Processo nº 1036362-62.2024.8.26.0577
ID: 319751884
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1036362-62.2024.8.26.0577
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1036362-62.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Ronaldo Mello Nogueira - Vistos. Proferida sentença nos autos, as partes apresentaram embargos de declaração. De toda sorte, é caso de anulação lançada às fls. 77-82. Isto porque, não se…
Ver mais