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Processo nº 1036337-52.2024.8.26.0576

ID: 308048003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036337-52.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO FIRMINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE TEIXEIRA DE SOUZA

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Processo 1036337-52.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Nivaldo Firmino da Silva - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão/decisão monocrática. C…

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Processo nº 1036337-15.2017.8.26.0506

ID: 326827878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036337-15.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO POLIZELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORAES POLIZELI

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Processo 1036337-15.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Florisvaldo Polizeli - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do T… Processo 1036337-15.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Florisvaldo Polizeli - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Os efeitos da tese foram assim modulados: [...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Neste contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se remanesce interesse no prosseguimento do processo. A parte requerente fica deste já advertida que, no silêncio, presumir-se-á o desinteresse e, em consequência, o processo será extinto sem resolução do mérito em razão da perda do interesse de agir. Intimem-se. - ADV: RODRIGO MORAES POLIZELI (OAB 319660/SP)

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Processo nº 1036337-40.2022.8.26.0053

ID: 308840513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036337-40.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA CELESTINO DA SILVA

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Processo 1036337-40.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Giovanni Barbosa da Silva - Giovanni Barbosa da Silva impetra mandado de segurança co… Processo 1036337-40.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Giovanni Barbosa da Silva - Giovanni Barbosa da Silva impetra mandado de segurança contra postura administrativa do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e outro, buscando concessão de licença sem vencimentos por interesse particular, que lhe foi negada administrativamente. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (fls. 54/59), informando perda superveniente do objeto, uma vez que a licença buscada por meio da presente ação foi administrativamente concedida publicação no DOE de 22 de outubro de 2022. O Ministério Público declinou de atuação no feito (fls. 63/66). Intimado a se manifestar quanto à perda de objeto (fl. 70), o impetrante quedou inerte (fl. 72). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A causa debatida não pode ser decidida pelo mérito e o feito deve ser julgado extinto em razão da perda de objeto decorrente da falta de interesse processual (art. 493 do CPC). Isso porque após o ajuizamento da ação, verifica-se a ocorrência de fato superveniente, consistente na concessão administrativa do direito buscado inicialmente. Ensina Vicente Greco Filho: "Faltará o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário... Como explica Liebman, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último ... O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo" - Direito Processual Civil Brasileiro 1º volume Ed. Saraiva 12ª edição páginas 80 e 81. Sobre a carência superveniente ensina Candido Rangel Dinamarco: "São exemplos do desaparecimento intercorrente de uma condição da ação, especialmente do interesse de agir, os casos em que, conforme a linguagem usual, o pedido resta prejudicado: no curso do processo o devedor paga, ou a autoridade decide deferir ao impetrante o requerimento antes indeferido etc. Nesses casos o autor teria direito ao julgamento de mérito mas não o tem mais, porque este se mostra inteiramente desnecessário e, portanto, sem utilidade alguma (carência da ação por falta de interesse de agir)." Instituições de Direito Processual Civil 3ª edição - Vol. II p.318 Editora Malheiros. Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, por ser o impetrante carecedor da ação, face à ausência de uma das condições da ação, qual seja, do interesse de agir, na modalidade necessidade, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas custas, uma vez que foi deferida a gratuidade de justiça. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09 e da Súmula 512 do STF. Ciência ao Ministério Público. Servindo a presente como ofício, comunique-se e intime-se a autoridade impetrada. Após o trânsito em julgado, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. Intimem-se. - ADV: SILMARA CELESTINO DA SILVA (OAB 447453/SP)

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Kaique De Jesus Borges x William Delmiro Da Silva

ID: 313080617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036337-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE DE JESUS BORGES

Polo Passivo:

