Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036302-43.2024.4.01.3900" – Página 3 de 4

Processo nº 1036302-08.2023.8.26.0001

ID: 293192758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036302-08.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EXATUS ASSESSORIA EM INFORMATICA E

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUCLYDES RIGUEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036302-08.2023.8.26.0001 - Monitória - Cheque - Exatus Assessoria Em Informatica e - Vistos. Fl. 322: a citação por hora certa é atribuição do Oficial de Justiça, caso perceba que estão pre…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036302-45.2023.8.26.0506

ID: 329673452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036302-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO BLENTAN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO BLENTAN TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036302-45.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercado Blentan Ltda - Defiro a expedição de ofício à COOPERCREDI GUARIBA COOPERATIVA DE CRÉDITO para que informe…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036302-57.2023.8.26.0405

ID: 337211807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036302-57.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE COSTA RODRIGUES PAULO VIEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDISON GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036302-57.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lidiane Costa Rodrigues - - Paulo Vieira de Castro - Vistos. Aguarde-se por cinco dias…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E-Jus Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Município De São Paulo

ID: 301861021

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183087-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E-JUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

JULYA COSTA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR STEIN FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 2183087-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edifício Triunfo x Antonio Vidoto Da Silva e outros

ID: 293114998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036302-10.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO TRIUNFO

Polo Passivo:

ANTONIO VIDOTO DA SILVA DENILSON OLIVEIRA RAMOS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO SANCASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA NOLASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036302-10.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Edifício Triunfo - Antonio Vidoto da Silva - - Denilson Oliveira Ramos - Empresa Gestora de Ativos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E-Jus Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Município De São Paulo

ID: 305481326

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183087-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E-JUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JULYA COSTA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR STEIN FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2183087-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183087-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: E-jus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Agravado: Município de São Paulo - Interessado: Maria Christina Vieira da Cunha - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r.decisão interlocutória de fl. 425 dos autos do incidente processual nº 1036302-27.2015.8.26.0053/58, que indeferiu a expedição do ofício requisitório, vez que não há decisão, nem no processo principal (de nº 0427132-42.1999.8.26.0053), nem nos Embargos à Execução (de nº 1036302-27.2015.8.26.0053) determinando a expedição de ofício requisitório, bem como, que o valor a ser requisitado não foi homologado no processo principal. Insurge-se o agravante (fls. 1/27) contra essa decisão, objetivando a sua reforma, alegando, em síntese, que: a) o juízo a quo incorreu em equívoco procedimental ao indeferir a expedição do ofício requisitório sob o argumento de inexistir decisão homologatória dos valores, olvidando-se de que já havia trânsito em julgado e ordens expressas para distribuição de incidentes diretamente na execução, conforme certidão de fl. 776 dos autos nº 1036302-27.2015.8.26.0053 e decisões correlatas proferidas no cumprimento de sentença nº 0027896-58.2020.8.26.0053, que, em situação idêntica, admitiram a prática em benefício do patrono originário, que já teve expedido seu próprio precatório; b) a negativa de expedição do ofício requisitório vulnera os princípios da instrumentalidade do processo, do impulso oficial, da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF), impondo retrocesso processual indevido, criando óbice à efetivação de direito creditório já definitivamente reconhecido, e também desconsidera o poder geral de cautela do magistrado para corrigir inconsistências de sistema e preservar a utilidade prática da decisão judicial transitada em julgado; c) a decisão recorrida não observou os arts. 293 do CC e 778, § 1º, III, do CPC, bem como o Provimento CSM nº 2.488/2018 e o Comunicado nº 51/21 da Corregedoria de Justiça, que autorizam expressamente a prática de atos conservatórios do crédito pelo cessionário e a expedição do ofício requisitório pelo juízo da execução, sendo manifesta, portanto, a necessidade de reforma do decisum para determinar a imediata expedição do ofício requisitório e a homologação das habilitações, cessão e recessão de crédito em favor do agravante; d) o indeferimento contraria o entendimento consolidado pela jurisprudência e pela doutrina, que prestigiam a celeridade, a economia processual e a efetividade da jurisdição, devendo ser corrigido para assegurar a expedição imediata do ofício requisitório, a homologação das habilitações e a validação da cessão e recessão de crédito já regular e documentalmente formalizadas, garantindo ao agravante o pleno exercício do direito adquirido e a satisfação do crédito alimentar, em consonância com o princípio da ordem cronológica de pagamento dos precatórios e a previsibilidade orçamentária decorrente do ato requisitório; e) devem ser antecipados os efeitos da tutela recursal, para determinar, desde logo, a expedição do ofício requisitório e a homologação das habilitações, cessão e recessão de crédito em favor do agravante. Processe-se o agravo de instrumento sem a antecipação dos efeitos da tutela recursal, porquanto ausente o requisito do periculum in mora, uma vez que, embora inexista óbice à cessão de crédito formalizada mediante instrumento particular (fls. 88/93 dos autos de origem) notadamente porque o Provimento CSM nº 2.753/2024, que estabelece a obrigatoriedade de escritura pública como requisito de eficácia para alteração da titularidade do precatório perante a DEPRE, ainda não estava em vigor na data da celebração do referido instrumento, firmado em 14 de maio de 2024 , não se vislumbra, ao menos em análise perfunctória, risco de perecimento de direito ou perigo de irreversibilidade apto a justificar a medida antecipatória vindicada. Eventual postergação na análise da expedição do ofício requisitório não inviabiliza o recebimento do crédito, até mesmo porque não se vislumbra a possibilidade de levantamento dos valores antes da partilha, judicial ou extrajudicialmente, visto que ela é necessária não apenas para determinar o quinhão de cada sucessor conhecido, mas proteger eventuais interesses de terceiros, evitando-se a ocorrência de fraudes e prestigiando a segurança jurídica. Dessa forma, se faz necessária a análise mais detida dos elementos dos autos, a qual será feita quanto do julgamento do recurso, mantendo-se, por ora, a r. decisão agravada conforme lançada. Dispensadas as informações, intime-se o agravado na forma prevista pelo inciso II, in fine, do art. 1.019 c.c. § 5º do art.1.017, ambos do CPC, para o oferecimento de contraminuta no prazo de 30(trinta) dias, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender convenientes. Remetam-se os autos ao Relator Sorteado Des. CLÁUDIO AUGUSTO PEDRASSI, pois a atuação deste Julgador se limita à análise das questões de urgência, nos termos do art. 70, § 1º, do Regimento Interno do TJSP (fl. 280). Despicienda a intimação dos interessados para eventual manifestação de oposição ao julgamento virtual mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação, nos termos do art. 1º da Resolução549/2011, conforme alterada pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal, tendo a última sido publicada no DJe de 10 de agosto de 2017 e em vigor desde 11 de agosto de 2017. Int. - Advs: Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB: 133551/SP) - João Victor Stein Ferreira (OAB: 464151/SP) - Julya Costa de Castro (OAB: 479853/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leste Credit Md Precatórios Iii - Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros x Município De São Paulo

