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Felipe Augusto Silva x Gafisa S/A

ID: 335157581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052190-33.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO SILVA

Polo Passivo:

GAFISA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RICARDO OMENA DE OLIVEIRA

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Processo 0052190-33.2020.8.26.0100 (processo principal 1036383-63.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - FELIPE AUGUSTO SILVA e outro - Gafisa S/A - Vistos. Fls. 3664/3…

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Josimari Teixeira Martins Prisco x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 278314014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036383-57.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIMARI TEIXEIRA MARTINS PRISCO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN BORTOLETTO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ADV: Renan Bortoletto (OAB 314534/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1036383-57.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josim… ADV: Renan Bortoletto (OAB 314534/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1036383-57.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josimari Teixeira Martins Prisco - Reqdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para DERTERMINAR a exclusão definitiva da inscrição do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, referente ao débito indicado às fls. 16/19, tornando definitiva a liminar deferida às fls. 49/50, bem como para CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros a partir do evento danoso. Para os juros moratórios, conforme previsão legal, aplica-se a SELIC (art. 406, caput e §1º, do CC/2002). Caso coincidam integralmente as datas iniciais (termo a quo) de correção monetária e juros ou caso estas coincidam a partir de determinado período futuro de cálculo, nesses casos/momento incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 406, §1º, do CC/2002, sob pena de bis in idem (posto que se trata de taxa que abrange, concomitantemente, correção e juros). Consigno que o requerido informou que já providenciou a exclusão do nome da autora junto aos órgãos de proteção (fls. 146/148). Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C.

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Josimari Teixeira Martins Prisco x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 279027357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036383-57.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIMARI TEIXEIRA MARTINS PRISCO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN BORTOLETTO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ADV: Renan Bortoletto (OAB 314534/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1036383-57.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josim… ADV: Renan Bortoletto (OAB 314534/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1036383-57.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josimari Teixeira Martins Prisco - Reqdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para DERTERMINAR a exclusão definitiva da inscrição do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, referente ao débito indicado às fls. 16/19, tornando definitiva a liminar deferida às fls. 49/50, bem como para CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros a partir do evento danoso. Para os juros moratórios, conforme previsão legal, aplica-se a SELIC (art. 406, caput e §1º, do CC/2002). Caso coincidam integralmente as datas iniciais (termo a quo) de correção monetária e juros ou caso estas coincidam a partir de determinado período futuro de cálculo, nesses casos/momento incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 406, §1º, do CC/2002, sob pena de bis in idem (posto que se trata de taxa que abrange, concomitantemente, correção e juros). Consigno que o requerido informou que já providenciou a exclusão do nome da autora junto aos órgãos de proteção (fls. 146/148). Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C.

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Estado De São Paulo e outros x Augusto De Aguiar Tagawa

ID: 326159978

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036383-70.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

AUGUSTO DE AGUIAR TAGAWA

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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ALUISIO DE PADUA ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036383-70.2018.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036383-70.2018.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrido: Augusto de Aguiar Tagawa - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL. JUÍZO RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEFORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "INVEGA SUSTENNA" (PRINCÍPIO ATIVO PALIPERIDONA), NÃO INCORPORADO AO SUS, PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA RESIDUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ATENDER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 1234 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS NO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR SAÚDE, CONFORME TEMA 793 DO STF, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS.4. A APLICAÇÃO IMEDIATA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 06 E 1234 DO STF EXIGE A COMPLEMENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS MÉDICOS E PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, RETORNANDO OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE. 2. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS TÉCNICOS ESTABELECIDOS PELO STF PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9099/95, ART. 46, 55; CF/1988, ART. 109, I; CPC, ART. 292, 300, 321; LEI 12153/2009, ART. 2º; LEI 10.742/2003, ART. 7º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 793; STF, TEMA 1234; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003826-85.2024.8.26.0451, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 05/05/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2232063-26.2024.8.26.0000, REL. JAYME DE OLIVEIRA, J. 18/11/2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1008212-37.2024.8.26.0071, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 14/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aluisio de Padua Andrade (OAB: 406546/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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A. De S. P. De B. x F. A. De A. B. A. e outros

ID: 337602826

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036383-69.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. DE S. P. DE B.

