Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036375-17.2025.4.01.3500" – Página 3 de 3

Leandro Aparecido De Souza x Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil

ID: 333033008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036375-56.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

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LUCAS REZENDE ALAVER

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ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

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Processo 1036375-56.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Arrendamento Mercantil - Leandro Aparecido de Souza - Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Ante condenação imposta pelo julgado…

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Silvana Rosa De Souza Coelho x Fabio Silva Di Cielo e outros

ID: 333767689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001720-77.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA ROSA DE SOUZA COELHO

Polo Passivo:

FABIO SILVA DI CIELO GUILHERME LIMA PALINI RODRIGO PALINI FERNANDES

Intimação

Advogados:

SILVANA ROSA DE SOUZA COELHO

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CARLOS HENRIQUE SERTORIO GONÇALVES

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Processo 0001720-77.2025.8.26.0114 (processo principal 1036375-97.2021.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reajuste de Prestações - Silvana Rosa de Souza Coelho - G…

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Maura Vetorasso Attab x Latam Airlines Group S/A

ID: 310907081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012042-31.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURA VETORASSO ATTAB

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

MANOELA RIBEIRO BORGES NOGUEIRA

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FABIO RIVELLI

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Processo 0012042-31.2025.8.26.0576 (processo principal 1036375-64.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Maura Vetorasso Attab - Latam Airlines Group S/A - Vistos. Na for…

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Leandro Aparecido De Souza x Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil

ID: 304369094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036375-56.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

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LUCAS REZENDE ALAVER

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ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

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Processo 1036375-56.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Arrendamento Mercantil - Leandro Aparecido de Souza - Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão, m…

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Processo nº 1036375-79.2020.8.26.0002

ID: 293122157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036375-79.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO DO BRASIL S.A BANCO OURINVEST S/A COMPANHIA SIDERúRGICA NACIONAL NEXTEL TELECOMUNICAçõES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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NEY JOSÉ CAMPOS

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MARIANA ZONENSCHEIN

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JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL

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JOAO PAULO MORELLO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1036375-79.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Companhia Siderúrgica Nacional - - Nextel Telecomun… Processo 1036375-79.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Companhia Siderúrgica Nacional - - Nextel Telecomunicações LTDA - - Banco do Brasil S.a - - Telefonica Brasil S.A. - - Banco Ourinvest S/A e outros - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que o autor foi devidamente intimado para comparecer ao fórum em 13/12/2024 (fls. 1232/1233), data em que sua assinatura seria colhida para a realização da perícia grafotécnica. Ocorre que o requerente não compareceu e não apresentou justificativa tempestiva, de forma que restou preclusa a produção da prova pericial. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos material e moral. Cerceamento de defesa não configurado. Preclusão da prova pericial grafotécnica. Pericianda que não compareceu à data agendada para coleta de material. MÉRITO. Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome da autora (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Crédito depositado na conta da autora. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do artigo 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005965-64.2023.8.26.0024; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Autora ajuizou a ação sustentando não ter celebrado contrato de empréstimo consignado, postulando a declaração de nulidade contratual, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. A sentença apelada julgou improcedente a demanda, carreando ao requerente os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Tese recursal exclusiva de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, ante o julgamento da lide sem a produção de prova pericial grafotécnica no contrato objeto da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preclusão da produção da prova pericial grafotécnica que ocorreu por exclusiva desídia da autora apelante que, embora intimada, deixou de comparecer à perícia designada. Autora apelante não apresentou justo motivo para o não comparecimento à perícia previamente designada, deixando, por sua inércia, precluir a produção de aludida perícia. Presunção de veracidade das assinaturas lançadas no contrato ante a preclusão da prova pericial, nos termos dos artigos 411, III, e 412 do CPC. Autora não logrou comprovar fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Banco réu, por seu turno, instruiu o processo com contraprova, incluindo contrato de empréstimo consignado manualmente subscrito pela autora, aparelhado com documento de identidade pessoal RG apresentado no ato da contratação, desconstituindo as alegações iniciais. Conjunto probatório carreados aos autos autorizava o julgamento da lide, sem, com isso, ofender o princípio da ampla defesa e contraditório. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000529-70.2021.8.26.0097; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Empréstimo consignado - Autor que alega desconhecer a contratação - Sentença de improcedência - Insurgência por parte do autor - Irrazoabilidade - Réu que acostou provas do negócio jurídico - De outro lado, o autor deixou de comparecer à perícia grafotécnica designada, o que milita em seu desfavor - Improcedência mantida - Majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC) - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1037380-86.2023.8.26.0405; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Neste cenário, não havendo outras provas a produzir, declaro encerrada a instrução processual. Manifestem-se as partes em alegações finais no prazo comum de 15 dias, Intime-se. - ADV: MARIANA ZONENSCHEIN (OAB 421526/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (OAB 147325/RJ), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP)

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Processo nº 1036375-06.2025.8.26.0002

ID: 292998427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036375-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1036375-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Ação de busca e apreensão de objeto … Processo 1036375-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Ação de busca e apreensão de objeto de alienação fiduciária movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A contra JACIARA GONSALVES DA SILVA. Determinou-se à autora que apresentasse em cartório a cédula de crédito bancário em que fundada sua pretensão para que nela fosse anotada a vinculação ao processo, mas ela não cumpriu a determinação (fls. 78/80 e 85/88). É o relatório. DECIDO. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e expressamente subordinada às normas do direito cambiário (arts. 26 e 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). Portanto, considerado o princípio da cartularidade, é obrigatório, para exigência do crédito nela contido, que se apresente a cédula em forma original, ainda que buscada a satisfação do crédito por via indireta, mediante a realização de garantia, como no caso. A prova da detenção do título, circulável, é necessária à certificação da qualidade de credor e a resguardar o devedor de indevido pagamento, a quem não seja legitimado a recebê-lo. Acresça-se que a apresentação do original é indispensável mesmo quando a cédula de crédito tenha sido registrada porque isso não elimina a possibilidade de circulação, vez que o documento, depois do registro, é restituído a quem o requereu (art. 153 da Lei nº 6.015/1973). Sobre o tema, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.9312004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 91169. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 91169, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 1.277.394, Quarta Turma, Min. Marco Buzzi, DJe 28.3.2016) Por isso aquela determinação dada à autora, destinada ao suprimento de requisito da petição inicial (art. 320 do Código de Processo Civil). Observo que a reprodução do título nos autos evidencia a existência de documento em forma física que poderia ser apresentado. Então, em razão do injustificado descumprimento daquela determinação, indefiro a petição inicial e julgo logo extinto o processo sem resolução do mérito da causa (arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil). Passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a ré por via postal (art. 331, §3º do Código de Processo Civil) e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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