WILLIAM DELMIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

NELSON TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR

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BEATRIZ ALVES DOS SANTOS

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Processo 1036337-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kaique de Jesus Borges - William Delmiro da Silva - Vistos. KAIQUE DE JESUS BORGES ajuizou AÇÃO DE IN… Processo 1036337-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kaique de Jesus Borges - William Delmiro da Silva - Vistos. KAIQUE DE JESUS BORGES ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de WILLIAM DELMIRO DA SILVA. É da inicial que o autor é proprietário de um veículo marca FIAT, modelo MOBI, ano de fabricação 2019/2020, modelo LIKE 1.0, placa ELU6C61, RENAVAM 01206676830, chassi 9BD341A5XLY638006. No dia 25 de outubro de 2022, referido veículo foi furtado, sendo, posteriormente, localizado em poder do requerido. A esta altura, o veículo contava com placas falsas e havia sido colidido. Sem o veículo, que utilizava para trabalhar, não conseguiu arcar com as prestações da alienação fiduciária do mesmo. Neste cenário, pleiteia seja o requerido condenado ao pagamento de R$21.180,00 (vinte e um mil cento e oitenta reais) a título de danos morais, R$27.130,70 (vinte e sete mil cento e trinta reais e setenta centavos) danos materiais ao veículo e R$33.954,74 (trinta e três mil novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) por lucros cessantes, pois não conseguiu trabalhar. Juntou procuração e documentos. Deferida a gratuidade processual em sede recursal. O requerido ingressou nos autos requerendo a declaração de nulidade da citação e devolução do prazo para contestação, o que foi deferido a fls. 78 dos autos. Sobreveio contestação a fls. 82 e ss. Postulou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e manifestou a intenção de realizar acordo nos autos. No mérito, rechaçou os danos morais. Reconheceu o direito do autor de ser indenizado por danos ao veículo, desde que comprovados por nota fiscal ou recibo de quitação. Quanto ao pedido de lucros cessantes, careceria de fundamento jurídico. Isto porque foi acusado de receptação e não de furto do veículo. A cópia da CTPS juntada, ademais, demonstra que o veículo não era essencial ao trabalho. Conforme consta do perfil do autor no aplicativo de transporte de passageiros, ademais, somente realizou 5 viagens em 3,5 anos. Réplica a fls. 99 e ss. As partes manifestaram não haver interesse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e Decido. O presente caso enquadra-se na esfera da responsabilidade civil extracontratual, disciplinada pelos artigos 186 e 927 do Código Civil.O artigo 186 do Código Civil estabelece que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Por sua vez, o artigo 927 do mesmo diploma legal determina que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Verifica-se que o requerido não controverteu os fatos narrados na inicial, limitando-se a questionar o direito à indenização por danos morais e lucros cessantes, bem como a exigir comprovação dos danos materiais.A não impugnação específica dos fatos torna-os incontroversos, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros.Assim, restam incontroversos: (i) o furto do veículo; (ii) a localização do bem em poder do réu; (iii) as avarias causadas ao automóvel; e (iv) o uso de placas falsas.Os danos materiais ao veículo estão suficientemente comprovados pelas fotografias juntadas aos autos, que evidenciam as avarias causadas ao bem.O orçamento apresentado é compatível com os danos demonstrados e refletem valores condizentes com o mercado para os reparos necessários.O réu, inclusive, reconheceu o direito do autor à indenização por danos ao veículo, condicionando apenas à devida comprovação, que restou satisfeita.Portanto, procede o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 27.130,70.Quanto aos danos morais, razão assiste ao requerido.O caso em análise configura lide estritamente patrimonial, não havendo elementos que demonstrem ofensa à honra, dignidade ou outros direitos da personalidade do autor.O mero inadimplemento contratual ou prejuízo patrimonial, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, conforme orientação consolidada dos tribunais superiores.O furto do veículo e sua recuperação em estado avariado, embora cause transtornos, inserem-se no âmbito dos aborrecimentos cotidianos, não alcançando o patamar necessário para configurar dano moral indenizável.Assim, improcede o pedido de indenização por danos morais. Resta analisar o pedido de lucros cessantes. Os lucros cessantes correspondem àquilo que a pessoa razoavelmente deixou de lucrar em decorrência do ato danoso (artigo 402 do Código Civil).Contudo, os lucros cessantes não se presumem, devendo ser efetivamente demonstrados nos autos, o que não ocorreu na presente demanda.A documentação juntada pelo autor não comprova de forma satisfatória que o veículo era essencial para sua atividade laborativa, nem tampouco demonstra o quantum efetivamente deixado de auferir.Conforme apontado pelo réu, o perfil do autor no aplicativo de transporte de passageiros indica apenas 5 viagens realizadas em 3,5 anos, evidenciando que a atividade não representava fonte regular de renda (fls. 13).Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 27.130,70 (vinte e sete mil, cento e trinta reais e setenta centavos) a título de danos materiais causados ao veículo, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do orçamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando os documentos apresentados, defiro a gratuidade processual ao requerido. Anote-se.Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários de seus respectivos patronos, observando-se a gratuidade processual deferida a ambas as partes.Publique-se. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ ALVES DOS SANTOS (OAB 485374/SP), NELSON TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 481358/SP)

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Marinalva Da Silva Machado x Via Pag Seguro S/A (Pag Seguro Internet Instituição De Pagamento S/A)

ID: 281307956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036337-31.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

VIA PAG SEGURO S/A (PAG SEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A)

Intimação

Advogados:

RENATO LIMA MENEZES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: Renato Lima Menezes (OAB 216094/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1036337-31.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marinalva da Silva Machado -… ADV: Renato Lima Menezes (OAB 216094/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1036337-31.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marinalva da Silva Machado - Reqdo: Via Pag Seguro S/A (Pag Seguro Internet Instituição de Pagamento S/A) - Posto isso, prejudicado o pedido de obrigação de fazer, quanto ao mais JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 334,33, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 200,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br)), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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