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"1036293-78.2023.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 1036293-15.2025.8.26.0506

ID: 334080809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1036293-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036293-15.2025.8.26.0506 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - A.J.P. - 1. Concedo ao autor os beneficios da gratuidade da justiça e, ante sua idade (fls. 18) de prioridade na tramitaçã… Processo 1036293-15.2025.8.26.0506 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - A.J.P. - 1. Concedo ao autor os beneficios da gratuidade da justiça e, ante sua idade (fls. 18) de prioridade na tramitação do feito. Anote-se. 2. Anote-se o nome correto da ré, S.M.S., pois voltou a usar o nome de solteira por ocasião do divórcio (fls. 23). 3. Fica indeferida a distribuição por dependência ao processo de divórcio, sob o nº 1023212-33.2024.8.26.0506, por não haver riscos de decisões conflitantes e contraditórias, considerando que o processo retromencionado já teria sido extinto, com julgamento do mérito. Ademais, não determino a redistribuição livre, diante da relação de acessoriedade entre a ação de divórcio e a presente ação, nos termos do art. 61 do CPC. 4. Para atendimento das regras previstas nos arts. 3º, § 3º., e 694, "caput", do CPC, determino que se realize a audiência de tentativa de conciliação pelo "Cejusc", para lá remetendo-se os autos, a fim de se designar a data e horário do ato processual. As orientações para viabilizar-se a realização da audiência constarão de ato ordinatório, a ser publicado pelo "Cejusc", em complementação assim a esta decisão. 5. Designada a data, intime-se o autor, e cite-se e intime-se a ré, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação, caso não se cheguem a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização, sob pena de ser considerada revel e de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Cópia desta decisão, acompanhada da senha de acesso aos autos, já servirá como mandado de citação e intimação, para todos os efeitos legais. 6. Conforme a Resolução nº. 809/19 do TJSP, arbitramento e forma de recolhimento de honorários do Conciliador será feito pelo próprio Juiz Coordenador do Cejusc (observando-se que não serão exigidos, porém, daqueles que necessitarem dos benefícios da gratuidade da justiça, arts. 8º. e 14). Feito o depósito em prol do conciliador, desde logo já fica autorizada a expedição do mandado de levantamento. 7. Nos termos do § 8º. do art. 334 do CPC, as partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado delas à audiência de conciliação será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pela parte autora da ação ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. 8. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1036293-21.2022.8.26.0053

ID: 300276754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036293-21.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERMAN SALINAS PEREZ GERSON NOGUEIRA DE MORAES GERSON SADAO MIYOSHI GIANCARLA GAUDITANO MARCIA KANASHIRO MARCIA MARIA DE LIMA BERTI MARCIA MARIA MESQUITA DA CRUZ MARCIA SILVA DOS SANTOS MARCIA SOARES TRALDI D ELIA MARCIA TOYOKO TANAKA MARCO ANTONIO MARIANO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036293-21.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Gerson Nogueira de Moraes - - Marcia Maria Mesquita da Cruz - - Marcia Soares Traldi D Elia… Processo 1036293-21.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Gerson Nogueira de Moraes - - Marcia Maria Mesquita da Cruz - - Marcia Soares Traldi D Elia - - German Salinas Perez - - Marcia Kanashiro - - Marcia Maria de Lima Berti - - Marcia Silva dos Santos - - Giancarla Gauditano - - Gerson Sadao Miyoshi - - Marco Antonio Mariano Pereira - - Marcia Toyoko Tanaka - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Boris Laks e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que já houve a homologação dos valores devidos (fls. 719/721). O Juízo determinou ao Sindsaúde a apresentação de instrumentos de mandato em relação a todos exequentes, no prazo de 180 dias (fl. 754). Foi requerida a dilação de prazo (fls. 759/779). O Juízo concedeu prazo derradeiro de 60 dias, anotando que o feito seria extinto para os exequentes que não juntassem procuração (fl. 780). É o breve relatório. Decido. 1- Diante da falta de procurações para parte dos exequentes, aplica-se o disposto no artigo 76, inciso I, do CPC. No caso, verifiquei que não constam procurações para: MARCO ANTONIO MARCOLIN, GERALDO MAGELA DA COSTA, MARCO ANTONIO QUEDAS NUNES, MARCIA MARIA KIEFER, MARCIA MARIA ORSO PASCARELLI, MARCIA KIYOKO SONODA, GERALDO BRAGA JÚNIOR, MARCIA TAVARES DA COSTA, GERSON LUIZ MEDEIROS BERTOCHE, GERSON MAIA DE MATTOS JÚNIOR e GERSON PEREIRA DA SILVA. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, X c/c 76, I, ambos do CPC, relativamente aos exequentes acima citados. Sem custas/despesas/honorários ante a evidente falta de regularidade na representação processual. Ao Ofício Judicial: providencie a exclusão dos referidos exequentes do cadastro processual. 1.1- Pela razão acima, do valor homologado (fls. 992/994), devem ser descontados o valores relacionados aos exequentes indicados. 1.2- Registro, para fins de organização, os exequentes remanescentes (que apresentaram procuração regular ou ao menos procuração com pendência sanável): GERSON NOGUEIRA DE MORAES, MARCIA TOYOKO TAKANA, MARCIA MARIA MESQUITA DA CRUZ, GIANCARLA GAUDITANO, MARCIA MARIA DE LIMA BERTI, MARCO ANTONIO MARIANO PEREIRA, MARCIA KANASHIRO, MARCIA SOARES TRALDI D ELIA, GERMAN SALINAS PEREZ, MARCIA SILVA DOS SANTOS e GERSON SADAO MIYOSHI. 1.3- Por oportuno, cito procuração inadequada: Por oportuno, cito procuração inadequada: a procuração apresentada para GERSON SADAO MIYOSHI (fls. 796/799). Compulsando os autos, constato que a procuração apresentada não permite a aferição de sua autenticidade, pois a assinatura constante do instrumento de mandato não está vinculada a certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, nos termos exigidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Nos termos do artigo 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006, e do artigo 105, inciso I, do Código de Processo Civil, a validade da assinatura eletrônica depende de autenticação vinculada à cadeia de certificação oficial, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, mediante a apresentação de nova procuração: (i) com certificação digital válida e verificável nos moldes do ICP-Brasil, ou (ii) fisicamente assinada, desde que digitalizada e juntada aos autos com assinatura eletrônica válida do patrono, conforme previsto no artigo 11, §§ 1º a 3º, da Lei nº 11.419/2006. Advirta-se que, não sendo regularizada a representação processual, o processo será extinto nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. 1.4- Somente haverá autorização para a instauração dos incidentes para requisição de RPV/Precatório e para apresentação de cálculos de honorários após regularização para o exequente citado no item 1.3. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Processo nº 1036293-16.2025.8.26.0053

ID: 312631551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036293-16.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

K. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036293-16.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - K.S.S. - Vistos. Trata-se de ação em que em que se pleiteia a condenação de pessoa jurídica de direito privado ao p… Processo 1036293-16.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - K.S.S. - Vistos. Trata-se de ação em que em que se pleiteia a condenação de pessoa jurídica de direito privado ao pagamento de indenização por erro médico. Verifico que o polo passivo é composto apenas pelo Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI/SP, enquanto gestor do Hospital Regional de Cotia. Assim, a natureza da relação discutida e ausência do ente público no polo passivo afastam a competência das Varas Especializadas da Fazenda Pública. A definição da competência do Juízo privativo da Fazenda, nos termos dos artigos 35 e 36 do Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27 de agosto DE 1969, depende da análise tanto da pessoa jurídica que integra a demanda quanto da natureza da relação de direito material discutida. No tocante ao aspecto subjetivo, a competência da Vara da Fazenda Pública ocorre quando os entes da administração direta ou indireta municipal ou estadual forem interessados na respectiva ação, na condição de autor, réu, assistente ou opoente. No que tange ao aspecto objetivo, sob a ótica da natureza da relação de direito material discutida, a atração da competência da Vara Especializada se verifica nas hipóteses em que a lide versa sobre questão de direito público a justificar a atuação do Juízo Fazendário. No caso em tela, a demanda foi proposta por pessoa física em face de pessoa jurídica (SECONCI/SP) que possui personalidade de direito privado, razão pela qual, sob esse aspecto, não há que se falar na competência da Vara da Fazenda Pública. Tampouco a natureza da relação de direito material discutida, que, como visto, para atrair a competência da Vara Especializada deve envolver questão de direito público, justificaria a competência deste Juízo. Isso porque a demanda da qual tirado o presente incidente versa sobre eventual erro médico nas dependências do Hospital Regional de Cotia, gerido pelo SECONCI/SP. Vale ressaltar que a questão discutida neste incidente se encontra pacificada por meio da edição da já mencionada Súmula nº 73 deste Egrégio Tribunal de Justiça: Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de suposto erro médico. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível, ambos da Comarca de Limeira, nos autos da ação de indenização por danos morais e estéticos movida por pessoa física contra pessoa jurídica de direito privado em decorrência de possível erro médico em atendimento realizado pelo SUS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza da relação jurídica entre as partes e a classificação da Sociedade Operária Humanitária como pessoa jurídica de direito privado. III.Razões de decidir 3. Inexistência de hipóteses previstas nos artigos 35 e 36 do Código Judiciário do Estado a justificar a competência do Juízo da Fazenda Pública, conforme Súmula nº 73 do TJSP. 4. A entidade requerida é pessoa jurídica de direito privado, não possui regime jurídico administrativo nem integra a Administração Pública. 5. Matéria em discussão, ademais, que versa sobre responsabilidade civil envolvendo exclusivamente particulares, sem vinculação a tema de competência da Vara Especializada da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "1. Entidade de direito privado não integra a Administração Pública. 2. Ausência de interesse público direto afasta a competência do Juízo da Fazenda Pública. 3. A prestação de serviços pelo SUS não altera a natureza privada da demanda." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66; Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 35 e 36. Jurisprudência relevante citada: Súmula 73 do TJSP; TJSP, Conflito de Competência nº 000041040-25.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido; Câmara Especial, j. 13/03/2025; TJSP, Conflito de Competência nº 0039182-56.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman; Câmara Especial, j. 16/12/2024). (TJSP; Conflito de competência cível 0009524-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Destaco que a mera celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por si só, não autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado, em que pese os serviços prestados pelo CEJAM sejam também custeados com verbas do SUS, e na consideração de que o ente público não integra o polo passivo da demanda. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em razão de alegado erro médico - Suscitado conflito pelo MMº. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública em face do MMº. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível, ambos da Comarca de Santos - Polo passivo ocupado por associação civil de direito privado, filantrópica, sem fins lucrativos, gestora do Hospital dos Estivadores do Município de Santos e a profissional de saúde por ela contratada - Instituição que, apesar de prestar serviços mediante convênio com o SUS, é mera associação civil em colaboração com o Estado - Inaplicabilidade das hipóteses de competência das Varas Especializadas da Fazenda Pública, conforme o artigo 35 do Código Judiciário do Estado de São Paulo Aplicação da Súmula 73 deste Tribunal de Justiça - Reconhecimento da competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Santos). (TJSP; Conflito de competência cível 0007855-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Ante o exposto, reconheço, pois, a incompetência deste Juízo para processamento do feito, bem como determino a redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital, considerando que a competência territorial foi eleita pelo autor com base no domicílio da ré. Ao distribuidor, para providências. Intime-se. - ADV: JEFERSON DO MONTE ALMEIDA (OAB 404111/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036293-78.2023.4.01.0000" – Página 3 de 3

Processo nº 1036293-15.2025.8.26.0506

Processo nº 1036293-21.2022.8.26.0053

Processo nº 1036293-16.2025.8.26.0053