Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036370-18.2022.4.01.3300" – Página 3 de 3

Elisa Maria Barbosa De Almeida x Gouveia Funilaria E Pintura Ltda Me

ID: 315189424

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036370-97.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISA MARIA BARBOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GOUVEIA FUNILARIA E PINTURA LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS LEMES MONTEVERDE

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LUCAS FURLAN DE FREITAS WOGEL

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MURILO PASCHOAL DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036370-97.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Universidade Estadual De Campinas - Unicamp x Luzia Simões Moraes

ID: 320810174

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036370-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Polo Passivo:

LUZIA SIMõES MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA GARCIA VINGE

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ELAINE DE OLIVEIRA LEITE COLOMBO

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THAIS ROBERTA SANTOS DE QUEIROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036370-70.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036370-70.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Apelada: Luzia Simões Moraes - Magistrado(a) Paola Lorena - Deram provimento em parte ao recurso. V.U. - APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO VOLTADA AO PAGAMENTO DA VERBA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. A LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA PELO SERVIDOR QUANDO EM ATIVIDADE DEVE SER INDENIZADA EM PECÚNIA, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO QUE CORRESPONDE AOS VENCIMENTOS DO CARGO REFERENTE AO MÊS DA APOSENTADORIA. ART. 3º DA LC ESTADUAL Nº 1.048/2008. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE DÁ A PARTIR DA APOSENTADORIA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF, TEMA 810, E PELO STJ, TEMA 905, ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/21 (08/12/2021). A PARTIR DE 09/12/2021, TAXA SELIC, C.F. ART. 3º, DA REFERIDA EMENDA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 136 DO STJ E ART. 43 DO CTN. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Roberta Santos de Queiroz (OAB: 378539/SP) (Procurador) - Elaine de Oliveira Leite Colombo (OAB: 386852/SP) - Mariana Garcia Vinge (OAB: 376171/SP) - 1º andar

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