Polo Passivo:

F. A. DE A. B. A. J. L. B. DE A. T. B. DE A.

Despacho

Advogados:

ELI DINAEL DE SOUZA

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ELI DINAEL DE SOUZA

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ELI DINAEL DE SOUZA

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PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

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DESPACHO Nº 1036383-69.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036383-69.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: A. de S. P. de B. - Apelada: J. L. B. de A. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: T. B. de A. (Representando Menor(es)) - Apelada: F. A. de A. B. A. (Representando Menor(es)) - Vistos. A associação ré, ora apelante, teve seu pedido de gratuidade indeferido pelo d. Juiz sentenciante e reitera os termos em seu apelo. Como se sabe, a pessoa jurídica não se beneficia de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, devendo demonstrar inequivocamente sua incapacidade de arcar com asa custas e despesas processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais). Não se desconhece a natureza não lucrativa da Associação, tampouco sua atuação no mercado de saúde, contudo, tal qualidade não a isenta de comprovar a alegada hipossuficiência. Nestes termos: OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE JUSTIÇA GRATUITA Agravante, associação sem fins lucrativos, que pretende o deferimento da gratuidade judiciária, negada pelo Juízo 'a quo' diante de documentos que indicam liquidez incompatível com hipossuficiência econômica Desprovimento Gratuidade judiciária concedida a pessoa jurídica que depende da prova inequívoca da incapacidade de custeio das Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE JUSTIÇA GRATUITA Agravante, associação sem fins lucrativos, que pretende o deferimento da gratuidade judiciária, negada pelo Juízo 'a quo' diante de documentos que indicam liquidez incompatível com hipossuficiência econômica Desprovimento Gratuidade judiciária concedida a pessoa jurídica que depende da prova inequívoca da incapacidade de custeio das despesas processuais, independentemente do caráter filantrópico da associação Aplicação da Súmula 481 do STJ Documentos contábeis que indicam fluxo de caixa de cerca de R$ 2.000.000,00, além da existência de aplicações financeiras Ausência de balanço patrimonial referentes a 2021 e 2022, que seriam necessários para elucidação da situação econômica atual da agravante Possibilidade de arcar com as custas processuais, especialmente diante da modicidade do valor da causa, de R$ 10.000,00 Precedentes deste E. Tribunal Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - 2256303-16.2023.8.26.0000, Relator(a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 22/11/2023, Data de Publicação: 22/11/2023) Assim sendo, para análise de sua condição financeira, junte a associação, em quinze dias, (1) sua última declaração de renda, (2) seu último balanço patrimonial, (3) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), disponível no site do Banco Central e (4) extrato dos últimos três meses das contas bancárias ainda abertas relacionadas no CSS, sob pena de não conhecimento do recurso. Caso não disponibilize esses documentos ou desista da gratuidade, comprove a associação o recolhimento do preparo no mesmo prazo conferido para comprovação de hipossuficiência, também sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB: 318110/SP) - Eli Dinael de Souza (OAB: 511635/SP) - Eli Dinael de Souza (OAB: 511635/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Dijanira Maria Do Nascimento x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 301260610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036383-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIJANIRA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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DANILLO DOS SANTOS BARSAN

