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Processo nº 1036347-79.2025.8.26.0053

ID: 305919238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036347-79.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MARANGONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DA SILVA LOPES

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Processo 1036347-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Maria Jose Marangoni - Vistos. Recebo a emenda à inicial, retificando-se o valor d…

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Processo nº 1036347-40.2022.8.26.0100

ID: 321062547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036347-40.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. S. DE I. N. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON ALEX SALVIATO

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ELTON LUIZ BARTOLI

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ALAITA TAVARES PERUZETTO

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Processo 1036347-40.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Sin - Sistema de Implante Nacional S/A - R.S. - Vistos. Oficie-se às sociedades (i) Gomes Assistência Odontol…

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Aiko Hatajima e outros x Caixa De Previdencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Previ

ID: 324466651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036347-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AIKO HATAJIMA APARECIDA ELISABETE GUION CLAUDETE MONTEIRO BARBOSA HIROKO KONDO MARIA CRISTINA TSUJI MARIA LUCIA CAVALCANTE SIMARQUE MARIA LUISA ROSSI SONIA MARIA GIACOMINI TEREZA MARIA CARRAZZA FROZA VERA LUCIA KEIKO KATAYAMA GUSHI

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Intimação

Advogados:

ROBERTO EIRAS MESSINA

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LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

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EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

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Processo 1036347-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Aiko Hatajima - - Aparecida Elisabete Guion - - Claudete Monteiro Barbosa - - Hiroko Kondo - - Sonia Maria Gi…

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Processo nº 1036347-69.2023.8.26.0564

ID: 333195871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036347-69.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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NEI CALDERON

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Processo 1036347-69.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Posto isto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e o faço para condenar FELIPE OLIVEIR…

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Carlos Roberto Semolini x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 302742193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036347-35.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO SEMOLINI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS

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ALEXANDRE CHINZON JUBRAN

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Processo 1036347-35.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Carlos Roberto Semolini - Sul América Companhia de Seguro Saúde - O perito nomeado estimou seus honorários em R…

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Jovelina Pereira x Coordenação Regional Das Obras De Promoção Humana (Croph)

ID: 308000592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036347-26.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOVELINA PEREIRA

Polo Passivo:

COORDENAçãO REGIONAL DAS OBRAS DE PROMOçãO HUMANA (CROPH)

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DEFFUNE DE OLIVEIRA

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DANIEL BIANCHI

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Processo 1036347-26.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Jovelina Pereira - Coordenação Regional das Obras de Promoção Humana (Croph… Processo 1036347-26.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Jovelina Pereira - Coordenação Regional das Obras de Promoção Humana (Croph) e outros - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: DANIEL BIANCHI (OAB 315842/SP), LUIZ FELIPE DEFFUNE DE OLIVEIRA (OAB 232099/SP)

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Jovelina Pereira x Coordenação Regional Das Obras De Promoção Humana (Croph)

ID: 308010150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036347-26.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOVELINA PEREIRA

Polo Passivo:

COORDENAçãO REGIONAL DAS OBRAS DE PROMOçãO HUMANA (CROPH)

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DEFFUNE DE OLIVEIRA

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DANIEL BIANCHI

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Processo 1036347-26.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Jovelina Pereira - Coordenação Regional das Obras de Promoção Humana (Croph… Processo 1036347-26.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Jovelina Pereira - Coordenação Regional das Obras de Promoção Humana (Croph) e outros - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: DANIEL BIANCHI (OAB 315842/SP), LUIZ FELIPE DEFFUNE DE OLIVEIRA (OAB 232099/SP)

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Processo nº 1036347-78.2025.8.26.0506

