Art. 786 do Código Civil. Contrato de seguro estabelece o direito da seguradora aos salvados do sinistro. Vedação ao enriquecimento sem causa do segurado. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada para consignar o direito da seguradora à transferência da propriedade dos salvados, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, multas etc., que deverá ocorrer após o pagamento da indenização securitária. Caso o veículo tenha sido alienado pelos demandantes, a seguradora fica autorizada a deduzir o valor correspondente aos salvados, havido por aqueles. JUROS DE MORA. Responsabilidade civil contratual. Juros que devem incidir a partir da citação. Art. 405 do Código Civil. Sentença parcialmente reformada, mas mantida a distribuição da sucumbência determinada em primeiro grau. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1036261-61.2021.8.26.0114; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO VEICULAR. Autorização pela seguradora para conserto das avarias decorrentes de sinistro no veículo do autor. Automóvel reprovado em vistoria veicular. Inviabilidade de comercialização do veículo. Autor que pretende o reconhecimento de perda total do veículo e recebimento de indenização pela Tabela FIPE na data do sinistro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Responsabilidade da requerida. Seguradora que, destarte os danos estruturais no automóvel, autorizou o reparo no veículo do autor. Conhecimento técnico de que o reparo na estrutura do veículo ocasionaria em potencial reprovação em vistoria e consequente inviabilização de comercialização futura do bem. Atitude desleal da seguradora, que transferiu os riscos decorrentes de suas atividades ao consumidor hipossuficiente. Responsabilidade da seguradora configurada. Danos materiais. Indenização devida com base na Tabela FIPE na data do sinistro. Sub-rogação da propriedade do veículo. Transferência de propriedade do veículo, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou gravames, permitida a compensação, caso existam. Documentação que deve ser entregue após o pagamento de indenização. Danos morais. Inexistência de situação vexatória ou humilhante ao ponto de gerar abalo psicológico indenizável. Seguradora que não transcendeu os limites do exercício regular do direito ao interpretar os dispositivos contratuais. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1023520-15.2023.8.26.0309; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA DENUNCIADA. I. CASO EM EXAME. 1. Autor alega que seu veículo foi danificado em colisão causada pelo réu, resultando em perda total. A seguradora do réu foi denunciada à lide. 2. Sentença de procedência. 3. Recurso da seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de cerceamento de defesa, com pedido de realização de nova perícia; (ii) obrigação de indenização pelo valor da Tabela FIPE; (iii) responsabilidade solidária da seguradora; (iv) transferência do salvado após indenização; (v) ônus sucumbenciais na lide secundária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova pericial produzida por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. 6. Indenização que deve ser mantida no valor da Tabela FIPE, pois o valor do conserto do veículo é superior ao valor de mercado. Ademais, argumento da seguradora de que o veículo do autor foi adquirido em leilão não comprovado. 7. A seguradora litisdenunciada é responsável de forma solidária, dentro dos limites da apólice contratada, tal como sedimentado pela Súmula 537 do STJ e precedentes deste Tribunal. 8. Transferência do salvado à seguradora para evitar enriquecimento ilícito do autor. Recurso provido neste ponto. 9. Mantém-se a condenação da seguradora ao pagamento dos ônus sucumbenciais na lide secundária, devido à resistência da litisdenunciada, que contestou a obrigação de indenizar. IV. DISPOSITIVO. 10. Recurso parcialmente provido apenas para determinar a transferência do salvado após o efetivo pagamento da indenização (TJSP; Apelação Cível 1011829-09.2023.8.26.0566; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 3); Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). Portanto, deve ser reconhecido o direito da seguradora embargante a ter transferidos para si os direitos de titularidade dos salvados, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, multas etc., que deverá ocorrer após o depósito judicial correspondente à indenização securitária. Este valor permanecerá depositado nos autos até que o autor proceda à transferência da titularidade dos salvados à seguradora, providenciando o quanto necessário. Reforço que a transferência do salvado deverá ocorrer de forma livre e desembaraçada de quaisquer ônus pelo requerente à seguradora ré, de forma que eventuais despesas inerentes do veículo segurado será de responsabilidade de seu proprietário registral, até a data da tradição. Caso os salvados tenham sido alienados pelo demandante, caberá a dedução do valor correspondente, demonstrando-se documentalmente, cujo valor será levantado pela seguradora, cabendo o remanescente ao autor. Assim, ausentes os requisitos legais, REJEITO os embargos opostos às fls. 424/425, mostrando-se a via recursal o remédio processual mais adequado ao provimento pretendido pela parte. Por outro lado, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 428/430 para reconhecer o direito da seguradora embargante a ter transferidos para si os direitos de titularidade dos salvados, de forma livre e desembaraçado de quaisquer ônus, multas, etc, nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. - ADV: ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), RAFAEL ERNICA HENRIQUES (OAB 252109/SP)

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