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Processo 1036383-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Dijanira Maria do Nascimento - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - DIJANIRA MAR… Processo 1036383-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Dijanira Maria do Nascimento - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - DIJANIRA MARIA DO NASCIMENTO, representada por sua filha e curadora Nilza Maria do Nascimento Assad, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência em face de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA. alegando que, apesar do grave quadro clínico da autora, com diversas comorbidades e limitações funcionais severas, a ré pretendia promover sua alta hospitalar sem a devida continuidade dos cuidados necessários, seja em ambiente hospitalar, seja por meio de internação domiciliar (home care). deferida parcialmente a tutela provisória para garantir a manutenção da internação hospitalar, sob pena de multa. Regularmente citada, a ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, impugnação ao valor da causa e à concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou que não houve recusa na prestação de serviços, mas sim alta médica regular, não havendo indicação formal de necessidade de home care. Alegou ainda que a autora seria incluída em programa de atendimento domiciliar segundo critérios próprios da operadora, e que os cuidados pleiteados poderiam ser realizados por cuidadores, não havendo obrigação legal de fornecimento dos serviços postulados. Em réplica, a curadora da autora informou o falecimento de sua genitora em 19/05/2023 e reiterou a necessidade de julgamento de mérito quanto à licitude da conduta da ré. Alegou contradição entre laudos apresentados pela operadora e a posterior transferência da paciente para unidade de cuidados paliativos, bem como a omissão injustificada do prontuário médico. É o relatório. Decido. Inicialmente, acolho parcialmente as preliminares. Quanto à impugnação ao valor da causa, razão assiste à ré. Com fundamento no artigo 292, §2º, do CPC, considerando que a obrigação discutida diz respeito à prestação de serviços de assistência médica contratual, o valor da causa deve corresponder ao montante de 12 prestações mensais do plano de saúde da autora, valor esse que melhor reflete a parte controvertida da obrigação. Assim, determino a retificação do valor da causa para que corresponda à soma de 12 mensalidades do plano contratado. Por outro lado, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Restou suficientemente demonstrado nos autos que a autora era beneficiária do LOAS e dependia economicamente de familiares. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, não foi infirmada pela ré. Assim, mantenho a gratuidade deferida. Passo ao mérito. Deve ser enfrentado o mérito da lide, malgrado o falecimento da autora no curso do processo, dada a necessidade de definir a licitude da conduta da ré à época dos fatos e suas consequências jurídicas. O direito à saúde é garantido constitucionalmente (art. 6º e art. 196 da CF), e a relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, com incidência das normas protetivas do consumidor. No caso concreto, restou incontroverso que a autora se encontrava em estado clínico grave, com limitações funcionais que exigiam cuidados permanentes. A ré não apresentou documento médico idôneo que justificasse a alta hospitalar sem continuidade de cuidados em ambiente controlado. Ao contrário, após apresentar em juízo laudos que supostamente justificavam a alta, a própria operadora transferiu a paciente, no dia seguinte, para unidade de cuidados paliativos, reconhecendo a gravidade e irreversibilidade do quadro clínico. Essa contradição compromete a boa-fé objetiva e demonstra falha na prestação dos serviços de assistência à saúde, gerando risco à integridade da usuária. A tentativa de promover alta hospitalar sem garantir previamente o suporte necessário em ambiente domiciliar, inclusive com fornecimento de equipamentos e profissionais capacitados, caracteriza negativa indevida de cobertura, mostrando-se abusiva a negativa de cobertura de tratamento essencial à continuidade do cuidado do paciente, mormente quando há indicação ou reconhecimento posterior da sua necessidade. A argumentação da ré de que os cuidados poderiam ser prestados por cuidador comum também não se sustenta, dado que, à luz dos fatos e documentos, os cuidados envolviam procedimentos médicos e assistenciais não delegáveis. A conduta da ré, portanto, foi ilícita e violou o dever de assistência integral previsto no contrato e na legislação consumerista. Em razão disso, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido, para declarar a ilicitude da tentativa de alta hospitalar sem garantia de continuidade dos cuidados em home care, bem como da omissão injustificada quanto à entrega de prontuário médico à curadora da autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ilicitude da negativa de continuidade do tratamento da autora por meio de internação hospitalar ou domiciliar (home care), confirmando a tutela. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (já retificado), na forma do artigo 85, §2º do CPC. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), DANILLO DOS SANTOS BARSAN (OAB 449557/SP)

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