ID: 336902006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036347-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ERNESTO KASUTOSHI NISHIMARU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADOLPHO VAGNER PEREIRA MARTINS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036347-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Espólio de Ernesto Kasutoshi Nishimaru - Vistos, Cuida-se de ação de suprimento judicial do consentimento proposta por Espól… Processo 1036347-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Espólio de Ernesto Kasutoshi Nishimaru - Vistos, Cuida-se de ação de suprimento judicial do consentimento proposta por Espólio de Ernesto Kasutoshi Nishimaru, representado pela inventariante Agatha Taconi Nishimaru, em face de Cooperteto Cooperativa Habitacional Ribeirão Preto, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.686.262/0001-87, com sede na Rua Henrique Dumont, nº 213, Conj. 01, Jardim Mosteiro, Ribeirão Preto/SP. O autor afirma que o de cujus, ora espólio representado, firmou contrato de financiamento com a ré, tendo por objeto o lote nº 46 da quadra 20 do loteamento Parque dos Flamboyans, de propriedade da Imobiliária Jardim das Oliveiras Ltda. Alega que o referido contrato se encontra integralmente quitado, conforme declaração anexa. Sustenta que a ausência de anuência da ré à lavratura da escritura de compra e venda impede a regularização registral do imóvel e, por conseguinte, o prosseguimento regular do inventário. Informa que houve tentativa infrutífera de suprimento do consentimento da cooperativa nos autos do inventário, tendo sido indeferido o pedido, com orientação para o ajuizamento da via própria. Aduz ainda que as atividades da cooperativa ré se encontram encerradas desde 10/06/2022, nos termos de comprovante emitido pela Receita Federal, razão pela qual pleiteia sua citação por edital, requerendo, ao final, que seja suprido judicialmente o consentimento da ré para a formalização da escritura de compra e venda. É o relatório. Decido. Embora o pedido de suprimento de consentimento, nos moldes do artigo 1.113 do Código Civil, seja admissível nos casos em que a parte se encontra impossibilitada de manifestar sua vontade, a medida excepcional da citação por edital demanda a prévia comprovação de esgotamento dos meios ordinários de localização da parte ré, conforme o disposto no artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte autora alega o encerramento das atividades da cooperativa ré, mas não juntou aos autos elementos suficientes que atestem sua extinção formal, como a ata de dissolução social, o distrato registrado, certidão atualizada da Junta Comercial ou comprovantes da inexistência de representantes legais habilitados. Apenas o documento extraído da Receita Federal, isoladamente, não comprova a efetiva extinção da pessoa jurídica ou a inexistência de domicílio certo. Ademais, a autora indicou endereço certo e completo da sede da ré, conforme consta na inicial, não havendo nos autos qualquer diligência prévia demonstrando a tentativa de citação presencial ou por oficial de justiça no local informado. Dessa forma, inviável a citação por edital neste momento processual. O princípio da menor restrição dos direitos fundamentais, associado ao contraditório e à ampla defesa, exige a adoção de todas as providências possíveis para a localização da parte demandada, antes da autorização de medidas excepcionais que possibilitem a revelia ficta. Ainda, verifica-se que, embora a petição inicial mencione o valor de R$ 1.000,00, não há qualquer fundamentação quanto ao critério utilizado para sua fixação, tampouco informação sobre o valor venal do imóvel objeto da lide ou outro parâmetro objetivo de mensuração econômica do pedido. Tal omissão compromete a regularidade da inicial, em afronta ao disposto no artigo 319, VII, do CPC, além de impedir o correto recolhimento das custas processuais. Diante do exposto, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda: a) à emenda da petição inicial, com a adequação e fundamentação do valor da causa, conforme parâmetros objetivos que reflitam a repercussão econômica do pedido; b) ao recolhimento das custas iniciais ou complementares correspondentes ao valor corrigido da causa, conforme guia expedida, sob pena de indeferimento da petição inicial; c) à citação da ré no endereço informado na inicial, por meio de carta com aviso de recebimento ou mandado, nos termos do artigo 247 do CPC. Advirta-se que, apenas após tentativa frustrada de citação pessoal e, desde que demonstrada a inexistência de representantes legais ou dissolução formal da cooperativa, será possível examinar novo pedido de citação por edital. Intime-se. - ADV: ADOLPHO VAGNER PEREIRA MARTINS DA COSTA (OAB 101790/MG)

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