Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036385-04.2024.4.01.3304" – Página 3 de 3

Processo nº 1036385-91.2025.8.26.0053

ID: 278813851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036385-91.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CANDIDO DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BANDE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP) Processo 1036385-91.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Candido de Araujo Junior - Vistos. 1. Não foi req…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. L. Do N. x A. C. D. Do N.

ID: 330379882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1036388-88.2014.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

V. L. DO N.

Polo Passivo:

A. C. D. DO N.

Intimação

Advogados:

LUCAS ANSELMO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIVAL PONCIANO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036388-88.2014.8.26.0002 (apensado ao processo 1036385-36.2014.8.26.0002) - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

I. L. D. N. e outros x A. C. D. D. N.

ID: 330379888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1036385-36.2014.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. L. D. N. V. L. D. N.

Polo Passivo:

A. C. D. D. N.

Intimação

Advogados:

LUCAS ANSELMO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIVAL PONCIANO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036385-36.2014.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Alimentos - V.L.N. - - I.L.N. - A.C.D.N. - ISTO POSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO para, integrando a decisão de fls…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Cristina Monteiro Quintilhano x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 306154455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1036385-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MONTEIRO QUINTILHANO

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CORREIA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036385-47.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Ana Cristina Monteiro Quintilhano - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração … Processo 1036385-47.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Ana Cristina Monteiro Quintilhano - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. A AJ manifestou-se às fls. 30/34. O devedor se manifestou à fl. 49, concordando com o parecer da AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 53/54, concordando com o parecer da AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial (fls. 30/34) - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores, o crédito de Ana Cristina Monteiro Quintilhano, para o valor de R$ 7.053,79, bem como para incluir o valor de R$ 711,33, em favor do patrono da credora, Dr. Alexandre Correia de Moraes, ambos na Classe I - Trabalhista Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALEXANDRE CORREIA DE MORAES (OAB 369413/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 24 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes