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Resultados para "1036265-43.2021.8.11.0041" – Página 3 de 3

J. E. V. L. e outros x C. N. T. S. A. e outros

ID: 314414990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036265-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. E. V. L. J. P. S. A.

Polo Passivo:

C. N. T. S. A. F. S. O. DO B. L. M. I. L. T. D. DE M. C. M. M.

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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ANA ALICE DE SIQUEIRA SILVA

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Processo 1036265-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - J.P. - - J.E.V. - C.N.T. - - F.S.O.B. - - T.D.M.C.M.M. - - M.I. e outro - Vistos. Fls. 596/599: Ficam as par…

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J. E. V. L. e outros x C. N. T. S. A. e outros

ID: 314419523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036265-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. E. V. L. J. P. S. A.

Polo Passivo:

C. N. T. S. A. F. S. O. DO B. L. M. I. L. T. D. DE M. C. M. M.

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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ANA ALICE DE SIQUEIRA SILVA

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Processo 1036265-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - J.P. - - J.E.V. - C.N.T. - - F.S.O.B. - - T.D.M.C.M.M. - - M.I. e outro - Vistos. Fls. 596/599: Ficam as par…

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Henrique Oliveira Ribeiro x Condomínio Carajari Iii

ID: 323501213

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212159-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO CARAJARI III

Distribuídos

Advogados:

LUCAS GOMES CATOZO

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ELSON CATOZO

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GABRIELA GONÇALVES DOS SANTOS OLIVEIRA RIBEIRO

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RENATA CATÃO MARTINEZ

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 2212159-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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J. E. V. L. e outros x C. N. T. S. A. e outros

ID: 326068342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036265-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. E. V. L. J. P. S. A.

Polo Passivo:

C. N. T. S. A. F. S. O. DO B. L. M. I. L. T. D. DE M. C. M. M.

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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ANA ALICE DE SIQUEIRA SILVA

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Processo 1036265-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - J.P. - - J.E.V. - C.N.T. - - F.S.O.B. - - T.D.M.C.M.M. - - M.I. e outro - Vistos. Fls. 608/609: ACOLHO os em…

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Estado De São Paulo x Denise Da Silva Figueiredo

ID: 330954437

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036265-48.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DENISE DA SILVA FIGUEIREDO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036265-48.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Denise da Silva Figueiredo - Magistrado(a)…

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J. E. V. L. e outros x C. N. T. S. A. e outros

ID: 302585112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036265-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. E. V. L. J. P. S. A.

Polo Passivo:

C. N. T. S. A. F. S. O. DO B. L. M. I. L. T. D. DE M. C. M. M.

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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ANA ALICE DE SIQUEIRA SILVA

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Processo 1036265-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - J.P. - - J.E.V. - C.N.T. - - F.S.O.B. - - T.D.M.C.M.M. - - M.I. e outro - Ante o exposto, com fundamento no …

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Processo nº 1036265-48.2025.8.26.0053

ID: 307620580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036265-48.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI

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Processo 1036265-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Denise da Silva Figueiredo - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, incis… Processo 1036265-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Denise da Silva Figueiredo - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a inclusão da verba bonificação por resultado no cálculo do 13º(décimo terceiro) salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; Condenar a ré, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas/vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI (OAB 513445/SP)

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Processo nº 1036265-48.2025.8.26.0053

ID: 307622926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036265-48.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI

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Processo 1036265-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Denise da Silva Figueiredo - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, incis… Processo 1036265-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Denise da Silva Figueiredo - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a inclusão da verba bonificação por resultado no cálculo do 13º(décimo terceiro) salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; Condenar a ré, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas/vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI (OAB 513445/SP)

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Processo nº 1036265-82.2024.8.26.0053