ID: 306381514

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0033524-74.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LESTE CREDIT MD PRECATóRIOS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MARIA CASSIA DE SANTANA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO THOMAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARAINE SEABRA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PALUMBO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033524-74.2022.8.26.0500 - Precatório - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria Cassia de Santana - Leste Credit MD Precatórios III - Fundo de Investimento Em Dir…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia Rodrigues Da Silva Santos x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 310132369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036302-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RODRIGUES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA KAROLINE TRAVASSOS LA FALCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACILEIDE FERREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036302-53.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Rodrigues da Silva Santos - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera Lucia Marques Mergulhão x Banco Do Brasil S/A

ID: 330710173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036302-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MARQUES MERGULHãO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE GOMES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036302-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vera Lucia Marques Mergulhão - Banco do Brasil S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de Pro…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036302-57.2023.8.26.0405

ID: 314804567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036302-57.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE COSTA RODRIGUES PAULO VIEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDISON GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036302-57.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lidiane Costa Rodrigues - - Paulo Vieira de Castro - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO… Processo 1036302-57.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lidiane Costa Rodrigues - - Paulo Vieira de Castro - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, o que faço para: (i) DECLARAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes (fls. 17/23) por culpa exclusiva das rés; (ii) CONDENAR as requeridas, solidariamente, à devolução da totalidade da quantia desembolsada pela parte autora (R$ 136.000,00), em parcela única, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora incidentes a contar da citação; (iii) CONDENAR as rés, em solidariedade, a pagar aos autores a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais. Sobre o valor incidirá correção monetária a partir da publicação da sentença, nos termos do Enunciado nº 362, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e com acréscimo de juros de mora a partir da citação (29/05/2024 - fls. 53). Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Sucumbentes, condeno as rés, em solidariedade, ao pagamento das custas processuais e honorários, os quais arbitro em 10% do valor total e atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EDISON GOMES DOS SANTOS (OAB 340404/SP), EDISON GOMES DOS SANTOS (OAB 340404/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 36 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes