Resultados para o tribunal: TJSP

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Ismael Luiz De Souza x Diretor Do Departamento De Despesa De Pessoal Da Secretaria Da Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 337723369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036408-52.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

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ROSANA MARTINS KIRSCHKE

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MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES

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Processo 1036408-52.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Licença-Prêmio - Ismael Luiz de Souza - Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paul…

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Casa De Saude Santa Marcelina x Lucas Cartafina Barbosa De Souza

ID: 326685327

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036408-49.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Polo Passivo:

LUCAS CARTAFINA BARBOSA DE SOUZA

Despacho

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

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FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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JOAO BARONI NETO

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1036408-49.2023.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Casa de Saude Santa Marcelina - Recorrido: Lucas Cartafina Barbosa de Souza - Vistos. P…

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N. D. I. S. S. A. x Y. G. R. P. Da S.

ID: 324921294

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036408-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

Y. G. R. P. DA S.

Despacho

Advogados:

MARIA DAS GRAÇAS BATISTA SANTOS

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LUIZ FELIPE CONDE

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DESPACHO Nº 1036408-90.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1017317-02.2025.8.26.0007

ID: 304210069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017317-02.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DO NASCIMENTO AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO CÉZA DE SOUZA

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Processo 1017317-02.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Ana Paula do Nascimento Azevedo - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto(a) por Ana Paula do Nascimento, qual… Processo 1017317-02.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Ana Paula do Nascimento Azevedo - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto(a) por Ana Paula do Nascimento, qualificado(a) e representado(a) nos autos, contra Jaidenes Araujo de Azevedo, qualificado(a) nos autos, referente a sentença proferida nos autos do processo n. 1036408-53.2018.8.26.0224, que tramitou perante a 6ª Vara da Família e Sucessões do Fórum de Guarulhos. É o breve relatório. Decido. O presente cumprimento de sentença é etapa subsequente ao processo de conhecimento e, desse modo, deve tramitar perante o juízo em que foi constituído o título. Ressalte-se que o cunho patrimonial da obrigação não altera a competência, posto que compete à Vara da Família e Sucessões liquidar e executar suas próprias decisões (art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil). Neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença oriundo de ação de divórcio e partilha de bens que tramitou perante a 3ª Vara de Família e das Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. Distribuição de ação autônoma para a 15ª Vara Cível do mesmo foro. Impossibilidade. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos artigos 22, I, e 125, §1º, da Constituição Federal. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro." (TJSP; Conflito de competência cível 0008474-86.2025.8.26.0000; Relator (a): Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ação de divórcio. PARTILHA DE BENS. CRITÉRIO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 25ª Vara Cível do Foro Central (suscitante) e 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional XI - Pinheiros (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento do Cumprimento de Sentença ajuizado por R. B. de A. contra E. de A. II. Questão em discussão 2. Determinar qual juízo é competente para processar e julgar o cumprimento de sentença, considerando a natureza do pedido e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença. III. Razões de decidir 3. O cumprimento de sentença configura etapa subsequente ao processo de conhecimento, devendo tramitar no juízo onde o título executivo foi constituído; 4. A natureza patrimonial da obrigação não altera a competência da Vara de Família e Sucessões para liquidar e executar suas próprias decisões; 5. Relação de acessoriedade entre as demandas. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional XI - Pinheiros, Comarca de São Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC/15, art. 66, II, art. 516, II e § único, art. 926; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37; Resolução nº 623/2013, art. 5º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0003060-44.2024.8.26.0000; Relator: Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 14/05/2024, Conflito de competência cível 0003383-49.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 04/02/2024; Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000; Rel. Costa Netto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 22/07/2020." (TJSP; Conflito de competência cível 0002971-84.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos à 6ª Vara da Família e Sucessões do Fórum de Guarulhos, por dependência aos autos do processo n. 1036408-53.2018.8.26.0224. Intime-se. - ADV: MAURO CÉZA DE SOUZA (OAB 379224/SP)

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