ID: 323983541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036265-82.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO DE MOURA SEQUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1036265-82.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fábio de Moura Sequi - Vistos. Proferida a sentença, o INSS renunciou expressamente ao direito de recorrer… Processo 1036265-82.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fábio de Moura Sequi - Vistos. Proferida a sentença, o INSS renunciou expressamente ao direito de recorrer e pugnou pela dispensa da remessa necessária. Contudo, em que pese a manifestação do requerido, por força da expressa determinação legal contida no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, a sentença desfavorável à Fazenda Pública, inclusive às autarquias, não possui qualquer eficácia enquanto não submetida ao reexame necessário e confirmada pelo Tribunal. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, não cabendo às partes transacionar sobre a aplicabilidade, ou dispensa, do duplo grau de jurisdição. Outrossim, dado o caráter ilíquido da condenação, imperioso destacar que não se aplicam, no presente feito, as exceções elencadas nos parágrafos 3º e 4º do retromencionado dispositivo. Nesse sentido, já restou decidido por esta Corte Bandeirante, no julgamento da Apelação Cível nº 1034258-94.2021.8.26.0224, que "o reexame da matéria torna-se necessário, posto que a sentença não é líquida, não se aplicando, no caso vertente, as excludentes previstas na lei processual civil em vigor. Anote-se ainda que em se tratando de condenação ao pagamento de prestações sucessivas, não se pode afirmar que a condenação seja de valor certo, passível de ser mensurada em salários-mínimos". Da mesma forma, a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que A dispensa do reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Assim como a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal dispõe que Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege. Em igual sentido caminha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Autarquia - Apontamento de violação aos princípios da fidelidade ao título judicial - Ausência de reexame necessário - Sentença ilíquida - Necessidade de observar o duplo grau de jurisdição - Inteligência do artigo 496 do Código de Processo Civil e da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido." (Agravo de Instrumento nº 2347829-64.2023.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 19/01/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO: Cumprimento de sentença - Auxílio-acidente - Decisão agravada determinou a extinção do processo diante da satisfação da obrigação, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC - RECURSO DO AUTOR objetivando afastar a extinção, porquanto não realizado processo de reabilitação profissional com o escopo de indicar quais atividades o autor está habilitado - Sentença proferida no processo de conhecimento não foi submetida ao duplo grau de jurisdição, em desconformidade ao disposto no artigo 496, inciso I, do CPC, assim como das Súmulas nº 423, do Supremo Tribunal Federal e nº 490, do Superior Tribunal de Justiça - Matéria de ordem pública - Inexistência de título executivo a embasar o cumprimento de sentença, porquanto não houve remessa necessária, sendo indevida a certificação do trânsito em julgado - Reconhecimento de ofício da NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - Nulla executio sine título - RECURSO PREJUDICADO." (Agravo de Instrumento nº 2311651-19.2023.8.26.0000; Relator(a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 15/03/2024) Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, certifique a serventia, se o caso, eventual decurso de prazo de recurso(s) voluntário(s) e, em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior para o julgamento do recurso ex officio. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Condominio Carajai Iii x Henrique Oliveira Ribeiro

ID: 297165195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036265-26.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CARAJAI III

Polo Passivo:

HENRIQUE OLIVEIRA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RENATA CATÃO MARTINEZ

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GABRIELA GONÇALVES DOS SANTOS

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ELSON CATOZO

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Processo 1036265-26.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condominio Carajai Iii - Henrique Oliveira Ribeiro - Vistos. Fls. 871/874: O art.5º, LXXIV, da Constituição Feder… Processo 1036265-26.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condominio Carajai Iii - Henrique Oliveira Ribeiro - Vistos. Fls. 871/874: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora intimada a juntar documentos para comprovar sua hipossuficiência (fl. 867), o réu deixou de apresentar cópia dos extratos bancários de todas as contas de que é titular, devidamente identificados, dos últimos três meses. O réu juntou aos autos extrato do sistema CCS (fls. 889/89), do qual consta a titularidade de quinze contas bancárias ativas. No entanto, apresentou extratos apenas de seis delas, deixando de comprovar a movimentação financeira referente às demais contas. Ressalte-se, ainda, que o autor aufere proventos mensais superiores a R$ 4.000,00 (fls. 875/877) e não é isento de declarar imposto de renda (fls. 878/888). O não atendimento da parte em apresentar a documentação solicitada impossibilita a aferição de sua real condição econômica, permitindo inferir possível ocultação de sua efetiva capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça de São Paulo:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS DETERMINADOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Márcio Antônio Marques da Cunha contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos embargos à execução ajuizados em face da Cooperativa de Crédito Credicitrus, sob o fundamento de que os documentos juntados evidenciam incompatibilidade entre a condição econômica do agravante e a alegada hipossuficiência. O recorrente sustenta sua impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e busca a reforma da decisão para obtenção da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da declaração de pobreza prevista no artigo 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada diante de elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira do requerente. A concessão de justiça gratuita exige a comprovação de insuficiência de recursos financeiros, sendo o magistrado autorizado a solicitar documentos para tal comprovação (CPC, art. 99, § 2º). O agravante foi instado a apresentar documentação complementar para comprovação da hipossuficiência, mas deixou de apresentar integralmente os documentos solicitados, em especial o relatório de relacionamentos financeiros (Registrato) e extratos bancários correspondentes. Caracterizada a preclusão consumativa, pela apresentação parcial de documentos na oportunidade concedida para tal finalidade. A ausência de comprovação documental inviabiliza a análise completa da real situação econômica do agravante, impossibilitando o reconhecimento da hipossuficiência financeira. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora o entendimento de que a falta de comprovação efetiva da insuficiência de recursos justifica o indeferimento do benefício. Decisão mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada por indícios contrários constantes nos autos. 2. A ausência de comprovação documental suficiente impede o deferimento da gratuidade da justiça. 3. A ocultação deliberada de informações financeiras configura descumprimento de determinação judicial e justifica a negativa do benefício". Legislação: arts. 99, § 7º; 98 a 102, do CPC; art. 1.097 e ss das NSCGJ.(TJSP; Agravo de Instrumento 2019958-64.2025.8.26.0000; Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/03/2025; Data de publicação: 12/03/2025, grifo nosso).Dessa forma, indefiro a gratuidade da justiça ao réu. Regularizados os autos, tornem conclusos para saneador ou sentença. Int. - ADV: ELSON CATOZO (OAB 106270/SP), GABRIELA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 367427/SP), RENATA CATÃO MARTINEZ (OAB 372665/SP)

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